O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (02) o PL nº 442/2017, de autoria da  ex-vereadora Marielle Franco (PSOL), que determina a fixação de cartazes cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando sobre os direitos das vítimas de violência sexual. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) celebrou a aprovação desse projeto que foi apresentado em 2017 e que ela incluiu na pauta de hoje. “Agradeço a todos entendendo não só a importância de um respeito à memória e ao legado da vereadora Marielle Franco, mas também entendendo a importância desse projeto que trata unicamente da garantia do direito de meninas e mulheres vítimas de violência”, enfatizou a parlamentar.

Ordem pública

Os vereadores também aprovaram hoje um Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022 que altera o artigo 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para impor sanções administrativas aos concessionários de serviços públicos que deixarem fios pendurados em vias públicas. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) argumentou que a ideia é que o projeto estimule a criação de políticas públicas para solucionar esse tipo de problema. 

"Assistimos a várias vezes reportagens e reclamações sobre isso. Quem está muito na ponta ouve muitas reclamações de moradores e comerciantes. Esse é um grande problema da cidade, dos fios espalhados. Toda aquela confusão nas ruas fica feio, fica desorganizado, o local fica com aspecto de largado”, ressaltou Freitas.

De acordo com a matéria, o Poder Executivo poderá notificar a remoção em até vinte e quatro horas, com aplicação de multa de até R$ 1 milhão. A medida prevê que, em caso de descumprimentos sucessivos, para cada nova autuação, será adicionado 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para 2ª votação.

Confira outros projetos aprovados durante a sessão de hoje:
 

Números identificadores das edificações serão padronizados

PL nº 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.

A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Imóveis deverão passar por avaliação de risco de incêndio

PL nº 997/2018 - Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município. São objetivos da proposta estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos, criar grupos internos de prevenção de incêndios e estabelecer cronograma para vistoria preventiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa pretende acolher pessoas em situação de rua em imóveis municipais

PL nº 687/2021 - Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios do município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Programa visa instalação de equipamentos educativos em praças públicas

PL nº 837/2021 - Cria o Programa Praças da Ciência, que tem por propósito instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)