Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados à pandemia, meio ambiente, segurança e outros temas. Entre as propostas, uma homenagem ao sambista Nelson Sargento, morto no dia 27 de maio, que nomeará o Terreirão do Samba, na Praça XI, e a Dominguinhos do Estácio, que faleceu no dia 31 de maio e dará nome a uma rua no bairro que carregou no nome durante toda a carreira. As duas propostas ainda precisam ser votadas em segunda discussão. 

Entre os projetos aprovados em definitivo e que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes está o PL 1506/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que prevê a criação de um sistema de coleta de impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados da cidade. Segundo a proposta, o município fica autorizado a estabelecer convênios ou termos de cooperação com órgãos competentes para implementar o sistema. Na justificativa do texto, o vereador afirma que a medida ajudará a combater desaparecimentos e troca de bebês. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso”, afirma.  

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 312/2012, do vereador Welington Dias (PDT), que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19. A proposta inclui os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.  Ambos os projetos dependem da sanção do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados, em primeira discussão, que voltam à pauta da Ordem do Dia para segunda votação:

Agencias bancárias deverão garantir comprovante de operação malsucedida

PL 1888/2016- As agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro deverão garantir que todos os seus terminais de autoatendimento emitam comprovante que demonstre que houve operação malsucedida, sempre que não for possível completar uma operação bancária específica. O comprovante deverá descrever a exata operação que não tiver sido concluída, bem como data, horário e local.

Os mesmos comprovantes deverão ser emitidos também pelos terminais bancários de autoatendimento situados no exterior das agências bancárias, como supermercados, drogarias, shopping centers, postos de gasolina, estações de trem e metrô e similares, além dos situados em logradouros públicos.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O autor do projeto, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021 - Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Considera-se adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município. 

O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. “O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefício imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais; e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão pode ser tombada 

PL 53/2021 - Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária, e outros transtornos”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo Alencar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Henry Borel (2016/2021) pode virar nome de escola

PL 191/2021 - O Poder Executivo dará o nome de “Henry Borel (2016/2021)” à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. A iniciativa se deu por ser a escola ou pré-escola o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil”, explica o autor, Marcio Ribeiro (Avante).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..

Autor: Waldir Brazão

Terreirão do Samba pode ganhar o nome de Nelson Sargento

PL 356/2021 - Segundo a proposta do projeto, o Poder Executivo renomeará para Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924 - 2021) o Terreirão do Samba, localizado na Rua Benedito Hipólito nº 66, Praça Onze - Centro, no município do Rio de Janeiro.

Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor brasileiro. Tendo morado no Morro da Mangueira desde 12 anos de idade, notabilizou-se como um dos mais importantes sambistas da Estação Primeira de Mangueira, do qual integrou e presidiu a ala de compositores da escola, bem como se tornou presidente de honra. 

Autores: Taniá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep) e Rocal (PSD)

Rua do Bairro Estácio poderá ganhar o nome de Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021) 

PL 363/2021 - A proposta dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. 

Dominguinhos do Estácio foi compositor e intérprete de samba-enredo, tendo falecido em 30 de maio, aos 79 anos. O artista começou a carreira na década de 60, na Unidos de São Carlos, atual Estácio de Sá. Uma das vozes mais marcantes da Sapucaí, Dominguinhos foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, a última escola em que marcou presença no carro de som.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), reimont (PT), Marcio Santos (PTB), teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Eliel do Carmos (DC)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 2ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

A Câmara Municipal do Rio e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica na tarde desta terça (8) na sede da corte. O presidente do Legislativo, vereador Carlo Caiado (DEM), a 1ª vice-presidente da Mesa Diretora, vereadora Tânia Bastos, e o 1º secretário, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), participaram da reunião com o presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, para formalizar o acordo. Com a parceria, a Câmara do Rio poderá implementar um sistema corporativo criado pelo tribunal para gestão de processos e documentos digitais. 

O acordo vai permitir que a Câmara do Rio use o sistema Siga-Doc (Sistemas Integrados de Gestão Administrativa) sem qualquer custo para a Casa.  Desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação do TRF 2 em 2006, todos os módulos do SIGA podem ser utilizados por outros órgãos por meio do Projeto SIGA Open Source. A ferramenta possibilita a gestão de documentos em meio físico ou digitais, como expedientes e processos administrativos. O sistema é utilizado atualmente por mais de 13 órgãos no Brasil, como a Infraero, a Finep, as Câmaras Municipais de São Paulo, Bauru e Bento Gonçalves, os governos dos estados de São Paulo e Mato Grosso, entre outros.

