O parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, o Programa Reviva-Rio, que visa garantir o acolhimento, o tratamento, a prevenção, a recuperação e a reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. A proposta, prevista no PL 1312/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O atendimento do dependente químico no centro de acolhimento vai contar com projetos terapêuticos que visam à abstinência; ambiente residencial propício à formação de vínculos; atividades de valor educativo para a promoção do desenvolvimento pessoal; avaliação médica e odontológica; e elaboração de plano individual de atendimento, sendo vedado o isolamento físico do dependente.

“Nosso objetivo é oferecer tratamento terapêutico e espiritual, com atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e curso profissionalizante, através convênios e parcerias do Poder Público com entidades públicas e privadas. Mais do que acolher, buscamos promover a dignidade e a efetividade de direitos humanos”, salientou o parlamentar.

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Suspensão da cobrança de pedágio durante as eleições

PL 66/2017 - A proposta proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições, das 8h às 18h, prevendo a aplicação de multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, em caso de descumprimento da regra. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

“Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais. Sendo assim, é fundamental que o município crie alternativas para garantir esse direito”, explica o autor, vereador Felipe Michel (PP). Também assina o projeto o o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Concessão do título de Cidadão Benemérito ao presidente do Vasco 

PDL 352/2024 - Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Pedro Paulo de Oliveira, Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama. Mais conhecido como Pedrinho, o homenageado é ex-jogador de futebol e conquistou 10 títulos com a camisa cruzmaltina. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Recentemente, Pedrinho participou de audiências públicas na Câmara do Rio e em Januário para acompanhar as discussões sobre o PLC 142/2023, que prevê a reforma do estádio e a realização de obras de infraestrutura no entorno do equipamento. O projeto foi aprovado em definitivo pela Casa na sessão ordinária da última terça-feira (18).

Autoria: Rosa Fernandes (PSD), Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação

Novas regras para prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos 

PL 600/2021 - Estabelece que serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, com seleção de quantidade não inferior a cinco por cento do número total de projetos na fase da prestação de contas. A autora da matéria, vereadora Tainá de Paula (PT), argumenta que a metodologia proposta visa tornar o processo de prestação de contas mais inteligente, ágil e transparente. 

“As proponentes continuam obrigadas a apresentar a prestação de contas financeira e contábil de acordo com as normas expedidas pelo poder público municipal. Contudo, por meio de um sorteio, 5% dos projetos passarão por essa análise. Dessa forma, haverá uma diminuição gradual do passivo de projetos a serem analisados e assim dar mais oxigênio para a gestão”, explicou. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com duas emendas e voltará à pauta para nova votação. 

Músicas preconceituosas nas proximidades de creches e escolas municipais pode ser proibida

PL 609/2021 - Proíbe a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda façam apologia ao uso de drogas ilícitas ou ao cometimento de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades. Segundo a proposta, quem desrespeitar a lei poderá sofrer multa de até R$ 100 mil. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. João Ricardo (MDB)

Política Municipal de incentivo ao ecoturismo

PL 1647/2022 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) para promover o desenvolvimento da atividade no território municipal. Além de apoiar o ecoturismo, a proposta fomenta a qualificação dos trabalhadores, estimula o empreendedorismo e valoriza a cultura e os atrativos locais, promovendo a prática de esportes e atividades nos espaços florestais.

O projeto cria ainda o Conselho Municipal Comunidades Sustentáveis, que tem como principal finalidade contribuir na definição das ações referentes à PMIE, bem como demais políticas públicas com impacto para o meio ambiente, ecoturismo, trilha ecológica e cicloturismo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Rocal (PSD)

A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o PLC 163/2024, projeto que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações na cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para nova votação.

O texto da proposta trata de alguns pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) reforçou que os vereadores farão modificações na proposta para a votação em  2ª discussão. “Este projeto vem para regulamentar alguns dos instrumentos existentes no Plano Diretor, mas é uma boa oportunidade também para que a gente faça alguns ajustes no texto final do Plano que ficaram ainda por serem feitos. Vou dar um exemplo: alguns anexos ainda fazem referência a artigos do texto antes das emendas. Nós estamos preparando, pela Comissão do Plano Diretor, algumas emendas que visam aperfeiçoar não só o texto em relação ao PLC 163, mas também para fazer essas correções.”

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido. “Concordamos que há alguns pontos a serem corrigidos e também vamos fazer outras mudanças. Um ponto que acabou não entrando no Plano Diretor e nós vamos resgatar com esse projeto é a inclusão da obrigatoriedade para construção de equipamentos públicos e comunitários. Nós estamos restabelecendo isso agora. Também vamos colocar instrumentos para mitigar impactos negativos que possam ocorrer em construções”, acrescentou.

