A Presidência da Câmara do Rio designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Tainá de Paula (PT),  Pedro Duarte (Novo),  Waldir Brazão (Avante), Jorge Felippe e Alexandre Isquierdo, ambos do DEM, Dr. Rogério Amorim (PSL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania),  Vitor Hugo (MDB), Monica Benício,  Thaís Ferreira e William Siri, do PSOL, João Mendes de Jesus e Tânia Bastos, ambos do Republicanos, Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Zico Papera (REPUBLICANOS) para constituírem a Comissão de Representação criada para estudo e avaliação do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão terá o prazo de 90 dias para apresentar relatório, o qual será publicado no Diário da Câmara Municipal.

O Plano Diretor é um instrumento previsto no Art. 185 da Constituição Federal, instituído por lei, que propõe a política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Nele, estão prenunciadas diversas legislações urbanísticas aplicáveis, as quais ainda não foram implementadas, a exemplo do Código Ambiental, Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Leia: https://bit.ly/3re6lZN

A Comissão de Representação para o Desenvolvimento Econômico e Tributário da cidade do Rio realizou uma reunião, nesta terça-feira (02), com representantes dos setores de indústria e do petróleo e gás. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

O economista e assessor fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), Mauro Osório, alertou para a perda de postos de emprego na cidade e no estado nos últimos anos. "De 2014 até 2020, a cidade  do Rio de Janeiro perdeu quase 500 mil empregos com carteira assinada, é quase o dobro do que a cidade de São Paulo perdeu no mesmo período. O estado do Rio perdeu de 700 mil empregos, uma queda de 18, 3%, enquanto o estado de São Paulo teve 4, 3% de redução". Para Osório, é importante olhar para as potencialidades da cidade do Rio, como o setor de petróleo e gás que tem mais de 100 mil empregos formais em todo estado, com salários em torno de R$ 9 mil.

Dados apresentados pelo representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP), Rodrigo Leão, apontam que a mudança de foco na produção da Petrobras, saindo da bacia de Campos, no Rio de Janeiro, para a bacia de Santos, em São Paulo, tem relação direta com a redução de empregos diretos e indiretos e afeta no setor de serviço e produção no Rio de Janeiro. "A Petrobras, em cerca de cinco anos, reduziu em aproximadamente US$ 12 bilhões seus investimentos. Para cada US$ 1 bilhão que a Petrobras deixa de investir, ela reduz cerca de 27 mil empregos".

Para o relator da Comissão, vereador Pedro Duarte (Novo), o reposicionamento da Petrobras nos últimos anos a tornou mais competitiva, podendo gerar mais empregos e oportunidades para o país. "As ações da Petrobras, em 2015, estavam a R$ 5, um momento de basicamente colapso da estatal. Hoje, opera na bolsa de valores a R$ 29, um reflexo da valorização pela qual passou nos últimos cinco anos", conclui.

A participação da indústria naval na recuperação econômica do estado também foi tema de debate. O vice-presidente do  Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL), Sergio Bacci, denunciou o abandono que o setor tem sofrido. "O estado do Rio de Janeiro tinha, em 2014, mais de 31 mil empregos, sendo mais de nove mil na cidade do Rio. Hoje, temos apenas 332 empregos, 3% do que havia em 2014". Bacci apontou possíveis caminhos para a retomada do setor: uma política de estado que garanta uma demanda perene da indústria, recursos financeiros, cadeia produtiva e reserva de bandeira, que é o transporte de mercadorias entre os portos do país feito por navio construído no Brasil e tripulado por brasileiros.

Marcelo Kaiuca, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan pontuou que o setor industrial no município é composto por aproximadamente 10 mil empresas que geram cerca de 270 mil empregos diretos e pede pela desburocratização dos processos. "A burocracia em excesso gera custos para as empresas, para a sociedade e para o governo. É fundamental adotar um amplo processo de desburocratização, para tornar mais competitiva a economia carioca", reforçou.

