A Lei Complementar n° 252/2022, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro, foi sancionada na quarta-feira (13) pelo prefeito Eduardo Paes. Ela aplica ao município as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020 – que criou em âmbito nacional a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI). 

A norma ainda permite que os possíveis compradores manifestem interesse no imóvel independentemente de oferta feita pelo município, que a partir daí poderá realizar a venda por meio de leilão público, após uma análise sobre a conveniência da operação. 

Durante o processo de tramitação na Câmara do Rio, a lei recebeu 12 emendas dos parlamentares. Uma delas incluiu o art. 9º no texto, que reforça os princípios do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual dependerá de autorização legislativa a alienação dos bens do município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. 

O texto define que qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. A lei ainda prevê que a proposta deverá indicar preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado, sendo a venda realizada mediante concorrência ou leilão público. 

Assinam a lei os vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado, Felipe Michel (PP), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Diniz (Solidariedade) e Luciano Medeiros (PSD).

Em cumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira promoveu uma audiência pública, nesta quinta-feira (23), para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura do Rio nos primeiros quatro meses do ano.

Comparando com o primeiro quadrimestre de 2021, o município teve um incremento em sua receita na ordem de R$ 2 bilhões. No entanto, quando se levam em consideração os efeitos da inflação, o valor fica em torno de R$ 830 milhões. O percentual de crescimento passa então de 18% para um crescimento real de 6,5%.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o maior desafio é conseguir manter o crescimento das receitas acima da inflação do período. A arrecadação de impostos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) teve uma variação de R$ 444 milhões, cerca de 8,1% a mais. Na variação real, no entanto, ficou negativa, menos 2,5%.

A secretária Andrea Riechert destaca a arrecadação do ISS, que teve um incremento de mais de R$ 22 milhões comparando com o mesmo período do ano anterior, mas que por conta da inflação, ficou com percentual nulo de crescimento.

“Em 2011 tínhamos o efeito da pandemia, a maioria dos serviços ainda estava com restrições e mesmo assim, com o aumento expressivo da arrecadação com o imposto em 2022, ficamos no 0 a 0”, revela a gestora.

Já com relação às despesas, a Secretaria de Fazenda destacou que o ano anterior já havia sido de retomada, e que mesmo assim, houve um aumento em termos de execução de despesa. Dentre os destaques, estão a elevação na ordem de 47% nas despesas para a área de saúde e de 22% para a educação.

Dentre os questionamentos feitos pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal, quis saber sobre a dívida consolidada líquida apresentada para o primeiro quadrimestre e comparando com 2011.

“Levando em consideração o demonstrativo da dívida consolidada líquida, qual a disponibilidade de caixa atual da Prefeitura do Rio? Existe algum motivo específico para redução de R$ 936 milhões no item relacionado a dívidas contratuais?”

A secretária explicou que a dívida consolidada bruta leva em conta o desconto da disponibilidade de caixa e a receita líquida do ano anterior. “Em relação a 2021, ainda temos a questão que é comparada com a receita corrente líquida, por isso essa queda corrente enorme”, afirmou.

Esteve presente também na audiência pública a presidente da Comissão de Finanças, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Na tarde desta terça-feira (7), os vereadores da Câmara do Rio aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que trata da incorporação da Rio Securitização pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), para a criação da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). A proposta autoriza a companhia a fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro. 

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), esse projeto visa a reorganização estatutária para dar mais eficiência na administração pública. “Hoje, quando se pretende fazer um estudo de concessão ou PPP, cada secretaria tem que fazer seu próprio estudo sem, muitas vezes, contar com uma equipe capacitada. A aprovação do projeto vai facilitar esse processo, além de representar mais investimento para a cidade, que implicará mais emprego e renda para os cariocas”, disse. 

A proposta, enviada pela Prefeitura, prevê que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. De acordo com o texto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. 

