O parlamento carioca aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (14) o PL 673-A/2021, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O presente projeto tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade para os espaços culturais públicos ou privados disponibilizarem cadeiras de rodas para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo acessibilidade em espaços que promovam cultura”, explica Dr. Marcos Paulo (PSOL), ums dos proponentes da matéria.

Salienta o parlamentar que “toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência é discriminação”. 

Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PODE), João Mendes de Jesus (Rep), Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cães poderão circular nos parques municipais 

PL 1063/2022  - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Bancos deverão disponibilizar intérprete de libras nas agências

PL 1413/2015 - Determina que as instituições financeiras localizadas no município do Rio de Janeiro são obrigadas a disponibilizar, em suas agências, no mínimo, um profissional que comunique-se na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante o período de atendimento ao público. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Bairro de Rio das Pedras pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 638/2017 - Fica declarado como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, a área de Rio das Pedras. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Projeto proíbe “pau de selfie” em locais de grande aglomeração

PL 762/2018 - Proíbe a entrada e utilização de bastão de mão monopod, conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol.

Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem a regra estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil, que será dobrada em casos de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Delly Gil, na Cobal do Leblon, pode ser declarada patrimônio cultural do município

PL 1661/2019 - Declara a Delly Gil, localizada na Cobal do Leblon, Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imate. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo reconhecerá empresas que colaboraram na luta contra o coronavírus

PL 519/2021 - Institui o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus a ser concedido às empresas que comprovadamente realizaram doações de dinheiro, alimentos ou produtos de higienização nas comunidades mais carentes ou instituições municipais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Pintura do painel do calçadão de São Conrado pode ser tombada

PL 682/2021 - Tomba, por interesse artístico e cultural, a pintura do muro do Calçadão de São Conrado, um painel de aproximadamente 1000 metros quadrados que sinaliza a área de pouso de asa delta, fazendo parte de todos os filmes de voos realizados pelo clube de Voo Livre da cidade. A obra foi uma iniciativa do clube com apoio do projeto Rio Esporte Arte. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta cria programa de capacitação de cuidadores de pessoas do espectro autista

PL 877/2021 - Cria o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com transtorno de espectro autista no Município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Considera-se cuidador a pessoa que, profissionalmente, acompanha e trabalha junto à família prestando serviços que requerem atenção especial em seus domicílios e atividades.

O Programa tem como diretrizes informar as necessidades de atendimento, capacitar e promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoa.

Autora: Veronica Costa (PL)

Dança de salão poderá ser declarada patrimônio cultural do povo carioca

PL 1093/2022 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Feiras livres da cidade podem ser tombadas

PL 1012/2022 -  Tomba, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do município do Rio de Janeiro. “As feiras livres são um importante espaço de comercialização dos produtos da agricultura familiar e de socialização, promovendo a identidade regional e cultural. Além de serem capazes de suprir com qualidade a alimentação da população local, as feiras também contribuem com a economia local”, explica Luciano Vieira (PL), autor da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Programa Pequenos Atletas vai reconhecer talentos esportivos

PL 1106/2022 - Institui o Programa Pequenos Atletas, para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas. O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a Administração Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos de escolas municipais demonstrarem suas habilidades para eventuais patrocínios e competições. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Escolas a serem implantadas pelo "Programa Fábrica de Escolas" deverão possuir residências para zeladores

PL 1143/2022 - Nos projetos arquitetônicos das escolas da rede municipal de ensino a serem implantadas pelo Programa Fábrica de Escolas deverá constar a instalação de residências para zeladores, servidor público municipal com a função de vigiar, abrir e fechar a escola, realizar a conservação externa, e a manutenção predial, elétrica e hidráulica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Proposta pune propaganda enganosa de redes de fast food

PL 1251/2022 - Veda a comercialização de produtos pelas empresas de comida rápida (fast-food), que induza ao erro o consumidor, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é evitar a publicidade enganosa como a comercialização de sanduíches que levam no nome cortes de carnes nobres, como picanha e costela, mas que não passariam de aroma do molho, segundo consta em denúncias noticiadas pela imprensa.