O vice-presidente da Comissão, vereador Lindbergh Farias (PT), sugeriu a criação de uma comissão para acompanhar mais de perto o desenvolvimento econômico no município do Rio. "É importante que a Câmara Municipal crie um espaço de discussão, na Alerj isso já está funcionando", alertou.

Fazem parte ainda da Comissão de Representação os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Monica Benício (PSOL), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Representantes da Fiocruz e da indústria de química fina e biotecnologia participaram de reunião, nesta quinta-feira (28), com a Comissão de Representação criada para promover o desenvolvimento econômico e tributário, visando a recuperação e o equilíbrio das finanças da cidade. Durante a reunião, representante da Fiocruz anunciou que o instituto produzirá 110 milhões de doses de vacina contra Covid-19 a partir do segundo semestre deste ano e que, nos próximos quatro anos, será construído um novo complexo em Santa Cruz para quintuplicar a capacidade de produção do órgão. 

A vice-presidente de Gestão e Mercado da Bio-Manguinhos/Fiocruz, Drª Priscila Ferraz, destaca que a instituição é centenária e foi criada há 120 anos para combater a emergência sanitária provocada pela peste bubônica. Hoje, o campus de Manguinhos é referência para desenvolvimento tecnológico e produção de insumos. Segundo a Drª Priscila Ferraz, o instituto entregou 547 milhões de doses de vacinas, 35 milhões de biofármacos e 33 milhões de reações para kits de diagnósticos, somente nos últimos cinco anos. 

Entretanto, a vice-presidente esclarece que a região está condensada e a construção de um novo complexo em Santa Cruz vai ajudar a superar a atual limitação do instituto. O investimento irá quintuplicar a capacidade de produção e poderá gerar 5 mil empregos diretos e 15 mil indiretos. A licitação está prevista para fevereiro com cronograma de obra para quatro anos. 

Segundo a Drª Priscila Ferraz, para ter sustentabilidade no investimento, é preciso ter segurança e infraestrutura no entorno do polo. Ela destaca que a reunião com os parlamentares é positiva porque abre um canal de diálogo com a Prefeitura e a Câmara do Rio para encaminhar questões específicas sobre o empreendimento. 

A vice-presidente ainda destaca que o contrato entre a Fiocruz e a Astrazenica permitirá fornecer 100 milhões de doses de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) para processamento final até junho de 2021 e 110 milhões de doses de vacina a partir do segundo semestre de 2021. "Estamos em discussão um contrato de transferência de tecnologia para produzir a partir de abril deste ano os primeiros lotes de uma vacina 100% nacional", afirma.

O vice-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Marcus Soalheiro, lamenta a saída do país de mais de 1 mil empreendimentos, criando uma dependência de insumos importados, sobretudo da China. Ele afirma que a Prefeitura precisa investir na infraestrutura do distrito industrial e evitar que moradias invadam o local.

Já o coordenador e líder do Grupo de Pesquisa Sobre Desenvolvimento, Complexo Econômico Industrial e Inovação em Saúde (GIS/FIOCRUZ), Carlos Gadelha, destaca que a saúde é um vetor de geração de emprego e renda, responsável por quase 10% do PIB nacional e 9 milhões de empregos diretos. Segundo o coordenador, a crise da covid mostrou a importância da proximidade e a dependência de seringas, frascos e outros itens importados. Carlos Gadelha ainda afirma que o produto de maior valor agregado do petróleo é a química fina, e fármacos de base química. "Nós temos a base do conhecimento na química e não podemos ficar importando para sempre esses produtos da China. A gente exporta petróleo bruto e importa medicamentos", lamenta o coordenador.  

O chefe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca, afirma que é claro o problema de infraestrutura no distrito industrial e os acidentes colocam em risco os trabalhadores locais e o meio ambiente. O secretário pretende simplificar a emissão de licenças pela Prefeitura unindo a autorização para exercer a atividade econômica, ambiental e urbanística, para gerar mais segurança e incentivar investimentos.