Contrários à medida, Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT) questionaram a proposta. “Não é possível que o estado entre com tudo e o setor privado apenas com os lucros das novas operações”, questionou Tainá. Reimont lembrou que a empresa a ser incorporada está inativa desde 2019 e registrou prejuízos nos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. “Já registramos a existência de agências de fomento no Rio de Janeiro, como a Fomenta Rio e a Rio Invest, que têm a mesma finalidade da Companhia Carioca de Securitização. Isso pode comprometer a eficácia e a eficiência orçamentárias”, destacou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Vetos

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), os vereadores mantiveram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 162-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a obrigatoriedade da realização do exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para detecção da atrofia muscular espinhal - AME. Abaixo, veja os vetos rejeitados, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 1653/2019, do vereador Cesar Maia (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu de Informática do IPLANRIO

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 509/2021 de vereadores Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 605/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliel do Carmo (DC), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota), que torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 700/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB),  Felipe Boró (Patriota), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Celso Costa (Rep), Jorge Felippe (União) e Luciano Medeiros (PSD), que cria o Programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas da Covid-19.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 734/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução nº 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria foi aprovada e segue para promulgação.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação. 

Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos

Projeto de Lei nº 2101/2016 - Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares. 

Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Carlo Caiado: Esse projeto tem o objetivo de dar mais segurança ao carioca, que poderá acompanhar na Internet o estado das obras de arte especiais.

Autor: Vereador Carlo Caiado 

Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas

Projeto de Lei nº 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes. 

“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta sexta-feira (3) mais uma etapa da oitiva de testemunhas de defesa, arroladas pelo vereador Gabriel Monteiro, investigado em processo ético-jurídico por quebra do decoro parlamentar. Foram ouvidos o ex-assessor Fábio Félix Ferreira e Natachi Mendonça da Silva, mãe da menina filmada pelo vereador vendendo bala e depois lanchando em um shopping com o parlamentar.

Relator do processo, o vereador Chico Alencar (PSOL) indicou que houve pontos divergentes nas oitivas. “Vimos muitas contradições no próprio decorrer dos depoimentos. De qualquer maneira, foram ricos para o andamento da nossa investigação, que levará à elucidação completa dos fatos”, disse.

Sobre as ameaças que membros do conselho estariam sofrendo por parte de alguns seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, o vereador Alexandre Isquierdo (União), que preside o órgão, adiantou que foram solicitadas à Mesa Diretora uma varredura contra possíveis escutas ilegais nos gabinetes e celulares dos membros do colegiado, e a possível locação de carros blindados.

Participaram da reunião os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN) e Wellington Dias (PDT).

Confira abaixo os próximos passos do processo:

- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 

- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;  

- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (2), as suas últimas audiências públicas para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que traz uma previsão de receitas totais de R$ 39,6 bilhões para o próximo ano, valor 0,6% menor que o previsto na Lei Orçamentária de 2022. Estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Inovação e da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SMCT).

Em sua apresentação, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento destacou, entre outros pontos, a redução da receita patrimonial, de R$ 2,8 bilhões em 2022 para cerca de R$ 1,2 bilhão em 2023. Os cofres da Prefeitura terão R$ 1,6 bilhão a menos, o que significa uma queda de 57,5% nesta rubrica. “Os impactos nas receitas patrimoniais se referem a não reincidência de recursos, como os da outorga da concessão da Cedae”, explicou Misael Maia, superintendente executivo do Orçamento Municipal da SMF.

Nas despesas correntes, o único item que apresenta crescimento é o pessoal e encargos sociais, que passa de R$ 21,3 bilhões em 2022 para R$ 22,8 bilhões para 2023. O aumento previsto é de 7,1%, no valor total de R$ 1,5 bilhão. “Quais foram as variáveis consideradas para o cálculo da previsão das despesas com pessoal e encargos sociais?”, quis saber o vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças. A secretária Andrea Senko lembrou o fim da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu o aumento de salários e o pagamento de adicionais, como o triênio. “A gente tem que lembrar que, a partir de 2022, voltamos a contabilizar uma série de atualizações que esteve represada por conta da lei, como os triênios. Nós realizamos também concursos. Foram mais de 2 mil profissionais contratados para a área de educação”, explicou.