A empresa de fast-food que vier a propagar alguma informação que esteja em desacordo com o produto ou serviço estará sujeita a ter que reparar o dano. 

Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Projeto declarada  Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro  patrimônio cultural imaterial do povo carioca

PL 1308/2022 - Declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Não pairam dúvidas que a base desta honrável banda é a cidade do Rio de Janeiro, e que a mesma tem contribuído para o desenvolvimento artístico e musical da cidade e do país, levando a música de artistas de todos os tempos e países (populares e eruditos, tradicionais e contemporâneos), para as mais diversas comunidades, contribuindo para o desenvolvimento cívico e patriótico do nosso povo”, celebra Chagas Bola, autor da homenagem.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (13) incentivos fiscais às atividades relacionadas à economia criativa. O PL 1301/2022, que aprimora dispositivos da Lei 7.373/2022, foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.  

De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Instituição de Longa Permanência para Idosos pode ser inserida no Código de Atividades Econômicas

PLC 69/2022 – Propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais do município”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação  

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro 

Projeto de Resolução 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada e voltará a ser analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Zico (Rep)

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (6) o PLC 69/2022, do vereador Cesar Maia (PSDB), que propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania.

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais da cidade”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Janelas e varandas de condomínios deverão ser bloqueadas nas áreas de uso comum

PLC 67/2022  - Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria foi aprovada e segue à promulgação.

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD).  

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

PR 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta será analisada em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volatrá à pauta em 2ª votação.  

Autor: Zico (Rep)

Todas as mais de 70 leis municipais que tratam da criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na cidade do Rio foram consolidadas em um dispositivo único, por meio da Lei nº 7.498/2022, promulgada nesta sexta-feira (26) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado.  O objetivo é simplificar a legislação e facilitar a consulta sobre as áreas da cidade consideradas Polos Gastronômicos. 

“A gente tem muitos polos que foram criados por lei ou por decreto. Mas ao longo do tempo, com as mudanças de características locais, eles não existem mais ou os estabelecimentos adquiriram outro perfil. Conversamos por muito tempo para conseguir uma lei que consolide de uma vez só todos os polos da cidade e que daqui para frente seja muito mais fácil tanto para o Legislativo, quando for apresentar a ideia de um novo polo, quanto para o Executivo conseguir participar e ajudar na regulamentação dos polos no dia a dia a fim de sermos mais eficientes”, sublinhou Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), um dos autores da lei.

Os demais autores da lei são os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Alexandre Isquierdo (União Brasil), Jair da Mendes Gomes (Pros), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Val Ceasa.

Pessoas com deficiência

Promulgada também nesta sexta-feira, a Lei nº 7.499/2022 autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. De acordo com a norma, o número de pessoas a serem admitidas deverá respeitar o disposto no art. 93 da Lei Federal 8.213/1991, que obriga empresa com 100 ou mais empregados a preencher, de acordo com o tamanho, de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Caberá ao Poder Executivo designar órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos.

“No contexto atual, se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, explica o vereador Marcio Ribeiro (Avante), um dos autores da lei.

Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota).

O presidente Carlo Caiado ainda promulgou a Lei nº 7.500/2022, que declara como bem cultural de natureza imaterial a Roda de Choro que ocorre semanalmente na Praça Jardim Laranjeiras. O autor da norma é o vereador Chico Alencar (PSOL). 

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 513/2013, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras. O objetivo é reconhecer publicamente a dedicação das empresas públicas, privadas e de órgãos da Administração Municipal no incentivo e encaminhamento de doadoras aos bancos de leite humano do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Lactantes poderão receber atendimento prioritário

Os parlamentares aprovaram também o PL 684/2021, da vereadora Thais ferreira (PSOL), que obriga o atendimento prioritário de pessoas lactantes nos estabelecimentos públicos e privados da cidade, os quais deverão inserir nas placas de atendimento o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano.