O vereador Carlo Caiado destacou que a nova ferramenta reforça um dos principais pilares da atual gestão: a transparência. “É uma honra muito grande como presidente da Câmara Municipal do Rio, juntamente com a vice-presidente e o 1º secretário, assinar esse termo de cooperação. Ele é um passo fundamental de modernização e transparência, na qual começa na importância de digitalizar todos os processos da Câmara. Gostaria de parabenizar e agradecer ao desembargador por essa oportunidade”, celebrou Caiado. 

O presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay Neto, destacou a importância da cooperação entre órgãos públicos de diferentes esferas para aprimorar a gestão e a prestação de serviços à população. “Quem tem que agradecer somos nós, por estarmos recebendo a oportunidade de ajudar uma Câmara que presta tantos serviços ao cidadão carioca”, afirmou. 

"Para o TRF2, a assinatura do acordo de cooperação para uso do sistema SIGA é de suma importância, pois, além de contribuir para um melhor funcionamento do serviço público com um sistema de ótima qualidade, proporciona uma parceria que permite a evolução desse sistema em conjunto, de forma mais ágil e otimizando os recursos", acrescentou a Diretora da Secretaria de Tecnologia de Informação do TRF2, Ana Luisa Carneiro.

Sustentabilidade

Além da transparência, o novo sistema visa assegurar uma maior efetividade da ação legislativa com segurança, rapidez, economicidade e sustentabilidade, ao reduzir o consumo de papel na Casa.. “Esse termo de cooperação técnica vai ser muito importante para eficiência maior da gestão da aqui da Mesa Diretora. E com certeza vai ter um impacto positivo para a população e na agilização dos processos. Acho que tudo vai ficar mais fácil para o Rio de Janeiro andar e a Câmara está aqui exercendo seu papel para melhorar a vida do carioca”, enfatizou o vereador Rafael Aloisio Freitas.

Esta não é a primeira medida adotada em 2021 para aumentar a eficiência e o controle sobre os processos da Câmara do Rio. A vereadora Tânia Bastos relembrou outrras ações já adotadas para aperfeiçoar a gestão da Casa. “Essa gestão tem feito a diferença. Já fizemos um termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Município e, agora, com o TRF2”, recordou. 

O sistema

Desenvolvido inicialmente em 2006 e em aprimoramento desde então, o Siga-Doc é utilizado atualmente em 13 órgãos públicos em diferentes estados do Brasil. Diretora da secretaria de Tecnologia da Informação do TRF2, Ana Luisa Carneiro explica que o sistema é compartilhado com outras instituições desde 2012. "Além de contribuir para um melhor funcionamento do serviço público com um sistema de ótima qualidade, [o compartilhamento] proporciona uma parceria que permite a evolução desse sistema em conjunto, de forma mais ágil e otimizando os recursos", afirmou. 

O Palácio Pedro Ernesto, edifício histórico que abriga a sede do legislativo carioca na Cinelândia, vai ser o primeiro prédio público da cidade do Rio de Janeiro a adotar o conceito Lixo Zero. O compromisso em adotar boas práticas de gestão de resíduos foi assinado pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, com o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (08) pela Comissão de Meio Ambiente da Casa. O documento foi assinado também pelo 1o secretário, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente da Comissão.

Segundo o presidente Carlo Caiado, o tema foi debatido na Mesa Diretora depois da realização do Fórum Cidades Lixo Zero, no mês de maio. "A partir dali a gente discutiu muito na casa legislativa com a Mesa Diretora, e achamos que a gente poderia liderar esse processo, e ser o primeiro prédio público a adotar esse programa fundamental do Lixo Zero", afirmou. O parlamentar afirma que conta com o comprometimento de cada um de seus servidores. “Ser o primeiro prédio público aderindo e se mobilizando para assinar esse convênio do Lixo Zero é um orgulho para todos nós. Sabemos que este símbolo depende muito de cada gabinete, cada setor desta casa, que esteja na cultura dos servidores”, destacou.

O presidente do Instituto Lixo Zero, Rodrigo Sabatini, ressaltou a importância do compromisso da Câmara. "Quando um órgão público representativo como a Camara de Vereadores de uma cidade tão importante como o Rio decide dar o exemplo para a população, separando seus próiprios residuos, evitando o envio para aterros, ele está fazendo um trabalho pedagógico, e essa pedagogia vai servir para uma mudança a partir do exemplo", declarou. 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavalieri, parabenizou a atitude da Câmara do Rio, afirmando que a medida coloca a cidade do Rio de Janeiro na vanguarda da discussão da gestão de resíduos sólidos. “Esse é um dos assuntos mais estratégicos da cidade. Tem muito valor para que as pessoas vejam a importância de se envolver com a causa e tenham consciência mais sustentável de como gerir os resíduos”, pontuou.

