A Comissão de Representação criada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil mudou o escopo do trabalho, e vai funcionar até o fim deste ano. Inicialmente, o relatório de atividades teria como foco as emendas parlamentares relacionadas ao Plano Diretor, que devem ser protocoladas até o próximo dia 17. No entanto, o colegiado percebeu a necessidade de acompanhar outros assuntos, como as obras do Terminal Gentileza, ao lado da Rodoviária Novo Rio. 

Em resolução da Mesa Diretora, que será publicada nesta sexta-feira (06), foi determinado que o relatório de atividades será imediatamente divulgado pelo Diário da Câmara Municipal. A comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e tem como relator Dr. Gilberto (SD). Os outros membros são Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep).

Uma das principais entradas da cidade do Rio, a Avenida Brasil pode ganhar um capítulo dedicado a ela no Plano Diretor. Além disso, tramita na Casa o Projeto de Lei 2.221/2023, de autoria do Poder Executivo,que concede benefícios fiscais para fomentar negócios e estimular moradias ao longo dos 58 quilômetros e meio de extensão da via.

Na primeira atividade externa da Comissão, para vistoriar o futuro Terminal Intermodal Gentileza, que vai integrar linhas de BRT, VLT e de ônibus municipais, foram verificados vários problemas, como falta de sinalização adequada, elevadores e rampas para cadeirantes, além da necessidade de realização de estudos de impacto de circulação e de segurança.

Após a inspeção, o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes, compareceu à Câmara para discutir detalhes das obras em curso. “Percebe-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro quer fazer uma obra de excelência. Tudo que levantamos foi considerado e abordado pelo secretário. Esse é o nosso papel enquanto representantes dos cidadãos”, concluiu a presidente do colegiado, Rosa Fernandes.

No próximo dia 17, às 11h, a comissão se reunirá com Arraes e representantes da Rodoviária Novo Rio para conhecerem o Plano de Mobilidade da rodoviária, que prevê novas sinalizações, ordenamento de pontos de táxi e veículos por aplicativo e obras de acessibilidade.

A Comissão Especial com a Finalidade de Fiscalizar a Construção do Anel Viário de Campo Grande se reuniu nesta terça-feira (05) com membros do Executivo e da associação de moradores afetados pelas obras, para mediar a relação entre as partes. Durante o encontro, o presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD), adiantou que o grupo vai organizar um plano para facilitar a comunicação com os habitantes da região. 

“A Câmara tem total interesse em acompanhar esse projeto, que é o maior investimento das últimas duas décadas no bairro mais populoso do Brasil. Desde o anúncio desse projeto pela prefeitura, a Casa prontamente fez questão de criar esta comissão, e nós iremos a campo, de forma itinerante, para ouvirmos as demandas dos moradores. Sabemos o impacto desse projeto, e queremos ouvir a população”, anunciou o parlamentar.

O projeto foi lançado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) junto ao presidente Lula (PT), e prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis. Estima-se que as obras sejam concluídas no primeiro semestre de 2025. 

Falta de diálogo entre as partes

Morador de Campo Grande há 30 anos, o arquiteto Edson Lima relembrou o último encontro do colegiado, em setembro, no qual ficou combinado que ele contribuiria para o desenvolvimento do plano. Lima criticou a falta de comunicação do Executivo, e afirmou não ter tido nenhum avanço conjunto desde então. “Eu me predispus a conversar com a equipe do projeto para discutirmos juntos o planejamento, mas isso não aconteceu. Eu trouxe ideias novas para o Anel Viário, mas a minha proposta sequer foi incorporada. A forma como vocês querem conduzir as obras vai trazer consequências muito negativas para o bairro, com muitas desapropriações”, sublinhou.

Representando o Executivo, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz Arraes, apresentou sua defesa: “Não houve proposição de uma reunião pois estávamos fazendo os estudos técnicos da alternativa apresentada pelo Edson. Nós nos propusemos a escutar as pessoas, e temos como objetivo resgatar o que chamamos de avanço para o futuro de Campo Grande, coisa que não tem sido feita há décadas”, declarou.

Membro da comissão, William Siri (Psol) deu seu parecer sobre a situação: “Havíamos combinado que teria um diálogo franco e transparente entre o Edson e o Executivo, e quando chegamos aqui, vemos que não houve essa conversa. Parece que a ideia é não dialogar. É essa falta de transparência que atrasa”.