Para o segundo vice-presidente da Comissão, vereador Lindbergh Farias (PT), a Câmara do Rio precisa ter protagonismo para debater a arrecadação da cidade e atuar como facilitador para incentivar investimentos e chamar as empresas para o município. "Não podemos só focar no corte de despesas, nós tínhamos um estaleiro na cidade, mas houve uma redução violenta de investimentos da Petrobrás. O desmonte do setor de petróleo e gás, com certeza, provocou impactos na arrecadação municipal. O complexo de Manguinhos é o maior produtor de vacinas da América Latina e pode aumentar em até cinco vezes a sua produção. Isso é direito à vida, à saúde, é soberania nacional", afirma. 

O relator da Comissão, vereador Pedro Duarte (NOVO), sugere visitar as comissões de saúde em conjunto com representantes outras Comissões de Representação. "Temos hoje três Comissões de Representação em curso, uma sobre enfrentamento ao coronavírus, uma de volta às aulas e esta de desenvolvimento econômico, e a participação da Fiocruz permeia essas três comissões. Sabemos que a vacinação é essencial para a volta às aulas, não há retomada econômica sem vacinação bem planejada e executada", afirma o parlamentar, que se compromete a enviar ofícios às instituições pedindo sugestões sobre o que pode ser feito pela Prefeitura para que os investimentos tenham o melhor aproveitamento possível.

Participaram da reunião os vereadores Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA), presidente da Comissão, e Monica Benicio (PSOL).

Nesta quinta-feira (28), a partir das 11 horas, a Comissão de Representação para o Desenvolvimento Econômico e Tributário da cidade do Rio de Janeiro se reúne com representantes da Fiocruz e da Associação Brasileira de Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA). Presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a comissão contará com a presença de Carlos Gadelha, do coordenador e líder do Grupo de Pesquisa Sobre Desenvolvimento, Complexo Econômico Industrial e Inovação em Saúde (GIS/Fiocruz); Priscila Ferraz, vice-presidente de Gestão da Bio-Manguinhos/Fiocruz ; e Marcus Soalheiro, vice-presidente da Associação Brasileira de Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA).

O encontro será na Sala das Comissões, em ambiente híbrido – virtual, com transmissão no YouTube da Rio TV Câmara.

Na última reunião, no dia 26 de janeiro, o colegiado se reuniu com o secretário de Turismo, Cristiano Beraldo, e com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, com o objetivo de conhecer as propostas da Prefeitura do Rio para as áreas.

Além de Rafael Alosio Freitas, a comissão tem como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade),  Vitor Hugo (MDB),  Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas),  Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos).  Leia: https://bit.ly/2MrKyP5

A Mesa Diretora da Câmara do Rio decidiu criar a Comissão de Representação para estudo e avaliação do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Presidida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a comissão será composta por representantes de cada uma das bancadas partidárias com assento na Câmara Municipal, cujas lideranças manifestem interesse na participação. Ela terá o prazo de 90 dias para apresentar relatório, o qual será publicado no Diário da Câmara Municipal.

O Plano Diretor é um instrumento previsto no Art. 185 da Constituição Federal, instituído por lei, que propõe a política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Nele, estão prenunciadas diversas legislações urbanísticas aplicáveis, as quais ainda não foram implementadas, a exemplo do Código Ambiental, Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Leia mais: https://bit.ly/2MrKyP5

A Comissão de Representação criada para promover o desenvolvimento econômico e tributário da cidade realizou reunião, nesta terça-feira (26), com o objetivo de conhecer as propostas da Prefeitura das secretarias de Turismo (SETUR) e de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). Embora a cidade tenha sido bastante afetada pela pandemia, o representante da SMDEIS afirma que as alterações promovidas da pasta irão aumentar o PIB per capita da cidade em R$ 4 mil na próxima década.

