Nesta quarta-feira (8), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão, o PL 1463/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), que garante às mulheres o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. 

Segundo o autor, a ideia surgiu após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana. “Esse caso nefasto chamou a nossa atenção sobre como está sendo observado e respeitado o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”, explicou.

O projeto prevê que o descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência; multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento; e multa de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Para o vereador Dr. João Ricardo (Rep), a aprovação da matéria é, ao mesmo tempo, lamentável e necessária. “Quero deixar claro meu sentimento de vergonha, enquanto médico, sobre a necessidade de aprovação desse projeto, ainda mais diante das graves acusações dos últimos tempos que horrorizaram a nossa sociedade. Sem dúvida alguma, mulheres sozinhas em consultórios ficam expostas a constrangimentos, o que precisamos evitar. Lamento que esse projeto seja necessário, mas sua aprovação é fundamental para evitar abusos, e é bom que o façamos neste Dia Internacional da Mulher”, destacou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Vetos

Ainda na mesma sessão, os vereadores analisaram dois vetos do Poder Executivo. Foram mantidos os vetos parciais ao PL 897-A/2021, de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher; e foi rejeitado o veto total ao PL 810-A/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que dispõe sobre o sistema de banco de dados e capacitação ao emprego de pais nas escolas da rede municipal. Este  projeto seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSB).

Veja abaixo os demais projetos discutidos e votados pelo parlamento carioca:

Rede de saúde vai identificar transtorno do espectro autista

PL 157/2021 - Cria a “Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista” na rede municipal de Saúde, que será composta, minimamente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente especialistas também na área infantil. 

Uma vez prognosticando e diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista da criança ou do adolescente, a equipe emitirá laudo e reunir-se-á com os pais do paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Pescadores poderão ter carteira de identificação profissional

PL 892/2021 - Cria a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal  (CMIPFA), destinada àquele que exerce a atividade de pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta (AB) menor ou igual a vinte, de acordo com a legislação. A identificação será emitida pela Coordenadoria de Pesca do Municipio do Rio de Janeiro, a ser criada.

O prazo de validade da carteira de pescador profissional artesanal será de dois anos, a contar da data de emissão, cabendo a fiscalização e a execução dos serviços ser realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Coelho (DC)

Agressores poderão ficar até cinco anos proibidos de adquirir e tutelar animais 

PL 1025/2022 - Altera a Lei 6.435/2018, para estabelecer a perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos a quem cometer maus tratos contra animais. 

O projeto prevê também o pagamento pelo infrator das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal; bem como o recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Campanha vai promover o registro civil de nascimento

PL 1240/2022 - Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento para mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento.

A proposta visa também estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento, bem como incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Riachuelo poder virar pólo gastronômico, cultural e de lazer

PL 1324/2022 -  Cria o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Riachuelo (Rua 24 de Maio, compreendido entre os nºs 373 a 519, e rua Vitor Meireles, compreendido entre os nºs 95 a 196). 

Para o autor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), “além de fomentar o comércio local, visamos com a criação do polo a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia, da cultura e do lazer da região, gerando empregos, renda e inúmeras oportunidades”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

BRT deverá instalar catraca automática para cadeirantes

PL 1353/2022 - Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT (Bus Rapid Transit). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha vai conscientizar pessoas sobre doença autoimune

PL 1405/2022 - Institui a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. O objetivo desta propositura é garantir a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a estas pessoas. 

Este projeto de lei ainda propõe a garantia de diagnóstico na rede pública municipal, bem como a orientação e capacitação dos profissionais da rede, além do fornecimento de medicamentos, caso necessário.

“Além dos aspectos técnicos, o programa possui relevante aspecto social ao possibilitar a integração de todos os especialistas da área, bem como a participação de representantes de associações que atuam em prol da conscientização social e no combate à doença”, salienta Eliseu Kessler (PSD), autor da matéria. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Bancos que descumprirem regras de atendimento aos clientes poderão ser multadas

PL 1447/2022 - Estabelece multa de R$ 1 mil a cada fiscalização e cassação do alvará de funcionamento, casa não sanada a irregularidade, em caso de descumprimento da Lei 3.329/2001, dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Projeto garante ações para a Semana Municipal da Maternidade Atípica

PL 1458/2022 - Institui ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica.