O conceito lixo zero consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos, bem como a redução do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários ou para a incineração. Dentre os princípios para atingir o lixo zero, que fazem parte do compromisso firmado pela Câmara, estão o de evitar produtos e práticas que gerem desperdício ou resíduos tóxicos, a utilização de materiais recicláveis, redução do uso de recursos naturais e o compromisso de reduzir em 90% o descarte de resíduos sólidos em aterros. 

Durante o debate, representantes de entidades comprometidas com o lixo zero apresentaram algumas experiências exitosas, como a coleta seletiva na orla do município. Também foram sugeridas ações de educação ambiental e de envolvimento de vários setores da sociedade na cadeia produtiva da reutilização dos resíduos sólidos.

Economia de recursos

Em sua fala na audiência, o presidente do Instituto Lixo Zero, Rodrigo Sabatini, ressaltou que a redução do lixo pode gerar economia para o município, que atualmente gasta até cinco vezes o valor do resíduo para destiná-lo aos aterros. “O Rio gasta muito dinheiro levando lixo para os aterros. A cada R$1 de lixo produzido, são R$5 gastos para aterrar. Uma tonelada de plástico rende R$3,8 mil, de papelão são R$800,00, já de adubo, vale R$300,00 a tonelada. Agora quando misturamos tudo, esses materiais valem zero. Aliás, dão até prejuízo, pois temos que pagar para dar destino aos aterros”, revela.

O vereador Vitor Hugo acredita que investir na gestão de resíduos sólidos e na implementação do conceito lixo zero na cidade do Rio de Janeiro é sinônimo não só de desenvolvimento econômico, mas também de comprometimento com a preservação ambiental. “Além de gerar emprego e renda, promove uma responsabilidade socioambiental da população, através da mudança da cultura de consumo excessivo para redução e reuso”, afirmou.

Acompanharam ainda a audiência, o secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz,  a representante da ANAMMA Nacional, Andréa Struchel, o Coordenador do Fórum Cidades Lixo Zero, Bernardo Egas, além do presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Zico (Republicanos), e do vereador prof. Célio Luparelli (DEM).

Tomou posse na tarde desta segunda (7) na Câmara Municipal do Rio o vereador Felipe Bezerra da Costa, primeiro suplente do Patriota. Conhecido como Felipe Boró, o parlamentar assume a cadeira do vereador Renato Moura, que se afastou do mandato para assumir a Secretaria Especial de Cidadania do Município do Rio de Janeiro - SECID. Realizada pela Mesa Diretora, a cerimônia híbrida aconteceu no Salão Nobre Vereador Antônio Carlos Carvalho e contou com a participação virtual de muitos vereadores.

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), destacou que a chegada de Felipe Boró vem em um momento de união de forças para a recuperação da cidade. “A Casa vem trabalhando muito e precisa muito do senhor, sem dúvida alguma. Você conhece as comunidades. Além disso, vivemos um momento muito difícil e a Câmara está sendo incansável. Quero que você seja muito bem vindo e abraçado por todos nós como foi colocado aqui pelos vereadores. Nosso ritmo está muito forte para ajudar a reconstruir a cidade”, discursou. 

Vindo da Zona Oeste, Felipe Boró compareceu à posse com sua família e indicou que vai apostar na coletividade. "Pra mim é uma grande honra estar aqui e  representar a cidade que eu amo no parlamento. Vim da Zona Oeste, e lá eu aprendi que, as palavras e atitudes, têm o poder de mudar a vida e o destino das pessoas. Esse ato de posse, carrega um sentimento muito intenso de esperança. E foi esse sentimento que conduziu toda minha campanha. Sabemos que há um longo caminho, e prometo seguir na ética e na transparência. Defendo os interesses da coletividade e contribuirei para o crescimento dessa linda cidade”, enfatizou.

O vereador e 1º Secretário da Mesa Diretora, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que a população da Zona Oeste ganhou mais um forte representante na Câmara com a chegada de Felipe Boró. “Que você possa desempenhar muito bem as suas funções como representante legítimo de boa parte da população da cidade do Rio de Janeiro que te acompanha, você atua muito lá na Zona Oeste. Tenho certeza que vai ser um ótimo representante da população da região e para a população do Rio como um todo”, afirmou. 

O secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, também compareceu à cerimônia de posse e parabenizou o novo vereador. “Queria saudar o Boró e todo o time aqui da Zona Oeste que te acompanha. Sei que sua luta foi grande. Você é mais um vereador que é um  servidor público estadual, concursado, policial. Acho que você traz uma bagagem como servidor público para a Câmara”, apontou.

Prioridade para a área social

Nascido e criado na comunidade da Vila Vintém, o carioca Felipé Boró tem suas raízes na Zona Oeste da cidade. De acordo com o vereador recém-empossado, a prioridade do seu mandato será a área social por causa das suas origens.