O projeto prevê que é necessária apenas a condição de lactante, não havendo necessidade de nenhum tipo de comprovação para que a pessoa seja atendida prioritariamente. A matéria também foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demia projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cinemas, teatros, restaurantes e afins deverão oferecer assentos especiais às pessoas com obesidade avançada e mórbida

PL 1990/2016 - Obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins. Os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, 250 quilos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Campanha Semana Azul vai conscientizar sobre a importância da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino

PL 1119/2022 - Cria a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: vereadora Tânia Bastos (Rep) 

Programa incentiva musicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência

PL 1127/2022 - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Celso Costa (Rep) 

Loteamento Caminho dos Fernandes, no bairro de Santíssimo, pode virar Área de Especial Interesse Social

PL 1135/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, a localidade conhecida como Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1154/2022  - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, localizada na Rua Mesquita, Padre Miguel. O grêmio foi registrado por Genésio da Cruz Nunes na Associação de Escolas do Rio de Janeiro (ASESRJ) em 12 de novembro de 1957. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Clínicas e os hospitais veterinários deverão expor tabela de preços

PL 1205/2022  -  As clínicas e os hospitais veterinários privados ficam obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços prestados, exames laboratoriais e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Prática de maus-tratos e crueldade contra animais poderá ter multa de até R$ 8 mil

PL 1335/2015 - Altera a redação do art. 90 da Lei 6.435/2018 para aumentar a punição contra maus tratos contra animais. De acordo com o projeto, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento físico ou psicológico, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, ensejará multa no valor de R$ 4 mil, dobrando o valor caso o agressor seja o tutor do animal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta voltará à pauta para ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Nesta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PL 481-A/2021, que autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. Com a derrubada do veto, matéria seguirá para promulgação pelo presidente Carlo Caiado.

De acordo com a proposta, o número de pessoas a serem admitidas deverá respeitar o disposto no art. 93 da Lei Federal 8.213/1991, que obriga empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher, de acordo com o tamanho, de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Caberá ao Poder Executivo designar órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos.

“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, explica o vereador Marcio Ribeiro (Avante), um dos autores do projeto. Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota).

Na mesma sessão, os vereadores derrubaram ainda o veto total ao PL 683-A/2017, que consolida a legislação municipal referente aos polos gastronômicos, culturais e comerciais no município do Rio de Janeiro, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Alexandre Isquierdo (União Brasil), Jair da Mendes Gomes (Pros), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Val Ceasa; e o veto total ao PL 882-A/2021,  do vereador Chico Alencar (PSOL), que declara como bem cultural de natureza imaterial a Roda de Choro que ocorre semanalmente na praça Jardim Laranjeiras.

A Câmara do Rio esteve em Bangu, nesta quarta-feira (10), em mais uma audiência pública territorial para discutir a proposta do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para esta região. Por meio da Comissão do Plano Diretor, o Legislativo tem ido a diversos bairros espalhados pela cidade, a fim de debater com os moradores e representantes da sociedade civil local as principais mudanças que estão sendo propostas.

O sub-relator da Comissão, vereador Jorge Felippe (União), destacou a importância da participação popular nestes espaços de debate. “Nós estamos aqui para discutir uma proposta que foi encaminhada aos vereadores. A população está participando, apresentando sugestões, e nós estamos colhendo essas informações para fazer as modificações necessárias no texto do Plano Diretor”, afirmou Jorge Felippe. 

Além de Bangu, Padre Miguel, Senador Camará, Gericinó, Vila Kennedy, Jabour, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo fazem parte da chamada Região de Planejamento 5.1, que representa mais de 30% de todo território da Zona Oeste e onde moram mais de 600 mil cariocas. 