“A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionada apenas a desafios, mas também as alegrias da maternidade, ensinamentos adquiridos com as especificidades dos filhos, tendo cada passo uma conquista de todos ao redor.

Assim, o projeto não coaduna com a distinção entre as mães, mas evidencia as diversas experiências vivenciadas e a rede de apoio necessária”, destaca a autora, a vereadora Tânia Bastos (Rep).

O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Cinema Negro Zózimo Bulbul pode ser reconhecido como de interesse cultural

PL 1546/2022 - Fica reconhecido como de interesse cultural, social e histórico para o Município do Rio de Janeiro o evento conhecido como Cinema Negro Zózimo Bulbul - Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas, realizado anualmente na cidade do Rio de Janeiro.

“Este evento chega a 15 anos afirmando o cinema negro tanto como gênero cinematográfico quanto como espaço de renovação narrativa e estética do cenário audiovisual nacional”, celebra Thais Ferreira (PSOL), autora do projeto.

O Centro Afro Carioca de Cinema promove intercâmbios entre cineastas brasileiros e africanos e outras diásporas como Senegal, Cabo Verde, Cuba, Chad, Burkina Faso, Colômbia, Estados Unidos, África do Sul, Congo, Costa do Marfim, Nigéria, Guiné, Camarões, Angola. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (02) o PL nº 442/2017, de autoria da  ex-vereadora Marielle Franco (PSOL), que determina a fixação de cartazes cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando sobre os direitos das vítimas de violência sexual. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) celebrou a aprovação desse projeto que foi apresentado em 2017 e que ela incluiu na pauta de hoje. “Agradeço a todos entendendo não só a importância de um respeito à memória e ao legado da vereadora Marielle Franco, mas também entendendo a importância desse projeto que trata unicamente da garantia do direito de meninas e mulheres vítimas de violência”, enfatizou a parlamentar.

Ordem pública

Os vereadores também aprovaram hoje um Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022 que altera o artigo 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para impor sanções administrativas aos concessionários de serviços públicos que deixarem fios pendurados em vias públicas. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) argumentou que a ideia é que o projeto estimule a criação de políticas públicas para solucionar esse tipo de problema. 

"Assistimos a várias vezes reportagens e reclamações sobre isso. Quem está muito na ponta ouve muitas reclamações de moradores e comerciantes. Esse é um grande problema da cidade, dos fios espalhados. Toda aquela confusão nas ruas fica feio, fica desorganizado, o local fica com aspecto de largado”, ressaltou Freitas.

De acordo com a matéria, o Poder Executivo poderá notificar a remoção em até vinte e quatro horas, com aplicação de multa de até R$ 1 milhão. A medida prevê que, em caso de descumprimentos sucessivos, para cada nova autuação, será adicionado 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para 2ª votação.

Confira outros projetos aprovados durante a sessão de hoje:
 

Números identificadores das edificações serão padronizados

PL nº 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.

A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Imóveis deverão passar por avaliação de risco de incêndio

PL nº 997/2018 - Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município. São objetivos da proposta estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos, criar grupos internos de prevenção de incêndios e estabelecer cronograma para vistoria preventiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa pretende acolher pessoas em situação de rua em imóveis municipais

PL nº 687/2021 - Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios do município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Programa visa instalação de equipamentos educativos em praças públicas

PL nº 837/2021 - Cria o Programa Praças da Ciência, que tem por propósito instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou, nesta quinta-feira (2), a Lei nº 7.788/2023, que isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de assessoria esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos polos e corredores esportivos reconhecidos por lei. Os autores são os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB).

"A norma resolve de vez uma situação em relação ao pessoal do esporte, especialmente aqueles que fazem as assessorias esportivas. Pela cidade, a gente vê diversos exemplos de profissionais de educação física prestando assessoria, prestando serviço a pessoas da orla, no Maracanã, nos corredores esportivos, nos polos, e por aí vai", explica o vereador Rafael Aloisio Freitas.