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Críticas ao projeto

Para Tainá de Paula (PT), a prefeitura precisa enviar mais informações aos vereadores. “Quero apontar que esta matéria vem incompleta e, na minha opinião, controversa em relação ao que nós apontamos no diálogo do Plano Diretor e o que nós apontamos como fundamentais para esta etapa aqui nesta Casa de Leis. Ainda existem instrumentos faltantes nesta matéria, quero reivindicar aqui o estudo de impacto de vizinhança, o IPTU progressivo, a moradia assistida e locação social, o sistema municipal de áreas protegidas”, enumerou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que o tema principal da proposta não é o planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. “Não se trata de um projeto de regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor. E o governo poderia admitir isso dizendo: ‘estamos votando aqui um novo projeto de mais valia, mais valerá’. A expressão pagamento de contrapartida aparece mais de 15 vezes no texto do projeto. Esse é um projeto de arrecadação. Inclusive, o próprio subsecretário da prefeitura disse que é esperada uma arrecadação de mais de R$ 600 milhões com esse projeto”, criticou.

Medalhas Pedro Ernesto dadas a Domingos e Chiquinho Brazão são revogadas

A  Câmara do Rio decidiu pela revogação da concessão do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto a Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Chiquinho Brazão, deputado federal. Ambos estão presos sob a acusação de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018. Aprovados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira (11), os requerimentos 3064/2024 e 3066/2024 são de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O requerimento 3064/2024 foi aprovado com 20 votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário. Já o 3066/2024 foi aprovado sem votação no painel eletrônico.

Confira outros projetos analisados hoje:

Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico 

PL 2264-A/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)

Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória

PL 2282-A/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)


Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial

PL 2605/2023 -  Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.  

Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

A Câmara do Rio realizou, nesta segunda-feira (10), duas audiências públicas para que representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), além da de Meio Ambiente e Clima (SMAC), pudessem apresentar os resultados do primeiro quadrimestre de 2024 e também as metas para 2025. 

A primeira a apresentar seus dados foi a SMEL, representada pelo subsecretário de Gestão, Waldomiro de Paiva, que destacou o programa Rio, Esporte e Movimento, com foco na otimização do uso de equipamentos esportivos sob a responsabilidade da prefeitura. “Nosso foco é atender as pessoas e levar a prática de esporte para toda a sociedade, cobrindo com a maior abrangência possível para atender as demandas da população”, apontou.

De acordo com o material apresentado ao Legislativo, o programa abrange duas ações: gestão administrativa e esportiva das Vilas Olímpicas espalhadas pela cidade e a manutenção do projeto Rio em Forma, que oferece atividades esportivas gratuitas à população. Ao todo, a pasta liquidou R$ 53,74 milhões no primeiro quadrimestre deste ano com o atendimento aos cidadãos em ambos os projetos. 

O maior gasto ficou por conta do Rio em Forma, que atendeu ao todo 61.815  pessoas, com um gasto de R$ 45,06 milhões. Enquanto o desembolsado no atendimento nas Vilas Olímpicas foi de R$ 8,67 milhões para o atendimento de 35.504 cidadãos.  Para o ano que vem, a pasta espera aumentar o número de atendimentos, com uma expectativa de 63 mil atendidos pelo Rio em Forma, e 36 mil pelas Vilas Olímpicas. 

O presidente da mesa, vereador Alexandre Beça (PSD), notou e questionou a divergência entre os dados positivos apresentados para 2024, com relação ao número de pessoas atendidas no “Rio em Forma”, e a baixa meta para 2025. O subsecretário Waldomiro de Paiva, por sua vez, justificou os números por um equívoco na apuração dos dados e apresentou a informação correta, sendo 54 mil atendimentos previstos para 2024 e 72 mil para 2025.

Presente na audiência, a vereadora Tainá de Paula (PT) questionou se a Secretaria de Esporte e Lazer possui alguma parceria com a pasta de Envelhecimento Saudável com projetos voltados para a população idosa. “Se faz necessário pensarmos em atividades para esta parcela da população e estabelecer programas conjuntos, se possível”, afirmou a parlamentar. Entretanto, de acordo com a subsecretária executiva Anna Laura Monteiro, não há nenhuma atividade desenvolvida em parceria especificando o público-alvo ressaltado por Tainá, mas projetos que abrangem diferentes faixas etárias, de crianças a idosos, demonstrando-se disposta a considerar a possibilidade no futuro.

Meio Ambiente e Clima

A segunda audiência, referente a SMAC, teve início logo na sequência. A pasta foi representada pela própria secretária, Eliana Cacique Romano Rodrigues, que trouxe os principais programas e ações previstos para 2025, como a implantação de estrutura cicloviária. Além disso, a representante exaltou os números do projeto “Horta Carioca”, que previa apenas 9 unidades ao final de 2024, mas que já espera 36, graças a inaugurações de novos espaços como o Parque Realengo.

Com relação à verba pública, a secretaria teve uma execução orçamentária de R$ 10,91 milhões nos primeiros quatro meses deste ano. Os gastos foram divididos entre produção agrícola, manutenção de áreas reflorestadas, conservação de corpos hídricos, atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais e gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente.

O destaque na execução ficou por conta do valor desembolsado com a conservação de corpos hídricos, que foi de R$ 5,91 milhões. Para fazer frente ao trabalho, a pasta alocou 1.316 mutirantes para a preservação de trechos de água apenas no primeiro quadrimestre — 636 a mais do que o previsto para 2025. “Mais do que dobramos a meta, pois passamos a atuar em mais de 100 corpos hídricos que anteriormente”, explicou a secretária de Ambiente e Clima, Eliana Cacique. 