“A área social vai ser a minha prioridade porque venho de uma região muito carente e as pessoas precisam de um mínimo de dignidade. Realengo, Padre Miguel e Bangu são alguns bairros que vem passando por muitas dificuldades. Por isso, vamos correr atrás de melhorias para nosso povo e para toda a nossa cidade”, adiantou Felipe Boró.

O vereador licenciado Renato Moura também esteve presente na posse de Felipe Boró e ressaltou que o seu mandato terá muitos significados para os moradores dessa região em que o 1º Suplente do Patriota nasceu. “Ali em Padre Miguel, dentro da Vila Vintém, você vai ser um exemplo para muitos jovens ali daquela comunidade”, disse Moura, que colocou o broche de vereador no parlamentar.

Ainda participaram da cerimônia híbrida os vereadores Luciano Vieira (Avante), Marcos Braz (PL), Rocal (PSD), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Luiz Ramos Filho (PMN). Também estiveram no Salão Nobre os vereadores Felipe Guarany, do município de São Gonçalo, e Fabinho, do município de Itaguaí.

Encerrando os debates regionalizados pelas Área de Planejamento (AP) da cidade, a Comissão que acompanha o vigente Plano Diretor realizou nesta terça-feira (02) uma reunião para tratar da AP1, formada por bairros da região central, e da AP2, que inclui a Zona Sul e a Grande Tijuca. O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidiu o debate.

Dados de uma consulta pública realizada virtualmente pela Prefeitura com mais de 5 mil moradores das duas regiões mostraram que im dos pontos positivos apontado por 15% dos participantes é a presença de amenidades naturais, sobretudo na região que envolve bairros como Lagoa, Ipanema, Leblon e Jardim Botânico. Outro aspecto ressaltado por 16% é a boa infraestrutura urbana, com oferta de água, esgoto, asfalto e energia. A boa oferta de serviços e comércio também foi uma das potencialidades indicada por 28% dos entrevistados, sobretudo nas regiões de Copacabana, Vila Isabel e Botafogo. Já o ponto negativo mais indicado (23%) foi a falta de segurança, principalmente no entorno da Tijuca, Vila Isabel e Copacabana.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a revisão do Plano Diretor não prevê grandes mudanças nas APs 1 e 2, pois são áreas já consolidadas e que concentram a maioria das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs) e bens tombados da cidade. Para a AP1, pretende-se um adensamento urbano, com incentivos à moradia na região central da cidade, através do Programa Reviver Centro, que já foi aprovado em 1a discussão na Câmara do Rio. A proposta deve oferecer benefícios fiscais e isenção de impostos para incentivar o aumento de edificações no local.

Morador da região do Catumbi, Jailton de Souza administra uma página nas redes sociais voltada para seu bairro, Estácio e Rio Comprido. Ele acredita que, além de trazer qualidade de vida, a revitalização da região pode trazer investimentos para a região, como o comércio e turismo. “Existem outros pontos que nunca foram explorados como o turismo religioso. Na região há construções centenárias, como por exemplo a primeira igreja batista do Rio de Janeiro, no Estácio, com uma construção estilo greco-romana”, revela.

Já para a AP2, o Plano Diretor prevê a possibilidade de preenchimento vertical em algumas áreas, através da outorga onerosa do direito de construir que consiste em determinar um parâmetro para toda cidade e cobrar sobre parte deste coeficiente que vai para um fundo de desenvolvimento urbano. “Para podermos levar qualidade a outros bairros da cidade, nós precisamos ter um regramento que capture a mais valia do potencial construtivo, que é dado através do zoneamento. A outorga onerosa é um instrumento que viabiliza levar infraestrutura a bairros mais carentes”, explica o secretário. 

Para o  vereador Pedro Duarte (Novo), 1o vice-presidente da Comissão, para além da região do Centro, é necessário avançar na discussão de promover novos empreendimentos em regiões já estabelecidas, como a Grande Tijuca e Zona Sul. “É muito importante que bairros estruturados também recebam novos investimentos”, defende.

Participaram ainda os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Zico (Republicanos).

A Comissão de Representação para estudo e avaliação do Plano Diretor da cidade do Rio vai promover mais um debate regionalizado nesta quarta-feira (02), às 11h, desta vez para discutir as potencialidades e desafios das Áreas de Planejamento (APs) 1 e 2. O debate será no Salão Nobre, em ambiente híbrido. A reunião será transmitida pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Contando com a presença do secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo e de representantes de entidades da sociedade civil atuantes nessas regiões, serão debatidas alternativas para as duas APs que são formadas por um total de 12 Regiões Administrativas e 40 bairros, entre as regiões no entorno do Centro, Tijuca, Vila Isabel, Ilha de Paquetá e a Zona Sul. 

