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Aviso

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A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio aprovou, em reunião híbrida nesta segunda-feira (03), o prosseguimento da denúncia contra o vereador Dr. Jairinho, que pode resultar na cassação do mandato do parlamentar. Com isso, o processo será remetido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que se reúne já nesta terça-feira (04), após a sessão plenária, para sortear o relator do processo. 

A representação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores Inaldo Silva (REP), presidente da Comissão, Alexandre Isquierdo (DEM), vice-presidente, e Dr. Gilberto (PTC), que foi o relator da denúncia. O pedido foi formulado pelo próprio Conselho de Ética na última segunda-feira (26), e tem por base a investigação conduzida pela Polícia Civil sobre a morte do menino Henry Borel. 

Agora, o Conselho conduzirá a fase de instrução processual, em que Jairinho deverá apresentar defesa e podem ser realizados depoimentos e análise de provas. A votação final sobre perda de mandato é feita em plenário, com voto aberto de pelo menos dois terços dos vereadores (confira o passo a passo abaixo).

O Conselho de Ética é formado pelos vereadores Alexandre Isquierdo (presidente - DEM), Rosa Fernandes (vice-presidente - PSC), Dr. Rogério Amorim (secretário - PSL), Chico Alencar (PSOL), Zico (REP), Teresa Bergher (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN). Completam o grupo, como suplentes, os suplentes Vitor Hugo (MDB) e Wellington Dias (PDT). 

Confira o rito previsto:

  1. Com a representação aceita pela Comissão de Justiça e Redação, a denúncia é encaminhada ao Conselho de Ética;
  2. Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que cita o vereador representado, no prazo de cinco dias; 
  3. O relator abre o prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas;
  4. Apresentada a defesa, tem início a fase de instrução do processo, pelo prazo de até 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias;
  5. Finalizada a instrução, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;
  6. Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 
  7. O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;
  8. Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;
  9. A perda de mandato é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos).
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Pacientes internados com Covid-19 em unidades de saúde públicas ou privadas localizadas no município poderão receber “visitas virtuais” de seus familiares, por meio de videochamadas, desde que autorizadas pelos médicos responsáveis. É o que determina a Lei Nº 6.883/2021, de autoria dos vereadores Zico e João Mendes de Jesus (ambos do Republicanos), que foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e já está em vigor após publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (27). 

Na justificativa do projeto que originou a lei,  os autores da proposta destacam que esta é uma forma de trazer alívio para pacientes e familiares, impedidos do contato presencial devido aos riscos de contaminação da doença.  “Por motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados diagnosticados com o novo coronavírus são bastante restritivas, algo que causa bastante angústia tanto em quem está doente, quanto em seus respectivos familiares”, afirmam.

 

Confira outras leis também sancionadas nesta terça-feira: 

 

Animais atropelados devem receber socorro

Lei Nº 6.884/2021 - Obriga motoristas, motociclistas e ciclistas que atropelarem qualquer animal nas vias públicas do município a prestar socorro, sob pena de multa. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, definindo o valor de referência da multa, o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções e formas e prazos para recurso administrativo.

Autores: Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, dos Direitos dos Animais, de Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e o ex-vereador Marcelino D’Almeida

 

Informações sobre Seguro DPVAT devem ser divulgadas em equipamentos e estabelecimentos do município

Lei Nº 6.882/2021 - Ônibus, táxis, veículos de transporte complementar, hospitais e clínicas médicas, postos de saúde, UPAs, funerárias e cemitérios são obrigados a afixar cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (Seguro DPVAT). O objetivo é orientar vítimas e familiares de acidentes envolvendo veículos sobre o direito à indenização em caso de morte ou invalidez permanente.

Autor: ex-vereador Thiago K. Ribeiro

 

Bairro do Irajá terá Polo Gastronômico

Lei Nº 6.885/2021 - Fica reconhecido como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Av. Ubirajara e Rua Fernandes Gusmão localizadas no Bairro de Irajá. Autora: Rosa Fernandes (PSC)

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As concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica na cidade do Rio devem oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido. Os agentes concessionários devem portar uma máquina de cartão que permita o pagamento do débito antes da suspensão do fornecimento. É o que determina a Lei Nº 6.871/2021, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio nesta sexta-feira (23). Esta foi uma das 20 novas leis promulgadas pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM). A publicação ocorreu por sanção tácita, quando o Poder Executivo não se manifesta sobre os projetos de leis aprovados e enviados para sanção ou veto.

Também passa a vigorar a Lei Nº 6.862/2021, de autoria da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina o fornecimento de máscaras faciais à população em situação de rua, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Outro destaque é para a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, determinada pela Lei Nº 6.873/2021, de autoria do vereador Wellington Dias (PDT). São considerados doadores regulares aqueles que realizem, no mínimo, três doações em um período de doze meses. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública do município devem incluir a isenção nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.