Além dos alocados para a conservação das áreas hídricas, a pasta designou ainda 488 mutirantes em ações de reflorestamento e 288 na manutenção da produção agrícola da prefeitura. No entanto, não houve mutirantes alocados para a ampliação da produção agroecológica da cidade. A expectativa é que 66 novos mutirantes sejam alocados para essa função em 2025.

Viviane Zampieri, representante da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio, questionou a secretária a respeito da meta estabelecida com relação ao Plano Cicloviário do Rio, inclusive nas preocupações relativas à mudança climática. Como resposta, a responsável pela pasta argumentou a respeito da falta de orçamento previsto para o tópico e explicou que o que foi entregue só foi possível graças a emendas federais. Contudo, reforçou que essa segue sendo uma preocupação constante da pasta.

A Fundação Parques e Jardins, por sua vez, foi representada pelo seu diretor, Julio Arthur Villas Boas, que evidenciou os parques que serão inaugurados até o final do ano: “Estamos entregando os três parques que eram nossa meta para o ano passado e esse ano no tempo previsto”. A pasta ainda apresentou a execução orçamentária do primeiro quadrimestre de 2024, que foi de cerca de R$ 40 milhões, e justificou a ausência de números precisos para as metas de 2025 em função da falta de certeza do orçamento, que só é sabido na divulgação anual.

Também estiveram presentes os vereadores Rosa Fernandes (PSD) e Wellington Dias (PSD); Anna Laura Valente de Secco, Subsecretária-Executiva da Secretaria Municipal de Esportes do Rio de Janeiro; Lívia Bonates, representando o gabinete do vereador Pedro Duarte; e Gustavo Luiz Lopes Martins da Silva, diretor de administração e finanças da Fundação Parques e Jardins.

O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente o Boletim Informativo Nise da Silveira da Rede de Atenção Psicossocial, que deve conter dados relativos aos programas, projetos e atendimentos psicossociais realizados nos equipamentos públicos e conveniados da Rede de Atenção Psicossocial do município do Rio de Janeiro. Isso é o que diz o PL 1255-A/2022, aprovado em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (29). Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A ideia é que o Boletim contribua para o diagnóstico, avaliação, planejamento e programação de ações e políticas públicas voltadas para o acompanhamento e tratamento de pessoas com transtornos mentais e doenças psíquicas causadas pelo efeito nocivo do uso de álcool e outras drogas.

Tainá de Paula (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT) assinam a autoria do projeto e ressaltaram na justificativa que os dados poderão servir como base para a construção de programas mais efetivos no futuro. “A escassez de atendimento público para cuidados com a Saúde Mental se faz eminente, devido ao descaso e desmonte da saúde pública, principalmente o destinado à população de baixa renda. A publicação periódica do Boletim poderá ser facilitador na garantia desses direitos”, acrescentaram os parlamentares.

Embaixador da Coreia do Sul será homenageado

Conhecido pelo seu amor pela cultura brasileira, especialmente a música, e pela presença frequente em rodas de samba na Cidade Maravilhosa, Lim Ki-mo deverá se tornar Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro. Durante a sessão de hoje, os vereadores aprovaram em definitivo o PDL 320/2024. Autor da proposta, o vereador Carlo Caiado (PSD) citou algumas declarações do embaixador da República da Coreia do Sul no Brasil que mostram o seu apreço pelo país.

A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Caiado.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Estudantes da rede pública municipal poderão ganhar Passaporte Cultural

PL 1387/2015 - Cria o Passaporte Cultural no município do Rio de Janeiro, que será concedido a alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental. A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros, zoológicos, etc, o visitante terá o passaporte carimbado, como ocorre em visita a outro país. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

De acordo com a proposta, o Passaporte Cultural dará direito à entrada gratuita e/ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município.

Autor: Renato Moura (MDB)

Projeto cria evento Moto Encontro - Moto Rio Fest

PL 1607/2019 - Com os objetivos de fomentar o turismo na cidade e proporcionar de forma festiva encontro de moto clubes e motociclistas de todo país, o projeto cria o Moto Encontro - Moto Rio Fest. A proposta estabelece que o evento deverá ser realizado anualmente, em local autorizado e cedido pelo Poder Público. Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Escolas poderão contar com Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional

PL 1801/2023 - Projeto estabelece que todas as escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver um projeto de Saúde Mental e Inteligência Emocional, que deverá focar aprendizado voltado a saber lidar com as emoções e reações. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

O vereador Marcio Santos (PV) é autor da matéria e trouxe números na justificativa do projeto. “O Brasil é considerado o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo, o que afeta diretamente a nossa produtividade e qualidade de vida. De 2019 para 2020, no Brasil, tivemos um aumento de 20,4% em aposentadorias por essa razão e de 33,7% de afastamentos pelo mesmo motivo, o que também prejudica o resultado nas empresas que precisam de colaboradores engajadas e saudáveis emocionalmente”, sublinhou.