Uma das propostas é a requalificação urbana e ambiental na área do Centro da cidade. A Câmara do Rio já está discutindo o projeto de lei que cria o Programa Reviver Centro, com intuito de ampliar a oferta de moradia para a população de diferentes faixas de renda e possibilitar novas formas de utilização dos imóveis degradados ou subutilizados, permitindo inclusive transformar salas comerciais em residenciais. 

Debates regionalizados 

Com esta reunião, a Comissão encerra um ciclo de debates regionalizados com cada uma das cinco áreas de planejamento da cidade. Já foram discutidas as propostas para a AP5, que inclui bairros da Zona Oeste como Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz, a AP4, envolvendo o entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Cidade de Deus, e a AP3, que abrange a Zona Norte. 

“Estamos terminando este aprofundamento por região e esperamos até o final deste mês encerrar de debater o Plano Diretor que vai ser tão importante para o Rio de Janeiro. A ideia é conseguir adequar o Plano Diretor à realidade de cada região”, explica o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão.

A expectativa é que o Poder Executivo envie até o final deste mês a proposta com o novo Plano Diretor do município para votação na Câmara do Rio. Conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001), o atual Plano Diretor do município (Lei Complementar nº 111/2011) deverá passar por revisão decenal este ano.

O município do Rio agora conta com mais três leis que visam oferecer apoio às vítimas de violência doméstica, sobretudo as mulheres. Uma delas, a Lei Nº 6.918/2021, determina que vítimas da violência doméstica e familiar sejam atendidas por um programa municipal, com enfoque em sua saúde psicológica e mental. A legislação foi uma das 11 leis sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicadas no Diário Oficial do Município do Rio desta terça-feira (01).

A norma cria o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio, envolvendo as unidades de saúde da rede pública municipal e os conselhos tutelares.

“A violência ocorre na maioria dos casos por parentes ou pessoas próximas à vítima, as denúncias muitas vezes não são feitas, deixando essas pessoas submetidas a relações abusivas o que as torna extremamente suscetíveis a danos psicológicos”, afirma um dos autores da proposta, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

São ainda coautores da lei os vereadores Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Jorge Felippe (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Também com o enfoque no combate à violência doméstica e sexual, entrou em vigor a Lei Nº 6.919/2021, que determina a presença de um profissional capacitado para atender vítimas deste tipo de crime nos ambulatórios, postos de saúde e hospitais do município. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei num prazo de 60 dias.

A autora da proposta, vereadora Veronica Costa (DEM) revela que 9% das mulheres vítimas de violência acreditam que tenham feito algo que justificasse a agressão, um reflexo de uma sociedade machista e patriarcal. “Muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando seu sofrimento”, revela a parlamentar.

Outra legislação que passa a valer é a Lei Nº 6.925/2021, criando o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19. A ideia é que a Prefeitura do Rio possa realizar contratos, convênios, parcerias e acordos para ampliar a capacidade de atendimento que hoje vem sendo feita apenas pelas Casas de Passagem. As mulheres em situação de risco ou vítimas de violência devem ficar protegidas em locais seguros por um prazo de 15 dias. A lei precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Um dos idealizadores da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) traz dados do Tribunal de Justiça do Estado apontando um crescimento em 50% dos casos de violência doméstica no Rio de Janeiro durante o isolamento social. “Enquanto a escalada da violência doméstica contra a mulher cresce e agrava a condição social e familiar dos cariocas em meio à pandemia, cabe ao poder público dotar as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, especialmente contra a mulher, de instrumentos capazes de apoiar as esferas governamentais superiores nesta frente.” defende Rafael Aloisio Freitas.

Assinam também a coautoria da lei os vereadores Felipe Michel (PP) , Vera Lins (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Reimont (PT), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

Proteção animal

Visando coibir os casos de maus-tratos a animais, os agressores que cometerem este tipo de crime serão obrigados a arcar com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, inclusive os realizados pelo serviço público. É o que determina a Lei Nº 6.926/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

O parlamentar acredita que além de educar e conscientizar, o Estado deve impor sanções a quem não respeitar a dignidade animal. “Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito”, defende Dr. Marcos Paulo.

Ainda com o intuito de oferecer proteção aos animais, o município contará com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET). A Lei Nº 6.921/2021 visa dar maior eficácia e efetividade à prestação de serviço de atendimento de urgência a animais acidentados em vias públicas. O SAMUVET poderá ser acessado pelo número telefônico 1746, da Prefeitura do Rio.