Vagas emergenciais em veterinárias

A Lei nº 7.783/2023 também foi promulgada nesta quinta-feira pelo presidente da Casa. Ela estabelece normas para a criação de vagas de estacionamento em vias públicas destinadas à utilização emergencial de usuários de clínicas e hospitais veterinários. De acordo com o texto, as vagas solicitadas deverão ser, preferencialmente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, seguindo critérios de avaliação técnica e financeira dos órgãos competentes. Cada estabelecimento requerente terá direito a uma ou mais vagas de estacionamento em vias públicas, por um período não superior a 30 minutos, devendo os veículos permanecer com o pisca-alerta ligado.

“A finalidade é sensibilizar a administração municipal quanto à utilização excepcional, em caráter emergencial, de vagas de estacionamento rotativo por usuários que precisam socorrer seus animais com a máxima urgência”, afirma Rafael Aloisio Freitas, que assina a matéria em coautoria com o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Conheça as demais leis promulgadas no dia 2 de março de 2023:

Lei nº 7.671/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no município do Rio de Janeiro.  Autores: Felipe Boró e Tainá de Paula.

Lei nº 7.779/2023 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme. Autores: Reimont, Cesar Maia, Vera Lins, Chico Alencar, Paulo Pinheiro, Carlo Caiado e Celso Costa.

Lei nº 7.780/2023 - Altera o dispositivo da Lei nº 3.146/2000, aplicando sanções por cada conta emitida em descumprimento com a norma. A Lei nº 3.146/2000 dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos aos usuários. Autor: Welington Dias.

Lei nº 7.781/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo. Autores: Felipe Michel, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Carlo Caiado, Chagas Bola e Átila A. Nunes.

Lei nº 7.782/2023 - Institui o Programa Paz na Escola. Autor: Marcelo Arar.

Lei nº 7.784/2023 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro. Autores: Eliseu Kessler, Felipe Boró, Dr. Marcos Paulo, Luciano Medeiros e Vera Lins.

Lei nº 7.785/2023 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o evento carnavalesco Bloco Tamo Junto in Folia. Autores: Felipe Boró, Dr. Gilberto e Marcio Santos.

Lei nº 7.786/2023 - Dá o nome de Vereador Paulo César de Almeida (1939/2022) à praça inominada localizada no bairro de Jardim América na Área de Planejamento 3, AP-3. Autores: Ulisses Marins, Vera Lins, Cesar Maia e Laura Carneiro.

Lei nº 7.787/2023 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Forró no Município do Rio de Janeiro. Autor: Rafael Aloisio Freitas.

Em uma cerimônia realizada nesta segunda-feira (6), na sala da presidência da Câmara do Rio, Flávio das Graças Miranda, 4º suplente do Partido dos Trabalhadores (PT), assumiu o mandato de vereador. Usando o nome político de Niquinho, o novo parlamentar ocupará a vaga deixada por Tainá de Paula, nomeada para exercer o cargo de Secretária Municipal do Ambiente e Clima.

O parlamentar agradeceu os votos recebidos, prometendo se dedicar sobretudo às causas sociais na Zona Oeste da cidade. “Não foi em vão aquele domingo de 2020, para quem acreditou e foi lá votar em mim. Olha o que está acontecendo depois de dois anos: estou aqui tomando posse na Câmara Municipal do Rio de Janeiro! Estou aqui para construir e  fazer um mandato popular voltado, sobretudo, para a Zona Oeste”.

O presidente Carlo Caiado (PSD) afirmou que esta representatividade é fundamental para que a Câmara possa ser reflexo dos diferentes anseios da sociedade carioca.

“Sua trajetória vai ser muito bem representada, na fiscalização, dando apoio ao Poder Executivo, para que as ações e serviços cheguem com qualidade até a população que mais precisa, e nos projetos que são fundamentais para melhorar a vida das pessoas e contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade”, acredita Caiado.

Os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Edson Santos (PT) também estiveram presentes na cerimônia de posse.

Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto. Uma emenda aprovada estende os benefícios do projeto aos imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como salas de exibição cinematográficas de rua, em especial o Cine Odeon (Centro), Cine Casal Santa Tereza (Santa Tereza), Espaço Itaú de Cinema (Botafogo), Kinoplex São Luiz (Catete), Estação Net Ipanema (Ipanema), Estação Net Gávea (Gávea), Estação Net Rio (Botafogo) e Estação Net Botafogo (Botafogo). 

Na Mensagem que encaminhou o projeto para Câmara, a Prefeitura argumenta que a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil, responsável por mais da metade dos filmes nacionais e por 90% do faturamento do setor. “Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de prorrogar esse benefício, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara.

Autor da emenda que incluiu os cinemas de rua na regra, o vereador Felipe Michel (PP) citou dados que mostram a redução no público dos cinemas em 40% desde 2018, e defendeu o incentivo para a manutenção dos empregos e do papel cultural que os cinemas de rua desempenham. "Para se ter uma ideia, esse ano ja fechou um cinema. Só temos oito. E se essa casa não der a isençao de IPTU para esses oito cinemas, podem ter certeza que muitas pessoas vão ficar desempregada com o fechamento deles", afirmou. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia, gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. É necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Câmara vai doar R$ 70 milhões para o Super Centro Carioca de Saúde

Projeto de Decreto Legislativo 162/2022 - Autoriza a doação de R$ 70 milhões economizados do orçamento anual da Câmara Municipal para a Saúde do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado. Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para o governo financiar programas e projetos de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e do surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola

PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca  para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social.  

Caso o produtor não possua mais de 50% de sua renda da agricultura, outros fatores são levados em consideração para a emissão da Carteira do Produtor Rural Carioca, como presença em associação de agricultores, venda direta em feiras e participação em Sistemas Participativo de Garantia (SPG). 

A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos  

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, com exceção dos produtos comumente vendidos em farmácias, supermercados e outros, como contraceptivos, camisinhas, lubrificantes ou aqueles ligados à saúde sexual. 

O objetivo é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota) 

Prefeitura poderá usar espaços de clubes portugueses 

PL 1512/2022 - Altera o Código Tributário do Município (Lei 691/1984) para conferir isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados por associações civis sem fins lucrativos cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Como contrapartida, o projeto determina que os clubes cedam seus espaços à Prefeitura sem ônus para a realização de eventos e programas de governo. 

A proposta exclui do benefício os clubes localizados em áreas nobres, a até um quilômetro de distância da orla da cidade. Ela concede também  remissão dos créditos desse imposto junto ao município.

 “Essas casas preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal e mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa cidade”, ressalta a Prefeitura em Mensagem enviada à Câmara do Rio.

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

Para dar mais comodidade e segurança às pessoas com dificuldade de locomoção transportadas em veículos particulares, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (1º), em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 559/2021, que autoriza a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência na mobilidade. 

De acordo com a proposta, a utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a matéria os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Educação

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o PL 947/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e o PL 199-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que institui na rede pública municipal o programa “Colorindo a Escola”.

Dentre as principais diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se: expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral; aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; e construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos atuais.

Em relação ao programa Colorindo a Escola, a proposta é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros, promovendo votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes escolares. Ambas as matérias foram aprovadas em 2ª discussão se seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Ainda na área da Educação, os parlamentares aprovaram o PL 1070/2022, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que determina que as escolas públicas e privadas do município deverão divulgar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764/2012.

A proposta determina ainda a divulgação da lei em todos os materiais promocionais da instituição, ou da Secretaria Municipal de Educação, bem como a informação de que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. O descumprimento desta Lei gerará ao gestor advertência, multa de R$ 500 em caso de reincidência, e multa de R$ 1 mil a cada nova reincidência. A proposta, aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Publicidade exterior 

Por fim, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o PLC 57/2021, que estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município.  

“Esse projeto condensa 25 leis e 35 decretos que versam sobre publicidade na cidade do Rio de Janeiro. Hoje, o que impera é a insegurança jurídica, pois a atual legislação outorga ao prefeito o direito de dizer onde pode e onde não pode fazer publicidade”, salienta Jorge Felippe (União), um dos autores da proposta. 

De acordo com o parlamentar, o projeto visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas.  Mais cedo, a proposta foi tema de uma audiência pública. 