Segundo o secretário Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca, representante da SMDEIS, o Rio ainda se vende muito mal dentro da sua potencialidade. Ele destaca que a cidade é o segundo maior PIB do Brasil, equivalente a 5% da economia brasileira, e ocupa a quarta posição em PIB per capita. Entretanto, o secretário destaca que a economia da cidade é baseada em serviços, uma vez que a indústria responde por apenas 13, 5% da produção, e o setor foi bastante afetado pela pandemia. 

O secretário Francisco acrescenta que a economia da cidade já estava estagnada, antes da crise sanitária, no mesmo nível desde 2016. Durante a pandemia, o número de pessoas desempregadas aumentou 455 mil e atingiu 1, 3 milhões de trabalhadores. Considerando a geração líquida de empregos, que é a relação entre as vagas criadas e extintas, o estado do Rio de Janeiro ficou em último lugar no país e perdeu 111 mil empregos. 

Ainda assim, o representante da SMDEIS afirma que pretende aumentar o PIB per capita da cidade de R$ 54 mil para R$ 58 mil nos próximos 10 anos com a implementação das mudanças planejadas pela Secretaria. Entre elas, está a inclusão do licenciamento ambiental entre as atividades da SMDEIS. "Hoje o fluxo ainda é feito em pasta de papel, é preciso esperar um funcionário terminar o trabalho para passar para outro. Vamos digitalizar os licenciamentos para ter melhoras na arrecadação da cidade e podemos dobrar os R$ 300 milhões que recebemos hoje", afirma. O secretário Francisco ainda planeja melhorar a segurança jurídica, transformar o Fomenta Rio, que vai mudar o nome para Invest.rio, elaborar um programa de microcrédito, melhorar o relacionamento com o setor privado para realizar parcerias com o setor produtivo e desenvolver estudos com foco no desenvolvimento econômico da cidade.

Já nos próximos 60 dias, o secretário pretende apresentar: relatório com propostas de aumento de arrecadação, minuta de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica, um plano de governança regulatória do setor produtivo, mapeamento dos principais problemas de licenciamento, estudos de linhas de microcrédito para micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia contando com o apoio do Sebrae, entre outras medidas. 

O representante da SETUR, Cristiano Moreira Pinto Beraldo, destaca que cerca de 100 hotéis fecharam de forma temporária ou permanente na cidade durante a pandemia. O secretário propõe mapear os pontos turísticos da cidade e realizar um trabalho conjunto com os outros setores da Prefeitura, como a Ordem Pública e a RioLuz, para garantir ao turista uma experiência agradável. 

O secretário afirma que o setor está cumprindo as medidas de segurança e preparado para receber o turista doméstico e destaca a importância do turista corporativo, que em geral gasta três vezes mais que o de lazer.

O segundo vice-presidente da Comissão, vereador Lindbergh Farias (PT), destaca que a desaceleração da economia do Rio vem desde 2017, com a queda de arrecadação de R$ 33 bilhões para R$ 28 bilhões e queda de 23% somente de ISS. O parlamentar defende o aumento de investimento público para que a Prefeitura tenha o papel de indução da atividade econômica. 

O relator da comissão, vereador Pedro Duarte (Novo), pergunta se há diálogo aberto com o governo federal para a manutenção de empresas estatais no município. O parlamentar destaca que, dentre as principais atividades de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), está o processamento de dados, muito em virtude do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA), afirma que o impacto da pandemia foi muito maior na cidade do Rio de Janeiro em relação ao resto do país e indaga como a Prefeitura planeja suprir a dificuldade social que surgirá com o fim do auxílio emergencial.

Participaram da reunião os vereadores Vitor Hugo (MDB), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Carlos Bolsonaro (REPUBLICANOS), William Siri (PSOL) e Monica Benicio (PSOL).

Uma proposta que está em discussão na Câmara do Rio propõe a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. O Projeto de Lei no 1.622/2019, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (MDB), pretende atualizar a Lei no 2.586/1997, que criou o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município do Rio de Janeiro.