Meta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico inclui a ampliação de emissão de licenças digitais

Com a missão de atrair novos negócios para a cidade do Rio, simplificar a burocracia que envolve as atividades econômicas e melhorar o ambiente de negócios, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), tem, entre suas metas, ampliar de 3 mil para 6 mil, em 2023, o número de licenças digitais concedidas, e reduzir de 90 dias para 60 dias o tempo de concessão de alvarás às empresas que queiram investir recursos em terras cariocas.

O secretário Thiago Ramos Dias destacou os projetos que envolvem a taxa de construção incentivada na Avenida Brasil e a taxa de capitalização do micro e pequeno empreendedor da Zona Oeste e da Zona Norte. “A taxa de construção incentivada na Avenida Brasil converge com o desejo do governo de incentivar o desenvolvimento naquela região. A gente tem monitorado e articulado junto aos setores produtivos o licenciamento e a instalação desses empreendimentos no eixo”, ressaltou o gestor. Segundo ele, já são oito empresas entre licenciadas e com início de obras.

Sobre a capitalização das empresas, o secretário revelou que a pasta conseguiu estabelecer convênios com parceiros privados para a concessão de microcrédito. “Foram R$ 845 mil emprestados para 28 empresas da Zona Oeste, e R$ 496,5 mil para 14 empresas da Zona Norte”, contabilizou. No total, foram emprestados R$ 1,4 milhão, com valor médio de R$ 32 mil.

Outro ponto abordado durante a audiência foi a velocidade com que a SMDEIS processa os pedidos de licenciamento para empreendimentos dentro da pasta. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) disse que a falta de celeridade afasta investidores. “A secretaria tem um volume muito grande de demandas, ela acumula várias outras secretarias do passado. Vocês estão multiplicados acho que por três, em termos de demanda. Mas o número de funcionários é bem menor. Por mais que vocês tenham um prazo de 30 dias, a gente percebe que a cidade não consegue acelerar as suas licenças, principalmente no que tange às licenças ambientais, para que dê velocidade a regularização e licenciamento daqueles que querem investir na cidade do Rio”, enfatizou a parlamentar.

De acordo com o secretário Thiago Ramos Dias, o licenciamento para obras e outros que não são complexos geralmente são concedidos em 30 dias. Já o licenciamento ambiental tem um prazo maior porque está sujeito ao escrutínio de órgãos externos como o Ministério Público. 

Naves do Conhecimento serão reabertas até julho

Representantes da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia apresentaram dados sobre a pasta e responderam questionamentos dos vereadores durante a audiência. Chefe de gabinete da SMCT, Amaury de Souza Cardoso disse que a pasta lança editais para novos projetos ainda este mês. 

“Temos nos empenhado muito para oportunizar à população carioca, em especial à nossa juventude, projetos voltados para capacitação tecnológica e o incentivo ao empreendedorismo através do projeto Nave do Conhecimento e temos um projeto mãe, nove Naves distribuídas na Zona Oeste e na Zona Norte, que totalizou até fim de maio, até ontem, 6.826 alunos. Ou seja, quase 30% da meta em 391 cursos oferecidos. Estamos, no início de junho, lançando edital para três novos projetos: Nave Online, Nave Espacial, que será com dois caminhões itinerantes, e Nave Satélite. Este último será implantado na estrutura dos CIEPs, que é adequada para receber esse projeto”, adiantou Cardoso. 

A reabertura das Naves de Conhecimento também foram objeto de discussão. O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que o cronograma está atrasado porque, inicialmente, todas estariam reabertas em 2022. “Me parece que o cronograma, de forma geral, está atrasado, no que eu vejo com relação ao passado. Esperavam-se muitas Bases do Conhecimento, hoje nós já vemos um redirecionamento para baixo. Esperava-se que as Naves do Conhecimento fossem logo reabertas e com um ano e meio de mandato uma minoria foi aberta, menos da metade”, destacou o parlamentar que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. 