Uma das principais mudanças para esta região se dá nas áreas de Administração e Governo, sob jurisdição militar, como é o caso da Vila Militar e de parte de Deodoro e Campo dos Afonsos, que passam a ter parâmetros construtivos. Pela legislação atual, estas localidades não tinham esses limites definidos. Nas demais áreas da região, os parâmetros urbanísticos serão mantidos.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, afirma que, em alguns trechos, este potencial construtivo deve ser reduzido, sobretudo no entorno de áreas ambientalmente protegidas e de proteção cultural.

“De um modo geral, a proposta não traz grandes mudanças para esta região, ela agrega muito do que a legislação vigente já está colocando. Em sua maioria os parâmetros são mantidos e, em muitos casos, reduzidos, como em Bangu, com intuito de adensar menos essas regiões”, detalha Jéssica.

Demandas dos moradores

Melhorias no transporte, no saneamento básico, na arborização urbana e no desenvolvimento econômico da região foram alguns dos pontos levantados por quem vive na região. Outro grande problema relatado é o das enchentes, que atinge a Zona Oeste como um todo.

Para tentar mitigar o problema dos alagamentos, que são comuns em várias áreas da cidade, o Plano Diretor traz instrumentos para tratar a superfície mínima drenante. O gerente de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Felipe Manhães, explica que nos terrenos particulares, será estabelecido um limite mínimo de 20% do terreno livre para que sejam absorvidas as águas de chuva. Já nas áreas públicas, serão incentivadas a criação de jardins de chuva e canteiros drenantes, de faixa de serviço nas calçadas com piso permeável e de faixa drenante nas praças e estacionamentos. 

“A proposta é que você tenha garantida uma área permeável nos terrenos para ter um mínimo escoamento da água em conjunto com a drenagem das vias”, reforça Manhães.

A coordenadora de Planejamento local da SMPU, Mariana Barroso, lembra que o Plano Diretor considera a Zona Oeste como uma macrozona de estruturação urbana, devendo receber investimentos em infraestrutura. Com a outorga onerosa do direito de construir, que determina o pagamento de contrapartida financeira para construções acima de um coeficiente mínimo, a Prefeitura pretende investir os valores arrecadados em infraestrutura nas áreas mais carentes da cidade.

“Com a outorga onerosa do direito de construir, instrumento que as cidades implementam através do Plano Diretor, a gente consegue aumentar a capacidade de investimentos na cidade, justamente em questões como saneamento, moradia de interesse social e requalificação de infraestrutura de uma maneira geral”, complementa a gestora.  

Parque Realengo 100% Verde

A luta pela criação de um parque totalmente verde no local da antiga fábrica de cartuchos do Exército, em Realengo, também foi destacada pelos presentes. Os moradores querem que a área seja totalmente utilizada para a criação do parque, sem disponibilização de parte do terreno para novas construções.

Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e defensor do Parque de Realengo 100% Verde, Fernando de Oliveira destaca que a área é fundamental para a redução das ilhas de calor no entorno. “Se você pegar o mapa de calor, o entorno da área de Realengo vai a mais de 44o C. Com a área do Parque Realengo Verde, essa temperatura superficial reduz em pelo menos 20o C”, relata Fernando.

Marco Cerqueira destaca, ainda, a importância do parque para esta área que é uma das mais propensas da cidade a formar ilhas de calor. “Uma das áreas mais afetadas pelo aquecimento global é o entorno de Realengo, por isso temos que lutar pelo Parque Realengo 100% Verde”, defende.
Participaram ainda da audiência os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Pedro Duarte (Novo), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Marcio Santos (PTB), além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria de Transportes e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.

