A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o PLC 163/2024, projeto que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações na cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para nova votação.

O texto da proposta trata de alguns pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) reforçou que os vereadores farão modificações na proposta para a votação em  2ª discussão. “Este projeto vem para regulamentar alguns dos instrumentos existentes no Plano Diretor, mas é uma boa oportunidade também para que a gente faça alguns ajustes no texto final do Plano que ficaram ainda por serem feitos. Vou dar um exemplo: alguns anexos ainda fazem referência a artigos do texto antes das emendas. Nós estamos preparando, pela Comissão do Plano Diretor, algumas emendas que visam aperfeiçoar não só o texto em relação ao PLC 163, mas também para fazer essas correções.”

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido. “Concordamos que há alguns pontos a serem corrigidos e também vamos fazer outras mudanças. Um ponto que acabou não entrando no Plano Diretor e nós vamos resgatar com esse projeto é a inclusão da obrigatoriedade para construção de equipamentos públicos e comunitários. Nós estamos restabelecendo isso agora. Também vamos colocar instrumentos para mitigar impactos negativos que possam ocorrer em construções”, acrescentou.

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Críticas ao projeto

Para Tainá de Paula (PT), a prefeitura precisa enviar mais informações aos vereadores. “Quero apontar que esta matéria vem incompleta e, na minha opinião, controversa em relação ao que nós apontamos no diálogo do Plano Diretor e o que nós apontamos como fundamentais para esta etapa aqui nesta Casa de Leis. Ainda existem instrumentos faltantes nesta matéria, quero reivindicar aqui o estudo de impacto de vizinhança, o IPTU progressivo, a moradia assistida e locação social, o sistema municipal de áreas protegidas”, enumerou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que o tema principal da proposta não é o planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. “Não se trata de um projeto de regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor. E o governo poderia admitir isso dizendo: ‘estamos votando aqui um novo projeto de mais valia, mais valerá’. A expressão pagamento de contrapartida aparece mais de 15 vezes no texto do projeto. Esse é um projeto de arrecadação. Inclusive, o próprio subsecretário da prefeitura disse que é esperada uma arrecadação de mais de R$ 600 milhões com esse projeto”, criticou.

Medalhas Pedro Ernesto dadas a Domingos e Chiquinho Brazão são revogadas

A  Câmara do Rio decidiu pela revogação da concessão do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto a Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Chiquinho Brazão, deputado federal. Ambos estão presos sob a acusação de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018. Aprovados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira (11), os requerimentos 3064/2024 e 3066/2024 são de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O requerimento 3064/2024 foi aprovado com 20 votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário. Já o 3066/2024 foi aprovado sem votação no painel eletrônico.

Confira outros projetos analisados hoje:

Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico 

PL 2264-A/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)

Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória

PL 2282-A/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)


Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial

PL 2605/2023 -  Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.  

Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)