O subsecretário de Projetos Tecnológicos e Inovação da SMCT, Marcelo Matos, justificou ao relatar a situação que se encontravam os equipamentos. “As Naves do Conhecimento hoje representam de maneira emblemática o que foi a atuação da Ciência e Tecnologia no passado. Um projeto premiado, reconhecido internacionalmente, e que a maneira que nós encontramos, quando assumimos a gestão, de fato tinham coisas de se chamar bastante atenção. Dos nove equipamentos que estavam disponíveis para a sociedade, apenas seis estavam funcionando de maneira precária e três estavam fechados.”

Segundo a pasta, o processo de reabertura das Naves se deu ainda ano passado com o retorno da Nave do Engenhão. Entre 8 e 15 de junho deverá ser entregue a Nave do Conhecimento de Santa Cruz e entre 21 e 30 será a situada em Vila Aliança. Já no mês de julho, entre 1 e 10, será a vez da Nave de Padre Miguel e até o fim do mês serão reabertas as demais da Zona Norte. 

Estiveram presentes os vereadores Laura Carneiro (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças, Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Welington Dias (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta quarta-feira (25) a oitiva das duas primeiras testemunhas do caso que contra o vereador Gabriel Monteiro por quebra de decoro parlamentar. Os ex-assessores Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze depuseram por quase oito horas e confirmaram as denúncias elencadas na representação. 

Além de relatos sobre assédio sexual e moral, os depoentes apontaram orientações do vereador para produzir dossiês que pudessem constranger outros parlamentares e autoridades públicas. As testemunhas disseram também estarem sofrendo ameaças de seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, razão pela qual a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), integrante do conselho e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, ofereceu apoio irrestrito para protegê-las.

Chico Alencar (PSOL), relator do processo ético-disciplinar, adiantou que as testemunhas detalharam o esquema de produção e manipulação de imagens e personagens nos vídeos publicados, bem como a relação de promiscuidade entre gabinete, assessores e a atividade de youtuber. “Estamos caminhando de forma serena e tranquila. Esperamos receber em breve as provas solicitadas ao Ministério Público e à Polícia Civil para consubstanciar o relatório do conselho”, disse.

“Tivemos hoje depoimentos robustos, ricos em detalhes, que foram muito esclarecedores. Com certeza, as provas colhidas hoje serão fundamentais para o nosso trabalho”, destacou o presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União). 

Na próxima terça-feira (31), a partir das 13h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-funcionários Luiza Caroline Bezerra Batista e Mateus Souza de Oliveira.

Participaram da reunião ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT) e Luiz Ramos Filho (PMN). 

No segundo dia de audiências públicas sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio recebeu representantes das secretarias municipais de Cultura e de Educação, além da Empresa Municipal de Multimeios (Multirio). O projeto traz uma previsão de receitas e gastos para o município de R$ 39,6 bilhões para 2023.

O secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, falou sobre a recuperação da cultura na cidade do Rio de Janeiro. “Ainda estamos lidando com o passivo da gestão anterior, e tentando implementar uma política pública de inovação e territorialização com um orçamento pensado para cada região”, explicou o secretário. A meta da pasta é atingir três milhões de pessoas com a criação de zonas de cultura até 2024. Neste ano, segundo o secretário, as obras nas zonas Norte e Oeste e em territórios periféricos cariocas serão priorizadas e, no próximo, as demais regiões serão beneficiadas.

Faustini anunciou que no próximo dia 24 de maio, no aniversário de Madureira, o prefeito Eduardo Paes irá anunciar obras de requalificação do Viaduto de Madureira, que terá um anfiteatro e intervenções de grafite, entre outras ações. “Queremos criar novos parques para que a produção cultural possa acontecer em outras regiões”. A secretaria vai apoiar também a realização de 200 festivais e eventos de arte e cultura até 2024. Serão investidos R$ 7 milhões. “O Rio de Janeiro volta a figurar como destaque de arte, inovação e criatividade”, adiantou.

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) questionou sobre as obras de intervenção nos equipamentos culturais da cidade, além de apontar a importância de se contextualizar as arenas e as lonas culturais com as necessidades locais. “A Lona de Vista Alegre é uma vergonha e é triste ver o espaço degradado. Ela ficou sacrificada na gestão passada. É uma lona importante para a região, sempre com uma lotação permanente”, lamentou a parlamentar.