Já a Lei Nº 6.863/2021, do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), estabelece um conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura do Rio, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Outra legislação que entra em vigor é a Lei Nº 6.865/2021, de autoria dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC) e Dr. Carlos Eduardo (PODE), que obriga as unidades de saúde do Município a disponibilizar em suas dependências local para o público externo descartar agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico, principalmente os que apresentem risco infectante.

Confira as demais leis promulgadas:

 

Conselhos Tutelares da Cidade do Rio terão informações integradas por meio de sistema eletrônico

Lei Nº 6.867/2021 - Determina a criação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações dos Conselhos Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro. Os dados referentes às crianças e seu histórico familiar, bem como os procedimentos utilizados e as medidas protetivas adotadas para solucionar cada caso acolhido, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados de acesso por todos os Conselhos Tutelares da cidade.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

 

Cestos para colocação de sacos de lixo nas calçadas serão permitidas

Lei Nº 6.859/2021 - Permite a instalação de cestos para acomodação de sacos de lixo para coleta pela Comlurb em calçadas, desde que não dificulte a circulação de pessoas e veículos. Os cestos devem ser apoiados em pilares, e só poderão conter lixo nos dias e horários destinados à coleta. O novo texto determina que os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

 

Criada a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da SME

Lei Nº 6.864/2021 - Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. A campanha tem por objetivo prevenir possíveis doenças vocais e auditivas decorrentes do trabalho diário de professor, por meio de atendimento médico regular para esses profissionais

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

 

Tombado o Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro

Lei Nº 6.860/2021 - Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o imóvel e a função do Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro, no Bairro da Tijuca. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

 

Dia Municipal dos Desbravadores é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.861/2021 - Inclui o Dia Municipal dos Desbravadores no Calendário Oficial da Cidade, devendo ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

 

Incluído no Calendário Oficial da Cidade o Dia da Feira Livre

Lei Nº 6.868/2021 - Inclui o Dia da Feira Livre no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.

Autor: Renato Moura (Patri)

 

Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette é incluída no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.869/2021 - Inclui a Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette no Calendário Oficial da Cidade,  a ser celebrada na semana do mês de junho que contiver o dia 7 de junho.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio é declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade

Lei Nº 6.870/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. 

Autores: Jones Moura (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Dia de Nossa Senhora de Lourdes é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.872/2021 - Inclui o Dia de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do Bairro de Vila Isabel, no Calendário Oficial da Cidade. A data deve ser comemorada anualmente no dia 11 de fevereiro.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

 

Via na Vila Autódromo recebe o nome de Travessa da Resistência 

Lei Nº 6.874/2021 - Reconhece como logradouro público e dá o nome de Travessa da Resistência à via inominada localizada na Vila Autódromo, no Bairro de Jacarepaguá. 

Autor: Reimont (PT)

 

Alunos da rede pública poderão ter aulas de práticas de artes marciais

Lei Nº 6.875/2021 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais para os alunos em todas as séries do ensino fundamental. Na formação dos alunos será observado o ensino contextualizado do esporte, dando ênfase à defesa pessoal, à coordenação motora e ao controle muscular, bem como aperfeiçoamento dos reflexos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

 

Bairro da Praça Seca terá praça com o nome de Altair Penha Maninho 

Lei Nº 6.876/2021 - Dá o nome de Praça Altair Penha Maninho à praça inominada no Bairro da Praça Seca. “Seu Maninho”, que morreu em 2020, é considerado figura histórica da região. 

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Dia da Narcolepsia é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.877/2021 - Inclui o Dia da Narcolepsia no Calendário Oficial da Cidade,  a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. A narcolepsia é um distúrbio crônico do sono que causa sonolência diurna em excesso. Estima-se que no Rio de Janeiro existam pelo menos 2 mil pessoas com este diagnóstico.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

 

Vereador Aloisio Freitas será homenageado em equipamento público na área de saúde

Lei Nº 6.866/2021 - Dá o nome do  Vereador Aloisio Freitas (Manoel Aloisio Freitas - 1945/2019 - Médico e Vereador) a um equipamento público da área de saúde no Município. 

 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Zico (Republicanos), Jorge Felippe (DEM), Welington Dias (PDT), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Educação, os vereadores licenciados Átila A. Nunes e Willian Coelho e os ex-vereadores Marcello Siciliano, Paulo Messina e Professor Adalmir.