“O SAMUVET, como foi batizado, é um serviço gratuito de resgate e transporte para animais de rua acidentados e que precisam de socorro veterinário em caráter emergencial e gratuito. São carros adaptados que funcionam como uma unidade móvel de suporte às clínicas para as quais os animais são encaminhados para o tratamento”, explica o autor da proposta, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) .

Os animais resgatados pelo SAMUVET serão encaminhados ao Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman para o atendimento necessário.

Confira as outras leis que foram sancionadas:

Estabelecimentos comerciais devem higienizar carrinhos e cestas de compras

Lei Nº 6.917/2021 - Hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais são obrigados a higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes. A higienização dos equipamentos deverá ser feita a cada 24 horas, ou em períodos menores, quando necessário. O estabelecimento que descumprir, está sujeito a uma multa no valor de R$ 2.000,00, sendo o dobro do valor em caso de reincidência. A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).

Orla do Rio receberá cestas de coleta seletiva

Lei Nº 6.922/2021 - A orla marítima do município irá receber cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo. Inicialmente, a colocação das cestas será em todos os postos de salvamento e posteriormente nas áreas públicas nas proximidades da orla.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Aromaterapia será oferecida na rede municipal de saúde

Lei Nº 6.923/2021 - Inclui a atividade de aromaterapia nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no município, podendo ser ofertada nos serviços próprios do Sistema Único de Saúde, bem como a partir de contratações e convênios. A aromaterapia consiste na aplicação de procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para promover ou melhorar a saúde, o bem-estar e a higiene.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Teatro Arthur Azevedo será municipalizado

Lei Nº 6.920/2021 - Determina que o Poder Executivo tomará as providências cabíveis e praticará os atos formais necessários no sentido de municipalizar o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste da Cidade.

Autores: Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Cesar Maia (DEM)

Dia de São Cristóvão é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.924/2021 - Inclui o Dia de São Cristóvão, padroeiro do bairro homônimo, no Calendário Oficial da Cidade. A data será celebrada anualmente no dia 25 de julho.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Ação Social Recreio é reconhecida como de utilidade pública

Lei Nº 6.927/2021 - Inclui a Ação Social Recreio - ASR na Lei n° 5.242/2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. 

Autor: Carlo Caiado (DEM)

O Plenário da Câmara de Vereadores do Rio começa a analisar, a partir desta terça-feira (1º), o Programa Reviver Centro, proposta da Prefeitura que cria benefícios fiscais e urbanísticos para atrair moradores e estimular a recuperação social e econômica da região central do Rio de Janeiro. 

O Projeto concede incentivos para a construção de moradias e o retrofit de prédios comerciais, convertendo-os em edifícios de uso residencial ou misto. O Programa Reviver Centro prevê também a realização de operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis da região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. 

Estão em pauta também projetos que tratam da criação do Parque Sustentável da Gávea, um espaço privado destinado ao uso público e preservação ambiental, e o ‘Passaporte Carioca de Imunização’, um documento que identificaria cidadãs vacinados ou testados para a Covid-19. 

Vetos em pauta

Os vereadores analisam ainda nove vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos já aprovados pela Câmara. Caso obtenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o projeto é promulgado e se torna lei. Entre os projetos está o que cria a plataforma digital para divulgação de dados sobre distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19; o que obriga a Prefeitura a apresentar relatório das encostas, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de engenharia antes da apresentação da lei orçamentária anual; e a proposta que destina 10% dos valores arrecadados com multas para obras de acessibilidade para pessoas com deficiência.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pelos canais 10.3 da TV aberta, Canal 12 da Net e no canal da Rio TV Câmara no YouTube.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes dos vetos e dos projetos com suas respectivas autorias:

Rio pode ter sistema de rastreamento da distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19

Veto ao PL 56-A/2021 - Cria um sistema de rastreamento e transparência da distribuição e aplicação de doses da vacina contra a Covid-19 no município. A proposta determina que seja criada uma plataforma online para divulgar, de forma centralizada, informações sobre as doses recebidas pela Prefeitura e repassadas aos postos de vacinação, identificando lote, fabricante e quantas doses foram aplicadas por unidade. A proposta, de autoria do vereador Ulisses Marins (Republicanos), tem o objetivo de evitar fraudes e "fura-filas". A Prefeitura alega que, embora se trate de matéria relacionada à proteção à saúde, de competência legislativa também do Município, nos termos da Constituição Federal a iniciativa legislativa deveria ser do Poder Executivo, e não de parlamentares. Caso o veto seja derrubado, a proposta é transformada em lei municipal. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico às pessoas com deficiência

Veto ao PL 1955/2020 - Institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico,  direcionado às pessoas com deficiência, garantindo assistência clínico-odontológica pela rede municipal de saúde. A proposta prevê que o Poder Executivo promova ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência. A Prefeitura argumenta que a proposição gera interferência do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Ciclovia da Orla do Leblon pode ganhar nome de Vereador Alfredo Sirkis