Cidade poderá ter programa de atenção voltado para pessoas com doenças raras

PL 1989-A/2023 - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, que tem como objetivo reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

A matéria prevê que será criado um Centro Municipal de Referência em Doenças Raras, que deverá contar com espaço exclusivo e adequado para o seu funcionamento, podendo ser alocados junto a Hospitais ou instalações congêneres públicas, desde que mantenha espaço reservado suficiente para o seu funcionamento e atendimento ao público.

O projeto define como doença rara aquela que compromete a qualidade de vida das pessoas e pode causar deficiências, afetando um número limitado de pessoas em percentual não superior a 0,065% da população total do Município, na proporção de sessenta e cinco em cada cem mil pessoas ou menos.

Autores: Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Teresa Bergher (PSDB)

Rio pode ganhar Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios 

PL 2122-A/2023 - Cria, em âmbito municipal, o Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios - POEAO, de caráter sociocultural e natureza formativa educacional, a ser executado pelo órgão gestor das políticas culturais do Poder Executivo. A medida visa introduzir jovens de 14 a 21 anos, no estudo e formação para o trabalho de preservação e conservação de bens móveis e imóveis, no contraturno escolar. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Entre os conhecimentos que os jovens terão acesso por meio do programa estão: educação patrimonial, história da arte, noções de leitura e interpretação de projetos, matemática aplicada, manuseio de ferramentas manuais, estruturas de madeira, teoria da cor, reciclagem do metal, etc.

As condições de ingresso, permanência e exclusão no Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios dependerão de regulamentação por parte do Poder Executivo.

Autor: Edson Santos (PT) 

Instituições e unidades de saúde da cidade deverão conscientizar a população sobre combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico

PL 2163/2023 - Cria Campanha Permanente de Conscientização sobre o Combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico, que terá foco prioritário no âmbito das instituições e unidades de saúde, de todos os níveis de atenção, localizadas no território do município do Rio de Janeiro, que oferecem cuidado a pessoas no ciclo gravídico-puerperal da rede pública, bem como da rede particular. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será enviado para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rio poderá ter Cadastro Municipal para Adoção de Animais

PL 2230/2023 - Institui, no âmbito do município, o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) explicou que a iniciativa irá contribuir para facilitar o processo de adoção. “O objetivo do Cadastro Municipal para Adoção de Animais é conectar organizações da sociedade civil e órgãos de proteção animal, como centro de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. Nele será possível inserir os dados pessoais, meios de contato e características dos animais para o fim de adoção, como espécie, porte, sexo e outras informações.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Alunos de escolas municipais poderão ter acesso a programa de orientação profissional

PL 2275-A/2023 - Proposta cria o Programa de Orientação Profissional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais. Ele deverá ser gratuito para todos os estudantes da rede. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

O projeto ainda determina que as orientações serão programadas e aplicadas por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto impõe diretrizes para a oferta de leite materno nos EDIs e creches da cidade

PL 2458/2023 - Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches públicas e privadas localizados no município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, todos estes espaços serão obrigados a implantar ambiente adequado para armazenamento e manipulação de leite humano ordenhado a ser ofertado aos filhos e filhas das nutrizes que optem por seguir o aleitamento durante o período em que os lactentes permanecerem na instituição educacional.

Autoras da proposta, as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL) apontam que diversos estudos científicos já comprovaram os benefícios do aleitamento materno e que, por isso, é preciso incentivá-lo.

“As creches possuem um papel estratégico para a manutenção do aleitamento materno até os 24 meses de vida da criança ou mais, sendo necessário políticas públicas que incentivem com que as instituições de ensino que abrangem tal faixa etária, no âmbito público ou privado, não interrompam a prática”, enfatizou a parlamentar.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Pessoas com doença rara, crônica e genética deverão ter carteira de identificação

PL 2504/2023 - Institui, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença rara, crônica e genética - CIPDRCG, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com doença rara, crônica ou genética, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

O projeto considera como doença rara ou genética: Doença de Parkinson; Acromegalia; Angiodema hereditário; Doença de Crohn; Alzheimer; Doença de Gaucher; Distrofia muscular; Doença de Machado-Joseph; Mucopolissacaridose; Osteogênese Imperfeita; Fenilcetonúria (PKU); Síndrome de Rett; Esclerodermia sistêmica; Raquitismo hipofosfatêmico; Fibrose Cística; ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica e Síndrome de Pader Willi.

Ainda de acordo com o texto da matéria, considera-se doença crônica: pessoas em tratamento de hemodiálise; Soropositividade para HIV/AIDS e Câncer.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Município deverá divulgar direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

PL 2573/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538, de 31 de março de 2023, que “Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.”

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (Rep) falou sobre a importância da transmissão de conhecimento para as mulheres. “É preciso informar as mulheres sobre os pontos específicos da lei, especialmente sobre a substituição do implante mamário em caso de complicações ou efeitos adversos, é fundamental para garantir que elas tenham acesso efetivo aos direitos estabelecidos pela legislação nacional. Vale destacar que o acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico é crucial.”