 

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O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio iniciou, nesta quarta-feira (21), a análise dos autos do inquérito sobre o vereador Dr. Jairinho, enviados pelo delegado do caso na última terça-feira. Em reunião realizada no fim da tarde, os vereadores do Conselho decidiram, por unanimidade, abrir um prazo de 48 horas para que cada um dos integrantes do grupo estude a documentação. Uma nova reunião do Conselho acontecerá na próxima segunda-feira (26), quando será anunciada a decisão sobre uma possível representação contra o parlamentar. 

Presidente do Conselho, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM) afirmou que cada um dos sete integrantes do grupo poderá emitir um parecer sobre a denúncia. “O que a gente entende, que eu pude analisar até agora, é que existe muita base, muita prova realmente contra o vereador Jairinho. A tendência é que haja uma representação do Conselho de Ética de forma unânime contra o vereador”, disse Isquierdo. 

O conselho é formado pelos vereadores Alexandre Isquierdo (presidente), Rosa Fernandes (vice-presidente), Dr. Rogério Amorim (secretário), Chico Alencar (PSOL), Zico Papera (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN). Completam o grupo, como suplentes, os suplentes Vitor Hugo (MDB) e Wellington Dias (PDT). 

Segundo o Regimento da Câmara, o processo contra um vereador pode ser iniciado por representação assinada por 22 vereadores, ou ainda por uma representação deliberada conjuntamente pelo próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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A Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), aprovou, nesta terça-feira (15), um calendário de reuniões do grupo. Na próxima terça-feira (20), a Comissão vai se reunir com o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo. 

Na semana seguinte, no dia 27 de abril, o encontro será com representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio) e organizações da sociedade civil. 

Rafael Aloisio Freitas informou também que, na segunda-feira (19), serão iniciadas as atividades de seis grupos de trabalho, criados pelo secretário Washington Fajardo, que contarão com a participação de vereadores. O grupo irá discutir assuntos como uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e zoneamento territorial. A Casa Legislativa será representada pelos vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Na reunião desta quinta, a Comissão decidiu ainda pelo afastamento do vereador Dr. Jairinho, eleito relator na reunião de 2 de março. A vereadora Tainá de Paula (PT) assumirá a relatoria da comissão, e será substituída pela vereadora Monica Benicio (PSOL) em um dos cargos de vice-presidente. O outro vice-presidente é o vereador Pedro Duarte (Novo).

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A Câmara do Rio realizou nesta sexta-feira (09), um Debate Público para discutir a proposta que estabelece condições de implantação e manutenção do Parque Municipal Sustentável da Gávea na cidade do Rio. O debate que ocorreu no Salão Nobre, em ambiente híbrido, foi conduzido pelo vereador Pedro Duarte (NOVO).

O Projeto de Lei Complementar Nº 72/2018 é de autoria do Poder Executivo e traz um projeto sustentável com parâmetros urbanísticos para o Parque da Gávea. O terreno de 25 mil m2 está localizado em uma área de mata preservada onde ficam as ruínas de uma antiga fábrica. A ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, e o uso do parque pelo público em geral. De acordo com os autores do atual projeto arquitetônico, todos os custos de construção, equipamento e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, elogiou a proposta que foi construída com a participação de associações de moradores do entorno do terreno. "O projeto apresenta uma solução arquitetônica que resulta em uma legislação. Tem controle social, organicidade e amparo da comunidade. Inclusive vai inspirar a Prefeitura do Rio durante a sua revisão do Plano Diretor", revela.

O vereador Pedro Duarte explica que o uso do espaço público de área privada, oferecendo benefícios construtivos para o ente privado, é muito usado em outros países como os Estados Unidos. "Será um golaço trazer esse instrumento tão moderno para o Plano Diretor", acredita. O parlamentar afirma ainda que está apresentando emendas ao projeto de lei complementar propondo ajustes na proposta.

Acompanharam o debate público o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Jorge Felippe (DEM), Carlos Bolsonaro (REPUBLICANOS), Rosa Fernandes (PSC) e Jones Moura (PSD).

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Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (6), a Câmara Rio aprovou o Projeto de Lei nº 137/2021, que homenageia o cantor Agnaldo Timóteo, botafoguense doente, dando o seu nome ao calçadão em frente ao Estádio Nilton Santos, no Engenho de Dentro. O músico faleceu no dia 3 de abril, vítima de covid-19.

Nascido em 1936, Agnaldo Timóteo foi motorista e iniciou sua carreira como intérprete de versões de sucessos internacionais. Parceiro de Angela Maria, teve grande popularidade nas décadas de 1960-1970, quando foi recordista de vendas de discos, sendo agraciado com vários prêmios ao longo de sua vida profissional. Com mais de 55 anos de sua carreira, o cantor ocupou os cargos de vereador pela cidade do Rio de Janeiro e por São Paulo e foi eleito em 1982 deputado federal.