Sobre os equipamentos culturais da cidade, Faustini revelou que a atual gestão, em janeiro de 2021, identificou 42 espaços com problemas. Entre as diversas obras previstas pela secretaria, em 2022 serão 24 locais recuperados e, em 2023, mais 11. Segundo o secretário, as obras da Lona de Vista Alegre deverão ser iniciadas no segundo semestre deste ano; a Arena de Santa Cruz já está sendo reformada. As obras do Teatro Carlos Gomes entrarão pelo próximo ano. Também em 2023, a pasta deverá entregar aos cariocas as obras do Castelinho do Flamengo, junto com o Centro Cultural Municipal Laurinda Santos Lobo. Sete lonas serão transformadas em areninhas e três areninhas serão reformadas.

A secretaria ainda tem planos para ampliar o Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira em 2023 e recuperar o Espaço Solar Del Rey, em Paquetá, com recursos do BNDES.

Vice-presidente da Comissão de Cultura da Casa Legislativa, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) cobrou o envio, por parte da Prefeitura, do Plano Municipal da Cultura à Câmara do Rio. “A ausência do Plano Municipal de Cultura é um problema porque ele é para além dos governos”.  Na mesma linha, o presidente da Comissão de Cultura, vereador Reimont (PT), afirmou que o Legislativo aguarda o envio da minuta do Plano Municipal de Cultura. “O Plano vem sendo discutido desde 2010 através de um fórum que foi criado exatamente para isso”, lembrou o parlamentar.

Secretaria da Educação quer reformar 150 escolas até 2024

Entre as metas abordadas pelo secretário municipal de Educação, Antoine Lousao mencionou a reforma, no mínimo, de 150 escolas municipais até 2024; a implementação de 22 ginásios experimentais tecnológicos, com currículo inovador em matemático, tecnologia e ciência até 2024; a ampliação de 22 mil vagas em creche até 2024, e a disponibilização do acesso à internet em 100% das escolas de ensino fundamental até 2024. Em relação à alfabetização dos alunos, a meta é chegar a 100% em 2024. “Até 2019, tivemos somente 40% dos alunos alfabetizados no 1º ano com nível adequado. Em 2021, alcançamos mais 62%”, destaca o gestor.

Para a Educação Infantil, estão previstas a construção, a reconstrução e a reforma de 13 unidades em 2022 e, para 2023, 15. No entanto, de acordo com o secretário, as metas deverão ser superadas e alcançarão 75 e 21 unidades, em 2022 e 2023, respectivamente. “Estas obras envolvem a inauguração de 10 novas escolas”, contabilizou o gestor. No Ensino Fundamental, a meta de 37 e 74 escolas construídas, reconstruídas e reformadas, em 2022 e 2024, também será ultrapassada, para 94 e 93 neste e no próximo ano, totalizando 187. Destas, 13 são escolas novas e duas são reconstruções completas.

A vice-presidente da Comissão de Finanças, vereadora Laura Carneiro (PSD), fez perguntas sobre o processo de retomada das atividades escolares nas unidades municipais, após a pandemia de Covid-19, com a migração do ensino presencial para o digital. “Foi feito algum diagnóstico pedagógico para avaliar a perda de aprendizado nos últimos dois anos?”, indagou a parlamentar.  Ela ainda indagou sobre os índices alcançados com o reforço escolar no primeiro quadrimestre de 2022 e sobre as perspectivas para 2022.

De acordo com Lousao, 25 mil alunos não retornaram às escolas no ano passado. “Com a busca ativa, conseguimos o retorno de 20 mil alunos, e continuaremos com a implantação de estratégias para a volta de todos os estudantes”, garantiu o secretário. O gestor ainda ressaltou que há uma diferença de assimilação do aprendizado entre as unidades escolares. “A meta é reduzir em 25% esta diferença, com estratégias de reforço adaptadas de acordo com a situação de cada uma das escolas”. Atualmente, revela o gestor, há 18 mil alunos em classes de reforço dentro do turno, e a meta é dobrar este número.