Aprovado em 1ª discussão com duas emendas, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Alunos poderão ter aulas de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção 

PL 2593/2023 - Institui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, aos alunos da rede municipal de ensino. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcelo Diniz (PSD)

Samba D’Aurora pode ganhar reconhecimento

PL 2663/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba D’Aurora, que acontece desde 2011 nas calçadas da Rua Bela Aurora, no Bairro Adriana, um sub-bairro de Campo Grande, Zona Oeste. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: William Siri (PSOL)

População terá acesso a mais informações e orientações sobre epilepsia

PL 2671/2023 - Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia no Rio de Janeiro como forma de transferir conhecimentos diversos para a população sobre a doença. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e passará por mais uma votação.

O projeto prevê que deverá ser feita a implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença e ser divulgada no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico, todas as informações necessárias de como conviver com a epilepsia.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Escola Madre Nazarena Majone poderá se tornar Patrimônio Histórico Cultural do Rio

PL 2722/2023 - Declara como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro a Escola Madre Nazarena Majone, localizada à Rua Euclides da Cunha, nº 191, em São Cristóvão.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PL) 

Tenda Espírita Justiça e Amor pode receber reconhecimento

PL 2774/2024 - Declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Tenda Espírita Justiça e Amor – TEJA, situada na Travessa Gomes da Silva, 78, Abolição, no Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Átila Nunes (PSD) 

Ziraldo deverá ser homenageado

PL 3023/2024 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Ziraldo Alves Pinto, Cartunista, Escritor e Jornalista, um equipamento cultural no município. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor da matéria, o vereador Professor Célio Lupparelli (PSD) destacou na justificativa o motivo da homenagem. “A implementação deste projeto não só presta uma justa homenagem a um dos maiores nomes da cultura brasileira, mas também promove o acesso à cultura e à educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento social e individual. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres edis para a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que o legado de Ziraldo continue a inspirar e a enriquecer a vida cultural do Rio de Janeiro.”

Rede de restaurantes Os Ximenes poderá ser Patrimônio Histórico e Cultural do Rio

PL 3025/2024 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a rede de restaurantes Os Ximenes. Autor da proposta, o vereador Matheus Gabriel (Mobiliza) relembrou o começo da trajetória da rede.

“Em 2000, “OS XIMENES” descobriram a Lapa e tornaram point para moradores e turistas que frequentam nosso Centro Histórico com uma gastronomia rica em pratos e petiscos tradicionais, hoje já conta com dez unidades espalhadas pelo coração da Boemia Carioca, localizadas em Santa Teresa, Lapa, Glória e Centro. Os Ximenes possuem mais de 200 colaboradores”, ressaltou. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Rio poderá ter  Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa

PL 3072/2024 - Institui a Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa, que deverá se constituir de um conjunto de ações interdisciplinares destinadas a promover o bem-estar, a saúde, a segurança, a autonomia e independência geral da pessoa idosa independente ou em situação de dependência para atividades da vida diária, consideradas suas necessidades pessoais, familiares, educacionais, profissionais, sociais, culturais e comunitárias, sua individualidade e dignidade inerente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com três emendas e passará por nova votação.

Segundo a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida criar Comitê Gestor da Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa constituído por representantes das secretarias que desenvolvam programas, serviços e ações relacionados às necessidades de Pessoas Idosas e do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa.

Autor do projeto, o vereador Junior da Lucinha (PSD) destacou que é fundamental a criação de uma política de cuidados específica para as pessoas idosas que estão em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária. 

“O envelhecimento da população é um fenômeno mundial que tem trazido transformações relevantes em diferentes aspectos da vida social, inclusive modificações quanto à forma pela qual são cuidadas as pessoas com comprometimentos funcionais que restringem sua autonomia e independência. Dados da Organização Mundial de Saúde indicam que, em 2050, haverá dois bilhões de pessoas com 60 anos ou mais no mundo, sendo que oitenta por cento estarão nos países em desenvolvimento, e que o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos. É consenso, entre especialistas e acadêmicos, a falta de políticas públicas voltadas para o cuidado no Brasil, tanto para o cuidado de crianças, quanto de pessoas idosas”, ressaltou o parlamentar.

A fim de marcar a história de luta em defesa da educação pública de qualidade que o vereador Professor Célio Lupparelli travou ao longo de quatro mandatos, a Câmara do Rio aprovou o PL 3190/2024, que dá o seu nome a uma escola pública municipal. A proposta foi aprovada em definitivo em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, dois dias após o velório do parlamentar que aconteceu no saguão do Palácio Pedro Ernesto. O projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) falou sobre a homenagem. “Este é um momento difícil que todos nós passamos por causa do falecimento do nosso grande amigo, líder e ícone da política carioca, o professor Célio Lupparelli, que tanta importância tinha para a nossa cidade e para essa Casa. Por isso, a Câmara estará dando o nome do vereador, por meio deste projeto de lei, a uma escola pública do município.”

Durante a sessão, diversos parlamentares lamentaram a perda do colega e contaram lembranças.  “Até para brigar o Professor Célio Lupparelli era muito cortês. Ele estava sempre preocupado que outros ali dentro do PSD pudessem estar contemplados com comissões, fazia questão de chamar no privado, de conversar.  Essa Casa perdeu um grande homem, um grande parlamentar, um grande professor”, declarou o Rocal. 