Uma vez que a Constituição Federal reconhece os direitos dos animais e impõe ao estado e à sociedade o dever de respeitá-los, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o PL 1091/2022, que estabelece normas para a criação de vagas de estacionamento em vias públicas destinadas à utilização emergencial de usuários de clínicas e hospitais veterinários. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, as vagas solicitadas deverão ser, preferencialmente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, seguindo critérios de avaliação técnica e financeira dos órgãos competentes. Cada estabelecimento requerente terá direito a uma ou mais vagas de estacionamento em vias públicas, por um período não superior a 30 minutos, devendo os veículos permanecer com o pisca-alerta ligado.

“Este projeto tem por finalidade sensibilizar a administração municipal quanto à utilização excepcional, em caráter emergencial, de vagas de estacionamento rotativo por usuários que precisam socorrer seus animais com a máxima urgência”, explica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que assina a matéria em co-autoria com o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) deverão ser divulgados em órgãos públicos e privados

PL 933/2021 - Torna obrigatória a divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV), mediante a afixação de cartazes nas repartições públicas e privadas, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social, com o seguinte texto: “Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou acesse www.cvv.org.br.”

O CVV realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob sigilo, por telefone, endereço eletrônico (email) e chat on line, 24h todos os dias. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Dr. Gilberto (Pode) 

Idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos deverão ter assegurado atendimento prioritário

PL 988/2021 - Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a prestar atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, no primeiro andar de suas lojas, quando funcionarem em lojas com mais de um andar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Ruas da cidade poderão ser interditadas para práticas de atividades culturais, esportivas e de lazer

PL 1014/2022 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o programa municipal “Rua para Todos”, que consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10h às 18h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Welington Dias (PDT)

Órgãos públicos municipais deverão comunicar presença de animais sem tutor conhecido

PL 1132/2022 - Estabelece que todos os órgãos públicos municipais deverão comunicar ao órgão responsável de proteção animal do município a presença e a permanência de animais sem tutor conhecido para fins de identificação, castração e vacinação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Esse projeto é muito importante, pois na cidade há muitas instituições públicas que têm animais. É preciso que esses órgãos comuniquem à secretaria para que esses animais possam ser vacinados, castrados e cuidados.. Toda política começa com o acolhimento, e o Poder público tem que ser atuante para termos uma cidade melhor para os seres humanos e os animais”, esclarece o autor, Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Devido ao custo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que muitas vezes pode atravancar a comercialização de imóveis na cidade, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 1ª discussão o PL nº 71/2017, que permite o parcelamento do tributo, independentemente se inscrito em dívida ativa. A exigência é que o parcelamento atenda às condições previstas no Decreto 40.668/2015. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emenda, e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam o projeto os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes. 

Saúde 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a proposta que acaba com exigência de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição de qualificação como Organização Social para entidades atuarem na área da saúde. O certificado isenta as organizações da obrigação de recolher contribuições sociais. O PL nº 1009/2022, dos vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Pedro Duarte (Novo) e Celso Costa (Rep), foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Vetos 

Os vereadores analisaram vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei, que seguem agora para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 403-A/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), que "altera a Lei 2.111/1994, que 'dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1439/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que inclui a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões na Lei nº 5.242/2011 ".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 774-A/2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 809-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que "tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o Complexo Esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares". 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 954/2021 de autoria dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT), que "tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo".

Veja a seguir os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário

PL nº 668/2021 - Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

 
PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 2ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)

A Câmara do Rio retomou na noite desta segunda-feira (8) a realização das audiências territoriais para discutir o novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) com um encontro na Ilha do Governador. A Comissão Especial do Plano Diretor reuniu, no Auditório da Subprefeitura das Ilhas, parlamentares, representantes da Prefeitura, da sociedade civil e moradores para debater as propostas que impactam a região. 

Com uma população estimada de 213.388 habitantes, a chamada Região de Planejamento 3.7 foi o foco da audiência pública realizada hoje. Ela é formada pelos bairros de Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária. 