Entre outros temas levantados pelos parlamentares durante a audiência pública estiveram o real número de vagas na rede municipal de ensino, a convocação de profissionais para as unidades escolares, a infraestrutura das escolas, a reposição salarial e o retorno da contagem do triênio dos profissionais e a saúde mental dos funcionários.

Meta da Multirio é dar continuidade à atualização do seu sistema operacional

Criada para dar suporte à Secretaria Municipal de Educação, a Empresa Municipal de Multimeios (Multirio) tem como meta a modernização de seu parque. “Ao longo de 10 anos não tivemos investimento efetivo em equipamentos”, explicou o presidente Paulo Roberto Miranda. Segundo ele, a plataforma desatualizada coloca em risco operacional a continuidade das transmissões. “Ano passado, tivemos recursos adicionais para a atualização dos equipamentos e, em 2023, está prevista a complementação desta ação na nossa plataforma de gerenciamento e transmissão”, concluiu.

Estiveram presentes os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania) , Rocal (PSD), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Pedro Duarte (Novo).

Para incentivar a construção de moradias populares, para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (18) o PL 774/2021, dos vereadores Jorge Felippe (PSDB) e Felipe Boró (Patriota), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. O objetivo é a doação e o reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para idosos, famílias com crianças e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento. À Prefeitura caberá fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP).

Sede e complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809-A/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Autores. Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total. O objetivo é incluir essa população nas prerrogativas legais sobre reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)  

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

Em sua primeira audiência pública para a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa recebeu, nesta terça-feira (17), representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SMESQV) e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). O Projeto de Lei nº 1172/2022 determina as metas fiscais do orçamento e as prioridades do Poder Executivo para os próximos anos, e traz uma previsão de receitas e gastos de R$ 39,6 bilhões para o próximo ano. 

O primeiro a participar da audiência pública foi o secretário municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Junior da Lucinha. Ele afirmou que a meta é ampliar para 40 mil o número de idosos atendidos nos projetos e programas de promoção e proteção social até 2024. Para o próximo ano, a perspectiva é que 15 áreas de lazer para atividades da terceira idade sejam reformadas. O secretário ainda falou sobre a meta em dobrar, até 2024, o número de atendidos nos programas de transferência de renda. “No 60+ Carioca, apenas 586 idosos estão cadastrados e percebemos que há uma necessidade de ampliação do número de pessoas”, ressaltou Junior da Lucinha.

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) questionou sobre os idosos que vivem em situação de pobreza. “A secretaria tem um estudo do número de idosos que estão em extrema pobreza na cidade do Rio?”, perguntou a parlamentar. 

O gestor afirmou que o cadastro da secretaria tem como base o CAD Único. Hoje, 805 idosos recebem um cartão alimentação de R$ 405. Ele ainda informou que há 409 academias da terceira idade catalogadas, no entanto, segundo ele, este número deve ser maior. “Este ano, já foram reformadas 141 academias, com previsão de 200 até o fim do ano. Entendemos a necessidade em oferecer qualidade de vida aos nossos idosos”, ressaltou.

O secretário Junior da Lucinha ainda acrescentou que a cidade do Rio tem a primeira universidade da terceira idade reconhecida pela ONU e irá capacitar 240 cuidadores na UERJ.

Meta para 2023 do projeto Rio em Forma, da Secretaria de Esportes, é dobrar o número atendidos

Um dos principais projetos capitaneados pela Secretaria Municipal de Esportes é o Rio em Forma. E de acordo com a pasta, a previsão é que 18.000 pessoas sejam atendidas pelo projeto até o fim deste ano e o número chegue a 36.000 em 2023. O secretário municipal de Esportes, Francisco Bandeira, deu um panorama atual dos dados. “São 13.200 inscrições no Rio em Forma com base em abril. Nós licitamos 500 vagas e 392 grupos já existem, estão funcionando. No final de maio nós faremos uma nova licitação para 200 vagas, o Rio em Forma 4.”

Vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Laura Carneiro (PSD) chamou a atenção para o fato de que o projeto é longevo e segue sendo aprimorado ao longo dos anos para atender pessoas de menor renda. “Ano que vem dobra o número de Rio em Forma, o que significa toda a cidade atendida. E são projetos que remontam a época do governo Cesar Maia, que eventualmente tiveram alguma modificação de nomenclatura, mas que são programas esportivos que já existiam lá atrás na gestão Eduardo Paes. Então você restabelece um programa que foi esquecido durante quatro anos”, destacou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou que a apresentação feita pela SMEL tem uma lacuna porque não mostra os números e metas divididos por Áreas de Planejamento. “Nós temos números totais que se pretendem abranger. Por exemplo, com relação ao Rio em Forma são 36 mil pessoas. Só que não há regionalização das metas físicas, então não tem o que seria na AP 1, 2, 3, 4 e na 5. Nós sabemos que esse detalhamento por Área de Planejamento é muito importante tanto para visualizar quais são as áreas prioritárias da cidade, aquelas que a secretaria está focando, como também poder avaliar se o poder público tem sido eficaz.” O secretário municipal de Esportes se comprometeu a enviar o material solicitado pelo parlamentar.

SMAS anuncia a criação de 3 mil vagas para acolhimento da população em situação de rua até 2024

A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou as metas da pasta para ampliar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade. Uma delas se refere à criação de três mil novas vagas, por meio de cinco modalidades de acolhimento para a população de rua até 2024, garantindo pelo menos 80% de ocupação média no ano. Além disso, o Poder Executivo pretende servir pelo menos 26 milhões de refeições nas Cozinhas Comunitárias a serem implementadas no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional nos restaurantes populares até 2024.

O vereador Reimont (PT) quis saber mais informações sobre o Toca a Vida, programa que não estava previsto no Plano Plurianual (PPA). "A realidade de empobrecimento, de fome e de insegurança alimentar no Brasil nos mostra que os benefícios são importantes, mas é preciso manter os direitos desta população", alertou o parlamentar.  Ex-secretária de Assistência Social, a vereadora Laura Carneiro destacou que "o programa é uma tentativa de uma política nunca testada no Brasil, com uma metodologia nova para que as pessoas que estão saindo dos albergues possam voltar à vida". Já a atual secretária da SMAS, Maria Domingas Vasconcellos, explicou que o benefício será concedido aos usuários que deixam os serviços de acolhimento, no valor de R$ 1.000. "O objetivo é fortalecer o processo de autonomia destas pessoas que serão acompanhadas por seis meses. Serão 500 beneficiados em 2022", contabilizou.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças, e Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu na tarde desta terça-feira (17) para definir os próximos passos do processo ético-disciplinar que investiga o vereador Gabriel Monteiro (PL) por quebra do decoro parlamentar. Na quarta-feira (25), às 10h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-assessores do parlamentar, Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze. No dia 1º de junho, duas outras testemunhas, que ainda serão definidas, prestarão depoimento.

O presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União), explicou que Gabriel Monteiro não apresentou testemunhas em sua defesa. Em razão disso, o Conselho deliberou e resolveu dar dois dias úteis para que Gabriel possa arrolar testemunhas. “Para buscar a verdade material, nós resolvemos dar mais um prazo para que o vereador Gabriel Monteiro possa ter garantida sua ampla defesa. Ele terá até a sexta-feira desta semana para indicar nomes, caso seja do seu interesse”, disse. 

Também nesta terça-feira, o Conselho indeferiu os pedidos feitos pelos advogados de Monteiro em sua defesa prévia, que solicitava o arquivamento do processo. O parecer sobre os pontos apontados será publicado no Diário da Câmara Municipal desta quarta-feira (18). Já na próxima terça-feira (24), às 14h30, o Conselho se reunirá com os advogados do parlamentar, para esclarecer detalhes do rito. 

Participaram da reunião ainda o relator do processo no Conselho, vereador Chico Alencar (PSOL), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT), Luiz Ramos Filho (PMN), Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC). 

Confira abaixo os próximos passos do processo:

- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 

- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia; 

- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.