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) relatou uma experiência pessoal com Lupparelli. “Ele era uma figura tão estimada, querida e fundamental para a cidade do Rio de Janeiro. Poucos sabem aqui, mas o Professor Célio fez durante anos um trabalho social em toda região de Jacarepaguá de reforço escolar e eu fui uma das alunas dele. Agradeço muito a importância dos profissionais de educação e daqueles que acreditam que a educação salva vidas.”

Na justificativa do projeto, os vereadores lembram a trajetória de Lupparelli no parlamento. Ele foi autor de leis importantes como o Código de Defesa dos Animais, a criação da reserva do Camboatá e inúmeras normas voltadas à educação, por exemplo.

“O Professor Célio Lupparelli sempre executou um trabalho dinâmico, criterioso, ético, voltado às mais nobres causas e, principalmente, para o bem estar do Cidadão Carioca e, assim, para a qualificação da cidade do Rio de Janeiro. Um entusiasta e um guerreiro como defensor da dignidade da pessoa humana, na busca de estender a todos os cidadãos os serviços públicos disponíveis, possibilitando o mínimo de dignidade a todos os moradores da cidade, sendo reconhecido pela população que o elegeu vereador por quatro vezes seguidas após mais de 40 anos dedicados à educação na capital fluminense, sempre como um orientador e um professor de excelência”, reforçaram os colegas que conviveram com ele.

A Comissão de Representação que acompanha a implementação do Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024) se reuniu nesta quinta-feira (23) para debater uma das primeiras propostas de regulamentação de instrumentos contidos no regramento que irá reger o desenvolvimento da cidade pela próxima década. O Projeto de Lei Complementar 163/2024, estabelece as diretrizes para licenciamento de construções e acréscimo nas edificações do município, além de estabelecer regras para retrofit, reconversão de uso e de contrapartidas. A audiência pública aconteceu em formato híbrido, a partir do Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio, e contou com a presença do subsecretário-executivo da pasta de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias.

Além de levar questionamentos para o representante do Executivo municipal, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), presidente da comissão, mencionou a relevância da restituição do colegiado do Legislativo: “A gente teve a oportunidade de restituir a comissão, e por isso agradeço e parabenizo o presidente Carlo Caiado (PSD) por entender não só a importância do tema, mas saber que essa legislação é a que serve como base e parâmetro para todas as outras que virão”, declarou Freitas, reforçando a importância do Plano Diretor.

Encarregado de expor as propostas da prefeitura, o subsecretário delineou o propósito do PLC 163/2024 como a implementação de instrumentos onerosos para custear a melhoria da infraestrutura da cidade, uma vez que a LC 270/2024 busca incentivar o adensamento populacional nas Áreas de Planejamento 1 e 3. “Toda essa primeira leva de regulamentações foi desenhada a partir das inovações trazidas pelo Plano”, explicou o gestor.

Enfatizando as preocupações com os temas ambientais, a vereadora Tainá de Paula (PT) sugeriu a adoção de instrumentos que estimulem contrapartidas como criação de áreas de solo permeável, arborização e jardins verticais: “É preciso que a gente insista mais no Rio de Janeiro em agendas ambientais associadas aos parâmetros urbanos”, defendeu. Além disso, a parlamentar também chamou a atenção para as medidas do PLC que podem impactar no setor hoteleiro da cidade, assim como para o estímulo de uso do potencial construtivo em alguns bairros da cidade.

O vereador Pedro Duarte (Novo), por sua vez, criticou o que chamou de “viés de arrecadação” no projeto apresentado: “Não é que eu seja contra muitos dos pontos trazidos aqui. Na verdade, eu sou a favor de boa parte deles. O que sempre me incomoda é que a gente não traga isso para a legislação geral e que a Prefeitura sempre queira cobrar para fazer algo que eu vejo como positivo para a cidade”, declarou.

Elogiando o Plano Diretor, o vereador Dr Gilberto evidenciou a necessidade de simplificar para a população em geral, propondo como solução um informativo com linguagem mais simples e explicativa: “Durante a discussão do plano nós ouvimos falar o tempo todo de contrapartidas, criamos cálculos de contrapartidas, parâmetros de contrapartidas. Os construtores conhecem, os empreendedores conhecem. Porém aquelas pessoas que não vivem dentro desse sistema ficam na dúvida de quais são as contrapartidas para isso e aquilo. Principalmente as pessoas físicas”.

Ao final, o vereador Rafael Aloísio (PSD) reforçou o compromisso de manter vivo o debate em torno do Plano Diretor: “Durante os próximos 10 anos a gente ainda vai ter muito debate sobre questões urbanísticas da cidade, também com relação à proteção, desenvolvimento econômico. Todos os temas que estão abrangidos no Plano Diretor. Vários serão detalhados ao longo das próximas semanas, meses e anos”.

Estiveram presentes o presidente da Câmara vereador Carlo Caiado (PSD), a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), o vereador Átila nunes (PSD), o vereador Rogerio Amorim (PL), a vereadora Rosa Fernandes (PSD), a vereadora Thais ferreira (PSOL) e o vereador Eliseu Kessler (MDB). A audiência foi transmitida ao vivo e pode ser assistida na íntegra por meio do canal do YouTube da Rio TV Câmara.