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)

Veto

Os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1282/2022, dos vereadores Laura Carneiro (PSD), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Reimont (PT), que declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

A próxima sessão ordinária foi convocada para terça-feira (6). As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto, que ainda passará por uma nova votação na Casa. 

A proposta também concede uma remissão dos dévitos de IPTU ocorridos até a data de publicação da Lei, inscritos ou não em dívida ativa, dos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem a filmes brasileiros. Segundo estudo da Firjan, existem hoje na cidade do Rio quase 400 empresas do setor, que são responsáveis por cerca de 4 mil empregos diretos. 

“Essa é uma demanda da indústria cinematográfica. Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de aprovar esse projeto, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara. De acordo com a Prefeitura, a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. Isso é o mínimo que se pode fazer já que o orçamento da cultura em nossa cidade é muito pequeno, além da falta de previsão orçamentária federal para a Condecine. Por isso é necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

Sócio de uma produtora com mais de 35 anos em atuação no Rio, o produtor Carlos de Andrade participou de uma reunião de representantes do setor com vereadores, em que defendeu a importância da aprovação do projeto. "Pra nós podermos continuar pujantes e fazermos frente aos outros mercados, numa cidade cenário como o Rio de Janeiro, é importantíssimo que tenhamos essa renovação,  para continuar contratando, crescendo e produzindo audiovisual", pontuou. 

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Igreja São Pedro, em Santo Cristo, pode ser destombada

PL 795/2021 - Torna sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho nº 59, no Bairro Santo Cristo. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o tombamento tem a finalidade de preservar o bem mas que, no entanto, este poderá perder suas características essenciais em razão da ação do tempo. 

“O péssimo estado de conservação do bem poderá acarretar a ausência de circunstâncias que justifiquem o seu tombamento, fazendo-se necessária a realização de procedimentos que evitem a sua transformação em ruína. Desta forma, havendo a destruição total do bem ou de grande parte deste, será necessário o seu destombamento para que o seu possuidor legal consiga realizar obras que estabeleçam a sua função social”, esclareceu Freitas. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Escolas municipais deverão disponibilizar livro de atas para profissionais de educação

PL 1483/2015 - Com a finalidade de aprimorar a gestão pública, o projeto determina que o livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro devem estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas. 

“Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação têm de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das escolas municipais do Rio de Janeiro”, argumenta Reimont (PT), autor do projeto.

O parlamentar defende que é preciso facilitar aos cidadãos o acesso às informações de interesse público como documentos, arquivos, estatísticas, atas etc, para fortalecer o processo de participação na tomada de decisões. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Pais e responsáveis deverão apresentar para escolas cópias de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo 

PL 1947/2016 - torna obrigatório aos pais ou aos responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do município do Rio de Janeiro a apresentação de cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Bares não precisarão afixar cartaz mostrando os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas em razão de mudança na legislação

PL 1402/2022 - O projeto revoga a Lei 3.338/2001, que obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos. 

De acordo com a justificativa do projeto, essa obrigação não se faz mais necessária por causa da modificação do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar sujeita o condutor às penalidades previstas em lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade pode ter Selo Escola Amiga do Autismo

PL 1433/2022 - A proposta cria o Selo Escola Amiga do Autismo, o qual será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Laura Carneiro (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Felipe Michel (PP) e Rosa Fernandes (PSC)

Multa será instituída para coibir casos de abuso e assédio sexual em locais públicos

PL 209/2021 - Institui multa para casos de abuso e assédio sexual em locais públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo, tais como ônibus, trens e metrô. De acordo com o projeto, considera-se conduta ofensiva atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.

O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência; ou com concurso de duas ou mais pessoas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Sites de órgãos públicos deverão ser acessíveis

PL 1247/2022 - O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas estabelecidas na cidade, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nos sítios as tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22),  o PL 1511-A/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes. A aprovação só foi possível após negociação entre vereadores, representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, empresários e órgãos de classe do setor. 

Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhões de pessoas em todo o país –, o objetivo do projeto  é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis. “Esse mercado é gerador de empregos e tributos. Essa aprovação incentiva as empresas franqueadoras, que desenvolvem uma marca e batalham anos até atingir um know how que as permite expandir. Assim, vamos atrair e reter essas empresas aqui em nossa cidade”, destacou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD).

No encontro realizado no início da tarde desta terça-feira, que reuniu a secretária de Fazenda, Andrea Senko, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chico Bulhões, representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), da Associação Brasileira de Franquias(ABF) e vereadores, ficou acordado que a redução da alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISS devido, na ordem de 10% a cada cinco anos, pelos próximos 20 anos. Também ficou estabelecido que, caso a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) seja inferior a 1%, o prazo de cinco anos para a aferição da condicionante ficará dilatado em mais um ano.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. "O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Por isso o esforço desta Casa para construir esse acordo, que vai beneficiar toda a cidade”, destacou. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Participaram do encontro os vereadores Carlo Caiado, Wellington Dias (PDT), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Chagas Bola (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Marcio Santos (PTB).

Direitos dos migrantes e refugiados

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o PL 999/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)

Vetos

Por fim, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados o veto parcial ao PL 1251/2022, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências; o veto total ao PL 1308/2022, dos vereadores Chagas Bola (União), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado e Átila A. Nunes (PSD), que declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca; e o veto total ao PL 1413/2015, do vereador Dr. Gilberto (Pode), que dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. Os vetos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passarão a valer como lei municipal.

Na tarde desta quarta-feira (16), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu em sessão extraordinária e aprovou projetos de lei sobre combate à intolerância religiosa e o preconceito contra portadores de autismo, promoção da saúde masculina, novas regras sobre matrícula escolar, programa de educação física inclusiva, estratégia para reduzir evasão escolar, entre outros. Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias.

A próxima sessão ordinária foi convocada para quinta-feira (17), a partir das 14h. As votações ocorrem no Grande Expediente, às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e na página da instituição no YouTube.

Projeto define diretrizes para enfrentamento de intolerância religiosa na cidade

PL 1422/2015 - Ele estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de combate à intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município do Rio de Janeiro. Uma das medidas previstas é a criação de um Conselho de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá atuar como mecanismo de controle social. 

“É inadmissível que a intolerância seja a protagonista de situações que nos colocam como a cidade que mais comete atos de violência religiosa no estado, onde mais de 26% das denúncias apuradas pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos correram no Rio de Janeiro”, ressalta Laura Carneiro (PSD), autora da proposição. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Rede municipal terá Programa de Saúde do Homem 

PL 996/2018 - Cria o Programa de Saúde do Homem (PSH) nas unidades da Rede Básica de Saúde, com o objetivo de promover a conscientização sobre a necessidade do autocuidado; o esclarecimento a respeito de fatores de risco; medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem; incentivo à realização de exames preventivos; e a divulgação de orientações para a população jovem masculina, a fim de que ela tenha vida sexual saudável e responsável. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Preconceito contra pessoas do espectro autista será punido

PL 1224/2022 - A proposta estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista.

Para os efeitosdo projeto, define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas.

A multa pode chegar até R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 8 mil para pessoas jurídicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Irmãos poderão ter preferência de vagas nas escolas da rede municipal 

PL 1001-A/2022  - Assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Já quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, a preferência de matrícula será na unidades escolares próximas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado e vereador licenciado Rogério Amorim 

Rio pode ter Programa Educação Física Inclusiva 

PL 1252/2022 - O projeto cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal dos jovens. 

Autor da proposta, o vereador Marcos Braz (PL) explica que por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade, superando seus limites. “Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores, pois aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimulando o convívio externo e prevenindo  enfermidades secundárias à deficiência”. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Escolas deverão comunicar Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentarem índice de ausência mensal acima de 30%

PL 1392/2022 - O projeto determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a 30% do quantitativo mensal. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos) e Marcio Santos (PTB)