O parlamentar também afirmou que pretende fazer um Grupo de Trabalho para melhorar o diálogo entre os moradores e o Executivo. “Vamos promover um GT constante, para acompanhar essa situação e para que o Edson esteja acompanhando o plano junto à prefeitura. Somos favoráveis a esse investimento, mas precisamos de diálogo para o projeto dar certo. Caso as coisas saiam mal, nós é que seremos afetados”, adiantou. 

Também participaram do encontro os vereadores Wellington Dias (PSD), Niquinho (PT), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC). Marcaram presença ainda a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Trairi, membros da Associação de Moradores do Village Timbaúba, o ex-deputado Luiz Carlos Ramos e secretário municipal de Inclusão e Diversidade Religiosa, Sérgio Fernandes.

A comissão especial criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para fiscalizar o cumprimento das leis aprovadas pelo parlamento se reuniu nesta quinta-feira (5) com expositores da Feira Hippie de Ipanema. O objetivo é viabilizar a aplicação da Lei Complementar 245/2022, que trata da liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura.

Além dos membros da comissão, os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep) e Dr. Gilberto (SD), participaram do encontro Magno de Moraes, representando a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP); André Tostes, representando a Procuradoria-Geral do Município; Vander Firmino, representando a Secretaria Municipal de Cultura (SMC); e diversos expositores da Feira Hippie de Ipanema.

“Existe uma lei que precisa ser cumprida. A SEOP fez a sua parte de organizar o cadastramento e agora estamos esperando a SMC emitir as autorizações precárias, até que um novo edital seja posto na rua”, salientou Rosa.

Magno de Moraes antecipou que, tão logo receba a documentação da SMC, a intenção é distribuir as autorizações provisórias até a próxima quarta-feira para, na segunda-feira (16), serem publicadas no Diário Oficial. Pela SMC, Vander adiantou que a minuta de um novo edital já está sob análise da Procuradoria, que será publicada tão logo seja aprovada. “Nossa meta é realizar um edital por feira, para que todos os expositores da cidade possam regularizar sua situação, sendo nossa intenção finalizar esse processo ainda este ano”, explicou. Para isso acontecer de forma célere, André Tostes se comprometeu a conversar com o procurador-geral para agilizar a análise e liberar o documento no menor prazo possível. 

Marcos Santos, coordenador da Feira Hippie de Ipanema, disse que há mais de 20 anos a feira vem convivendo com essa situação de expositores sem licença, o que dificulta a organização e a prosperidade do empreendimento. “A cada dia que não legalizamos os expositores, incentivamos a ilegalidade e prejudicamos o desenvolvimento da feira. Por isso, só temos a agradecer à Câmara Municipal, que vem reconhecendo e apoiando o esforço de todos os artesãos”, completou.

Por fim, Rosa Fernandes comunicou que vai se reunir com a Procuradoria da Casa e com os 19 vereadores que apontaram 19 leis aprovadas que não são cumpridas pela Prefeitura para ver qual encaminhamento será feito para cobrar do Executivo o cumprimento de seu papel constitucional.

Após realizar uma visita de inspeção na Rodoviária Novo Rio e no Terminal Gentileza no último dia 21, a comissão criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil se reuniu na manhã desta quarta-feira (4) com o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes, para explicar detalhes da intervenção. Mobilidade urbana, acessibilidade, ordenamento urbano, ocupação dos espaços e paisagismo foram as maiores preocupações apontadas pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Celso Costa (Rep) e Dr. Gilberto (SD), integrantes da comissão. 

O secretário adiantou que diversos apontamentos dos parlamentares já estão contemplados no projeto do Terminal Gentileza, que abrange não só o entorno da rodoviária, mas também obras em São Cristóvão, Avenida Rio de Janeiro e Binário do Porto. “A área de intervenção direta prevê obras de pavimentação, calçamento, iluminação, sinalização e paisagismo. Iniciamos a pavimentação e o tratamento das calçadas da Avenida Francisco Bicalho, que vai até a Estação Leopoldina, bem como na Avenida Rio de Janeiro. Também já demos início à construção da Praça Marechal Hermes em São Cristóvão e vamos desativar o estacionamento junto ao posto de gasolina próximo à estação do VLT, onde construiremos uma passagem subterrânea para os pedestres acessarem a rodoviária”, explicou. Segundo Arraes, com 84% das obras concluídas e dentro do cronograma, o novo terminal será entregue em dezembro.

Preocupado com as novas unidades habitacionais a serem construídas no Porto Maravilha, que podem chegar a 10 mil, Celso Costa questionou se a Prefeitura está prevendo o adensamento do trânsito na região. Arraes explicou que a ideia de terem sido investidos recursos desde a última gestão de Paes para fortalecer a infraestrutura da área foi justamente para atrair a população para ocupar o bairro. De acordo com o secretário, o impacto está calculado e tratativas com a Secretaria de Assistência Social, SECONSERVA e Guarda Municipal estão sendo feitas para ordenar a área e regularizar o comércio ambulante. 

Arraes esclareceu que o Terminal Intermodal Gentileza, projetado para integrar três diferentes modais de transporte, está previsto para atender mais de 130 mil passageiros por dia entre o BRT Transbrasil, as linhas 1 e 2 do VLT do Centro e 22 linhas de ônibus municipais, além de implementar uma linha de integração com o Aeroporto Internacional do Antônio Carlos Jobim - Galeão. “A ideia é que toda interligação se dê dentro do terminal. Por isso, estamos ajustando pontos de ônibus urbano no entorno da rodoviária, revendo sinais de trânsito e área de retorno para diminuir o fluxo de veículos no local. Ademais, para tornar a área mais aprazível, além do paisagismo e da preservação do patrimônio cultural que são os painéis do artista Gentileza, já iniciamos a ação de arte urbana com grafitagem dos muros e painéis do entorno, além de licitar o espaço de 2 mil metros quadrados do mezanino com lojas e serviços”, acrescentou.

Rosa Fernandes, que preside o colegiado, se disse satisfeita com os esclarecimentos do secretário, que demonstrou total interesse em incorporar as sugestões do parlamento. “Percebe-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro quer fazer uma obra de excelência. Tudo que levantamos foi considerado e abordado pelo secretário. Esse é o nosso papel enquanto representantes dos cidadãos”, concluiu.

No próximo dia 17, às 11h, a comissão se reunirá com Arraes e representantes da Rodoviária Novo Rio para conhecerem o Plano de Mobilidade da rodoviária, que prevê novas sinalizações, ordenamento de pontos de táxi e veículos por aplicativo e obras de acessibilidade.

A Comissão de Representação criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para indicar ações de revitalização da Avenida Brasil realizou nesta quarta-feira (27) sua primeira diligência. As vereadoras Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL) e o vereador Celso Costa (Rep) visitaram a Rodoviária Novo Rio e as obras de construção do Terminal Gentileza, na zona portuária, num dos extremos da via que vai até o bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste. A necessidade de realização de obras de pavimentação, iluminação pública, calçamento, paisagismo e acessibilidade foram os principais pontos observados pelos parlamentares.

“As calçadas e as pistas de rolagem estão degradadas e não há interligação alguma entre o terminal rodoviário e à atual estação do VLT, isso sem falar na saída de ônibus, mal sinalizada e que atrapalha a circulação dos veículos que trafegam na região”, aponta Rosa Fernandes. 

Monica Benicio destacou a importância de serem realizados estudos de impacto de circulação e de segurança, que levem em conta a necessidade dos veículos e dos transeuntes, bem como de projetos de urbanismo e paisagismo para tornar a área de circulação de pessoas atraente e convidativa. “Percebemos que parte da Rodoviária não está contemplada no projeto do Terminal Gentileza. Isso não faz sentido. Essa comissão não vai perder a chance de fiscalizar a apresentar propostas para a Prefeitura”, adiantou. 

Já Celso Costa observou que faltam sinalização, vias de acesso e de retorno ao redor da Rodoviária, bem como elevadores e rampas para cadeirantes no Terminal Gentileza. “A acessibilidade não está sendo contemplada em sua plenitude. Precisamos de uma cidade que seja mais amigável a todos, independentemente de suas limitações. Por isso vamos enviar ofícios ao secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, para que adeque o projeto e contemple essas sugestões”, disse.

A Rodoviária Novo Rio é o segundo maior terminal rodoviário da América do Sul, que atende mais de 200 rotas, responsáveis pela movimentação de cerca de 50 mil pessoas por dia. Já o Terminal Intermodal Gentileza, projetado para integrar três diferentes modais de transporte em São Cristóvão, está previsto para atender mais de 130 mil passageiros por dia entre o BRT Transbrasil, as linhas 1 e 2 do VLT do Centro e 22 linhas de ônibus municipais. Esse é o primeiro terminal integrador do tipo na cidade e o investimento do município é de R$ 250 milhões. A entrega das obras está prevista para o último trimestre de 2023, com todos os modais em funcionamento.

Uma nova inspeção da comissão deve ser marcada nos próximos dias em outro trecho da via. Também fazem parte da comissão os vereadores Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD) e Felipe Boró (Patriota).

Com o objetivo fortalecer o combate à discriminação e ao preconceito religioso, racial e de gênero no município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 60/2021. De autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD) e Dr. Gilberto (SD), a proposta proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito, de exercerem cargos comissionados ou função de confiança em órgãos públicos municipais, até que seja cumprida a pena. 

Dentre os crimes previstos na proibição estão os contidos na Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; na Lei Federal 13.104/2015, que prevê o crime de feminicídio; e na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para os autores, as discriminações existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos. “Precisamos de leis que possam oferecer segurança e proteção, respeito e liberdade, impedindo a proliferação de atos discriminatórios na própria estrutura da gestão pública”, afirma Átila A. Nunes (PSD). De acordo com o Dr. Gilberto (SD), o Poder Público não pode transigir com comissionados ou servidores que tenham sido condenados por discriminação e preconceito, uma vez que a Lei que rege o servidor público exige que o mesmo tenha uma boa conduta no âmbito do serviço público. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Reviver Centro II 

Ainda na mesma sessão, a Comissão de Justiça e Redação reabriu a discussão do PLC 109/2023, projeto do Poder Executivo que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias no centro financeiro da cidade, para sanar divergências entre emendas aprovadas. Foram incluídas no texto da lei as emendas 48, 59 e 63 que ampliam os benefícios do programa, anteriormente previstos para a Praça XV, Castelo e Cinelândia, para as áreas da Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes, e que retira a AP4 (Barra da Tijuca, Jacarepagua, Recreio e adjacências) da Operação Interligada. A matéria seguirá para Redação Final.

Veja abaixo as demais proposições analidas e suas respectivas autorias.

Proposta aumenta a margem consignável dos servidores

PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, o projeto eleva o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. 

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cobrança de diária em depósito público não poderá exceder a 5% do valor do veículo

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder 5% do valor médio de mercado do veículo, com base nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.

“Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Programa oferece apoio a obesos mórbidos

PL 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e o ex-vereador Tarcisio Motta. 

Política de prevenção à violência contra educadores poderá ser estabelecida no Rio 

PL 456/2021 – Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do magistério público municipal. Entre os objetivos estão o estímulo à reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais e a implantação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota). 

Projeto garante acesso de entidades aos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam eutanásia de animais  

PL 1759/2023 - Mediante avaliação técnica do órgão competente, a medida garante o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta também prevê acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, às dependências físicas e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

A Comissão de Representação criada pela Câmara do Rio para propor ações de revitalização da Avenida Brasil já tem sua primeira agenda externa. Em reunião realizada no início da tarde desta quinta-feira (21), os vereadores decidiram fazer uma primeira visita técnica na semana que vem com foco na Rodoviária Novo Rio e nas obras do Terminal Gentileza, previsto para ser entregue em dezembro.

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destaca que a visita marcada para o dia 27 é importante para os parlamentares conhecerem o projeto do Terminal Gentileza detalhadamente ali dentro do canteiro de obras.

“Acho que a nossa rodada na quarta-feira que vem será importante para a gente dar uma volta na Avenida Brasil com um olhar mais crítico e não de passagem. Vamos até a obra do Terminal Gentileza, podemos tentar incluir o que a gente achar importante ainda nessa etapa de obra. Eu já estive no local, tive a oportunidade de conversar com o secretário Arraes. Ele está com um belo projeto de integração com o aeroporto, algo bem interessante para a população. Mas a gente tem que estar ali olhando também como a Rodoviária Novo Rio funciona, o que precisa melhorar em termos de ordenamento, que intervenção é necessária”, acrescenta Fernandes. 

Um dos membros do colegiado, Celso Costa (Rep) concorda. “É importante ir a campo, cobrar o Poder Executivo um planejamento e um cronograma com datas, um projeto bem elaborado e ver que investimentos que serão feitos”, aponta o parlamentar. 
Na mesma linha, o relator da Comissão, Dr. Gilberto (SD), ressalta que é crucial ter “uma radiografia completa da região, uma visão ampla para descobrir o que poderá ser feito.” 

Plano Diretor

Durante a reunião para elaboração do plano de trabalho do colegiado, a presidente Rosa Fernandes também fez um balanço dos últimos encontros realizados, inclusive com a presença de representantes do Poder Executivo, e enfatizou ser fundamental que a preocupação com a via esteja presente no Plano Diretor. Os parlamentares têm até o dia 2 de outubro para enviar emendas ao documento que vai orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. 

“Nós precisamos chamar a atenção para a questão da Avenida Brasil e ter um capítulo sobre ela no Plano Diretor, mesmo que não consigamos apresentar todas as propostas neste momento. Mas temos que descrever aquilo que temos de expectativa em relação à Avenida Brasil, que vai direcionar, possivelmente, projetos que devem ser apresentados durante um período maior, saindo da etapa do Plano Diretor. Não só a Avenida Brasil, como também a Avenida Pastor Martin Luther King tem que ser avaliada com um olhar de desenvolvimento”, ressaltou a vereadora. 

Um olhar para as favelas

Monica Benicio (PSOL), também integrante da Comissão, sublinhou que os trabalhos do colegiado devem privilegiar as favelas e ocupações que ficam ao longo de toda a Avenida Brasil. 

“Ela é uma das principais vias da nossa cidade. Mas que também fomenta muita coisa em sua trajetória. O que a gente está se comprometendo nesta Comissão é fazer um trabalho responsável, que leve em consideração a perspectiva daqueles que atravessam a via, mas também daqueles que estão ali nas bordas habitando, fomentando economia e cultura”, reforçou a vereadora, nascida e criada no Complexo da Maré. 

Uma região esvaziada, que demanda investimentos e ao mesmo tempo é um dos principais corredores de transporte de pessoas e cargas da cidade do Rio, a Avenida Brasil é o tema de uma Comissão de Representação instalada pela Câmara Municipal do Rio, que se reuniu nesta terça-feira (19). Uma das principais entradas da cidade do Rio, a via pode ganhar um capítulo dedicado a ela no Plano Diretor, além de um projeto de lei que concede benefícios fiscais para fomentar negócios e estimular moradias ao longo dos seus 58 quilômetros e meio de extensão.

O encontro foi promovido pela Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil, liderada pela vereadora Rosa Fernandes (PSC). A parlamentar destacou que tudo o que é de mais importante sobre a via deve ser colocado em um capítulo específico do Plano Diretor, atualmente sob revisão da Casa Legislativa. 

“Hoje a gente entendeu que há uma série de incentivos que podem ser feitos, ser dados para que atraia os investidores não só para a beira da Avenida Brasil, mas também numa proximidade de até duas quadras, eles calculam mais ou menos uns 400 metros para dentro da Avenida Brasil. Talvez, a parte da frente pode ser mais o comércio, mais atrás poderia ser área de moradia, tem muito o que estudar”, refletiu Fernandes. 

Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Dias disse aos parlamentares que a revitalização da Avenida Brasil é uma das prioridades do Poder Executivo.

“O prefeito enviou uma Mensagem à Câmara do Rio sobre um projeto que prevê incentivos tributários para a região da Avenida Brasil e isso denota que a questão da via é multidisciplinar, ela não se esgota no estabelecimento de parâmetros. Eu diria que a Avenida Brasil sofre três problemas essenciais: sua infraestrutura, o seu transporte e trânsito, além da segurança, que é uma questão fundamental”, enumerou Dias. 

Um dos membros da Comissão, o vereador Celso Costa (Rep) contou relatos de reclamações de empresários que trabalham nas proximidades da via. “O problema da Avenida Brasil é a falta de infraestrutura. Você anda no Mercado de São Sebastião, na Penha, as ruas estão cheias de buracos, mal iluminadas”, criticou o parlamentar. 

Aumento de parâmetros

A fim de estimular a construção de novos empreendimentos na Avenida Brasil, a proposta de atualização do Plano Diretor enviada pelo Poder Executivo prevê o aumento de parâmetros na região. O coordenador Geral do Centro de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Antonio Luiz Barbosa Correia falou sobre os números em relação aos parâmetros propostos. 

“Em torno de 4 e ainda tem um bônus de 50%, que vai a 6, que é um parâmetro muito bom. É como se você imaginasse um terreno de mil metros quadrados e poder construir seis mil metros quadrados. É bastante interessante e factível, além de permitir a atração de investidores e o principal: ofertar para as pessoas um local de moradia próximo ao sistema de transporte”, explicou Correia.

Próximos passos

A vereadora Rosa Fernandes destacou que o cronograma da Comissão terá atividades semanais e não vai parar com a aprovação do Plano Diretor. A expectativa é que na próxima quarta, uma comitiva comece uma série de visitas na Avenida Brasil. 

“Vamos começar nosso trabalho na semana que vem visitando toda a área da rodoviária Novo Rio, que está muito próxima ao terminal de integração de BRT, VLT e ônibus. A gente precisa entender o que precisa ser feito ali para não tumultuar mais o que já é. A rodoviária é um enorme desafio porque as pessoas têm insegurança, medo de chegar e sair, não tem uma aparência boa do lado de fora, a desordem é total e o informal tomou conta das calçadas. Tudo isso tem que ser ordenado dando oportunidade de trabalho para as pessoas de uma forma digna”, enfatizou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o relator da Comissão, o vereador Dr. Gilberto (SD), e os membros Felipe Boró (Patriota) e Zico (Rep). 

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), promovida pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, destacou que a aplicação de recursos financeiros destinados à pasta aumentou em 22,46% no primeiro quadrimestre de 2023. No ano de 2022, o aumento registrado foi de 18,26%. “Superamos de maneira expressiva em relação às outras capitais do país”, apontou o secretário. Ele ainda aproveitou a ocasião para dizer que a saúde deverá receber mais R$ 800 milhões na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA).

O secretário Soranz também apontou o aumento da produção ambulatorial e hospitalar na esfera municipal, de quase 240%, no primeiro caso, e de 14% no segundo caso. No Sistema de Regulação (Sisreg), também na esfera municipal, foram ofertados 586.602 procedimentos no período, um aumento de quase 65%. Incluindo as três esferas – federal, estadual e municipal – a oferta de procedimentos totaliza mais de 677.000. “É uma oferta recorde”, comemora Soranz.

Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) abordou algumas questões que o preocupam, como a situação das negociações do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da categoria, a implementação do piso da enfermagem na cidade e o andamento da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Souza Aguiar. Pinheiro também falou da necessidade da atuação integrada das esferas federal, estadual e municipal, em especial no caso do tratamento do câncer no Rio de Janeiro. “A política de saúde do Rio não pode ser vista apenas pela política municipal. Temos que entender que só vai funcionar se as três esferas entenderem que precisam conversar”, sinalizou o vereador.

O vice-presidente da Comissão de Saúde, Dr. Carlos Eduardo (PDT), levantou as dificuldades encontradas no Rio para o tratamento de câncer na cidade do Rio. “Os pacientes com câncer podem levar um ano para o início de seus tratamentos. Sabemos que a doença deve ser abordada da maneira mais rápida possível”, observou o parlamentar.

O secretário Soranz admitiu as dificuldades no tratamento da doença no Rio. “O tempo de espera é excessivamente alto. Há demora para o início da quimioterapia e radioterapia, além das dificuldades no fechamento do diagnóstico”. O gestor ressaltou que o assunto tem sido pauta constante nas discussões com o Ministério da Saúde e revelou que o governo Lula já autorizou uma PPP para a construção de um novo Inca, operação que será mediada pelo BNDES. Ele ainda reforçou a necessidade de a rede municipal e a de Atenção Primária à Saúde sejam complementadas pela assistência de média e alta complexidade.

A mesa de negociação do PCCS da categoria, segundo o secretário, deverá ser retomada no próximo dia 28 de setembro. Ele ainda informou que a cidade do Rio de Janeiro será uma das primeiras capitais do Brasil a implementar o piso da enfermagem. “Vamos pagar o piso retroativo de maio a agosto este mês em folha suplementar”.

Entre os questionamentos feitos pela presidente da Comissão de Finanças, Rosa Fernandes (PSC) indagou sobre a Política Antimanicomial. “O Conselho Nacional de Justiça determinou o fechamento gradual das unidades, dando preferência ao tratamento em meio aberto. Como a Secretaria Municipal de Saúde está se planejamento para receber os usuários que cometeram crimes e estão nos hospitais de custódia?”. 

Soranz apontou avanços na Política Antimanicomial na cidade do Rio, mas disse que a questão do financiamento para o cuidado destes pacientes precisa ser debatida. “Hoje o Rio não tem mais pacientes em manicômios, mas não podemos esquecer que ainda existem pacientes nos hospitais de custódia”, alertou o gestor.

A categoria também esteve representada na audiência pública. Miriam Lopes, presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, pede que a categoria possa sentar com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Regional de Enfermagem para aprofundar as discussões sobre as funções de auxiliar e de técnico de enfermagem. “Pela lei, o auxiliar de enfermagem atua em setores e presta cuidados ao paciente com baixa complexidade, enquanto o técnico realiza procedimentos práticos e pode atuar em setores e prestar atendimento a pacientes de média e alta complexidade. Porém, a maioria dos auxiliares hoje atua como técnico, quando estão dentro da unidade”, revela. 

Representando a Coordenação da Saúde do Conselho Municipal de Saúde, Maria Angélica Souza pediu mais investimentos em ações de saúde para homens e mulheres da cidade. “Nenhum dado nesse sentido foi apresentado. Quando não se têm dados, o que se agrava com a subnotificação, não se consegue aplicar políticas eficientes. Pedimos que seja incluído no orçamento políticas que atendam à saúde do trabalhador”.

Participaram também da audiência pública os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Welington Dias (PDT), da Comissão de Finanças, Dr. João Ricardo (PSC), da Comissão de Saúde, e o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB).

A Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil, uma das principais entradas da cidade do Rio, foi instalada nesta terça-feira (12), sob a presidência da vereadora Rosa Fernandes (PSC) e a relatoria do vereador Dr. Gilberto (SD). A primeira reunião de trabalho será na quinta-feira (14), às 13h, e deverá contar com a participação de um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e de outros membros do Poder Executivo. 

O andamento do cronograma da comissão deverá ser célere, pois o objetivo é que o relatório final possa contribuir com o Plano Diretor, atualmente sob revisão da Casa Legislativa. Os vereadores terão até o dia 2 de outubro para enviar emendas ao documento que vai orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. 

O trabalho da Comissão de Representação, no entanto, não deve se restringir somente às questões abordadas pelo Plano Diretor. Caso o colegiado aponte a necessidade de implementar outros instrumentos de incentivo à região, como benefícios de IPTU e outras taxas, estes poderão ser debatidas em outro momento, por meio de um projeto de lei ou de uma Mensagem do Executivo. 

Relator da comissão, Dr. Gilberto falou da importância do colegiado e da via que é estratégica para o município. “A Avenida Brasil é a espinha dorsal da nossa cidade. Então, existe interesse por parte do Executivo e tenho certeza que essa comissão dará apoio a todos os órgãos e secretariados pertinentes ao tema”, pontuou. O parlamentar ainda informou que, após a realização da primeira reunião, o colegiado deverá promover uma audiência pública com a participação dos cariocas e interessados que habitam a região e tiveram perdas durante o período da Covid-19. “Tentaremos dar aquele boom, tanto arquitetônico quanto econômico na Avenida Brasil, de ponta a ponta”. 

A presidente Rosa Fernandes confirmou que o trabalho da comissão terá que ser rápido por conta do prazo do envio das emendas ao Plano Diretor. “A partir da primeira reunião teremos uma ideia do que conseguimos propor. Nós temos que fazer com velocidade. Não dá para esperar muito tempo”, avaliou. Para a vereadora, a revitalização da Avenida Brasil é fundamental. “É a via mais importante da cidade e hoje ela se encontra degradada. Vamos aproveitar toda a análise do Plano Diretor e a boa vontade do Executivo para analisar, junto com os técnicos, o que é possível fazer para incentivar as intervenções da iniciativa privada, para que possamos colocar brilho na via e para as pessoas não terem uma imagem ruim de uma das áreas mais importantes da cidade”. 

A reunião teve a presença dos vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota). Ainda fazem parte do colegiado os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Zico (Rep).