"Conheci bastante Agnaldo Timóteo. Um político sempre aguerrido e ousado. Uma figura exótica, irreverente e um baita cantor. Um grande botafoguense que sucumbiu a essa tragédia da Covid-19", destaca Chico Alencar (PSOL).

"Recentemente, Agnaldo compôs uma musica que retrata o cenário atual chamada ‘Epidemia’. Ele foi, sem dúvida, um expoente da cultura e da política", ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores: Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Tânia Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Eliel do Carmo (DC), Luciano Medeiros (PL), Alexandre Isquierdo (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Wellington Dias (PDT), Jorge Felippe (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Dr Gilberto (PTC), Reimont (PT), Celso Costa (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Thiago k. Ribeiro (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Vera Lins (PP), Rogerio Amorim (PSL), Monica Benicio (PSOL), Marcos Braz (PL), Inaldo Silva (Republicanos) e Carlo Caiado (DEM).

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Encontro nesta terça-feira discutiu expectativa de flexibilização e o pagamento de auxílios municipais

As medidas de restrição para o combate ao coronavírus e a efetivação dos auxílios para empresas e cidadãos que serão pagos pelo município do Rio, com apoio financeiro da Câmara Municipal, foram tema de um encontro realizado nesta terça-feira (30) entre 20 vereadores, liderados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), com o prefeito Eduardo Paes e os secretários municipais de Saúde, Daniel Soranz, Desenvolvimento Econômico, Chicão Bulhões, e de Fazenda, Pedro Paulo.

No encontro, foram debatidos os números da Covid-19 na cidade e a reabertura de leitos. Segundo Carlo Caiado, novos leitos devem ser abertos no Hospital da Lagoa, com apoio da iniciativa privada. "Temos a expectativa de que seja anunciada nesta semana uma volta gradual, respeitando a biossegurança, com cada um fazendo a sua parte no uso de máscara e álcool gel", afirma Caiado.

Os parlamentares e o prefeito discutiram também a implementação dos programas Auxílio Carioca e Empresa Carioca, criados por leis aprovadas na última semana pela Câmara do Rio. O Empresa Carioca vai permitir o pagamento de um auxílio no valor de até um salário mínimo por empregado para as empresas que se comprometerem a não reduzir o número de funcionários. Já o programa Auxílio Carioca terá o orçamento de R$ 100 milhões para beneficiar 900 mil pessoas vulneráveis. Cada programa recebeu R$ 30 milhões doados pela Câmara do Rio.

Participaram do encontro ainda os vereadores Thiago K Ribeiro (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rogério Amorim (PSL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), Márcio Ribeiro (Avante), Lindbergh Farias (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (MDB), Tânia Bastos (Rep), Márcio Santos (PTB), Marcelo Arar (PTB), Zico (Rep), Jones Moura (PSD), Luís Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania) e Inaldo Silva (Rep).

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Atendendo a uma solicitação da Câmara de Vereadores do Rio, o prefeito Eduardo Paes criou nesta sexta-feira (26) um grupo de trabalho que vai estudar e propor medidas para auxiliar o setor de eventos do município, fortemente impactado pela pandemia. O grupo, formado por cinco representantes da Prefeitura e seis vereadores, vai estudar medidas como incentivos fiscais, isenções e desburocratização para ajudar a retomada do setor quando eventos voltarem a ser liberados na cidade.

Segundo estimativas do setor, a paralisação dos eventos já causou a perda de 140 mil empregos na cidade, e deixou de movimentar R$ 90 bilhões. A iniciativa é do presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM), e dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor do projeto de lei que cria o Plano de Incentivos aos Eventos, Marcelo Arar (PTB) , Rogério Amorim (PSL), Marcos Braz (PL), Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Pedro Duarte (Novo), Wellington Dias (PDT), Márcio Santos (PTB), Lindbergh Farias (PT), Thiago K Ribeiro (DEM), Waldir Brazão (Avante), Jairinho (Solidariedade), Felipe Michel (Progressistas), Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

"Estamos cientes das dificuldades que o setor vem enfrentando e estamos trabalhando duro junto à Prefeitura para encontrar uma solução. Esse grupo de trabalho já é um avanço. Vamos estudar alternativas viáveis para esse segmento que gera milhares de empregos e é fundamental para a economia da cidade", destaca Caiado.

A proposta prevê a isenção temporária de taxas cobradas pela prefeitura aos organizadores, entre outras medidas. A ideia é ter um plano pronto para que os eventos sejam retomados assim que as condições sanitárias forem favoráveis.

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Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos


Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos


Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos


PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos


DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

 

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

 

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos


PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos


PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos


PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

 

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

 

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851


Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

 

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos


Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos


Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos


PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos


PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

 

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS


Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos


PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos


MDB

 

Vitor Hugo - 5.423 votos

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