Feira das Yabás pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Rio

 PL 540/2017 - O projeto declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás, que acontece tradicionalmente na Praça Paulo da Portela, no bairro de Oswaldo Cruz. O evento privilegia a cultura, a música e a culinária africana. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Cidade de Mbanza, no Congo, pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 952/2018 - O projeto inclui a cidade de Mbanza Congo, que fica no norte de Angola, como cidade-irmã do Rio de Janeiro. Em 2017, o município situado no continente africano foi declarado por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Cidadãos poderão gravar imagens de campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Garante a qualquer cidadão o direito de gravar imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública. O projeto prevê também que o registro não poderá ser negado quando o intuito for registrar abuso de autoridade, prevaricação por servidor e mal funcionamento do serviço público. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Gilberto (PODE), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Projeto reconhece Polo Gastronômico em Del Castilho

PL 525-A/2021 - A proposta inclui a rua Volta Grande, esquina com rua Fazenda Nova, localizada no bairro de Del Castilho, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Rio pode ganhar Programa de Intervenções Assistidas por Animais

PL 1133/2022 - O projeto cria o Programa de Intervenções Assistidas por Animais (IAAs). A finalidade é auxiliar o tratamento e o desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador de ações.  

O programa poderá ser implementado em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde.

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) enumerou alguns benefícios que o programa poderá proporcionar. “As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais. Segundo estudos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras”, elenca.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Alunos da rede municipal deverão participar de visitas a órgãos da Administração Pública

PL 1180-A/2022 - O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados aos diversos órgãos da Administração Pública, direta e indireta. O intuito é fazer com que as crianças entendam a importância do funcionamento desses setores dentro da sociedade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Bar do Omar, no Santo Cristo, poderá ser incluído no Guia Oficial da cidade

PL 1343/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Omar, localizado no Morro do Pinto, Santo Cristo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Madrid pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 1491/2022 - O projeto inclui a cidade de Madrid, na Espanha, como cidade-irmã da capital carioca .A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)  

Prefeitura deverá oferecer curso de LIBRAS para servidores

PL 14/2013 - Institui o sistema de capacitação em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para os servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. O objetivo é capacitar nos próximos quatro anos 10% dos servidores em efetivo exercício, em cada secretaria. O projeto prevê que o percentual será contabilizado anualmente a partir do quarto ano, devendo ser mantido ao longo dos anos vindouros. 

Caberá ao Poder Executivo providenciar as efetivas capacitações, bem como distribuir o conjunto de servidores habilitados, objetivando o melhor atendimento ao público com deficiência auditiva no âmbito de cada secretaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Laura Carneiro (PSD)

Rede municipal de ensino deverá realizar vigilância dos distúrbios da Síndrome do Respirador Bucal

PL 180/2013 - Determina que a Prefeitura realize  na Rede Municipal de Ensino
a vigilância precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com a proposta, no início do ano letivo serão realizadas palestras de esclarecimento sobre a síndrome aos responsáveis pelos estudantes. Tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas áreas de pediatria, odontopediatria, fonoaudiologia e a otorrinolaringologia. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Imóvel onde funciona a Gafieira Elite, no Centro, pode ser tombado

PL 625/2013 - Tomba o imóvel localizado na Rua Frei Caneca, n° 4, Centro, onde funciona a Gafieira Elite.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Caberá ao Poder Executivo providenciar a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de 15 dias.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Nome do hotel Copacabana Palace pode ser considerado bem de natureza imaterial

PL 756/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro o nome do hotel Copacabana Palace. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A transformação do nome do hotel ‘Copacabana Palace’ em patrimônio cultural imaterial é crível e pertinente, pois a história do estabelecimento está interligada à história do município, promovendo sua projeção internacional”, explica a autora,  vereadora Laura Carneiro (PSD).

Palacete Modesto Leal, em Laranjeiras, pode ser tombado

PL 1218/2022 -Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Palacete Modesto Leal, situado na Rua das Laranjeiras 304, no bairro das Laranjeiras. O tombamento provisório realizado será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. Acrescenta a lei que, em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel, incluindo todo o terreno. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Chico ALencar (PSOL)

Arena Tuiuti pode ser incluída no Guia Oficial da cidade

PL 1338/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Arena Paraíso, também conhecida como Arena Tuiuti, localizada na Rua São Luiz Gonzaga, n° 1612 no bairro de São Cristóvão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)