Veto ao PL 1849/2020 - Fica denominada como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis a Ciclovia da Orla do Leblon. Para a Prefeitura, a lei reserva ao legislador apenas a definição das dimensões e características técnicas necessárias para o reconhecimento dos logradouros, não havendo qualquer menção à nominação deles. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Fernando William (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Carlo Caiado (DEM), Rocal (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD),  Prof. Célio Lupparelli (DEM), Zico (Rep), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Renato Moura (Patriota), Dr. Gilberto (PTC), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Welington Dias (PDT), Reimont (PT) e Veronica Costa (DEM). E os ex-vereadores Junior da Lucinha, Dr. Jorge Manaia, Marcelo Siciliano, Fátima da Solidariedade, Thiago K. Ribeiro, Luciana Novaes, Dr. Jairinho, Luciana Novaes, Leonel Brizola, Italo Ciba, Eliseu Kessler, Paulo Messina e Marcelino D’Almeida.

Publicação da lista de médicos, enfermeiros e contratados que prestam serviço na unidade de saúde

Veto ao PL 1542/2019 -  Obriga as unidades de saúde públicas da cidade a divulgar a lista de médicos, enfermeiros e outros funcionários contratados para prestarem serviço no local. O Poder Executivo defende no veto que, para efetivar essa determinação, haverá aumento de gastos públicos, violando o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Divulgação de relatório sobre encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia antes do envio da Lei Orçamentária

Veto ao PL 1320/2021 - Obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal, 30 dias antes do envio da lei orçamentária, um relatório das vistorias realizadas nas encostas da cidade, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de arte de engenharia (túneis, passarelas, pontes e viadutos), para que possam ser feitas emendas ao orçamento. Conforme a Prefeitura, o conteúdo da proposta é matéria afeta a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, sendo a proposta, portanto, inconstitucional.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Mota (PSOL) e os ex-vereadores Renato Cinco, Babá e Leonel Brizola.

Destinação de 10% dos recursos obtidos com pagamento de multas em obras de acessibilidade para deficientes

Veto ao PL 1230/2019 - Disciplina a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, determinando que 10% sejam investidos em acessibilidade para as pessoas com deficiência, como construção de rampas de acesso, rebaixamento de guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso, entre outros. Segundo a Prefeitura, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. “Consequentemente, a aplicação de receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve seguir o disposto na legislação federal”, destaca. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Replantio de árvores caídas e podadas

Veto ao PL 1214/2019- Determina o replantio, em 30 dias, de toda árvore que caia ou precise ser retirada em decorrência de intempéries naturais ou qualquer outro motivo, como forma de rearborizar as ruas do Rio. Nas razões do veto a Prefeitura aponta que referido projeto invade competência do Poder Executivo ao dispor sobre atribuições das secretarias e órgãos de administração municipal. 

Autores: Vera Lins (PP) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Publicação de informações sobre isenção do IPTU no carnê de pagamento do imposto 

Veto ao PL 1762/2016- Introduz, no verso dos carnês de pagamento do IPTU, informações sobre o direito de isenção do imposto. De acordo com a Prefeitura, há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal do projeto por notória interferência não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Felipe Michel (PP)

Certificado “Instituição Parceira da Mulher” para instituições que contratem mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade

Veto ao PL 2014-A/2020- Projeto, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa, “Cria o Selo de Responsabilidade Social “Instituição Parceira da Mulher”, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica.

Autor: Veronica Costa (DEM)

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

PL 169/2021 - A Câmara Municipal do Rio discute nesta terça-feira (01) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PL 169/2021). A proposta orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. A proposta ainda passará por mais uma fase de discussão e votação na Casa antes de ser enviada à sanção do prefeito.

Para o próximo ano, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões. (2ª discussão e 2ª sessão).

Rio poderá ter passaporte carioca de imunização contra a covid-19

PL 20/2021 - Cria o Passaporte Carioca de Imunização para identificar os cidadãos que possuem imunidade válida contra a Covid-19. Conforme a medida, haverá passaporte permanente, temporário, especial e exame-check, a variar de acordo com o prazo de permanência e de detecção do exame.

O Passaporte Carioca de Imunização será exigido para expedição de ingressos, gratuidades, credenciais, cortesias e afins. “O Rio de Janeiro perdeu diversas oportunidades de gerar renda este ano com o adiamento do Carnaval, Final da Copa Libertadores e fechamento de eventos. Com essa medida, fica assegurado que pessoas imunes ou saudáveis participem de eventos normalmente”, garante Felipe Michel. (1ª discussão).