A sessão plenária desta terça-feira (09) marcou a volta de quatro vereadores que ocupavam cargos em secretarias do município e do estado. Na Prefeitura do Rio, estavam os vereadores Tainá de Paula (PT), Renato Moura (MDB) e Junior da Lucinha (PSD), que comandavam as pastas de Meio Ambiente e Clima, Especial de Cidadania e do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, respectivamente. Já o vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil) retorna à Casa Legislativa após deixar o comando da Secretaria Estadual Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável.

Presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) celebrou o retorno dos parlamentares e a atuação de todos que ficaram como suplentes. “É uma satisfação enorme voltar a receber grandes lideranças políticas que voltaram das suas missões no secretariado. Agradeço muito pela volta. Deixo o nosso abraço aos vereadores suplentes que foram importantes no processo e atuaram de forma aguerrida.”

Tainá de Paula também começou o seu discurso de retorno à Casa com agradecimentos. “Gostaria de cumprimentar todos que nos acompanham online, técnicos, colaboradores, vereadores e o presidente Carlo Caiado, que vem nos liderando e conduzindo na Câmara do Rio. Retorno aos meus trabalhos legislativos e quero agradecer à minha bancada, que tão bem me representou, na figura do nosso eterno ministro da Igualdade Racial, Edson Santos. Quero saudar as parlamentares negras desta Casa, Tânia Bastos, Monica Cunha e Thais Ferreira. Quero saudar os meus companheiros das bancadas aliadas, da base do governo e meus queridos aguerridos do PSOL, da oposição.”

Com a volta dos ex-secretários deixam o Legislativo municipal Niquinho (PT), Felipe Boró (PRD), Luciano Medeiros (PSD) e Alexandre Beça (PSD).

Prazo de desincompatibilização

Os quatro vereadores que ocupavam cargos no Poder Executivo estão de volta à Câmara do Rio para atender o prazo de desincompatibilização previsto pela Lei Complementar 64/1990. Segundo a norma, secretários municipais ou membros de órgãos congêneres que exercerem o cargo a menos de seis meses da realização de eleições tornam-se inelegíveis para aquele pleito. Em 6 de outubro, os eleitores vão às urnas escolher seus representantes municipais: prefeito e vereadores.

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (6) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício na cidade. A regra, que será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, proíbe qualquer utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, mas permite o uso de fogos sem estampidos ou, ainda, os que produzam barulho de até 120 decibéis nos casos de eventos realizados pela Prefeitura do Rio ou por instituições autorizadas pelo Executivo municipal. 

Em tramitação na Casa há quatro anos, a proposta tem o objetivo de proteger principalmente animais e pessoas sensíveis, como as com transtorno do espectro autista. Após uma série de debates e ajustes no texto original, a redação aprovada preserva eventos como o tradicional Réveillon de Copacabana. A proposta estabelece, ainda, um prazo de 180 dias para sua efetivação. 

“Os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies”, destacou Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. 

Para Andrea Cassias, integrante do movimento ‘Rio sem Estampidos’ e tutora da Cadeia de Assistência Titi, que marcou presença nas galerias durante a votação, o projeto é um avanço importante. “Os estampidos fazem muito mal aos animais e às pessoas com autismo, sendo necessária a luta por uma sociedade melhor e mais inclusiva", disse.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) lembrou que essa é uma demanda antiga da população. “Outras comunidades já têm esse regramento de redução de ruído e não tem por que não adotá-lo em nossa cidade. Parabenizo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho pelo empenho na busca de um entendimento que pudesse fazer com que aprovássemos essa matéria”. 

“Tenho muita tranquilidade para falar que sou um dos maiores entusiastas dos eventos e festas na cidade, e como presidente da Comissão de Turismo desta Casa, posso garantir que espetáculo dos fogos do Réveillon vai continuar o mesmo”, elogiou Marcelo Arar (PTB).  

O projeto altera o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que já proibia a fabricação e comercialização de fogos de artifício no município. Assinam a matéria como coautores os vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União), Marcelo Arar (PTB) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.

Vetos

Os vereadores analisaram e rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1313/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de Praça Tia Carmen do Xibuca à praça inominada situada entre as ruas Benedito Hipólito e Carmo Neto, no bairro Cidade Nova.

Rejeitado vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL1074/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL) que dispõe sobre o Estatuto da Mulher parlamentar Ocupante de Cargo Publico.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1595/2019, da vereadora Tânia Bastos (PP), que dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do município do Projeto Educacional de Futebol e dá outras providências.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1268-A/2022, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), que inclui o quarteirão Eduardo Gallotti como Polo Cultural da cidade.

Câmara aprova empréstimo de até R$ 1,8 bi para investimentos no BRT

Para restabelecer a qualidade da prestação de serviços do Sistema BRT em consonância com as necessidades da população, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 161/2022, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1,8 bi. 

O objetivo da operação é a compra de 561 novos veículos, a implantação do Terminal Intermodal Gentileza, no Centro do Rio, para interligar o BRT ao VLT, a reforma e a ampliação de cinco estações e o recapeamento do corredor do BRT TransOeste.

