O licenciamento urbanístico e ambiental na cidade do Rio de Janeiro foi tema do debate realizado nesta sexta-feira (26) na Câmara do Rio Com foco na transferência do licenciamento ambiental no município para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, o evento teve iniciativa do vereador Lindbergh Farias (PT), e ainda contou com a presença dos vereadores Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL).

A mudança foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 48.481 de 2021, assinado pelo prefeito Eduardo Paes e publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro no dia 1º de fevereiro deste ano. Parlamentares e convidados do debate foram unânimes ao avaliar que se trata de um equívoco a transferência de uma competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para uma pasta que tem como interesse o desenvolvimento econômico.

Líder do PT, o vereador Lindbergh Farias informou que protocolou na Casa Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021, que susta, com base no art. 45, inciso X da Lei Orgânica do Rio de Janeiro, o Decreto Nº 48.466/2021, que "dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS)".  "Precisamos aprofundar o debate na Casa. É claro que queremos desburocratizar, mas é grave o ato de subordinar o licenciamento ambiental aos interesses da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Queremos a desburocratização, e não a desregulamentação de processos", ressaltou o parlamentar.

Membro da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula falou sobre a inconstitucionalidade do ato. "O Executivo transfere um debate que é garantido constitucionalmente aos agentes e aos órgãos ambientais", sinalizou a vereadora, que prometeu esgotar todos os caminhos no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para a resolução da questão.

O vereador Chico Alencar, um dos membros da Comissão Permanente de Meio Ambiente do Legislativo, revelou que enviou à Prefeitura do Rio um requerimento de informação solicitando esclarecimentos ao Executivo sobre a transferência de competências entre as secretarias. "O decreto fere a Lei Municipal nº 2.138/1994, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e afronta a Política Nacional de Meio Ambiente".

Representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Rose Compans afirmou que o licenciamento ambiental é uma atividade que deve sempre ser integrada ao planejamento. A promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Júlia Miranda e Silva Siqueira, garantiu que as representações que chegam sobre o tema estão sendo enviadas aos promotores e aos órgãos responsáveis. Conselheira Regional  da região Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Tarcyla Fidalgo Ribeiro reforçou que a atividade de licenciamento ambiental não se trata de apenas um checklist de adequações e nem de um ato burocrático. "É uma grande oportunidade de controle preventivo por parte da Administração Pública para garantir o desenvolvimento sustentável da cidade conforme seu planejamento".

Ana Paula Guimarães, da Assembleia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Apedema), lembrou que a Lei Orgânica do Município deixa claro que o assunto deve ser discutido na Câmara do Rio; Abílio Tozzini, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, pontuou que a simplificação dos processos de licenciamento ambiental pode comprometer a qualidade dos atos de preservação do ambiente; Ibá dos Santos, conselheiro do Clube de Engenharia, apontou que o Estado do Rio de Janeiro é pioneiro na questão ambiental, com a criação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) em 1975; já Marco Antonio Barbosa, diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro reforçou que o licenciamento ambiental precisa ter viés técnico e competente, com profissionais experientes.

Na conclusão final, Lindbergh Farias ressaltou a importância de trazer a sociedade civil para o debate. O parlamentar ainda sublinhou que é um erro subordinar o licenciamento ambiental e urbanístico à pasta de desenvolvimento econômico. "Precisamos convencer o prefeito Eduardo Paes que a cidade do Rio de Janeiro perde com este ato", concluiu.

Resultado do acordo das lideranças partidárias, foram definidos nesta quinta-feira (25), os integrantes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Rio para a Sessão Legislativa de 2021. No total, são 26 Comissões integradas por três vereadores que terão as seguintes funções: presidente, vice-presidente e vogal.

O Regimento Interno da Casa estabelece que cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, e não pode pertencer a mais de três. E, os membros da Mesa Diretora ficam impedidos de participar da constituição das mesmas.

É atribuição das Comissões Permanentes estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, emitir parecer e oferecer substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno. Também é sua função promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência; e ainda, tomar a iniciativa da elaboração de proposições.

A Comissão de maior importância é a de Justiça e Redação. Cabe a ela opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer.

Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes serão escolhidos em eleição interna.

Veja abaixo como ficou a composição das Comissões Permanentes:

 

 

ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Waldir Brazão, Jair da Mendes Gomes e Ulisses Marins

 

 

ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Jorge Felippe, Inaldo Silva e Luciano Medeiros

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dr. Gilberto, Celso Costa e Dr. Marcos Paulo

 

 

ASSUNTOS URBANOS

Tainá de Paula, Vitor Hugo e Eliel do Carmo

 

 

CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Pedro Duarte, Carlos Bolsonaro e William Siri

 

 

CULTURA

Reimont, Renato Moura e Tarcísio Motta

 

 

DEFESA CIVIL

Dr. Carlos Eduardo, Jones Moura e Alexandre Isquierdo

 

 

DEFESA DA MULHER

Veronica Costa, Mônica Benício e Eliel do Carmo

DIREITOS HUMANOS

Teresa Bergher, Alexandre Isquierdo e Gabriel Monteiro

 

 

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Thais Ferreira, Jair da Mendes Gomes e Waldir Brazão

 

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Marcio Ribeiro, Lindbergh Farias e Dr. Carlos Eduardo

 

DIREITOS DOS ANIMAIS

Luiz Carlos Ramos Filho, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins 

 

EDUCAÇÃO

Marcio Santos, Tarcísio Motta e Prof. Célio Lupparelli

 

 

ESPORTES E LAZER

Felipe Michel, Zico Papera e Marcelo Arar 

 

 

FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e  Márcio  Ribeiro

 

 

HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Paulo Pinheiro, Dr. João Ricardo e Dr .Rogerio Amorim

 

IDOSO

João Mendes de Jesus, Dr. João Ricardo e Paulo Pinheiro

 

 

JUSTIÇA E REDAÇÃO

Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Inaldo Silva

 

MEIO AMBIENTE

Zico Papera, Vitor Hugo e Chico Alencar

 

 

DEFESA DO CONSUMIDOR

Vera Lins, Teresa Bergher e Welington Dias

 

 

OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Welington Dias, Ulisses Marins e Dr. Gilberto

 

 PREVENÇÃO ÀS DROGAS

Dr. João Ricardo, Veronica Costa e João Mendes de Jesus

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Dr. Rogerio Amorim, Jones Moura e Gabriel Monteiro

 

TRABALHO E EMPREGO

William Siri, Rocal e Jorge Felippe

 

 

TRANSPORTES E TRÂNSITO

Alexandre Isquierdo, Felipe Michel e Luiz Carlos Ramos Filho

 

 

TURISMO

Marcelo Arar, Carlos Bolsonaro e Renato Moura

Com dez votos favoráveis, a Comissão de Representação de Combate à Covid-19 aprovou seu relatório final, apresentado pelo relator do colegiado, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL). Um dos pontos destacados pelo parlamentar é a necessidade de imunização da população por meio de uma vacinação em massa. Segundo o vereador, o Rio de Janeiro tem sido a cidade com o pior cenário epidemiológico do Brasil, de todas as capitais brasileiras, com 248 mortes por 100 mil habitantes. A média registrada no Brasil é de 100 óbitos por 100 mil habitantes.

Para o relator, é preciso também uma melhor organização do Sistema Único de saúde da cidade do Rio de Janeiro. "Os sistemas federal, estadual e municipal precisam se entender", sublinha Dr. Rogério Amorim. No documento, o parlamentar ressalta que o município é o principal interessado na organização, estruturação e implantação do sistema de saúde com a divisão de atribuições e a repartição da competência para que se efetive a cooperação técnica e financeira. "O atraso na compra das vacinas, pela União, ilustra bem essa situação, quando o plano de vacinação carioca precisou ser interrompido diante da insuficiência de doses", afirma.

Membros do colegiado, os vereadores Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, sugeriram a inclusão de dois parágrafos e a retirada de um parágrafo do relatório. Aprovados pela comissão, serão incluídos no documento os seguintes itens: a adoção de medidas para ampliar a fiscalização e o combate às aglomerações e o estabelecimento de novos horários  alternativos para o comércio, indústria e serviço para desafogar o transporte público.

Os vereadores do PSOL pediram a exclusão de uma parte do texto do relatório, que aponta como medida importante a desburocratização para Parcerias Público Privadas, quando da carência de leitos no município do Rio. Para este ponto, os parlamentares farão um adendo para explicar a posição contrária. Contrário à retirada do trecho, o vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou a importância de se ter a possibilidade de contratação, em casos de picos futuros da doença, por meio de PPPs.

Um outro ponto aprovado pelo colegiado foi a sugestão de inclusão de mais um parágrafo, desta vez da vereadora Tainá de Paula (PT), que trate de protocolos específicos voltados para as pessoas em vulnerabilidade social, principalmente oriundas de favelas e periferias.  Já a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) chamou atenção para a necessidade de o Poder Público rever resolução que trata do funcionamento de bares e restaurantes na cidade do Rio de Janeiro.

Para o presidente da Comissão de Representação de Combate à Covid-19, vereador Dr. João Ricardo (PSC), a pandemia nos traz ensinamentos todos os dias. "No início, o uso da máscara era desaconselhável, e passou a ser obrigatório", lembra. No encerramento dos trabalhos, o parlamentar destacou ainda os problemas que vieram junto com a pandemia, como o aumento do número de suicídios e o abandono de idosos. Segundo ele, a presença de pacientes com Covid-19 nos hospitais ainda é complicada.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou na manhã desta quarta-feira (3) uma reunião pública em comemoração aos 160 anos de fundação da Caixa Econômica Federal, criada no dia 12 de janeiro de 1861. O banco é o maior agente nacional de financiamento da casa própria e importante financiadora do desenvolvimento urbano, especialmente do saneamento básico, bem como é o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do FGTS e do Sistema Financeiro de Habitação.

Presidida pelo vereador Lindbergh Farias (PT), o evento contou com a presença dos correligionários Reimont e Tainá de Paula, da representante eleita dos empregados do Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano, da coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, Fabiana Proscholdt, do diretor do Sindicato dos Bancários do Rio, José Ferreira, do presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (FENAE), Sérgio Takemoto, do presidente da Associação dos Empregados da Caixa do Rio, Paulo Matileti, e do presidente da Associação dos Gestores da Caixa do Rio, Rogério Campanata.

Lindbergh Farias destaca que o município do Rio de Janeiro vive uma crise maior do que a enfrentada pelo Brasil. "O estado perdeu 127 mil vagas de carteira assinada. Só a cidade do Rio perdeu 80 mil postos de trabalho, contra 2 mil na cidade de São Paulo", revela. Para ele, mais do que beneficiar acionistas, os bancos públicos têm o papel de estimular a economia e oferecer crédito à população. "Defender a Caixa é defender o Brasil", afirma.

Nesse sentido, Reimont defende que é preciso entender a Caixa como patrimônio brasileiro. "Temos cerca de 4, 4 mil trabalhadores da Caixa em 150 agências só na cidade do Rio de Janeiro. Se a Caixa degringolar, toda a cidade perde com isso", aponta. Tainá de Paula adianta que vai acompanhar todos os contratos que estão parados, principalmente os do PAC, que são fundamentais às populações mais simples, sobretudo das favelas.

Rita Serrano lembra que a trajetória da Caixa para manter-se pública é fruto de muita luta. "Há um processo de pressão muito forte para impedir nosso papel de representação e questionamento das ações que tentam dilapidar o patrimônio público e privatizar o banco", revela. "A defesa da Caixa, do BNDES, do Banco do Brasil e da Petrobras não se dá só em função dos empregados, mas em função da sociedade. A responsabilidade de defender o patrimônio público é de todos nós cidadãos. O banco não pertence a este ou aquele governo, ele é do Estado, da nação, da população brasileira há 160 anos", enfatiza.

Sérgio Takemoto, Fabiana Proscholdt e Paulo Matileti foram enfáticos ao ressaltar o papel da conscientização da sociedade civil e da classe política no processo de defesa das instituições de estado, fundamentais para a soberania do país. "Esse ano teremos que fazer uma grande mobilização, pois apesar de a Caixa ter mostrado sua importância nesse momento de pandemia, atendendo a 120 milhões de brasileiros – cerca da metade da população –, o governo trabalha para vender as partes mais lucrativas do banco", alerta.

Por fim, Rogério Campanata e José Ferreira lembraram o papel da Caixa na distribuição do auxílio emergencial, tarefa negada pelos bancos privados, e a luta contra o assédio moral e institucional vivido pelos trabalhadores, que apesar do empenho em criar o aplicativo do auxílio e atender pessoalmente a população, estão enfrentando jornadas de trabalho absurdas e metas de desempenho inexequíveis. Ao final da reunião, foi realizado 1 minuto de silêncio em homenagem a todas as vítimas da Covid-19.

A Presidência da Câmara do Rio designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Tainá de Paula (PT),  Pedro Duarte (Novo),  Waldir Brazão (Avante), Jorge Felippe e Alexandre Isquierdo, ambos do DEM, Dr. Rogério Amorim (PSL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania),  Vitor Hugo (MDB), Monica Benício,  Thaís Ferreira e William Siri, do PSOL, João Mendes de Jesus e Tânia Bastos, ambos do Republicanos, Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Zico Papera (REPUBLICANOS) para constituírem a Comissão de Representação criada para estudo e avaliação do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão terá o prazo de 90 dias para apresentar relatório, o qual será publicado no Diário da Câmara Municipal.

O Plano Diretor é um instrumento previsto no Art. 185 da Constituição Federal, instituído por lei, que propõe a política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Nele, estão prenunciadas diversas legislações urbanísticas aplicáveis, as quais ainda não foram implementadas, a exemplo do Código Ambiental, Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Leia: https://bit.ly/3re6lZN