O licenciamento urbanístico e ambiental na cidade do Rio de Janeiro foi tema do debate realizado nesta sexta-feira (26) na Câmara do Rio Com foco na transferência do licenciamento ambiental no município para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, o evento teve iniciativa do vereador Lindbergh Farias (PT), e ainda contou com a presença dos vereadores Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL).

A mudança foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 48.481 de 2021, assinado pelo prefeito Eduardo Paes e publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro no dia 1º de fevereiro deste ano. Parlamentares e convidados do debate foram unânimes ao avaliar que se trata de um equívoco a transferência de uma competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para uma pasta que tem como interesse o desenvolvimento econômico.

Líder do PT, o vereador Lindbergh Farias informou que protocolou na Casa Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021, que susta, com base no art. 45, inciso X da Lei Orgânica do Rio de Janeiro, o Decreto Nº 48.466/2021, que "dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS)".  "Precisamos aprofundar o debate na Casa. É claro que queremos desburocratizar, mas é grave o ato de subordinar o licenciamento ambiental aos interesses da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Queremos a desburocratização, e não a desregulamentação de processos", ressaltou o parlamentar.

Membro da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula falou sobre a inconstitucionalidade do ato. "O Executivo transfere um debate que é garantido constitucionalmente aos agentes e aos órgãos ambientais", sinalizou a vereadora, que prometeu esgotar todos os caminhos no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para a resolução da questão.

O vereador Chico Alencar, um dos membros da Comissão Permanente de Meio Ambiente do Legislativo, revelou que enviou à Prefeitura do Rio um requerimento de informação solicitando esclarecimentos ao Executivo sobre a transferência de competências entre as secretarias. "O decreto fere a Lei Municipal nº 2.138/1994, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e afronta a Política Nacional de Meio Ambiente".

Representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Rose Compans afirmou que o licenciamento ambiental é uma atividade que deve sempre ser integrada ao planejamento. A promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Júlia Miranda e Silva Siqueira, garantiu que as representações que chegam sobre o tema estão sendo enviadas aos promotores e aos órgãos responsáveis. Conselheira Regional  da região Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Tarcyla Fidalgo Ribeiro reforçou que a atividade de licenciamento ambiental não se trata de apenas um checklist de adequações e nem de um ato burocrático. "É uma grande oportunidade de controle preventivo por parte da Administração Pública para garantir o desenvolvimento sustentável da cidade conforme seu planejamento".

Ana Paula Guimarães, da Assembleia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Apedema), lembrou que a Lei Orgânica do Município deixa claro que o assunto deve ser discutido na Câmara do Rio; Abílio Tozzini, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, pontuou que a simplificação dos processos de licenciamento ambiental pode comprometer a qualidade dos atos de preservação do ambiente; Ibá dos Santos, conselheiro do Clube de Engenharia, apontou que o Estado do Rio de Janeiro é pioneiro na questão ambiental, com a criação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) em 1975; já Marco Antonio Barbosa, diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro reforçou que o licenciamento ambiental precisa ter viés técnico e competente, com profissionais experientes.

Na conclusão final, Lindbergh Farias ressaltou a importância de trazer a sociedade civil para o debate. O parlamentar ainda sublinhou que é um erro subordinar o licenciamento ambiental e urbanístico à pasta de desenvolvimento econômico. "Precisamos convencer o prefeito Eduardo Paes que a cidade do Rio de Janeiro perde com este ato", concluiu.