A Prefeitura argumenta que o sistema de transporte público da cidade, o segundo maior do Brasil, enfrenta uma crise sem precedentes, com queda constante no número de passageiros, o que vem refletindo na qualidade do serviço. Segundo Mensagem enviada pelo governo ao Poder Legislativo, “entre 2015 e 2019, o sistema BRT teve uma redução de 32% na demanda, com uma queda adicional de 49% em 2020 por causa das medidas de isolamento do COVID-19”.Ainda conforme o documento, no início de 2021, o Sistema BRT contava com 34% das estações inoperantes e sua frota reduzida para apenas 120 articulados, de um total de 360. 

“De forma alarmante, entre 2015 e 2020, a cidade viu um aumento de 11% na frota de automóveis e de 30% na frota de veículos motorizados de duas rodas. O nosso desafio é evitar mais deslocamentos modais para carros e motocicletas de alta emissão e para vans ineficientes, além de atrair passageiros de volta ao sistema BRT”, descreve o documento.

Presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Rio, Alexandre Isquierdo (União) alertou que a frota está colapsada, afetando 360 mil pessoas que utilizam este modal sem qualquer conforto ou segurança. “Esse valor trata da aquisição de novos carros, da reforma de cinco estações fundamentais e a implantação de uma nova estação que vai interligar o BRT com o VLT, que é a Estação Gentileza, além do recapeamento asfáltico. Estou muito consciente dessa responsabilidade de dar segurança e dignidade para a nossa população. Por isso a importância de aprovarmos esse empréstimo”, explicou.

Tarcísio Motta (PSOL) salientou que os últimos empréstimos solicitados pela Prefeitura tiveram o voto contrário do PSOL, não por princípio, mas porque os empréstimos levavam à lógica do ajuste fiscal. Mas que este é diferente. “Este atual empréstimo se dá para garantir um direito da população ao transporte, o direito à cidade. Desta forma, o PSOL vai votar a favor para garantir o direito à mobilidade do cidadão carioca”, justificou.

“Todos sabemos o quanto a população vem sofrendo com o transporte público, especialmente o BRT. A busca por soluções passa por investimentos. E é importante que o investimento seja feito pela Prefeitura diretamente na compra dos veículos e obras de infraestrutura. Cabe lembrar que a cidade do Rio está com as contas em dia e temos capacidade de endividamento para isso”, lembrou o líder do governo no parlamento, vereador Átila A. Nunes (PSD).

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta e, 2ª votação.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 72/2022, do Poder Executivo, que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) de Inhoaíba, na Zona Oeste da cidade. A proposta prevê a criação de um parque urbano e natural, numa área de aproximadamente 1.700.000 m2. Serão criados 72 hectares de parque urbano, com estruturas de lazer, e 240 mil m2 de parque natural. para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida ao atual proprietário do terreno. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal com representantes da Prefeitura e moradores de Inhoaíba, realizada no último dia 10, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, afirmou que serão investidos R$ 260 milhões para a construção de equipamentos públicos e atividades diferenciadas dentro do parque. “O espaço vai abrigar Nave do Conhecimento, Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI), piscina, oficinas de treinamento, Vila Olímpica e muito mais”, garantiu. Segundo Arraes, esse não é só um parque urbano, “é também um parque natural, que tem dentro dele uma área de proteção ambiental (APA)”, frisou.

A proposta recebeu 47 emendas dos vereadores, das quais 20 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a que garante a implementação de habitações multifamiliares de interesse social na área, a que cria o Conselho Consultivo com competência para emitir parecer sobre o relatório trimestral da OUC, e a que exige a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para a aprovação de projeto arquitetônico de empreendimento a ser realizado nas áreas receptoras do potencial construtivo.

“Tenho certeza que a população da Zona Oeste, em especial Campo Grande, é mais do que merecedora deste projeto, que tramita há bastante tempo e contou com ampla discussão dentro desta Casa”, comemorou o vereador Átila A. Nunes (PSD), líder do governo. Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, vereadora Tainá de Paula (PT), a aprovação do texto com a inclusão das emendas parlamentares é uma vitória de toda a cidade. “Quero saudar a população da Zona Oeste, que há anos luta por melhorias em seu território”, disse. 

De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Mantido veto parcial aposto ao PL 833-A/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), que prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O trecho vetado segue a arquivo.

Rejeitado veto parcial ao PL 1232/2022, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo Bar e restaurante amigo dos animais. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1882/2016, dos vereadores reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL) que dá o nome de rua Nise da Silveira (1905-1999) ao trecho que menciona na rua Bernardo, no bairro de Engenho de Dentro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1118/2022, do vereador Wellington Dias (PDT), que estabelece multa de R$ 1 mil para pet shops que descumprirem a Lei 6075/2016, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1264/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que  dá o nome de rua Elza Soares (1930-2022) à atual rua D, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1285-A/2015, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), que dá o nome de Praça Cacau (Cláudia Silva Pereira 1975/2014) à praça localizada na rua Jana Resende, na comunidade Buriti Congonha, no bairro de Vaz Lobo. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Lei Orçamentária 2023

Ainda nesta terça-feira, os vereadores discutiram o PL 1513/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. O projeto saiu da pauta para receber emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo