Criada com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis no município, a Comissão do Cumpra-se decidiu que será feita uma diligência para apurar denúncia de uma paciente que teve seu direito a acompanhante negado por uma clínica na cidade. O colegiado fez uma reunião de trabalho na tarde desta terça-feira (31) e ainda anunciou que também vai discutir a questão com a Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a Lei Nº 7.859/2023, fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município. A matéria é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB),  Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (Psol), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (Psol), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (PL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante).

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) contou que entrará em contato com a prefeitura para avaliar o cumprimento desta lei nas unidades de saúde municipais. Também será feita uma diligência em breve para apurar a denúncia. 

“Hoje foi uma reunião mais de trabalho para a gente formatar quais são os próximos passos. Nós iríamos escolher as leis com as quais iríamos começar a trabalhar. Já fizemos a primeira, que foi da Feira Hippie de Ipanema, do cadastramento das pessoas, dos artesãos. E agora a gente recebeu uma denúncia de uma determinada clínica que não está cumprindo a lei de permissão do acompanhante à mulher durante exames, partos ou em sedação, pela qual a própria paciente autoriza quem ela quer que acompanhe todo o procedimento. Vamos ter uma conversa primeiro com o secretário de Saúde para entender como ele está tratando esta questão e a partir daí vamos fazer uma diligência nessa clínica denunciada”, ressaltou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o vogal do colegiado, Inaldo Silva (Rep), além dos vereadores Rocal (PSD) e Wellington Dias (PDT).

Na próxima quarta-feira (1), às 20h, a Rio TV Câmara exibe o primeiro episódio de uma série sobre a Avenida Brasil, a maior via expressa do país. O público irá circular pela história e pelos problemas da avenida, que tem 58 quilômetros de extensão. O Câmara Rio Reportagem Especial vai contar com quais objetivos ela foi projetada, como é a rotina dos usuários e que cuidados ela tem recebido desde 1954. A série terá dois capítulos. 

Muita gente divide a cidade do Rio em duas: a do litoral, com a menor parte da população e com foco no turismo; e a da Avenida Brasil, que acolhe a massa dos habitantes. São mais de cinco milhões de moradores. Neste caso, a linha divisória seria a região da Zona Portuária, onde a via expressa começa, perto da Rodoviária. Um dos trechos mais degradados atualmente.

Uma região esvaziada, que demanda investimentos e ao mesmo tempo é um dos principais corredores de transporte de pessoas e cargas da cidade do Rio , a Avenida Brasil até ganhou uma Comissão de Representação na Câmara do Rio só para discutir propostas de revitalização para a via. A comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e tem como relator Dr. Gilberto (SD). Os outros membros são Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep).

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube ou pelo canal 10.3 da TV aberta.

Confira outros destaques da semana, que vai de 30 de outubro a 3 de novembro:

O Meu Lugar: Glória

A equipe da Rio TV Câmara foi até a Glória para mostrar os tesouros que o bairro guarda no programa O Meu Lugar, que vai ao ar na segunda-feira (30), a partir das 20h. Lá está grande parte da história do Rio de Janeiro. São 120 bens, sendo 32 tombados. No passado, o local, onde fica o Outeiro da Glória, era estratégico. Era por ali que as embarcações entravam na Baía de Guanabara. No Outeiro hoje fica a Igreja de Nossa Senhora da Glória, construída em 1739. Foi a primeira em estilo barroco no Rio de Janeiro. 

Um bairro pequeno, muito bonito e cheio de história para contar. Até a primeira metade do século XX, devido à sua proximidade com as sedes governamentais localizadas no Centro e no Catete, o bairro tinha a maior concentração de embaixadas do Rio de Janeiro. Com a mudança da capital brasileira para Brasília em 1960, a Glória sofreu declínio e, somente após cinco décadas, passou a receber mais investimentos do poder público.

Os repórteres conversaram com moradores, comerciantes e percorreram as principais ruas do bairro que, em janeiro deste ano, por meio de um decreto da Prefeitura, deixou de integrar a chamada Zona Sul para fazer parte da região Central do Rio de Janeiro. 

Programa debate os engarrafamentos na cidade

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito em parceria com o Sebrae mostra que 80% dos brasileiros deixam de fazer alguma atividade do dia a dia em função da dificuldade de locomoção, causada, principalmente, pelos congestionamentos. No Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (31), o apresentador Sérgio Costa conversa com o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, o vereador Felipe Michel (PP); com o chefe do Departamento de Construção Civil e Transporte da Faculdade de Engenharia da UERJ, Leandro Vaz, e com a psicóloga especialista em Psicologia do Trânsito, Janaina Sant’Anna. 

O programa vai falar sobre o excesso de tempo gasto no trânsito e como isso pode impactar na vida das pessoas. Você vai ver também que o transporte público é o principal meio de deslocamento e não é bem avaliado de maneira geral em nenhuma das capitais. As queixas são as mesmas: valor da tarifa, desconforto, mau estado de conservação, pouca segurança e falta de pontualidade. O programa começa às 20h, depois do CRN2.

Cotidiano do subúrbio como fonte de inspiração

No Câmara Rio Entrevista que vai ao ar na próxima quinta-feira (2), a repórter Eliane Benício vai até o Arco do Teles, marco centenário da região central da cidade do Rio, conversar com o artista visual Johny Alexandre Gomes. Conhecido no mundo das artes como Jota, o jovem nascido e criado no Complexo do Chapadão ultrapassou muros e teve obras levadas para exposições e eventos como o ArtRio. As suas pinturas retratam cenas do dia do subúrbio do Rio de Janeiro. O programa será exibido às 20h. 

As atuais lutas femininas

A apresentadora Thais Bernardes recebe a psicóloga Carolina Santos; a escritora Thainá Briggs; e a professora de História da UERJ e PUC, Iamara Viana no Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta para discutir as lutas femininas de hoje. Elas vão debater sobre os desafios que as mulheres enfrentam na sociedade comandada majoritariamente por homens. O programa vai ao ar na próxima sexta-feira (3), às 20h.

A Comissão de Representação para Revitalização da Avenida Brasil da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu nesta quarta-feira (25), no Palácio Pedro Ernesto, para discutir as propostas para a via contidas no PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, de autoria do Poder Executivo.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente do colegiado, salientou a importância de atrair investidores para a região. Para a parlamentar, é fundamental o Legislativo carioca desenvolver mecanismos para a rede hoteleira ocupar o espaço. “A Avenida Brasil é um local que está próximo de tudo. Tem áreas verdes, é possível se locomover com facilidade para qualquer lugar da cidade. É um espaço perfeito para hotéis e investimentos deste tipo”, afirmou.

“É importante que o comércio também seja estimulado no local”, completou a parlamentar. 

Já para a vereadora Monica Benicio (PSOL), é preciso manter um olhar social ao discutir os projetos de revitalização, evitando que uma eventual especulação imobiliária torne inviável a permanência dos atuais moradores. "Estamos falando de uma das principais vias da nossa cidade. É uma área complexa e é possível discutir sobre moradias populares e investimentos para a região. Mas nós precisamos estar atentos para não ocorrer um processo de gentrificação, que é algo característico da cidade do Rio de Janeiro", pontuou. 

O relator do colegiado, Dr. Gilberto (SD), também participou da reunião.

O parlamento carioca aprovou na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o PL 608-A/2021, que veda, no município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista. A matéria, analisada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, dentre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta na justificativa do texto o autor do projeto, ex-vereador Chico Alencar. 

Monica Benicio (PSOL), coautora do projeto, lembra que o Brasil é o último país que acabou com a escravidão e foi um dos que mais traficou escravos no mundo. “É preciso fazer uma reparação histórica sobre esse período, principalmente para marcar posição sobre a identidade e a postura que tomamos hoje sobre o Brasil que quermos daqui para frente. Por isso a aprovação desse projeto é um passo importante para promovermos uma sociedade justa e igualitária. Com o racismo não há o que ser relativizado”, afirmou.

Entretanto, contrários à proposta, parlamentares argumentaram que não é correto, nem desejável, reescrever a história. “Esse movimento vem acontecendo nos EUA com resultados alarmantes. Nós não podemos reescrever a história, ou mesmo puni-la. Temos que olhar para frente, caminhar adiante e assegurar direitos. E temos evoluído nesse aspecto, avançando em pautas progressistas. Nós não vivemos hoje como há 20 anos. Por isso meu voto contrário”, argumentou Dr. João Ricardo (PSC).

Nesse sentido, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep) e Dr. Rogerio Amorim (PTB) também se poscionaram contra a medida. “É preciso uma prova historiográfica para evitar que o projeto sirva como uma porteira aberta para incendiar monumentos, como vimos com a estátua de Borba Gato, em São Paulo. Há relatos de que o próprio Zumbi dos Palmares tinha escravos. Então há uma série de dubiedades que podem levar a erros de interpretações que podem ser nocivas ao nosso país”, disse. Para o vereador Dr. Rogerio Amorim, é preciso estar atento aos projetos "Cavalo de Tróia”. “Temos muitas propostas com títulos bonitos, com premissa verdadeiras mas, que, em sua essência, relativizam conceitos. Vamos acabar com a Rua Mendes Sá e a Rua Tiradentes, que também tinham escravos? Vamos retirar da Avenida Presidente Vargas a estátua de Zumbi dos Palmares? Meu voto contrário é para não perpetuarmos discursos falaciosos, embutido em projetos 'Cavalo de Tróia'”, criticou.

Por fim, Luciana Boiteux (PSOL) saudou a Casa por aprovar uma proposta que cria critérios para a preservação da memória do país. “A preservação da memória é algo muito importante. Escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos não merecem ter seus nomes e bustos espalhados pela cidade. Por isso, é importante sabermos e nomearmos os verdadeiros heróis desta pátria. Ditadura, escravidão e racismo nunca mais”, concluiu. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Evento GAME XP pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 768/2021 - O projeto declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP. Além disso, determina que o  Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) destacou na justificativa um dos principais diferenciais do Game XP. “O evento promove interações com realidades virtuais e demais experiências únicas que cada vez mais sedimentam o evento como referência no mundo”.

Projeto estabelece regras para supermercados pet friendly 

PL 1477/2022 - A proposta determina que o acesso e a permanência de cães e gatos são permitidos somente na área de comercialização de produtos dos supermercados pet friendly, que são aqueles estabelecimentos possuem um modelo de funcionamento adaptado para receber em suas dependências os animais devidamente acompanhados por seus tutores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Rio poderá ter Programa de Proteção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares

PL 1829/2023 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. A medida prevê que o programa será executado pelo órgão competente de ação cultural, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com diferentes instâncias de governo.

São partes legítimas para indicar candidaturas ao reconhecimento previsto nesta Lei os próprios indivíduos, grupos ou comunidades; a Secretaria Municipal de Cultura; o Conselho Municipal de Políticas Culturais ou órgão equivalente; a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Cultura; e as entidades afins juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil.

“Para que as tradições e manifestações culturais possam permanecer, se atualizar e legitimar, é preciso que sejam compartilhadas e experimentadas, que os cidadãos conheçam as bases históricas da nossa constituição como sociedade para que possam valorizá-las e incluí-las na sua ação cotidiana, educacional, cultural, social etc.”, explica o autor da matéria, vereador Edson Santos (PT).

O reconhecimento proposto no projeto resulta nos seguintes direitos: preparação técnica para a elaboração e execução de ações de educação para o patrimônio e gestão de projetos culturais; destinação de auxílio financeiro visando contribuir para a manutenção e o fomento das ações culturais das quais são portadores; e auxílio financeiro mensal a ser pago aos reconhecidos que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, em valor não inferior a um salário mínimo regional.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Regulamenta mudança de denominações de ruas que façam homenagem a personalidades ligadas à escravidão, racismo e demais discriminações

PL 2024/2023 - Altera a Lei 4.762/2008 que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos, prevendo que os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, ou designem termos discriminatórios de cunho racista, sexista ou contra pessoas com deficiência ou idosas, poderão ter sua denominação alterada.

Segundo a proposta, para fazer a alteração é necessário que sejam anexadas à proposta legislativa provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e que seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Mônica Cunha (PSOL)

Proposta visa promover conscientização sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual

PL 2037/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Praça Comandante Xavier de Brito, na Tijuca, pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 2106/2023 - Inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Pipoqueiro de rua pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial carioca

PL 2181/2023 - Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a autora do projeto, vereadora Rosa Fernandes (PSC), os pipoqueiros de ruas são verdadeiros exemplos de empreendedorismo, fazendo parte da cultura popular.  “Quem nunca foi totalmente seduzido, independente da idade, por aquele cheirinho de pipoca na saída das escolas? Cidades como Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) já debateram o reconhecimento cultural da atividade. Declarar o pipoqueiro de rua como patrimônio cultural imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura da cidade”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Samba-enredo “Peguei um Ita no norte” pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 2237/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo “Peguei um Ita no norte”, composto por Demá Chagas, Arizão, Bala, Guaracy e Celso Trindade, com o qual a Escola de Samba Salgueiro conquistou, em 1993, seu penúltimo título no carnaval carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PTB)

O Rio terá um orçamento 8% maior na área de saúde para 2024, em relação a este ano, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A previsão foi apresentada durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nesta quarta-feira (25), no Plenário da Câmara do Rio. O encontro teve como objetivo discutir o Projeto de Lei 2436/23, que define as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA). A norma estima os gastos e as receitas da Prefeitura para o próximo ano.

De acordo com a SMS, o orçamento previsto é de cerca de R$ 7,64 bilhões, entre gastos com pessoal e encargos sociais, investimentos e despesas recorrentes — em 2023, o valor total foi pouco mais de R$ 7,08 bilhões. Dentre os valores a serem aplicados, destaca-se o investimento de R$ 1,8 milhão pela prefeitura em atenção hospitalar e maternidade, R$1,69 milhão em atenção primária e saúde presente e R$ 1,9 milhão em gestão administrativa — que engloba longevidade, bem-estar e território conectado.

Para o subsecretário executivo da pasta, Rodrigo Prado, o aumento na previsão orçamentária é fundamental para as ações de saúde no município. “Estamos aumentando o nosso orçamento em mais de 600 mil para o ano que vem, plano que foi aprovado por esta Casa no ano passado. Temos a expectativa de fazer um bom trabalho para a população para 2024, com resultados positivos”, sublinhou Prado. 

Entre as metas apresentadas, estão a de reduzir em 30% o tempo de espera para consultas e procedimentos no Sistema Regulatório Ambulatorial (Sisreg); implantar atendimento em telemedicina; implementar e reestruturar unidades especializadas de saúde, como o Hospital do Olho, o Centro de Atendimento Ginecológico e as policlínicas; e ampliar em 70% da cobertura de Saúde da Família — com garantia de 100% de cobertura nas áreas de maior vulnerabilidade.

Reformas nas unidades hospitalares

Para atingir a meta da construção, ampliação e reforma de hospitais, a pasta pretende fazer um investimento de R$ 3,5 milhões. Sobre estas aplicações, a presidente da Comissão de Orçamento, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber mais detalhes sobre as unidades que foram e as que serão reformadas ou ampliadas.

“Por que o hospital Paulino Werneck, por exemplo, receberá 72% dos investimentos, comparando com os outros hospitais?” E qual o valor da obra prevista para o Francisco da Silva Telles que não saiu até hoje?”, indagou a parlamentar.

De acordo com o subsecretário Rodrigo Prado, o maior investimento no Hospital Paulino Werneck, em Cocotá, na Zona Norte, se dá porque a unidade se encontra fechada, portanto precisando de uma obra maior e compra de novos equipamentos para voltar a funcionar. Com relação a outras unidades hospitalares, o gestor garante que estão sendo realizadas pequenas reformas e adaptações necessárias. 

“Dos hospitais que já foram reformados, podemos citar o Hospital Albert Schweitzer, o Pedro II, Raphael de Paula Souza, Hospital Barata Ribeiro, reformando os setores mais importantes de cada unidade. O Francisco da Silva Telles teve uma reforma na enfermaria, no 3o andar, mas para a reforma maior, o custo da execução é em torno de R$ 7 milhões”, detalhou Prado.

Investimentos no desenvolvimento infantil

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) chamou atenção para a necessidade de maior atenção para o desenvolvimento de crianças neurodivergentes. O parlamentar destacou a necessidade do município estar preparado para diagnosticar e oferecer terapias para as crianças com Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade.

“Hoje muitas crianças não têm sequer o diagnóstico, quem dirá o acompanhamento, a adequação escolar. Temos que achar uma saída para essa questão”, reforçou.

O subsecretário Rodrigo Prado garantiu que este é um assunto visto com muita seriedade pela pasta e que a ideia é inaugurar, em breve, um centro especializado no desenvolvimento infantil. 

“Já revimos o fluxo do diagnóstico dos transtornos nas unidades, os médicos trabalham com um formulário internacional que objetiva um pouco mais o diagnóstico. Além disso, colocamos as equipes dos CAPS trabalhando juntos, e no segundo semestre vamos inaugurar o Centro de Estímulo ao Desenvolvimento Infantil, para oferecer tratamento melhor para estas crianças”, afirmou.

RioSaúde

Também embarcada no aumento de investimentos do Executivo, a RioSaúde tem um orçamento previsto para o ano que vem de aproximadamente R$ 1,44 bilhão — um aumento de 10% em relação ao valor destinado à empresa pública em 2023, que foi de  pouco mais de R$ 1,31 bilhão.

Destacando que a instituição depende de repasse do Tesouro Municipal para custear suas despesas, a presidente Rosa Fernandes quis saber como se dá o repasse de verbas via governo do estado. “O governo estadual  fez algum repasse este ano para custear parte das despesas da 12 UPAs e do Hospital Rocha Faria?”, quis saber.

O subsecretário informou que há um convênio assinado com o estado no valor de R$ 72 milhões por ano, e que por mês são desembolsados R$ 6 milhões para o custeio dos hospitais Albert Schweitzer e do Rocha Faria, “então o estado colabora com R$ 3 milhões por mês só para o Hospital Rocha Faria”, concluiu Rodrigo Prado.

Alto investimento em demandas judiciais

Com um aumento considerável no orçamento para atendimento a demandas judiciais — que no ano passado ficou em R$ 8,2 milhões, enquanto neste, em R$ 26 milhões —, a secretaria teve o valor questionado pelo presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL). “Por que tantas ações trabalhistas estão acontecendo na RioSaúde? Qual é a explicação para esse aumento?”, perguntou.

Rodrigo Prado explicou que o problema não tem a ver com a atual gestão do órgão, e vem de anos anteriores. “A justiça é um pouco lenta, e só agora estamos pegando ações de 2019 e 2020, uma gestão com muitos problemas na RioSaúde. Os pacientes que foram prejudicados naquela época hoje estão batendo à nossa porta para buscarem uma solução. Basicamente estamos pagando pela gestão passada”, justificou.

Participaram ainda da audiência os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Wellington Dias (PDT), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e o vereador Edson Santos (PT). 

Confira as datas das próximas audiências públicas:

07/11 – Secretaria Municipal de Infraestrutura com RioUrbe, Geo-Rio e Rio-Águas

08/11 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Secretaria Municipal de Esportes

09/11 – Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Especial de Ação Comunitária e Secretaria Especial da Juventude Carioca

14/11 – Secretaria Municipal de Conservação, com Comlurb; Secretaria Municipal de Transportes, com CET-Rio e MOBI-Rio

16/11 – Secretaria Municipal de Ambiente e Clima e Secretaria Municipal de Educação, com Multirio

21/11 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico / Invest.Rio

Em um ofício ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal solicitou que a corporação inclua a Avenida Brasil em seu plano de vigilância. O patrulhamento iniciado no último dia 17 não inclui uma das principais vias de acesso terrestres à capital fluminense, apesar dos muitos relatos de violência no logradouro.

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembra que a via expressa com quase 60 km de extensão tem recebido um olhar especial por parte do Legislativo carioca: “Criamos uma Comissão de Representação para acompanhar as propostas de revitalização da Avenida Brasil contidas no Plano Diretor. Mas não só. O colegiado também tem acompanhado as obras em andamento, além de propostas tributárias para incentivar o desenvolvimento econômico do entorno”, explica.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da Comissão, reforça a importância da segurança para que a região possa florescer. “Não é razoável excluir uma das vias mais importantes da cidade, que corta 26 bairros e tem elevados índices de assaltos e roubos de carga.  Eu conheço bem essa realidade, passo todos os dias pela Brasil. O que estamos fazendo é alertar sobre a necessidade desse trabalho integrado das polícias e Força Nacional nas principais rotas de acesso à Avenida Brasil, para que todos possam ter tranquilidade para circular”.

Os dois parlamentares assinam o documento enviado nesta sexta-feira (20). Leia a íntegra abaixo:

“Ao ensejo de cumprimentá-lo por meio do presente, solicitamos a Vossa Senhoria sobre a possibilidade da Polícia Rodoviária Federal incluir a Avenida Brasil na vigilância ostensiva iniciada no último dia 17 em trechos de vias federais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

A Avenida Brasil, como se sabe, é uma das vias mais importantes da cidade, com início do bairro de Santa Cruz, no extremo oeste do Rio de Janeiro, junto à Estrada Rio-Santos, e término próximo à Rodoviária Novo Rio, por onde circulam milhares de pessoas diariamente.

Infelizmente, a presidência desta Casa de Leis, junto à Comissão de Representação criada este ano, pela Resolução da Mesa Diretora nº  11.594/2023, para discutir propostas de revitalização da  Avenida Brasil, vem recebendo diversos relatos de crimes ao longo da via, como assaltos a passageiros de ônibus, arrastões e assaltos a veículos de carga, além de tiroteios que, muitas vezes obriga o fechamento parcial da Avenida.

Assim, é fundamental incluir a Avenida Brasil no planejamento da vigilância ostensiva pela Polícia Rodoviária Federal, para que, em conjunto com a Polícia Militar e outras forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, possamos devolver o sentimento de segurança aos transeuntes e motoristas que trafegam pela via. 

Certo de encontrar atendimento ao pleito, aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e consideração”.

A Câmara do Rio se reuniu, nesta quinta-feira (19), com representantes do setor de hotelaria carioca, incluindo o sindicato patronal Hotéis Rio, para discutir formas de potencializar o turismo. A iniciativa foi uma parceria entre as comissões de Revitalização da Avenida Brasil e de Turismo, por ocasião do envio do Projeto de Lei 2221/2023, do Poder Executivo, que cria estímulos à ocupação de uma das principais vias de acesso à cidade. A proposta também estende até 2028 descontos no IPTU aos quais empreendimentos hoteleiros têm acesso desde 2005.

Presidente da Comissão da Avenida Brasil, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) cobrou dos interlocutores um olhar mais abrangente sobre o turismo da cidade, que abarque áreas fora do circuito tradicional de hotelaria. Ela também sugeriu operações conjuntas nas quais haja investimentos tanto nas áreas nobres como no entorno da Avenida Brasil, lembrando da integração que será promovida com a inauguração do Terminal Gentileza, próximo à Rodoviária Novo Rio: “Temos que pensar também nos turistas que não têm tanto dinheiro. Por que eles não podem se hospedar na Avenida Brasil, ou em Bonsucesso?”.

“Na região de Santa Cruz, temos grandes empresas, mas os turistas de negócios se hospedam no município de Itaguaí, e não do Rio de Janeiro. Inclusive está sendo construído um Centro de Formação Tecnológica por exigência da Câmara. Precisamos pensar nesses turistas”, pontuou o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), reforçando ainda o potencial da cidade no segmento do turismo religioso.

Já o presidente da Comissão de Turismo, Carlos Bolsonaro (Rep), reforçou a importância de um Plano Diretor de Turismo para a capital fluminense. “A aproximação do setor hoteleiro com a Câmara é extremamente produtiva”, afirmou.

Em nome do setor produtivo, o vice-presidente do Hotéis Rio, José Manuel Caamaño defendeu que a cidade tenha um novo centro de convenções, com amplo estacionamento e com acesso facilitado pelo transporte público. “Para esse turista, é importante estar confortável, mas também estar perto do seu compromisso”. O sindicato se comprometeu a consolidar as demandas do setor em um documento a ser enviado à Câmara em até dez dias.

Também participaram da reunião o vereador Dr. Gilberto (SD), presidente da Comissão de Justiça e Redação; além do vice-presidente de Hotéis Cinco Estrelas do Hotéis Rio, José Chaves, e de representantes de redes como Windson, Hyatt, Othon, JW Marriott e bUp Hotels.

Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial com a Finalidade de Analisar a Lei Complementar 238/2021 promoveu uma reunião nesta terça-feira (10), para discutir os avanços da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Rio. O encontro contou com a presença dos membros do Executivo: a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino; o coordenador de Licenciamento e Fiscalização da prefeitura, Alfredo Iglesias Alves; a presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), Aline Pinheiro Borges.

Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar visa estimular a atividade econômica do município, por meio da diminuição de entraves burocráticos. Foi por meio da norma, de autoria da prefeitura e regulamentada em fevereiro de 2022, que foi permitida a emissão do alvará em um curto tempo para atividades consideradas de baixo impacto sanitário e ambiental.

Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) ressaltou a necessidade de aprofundar as discussões em torno do regramento, para a população compreender melhor o seu funcionamento. “Nosso objetivo é aperfeiçoar a comunicação quanto ao processo de entendimento da lei, para que o empreendedor possa saber melhor como utilizá-la. Dessa forma, poderemos aumentar as oportunidades de investimentos no município”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, apenas três em cada dez empreendedores declaram conhecer a lei.

Membro da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) demonstrou preocupação de a lei ter baixa efetividade, já que, segundo ele, apenas 1% dos alvarás expedidos se aproveitam dos benefícios. Duarte cobrou respostas sobre a falta de integração entre os sistemas da prefeitura e da Junta Comercial do Rio de Janeiro, responsável pelo registro e organização das atividades empresariais no estado. O parlamentar destacou haver alegações de corporativismo de ambas as partes. “O que o cidadão ganha com um sistema próprio de cada órgão? Não seria melhor uma unificação geral dos sistemas, como acontece em diversos municípios?”, questionou.

A subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino, afirmou que o entrave está sendo resolvido entre as partes, e explicou que os órgãos enfrentaram dificuldades de integração por conta do sistema de Balcão Único, que reúne as ferramentas necessárias para a abertura de empresas de forma gratuita por meio de um formulário eletrônico. “A Junta Comercial, em diversos discursos, fazia conversas de Balcão Único, que tem uma dificuldade de integração no sistema. E como em qualquer dificuldade de governança, é necessário conversar para superarmos juntos quaisquer dificuldades que venham a surgir”, afirmou.

Os parlamentares agora pretendem agendar um novo encontro para as próximas semanas, para discutir a questão de governança entre as partes e superar as barreiras expostas durante o debate.

Também participaram do encontro os membros da comissão Dr. Rogério Amorim (PTB) e Rosa Fernandes (PSC).