De acordo com o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, o novo Plano Diretor não propõe alteração do potencial construtivo da Ilha do Governador e região. Os parâmetros urbanísticos de ocupação foram mantidos. No entanto, há possibilidade de aproveitamento do pavimento térreo com uso comercial ou residencial. “A legislação hoje admite dois pavimentos ou três, dependendo de onde está localizado, mais um pavimento de uso comum ou de acesso a garagem. O que o plano está propondo é acabar com essa diferenciação e tratar tudo como pavimentos possíveis de serem utilizados. Isso até permitirá algum adensamento, mas essa composição de usos terá que respeitar outros parâmetros”, explicou Barandier.

Integrante da Coordenadoria de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Maria Luiza Korenchendler destacou que a densidade construtiva da Ilha do Governador é baixa. “Em razão dessa densidade e da questão dos usos e características existentes, na Ilha do Governador, dentro do macrozoneamento, a gente tem no Galeão, Cidade Universitária, uma macrozona estratégica. Então é promover a manutenção e expansão das atividades relacionadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à indústria e logística no território; e limitar a expansão da ocupação em áreas sem infraestrutura ou em áreas com usos incompatíveis com o uso residencial. Ou seja,não é para ter uso residencial aí.”

Korenchendler pontuou que o coeficiente de adensamento é igual a 100 nas zonas residenciais, o que significa uma unidade para cada 100 m².  “No caso dos outros bairros, a gente tem a requalificação urbana, onde vamos priorizar o investimento público em mobilidade e saneamento; controlar o adensamento construtivo e populacional, condicionando-o à ampliação da infraestrutura; e melhorar a ambiência urbana. Se a gente for olhar o Plano Diretor, a única área que tem coeficiente de adensamento é a Ilha do Governador, para esse controle que é de um para 100.”

A mobilidade urbana foi um dos principais pontos abordados durante a audiência. Relatora geral da Comissão Especial, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) relembrou que esta foi uma pauta muito debatida durante a discussão do Plano Diretor atual. Uma das vice-presidentes da Comissão Especial do Plano Diretor, a vereadora Tainá de Paula (PT) criticou o fato de que o Poder Executivo não presta atenção no aspecto do crescimento desordenado na região.

Engenheiro e morador da Ilha do Governador, Wagner Victer concordou com a vereadora e criticou as mudanças urbanísticas propostas. “O adensamento gera uma série de aspectos que impactam na vida de todo mundo. Eu me sinto bastante violentado como engenheiro, quando se coloca uma maneira camuflada de aumentar o adensamento”, declarou. Victer ainda entregou à Comissão Especial do Plano Diretor um documento com 13 sugestões de ações que devem ser feitas na região. Entre elas estão a urbanização de comunidades, o reconhecimento do bairro Tubiacanga, a ampliação da presença da Guarda Municipal na Ilha, um plano de integração de transportes com a barca e a implantação de um sistema de câmeras na área, por exemplo. 

População demanda melhorias no transporte público da região

Vice-presidente do Conselho de Segurança da Ilha do Governador, Giano Azevedo relatou que o transporte da região está em uma situação precária. “Nós estamos aumentando o número de pontos cegos na Ilha, pontos que não têm cobertura de transporte público. Sou morador da Pitangueira e nessa área atualmente não há transporte público. Temos a escola Cuba, por exemplo. Nessa localidade, que fica em frente ao Jequiá, não há uma linha passando para que os jovens utilizem. Eles têm que andar mais de um quilômetro para ter acesso ao transporte.”

Sub relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concordou que a mobilidade urbana é uma demanda que precisa ser suprida com urgência e defende que outras medidas importantes para a região devem ser implementadas. 

Ainda participaram da audiência pública territorial os seguintes vereadores e integrantes da Comissão Especial do Plano Diretor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente; Vitor Hugo (MDB) e Pedro Duarte (Novo), suplentes. Também estiveram presentes Valéria Razan, gerente de Macroplanejamento da SMPU; o subprefeito da Ilha, Rodrigo Toledo;  membros da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO); além do arquiteto, urbanista e ex-secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.