Autor: Felipe Michel (PP)

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea

PLC 72/2018 - A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a ocupação de um terreno de uma antiga indústria, desativada há mais de 40 anos, localizado na rua Marquês de São Vicente, próximo ao Shopping da Gávea. O projeto prevê a divisão da área, que possui cerca de 25 mil metros quadrados, em três setores com diferentes regras de ocupação e preservação.

O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. De acordo com o texto, todos os custos de construção e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. (2ª discussão)

Reviver Centro: Incentivos fiscais e edilícios para estimular a recuperação urbanística, social e econômica da região central do Rio de Janeiro

PLC 11/2021 - Estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área do Centro e Lapa. O projeto traz benefícios fiscais e edilícios e novas permissões de uso para prédios antigos e novos, que podem passar a abrigar moradores, ao mesmo tempo que salas comerciais. Ele também permite a exploração do térreo dos prédios com lojas, com objetivo de trazer vitalidade às ruas da região; e o aproveitamento das coberturas, com áreas de uso coletivo, onde os condomínios poderiam manter mirantes, restaurantes ou áreas de lazer.

Para viabilizar a construção de novas moradias e o retrofit de antigas construções, o Executivo propõe a criação da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis na região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. Segundo a proposta, a cada 100 metros quadrados convertidos em residenciais no Centro, a empresa ganharia o direito de construir 40 metros quadrados nesses outros locais, pagando uma contrapartida ao município, valor esse que teria um percentual de desconto de acordo com a área do Centro onde foi feito o investimento original.

A Prefeitura argumenta que a solução para a ocupação desses espaços ociosos e a reativação do dinamismo da região central é o uso residencial. “É necessário reverter essa tendência centrífuga que debilita o Centro em busca de condições precárias em bairros cada vez mais afastados. É preciso voltar a atrair o cidadão para as ruas históricas e, com ele, o dinamismo de outrora”, aponta.

Benefícios fiscais

Ainda como parte do pacote do Programa Reviver Centro será votado o PL 190/2021, que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI como forma de estimular a requalificação do ambiente construído na região central e fomentar sua ocupação residencial. Estão previstas isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

O Programa Reviver Centro vem sendo amplamente discutido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foram realizados ciclos de palestras, audiências e debates públicos que reuniram representantes dos movimentos sociais, do setor imobiliário, da Defensoria Pública, da academia e de órgãos públicos municipais. (1ª discussão)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, e outros. O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a vereadora Tainá de Paula (PT). (1ª discussão)

Autora: Tainá de Paula (PT)

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de reforço escolar

PL 1975/2020 - Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades. De acordo com a proposta, o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

A Câmara do Rio realizou uma audiência híbrida nesta quinta (27) que reuniu representantes do setor de bares e restaurantes, da Prefeitura do Rio e vereadores para discutir a situação econômica, financeira e jurídica desses estabelecimentos, muito afetados pela pandemia. Na pauta, várias demandas que estavam presentes no documento entregue pelo setor à Casa no início do mês. No encontro,  conduzido pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial criada com foco no setor de bares e restaurantes da cidade, também foram debatidas as leis que tratam da necessidade de licenciamento de estabelecimentos que atuam por meio de aplicativos de entregas e da agilização de autorizações para que mesas e cadeiras de bares sejam colocadas nas calçadas. 

De acordo com a Secretaria Desenvolvimento, Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), já foram mais de 5 mil empresas beneficiadas pelo programa Auxílio Carioca e mais de R$3,4 milhões liberados via empréstimos para as empresas por meio do programa Crédito Carioca. O subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da SMDEIS, Marcel Balassiano, enumerou os resultados dos programas na preservação de postos de trabalho. 

“O Auxílio Carioca, que foi feito junto com a Câmara, já beneficiou mais de 5 mil empresas, quase 18 mil empregos foram mantidos e mais de R$6 milhões foram pagos. Por meio do programa Crédito Carioca, já foram emprestados R $3,4 milhões até agora e 75 empresas atendidas. Esse programa foi feito em parceria com o Invest Rio e as instituições Sicoob Rio e Estímulo, sem dinheiro público. E já vemos alguma retomada. De acordo com dados do Caged de ontem, o acumulado até abril, mostra que foram gerados mais de 8 mil empregos formais no município do Rio de Janeiro em 2021.”

O representante da SMDEIS ainda destacou que 18% dos recursos emprestados no Crédito Carioca foram para MEI (Microempreendedor Individual), 33% para Microempresa e 49% para empresas de pequeno porte. Segundo Marcel, até julho a Prefeitura pretende aumentar a captação de R$10 milhões através de instituições financeiras privadas por meio de chamamento público.

Licenciamento de estabelecimentos delivery

Entre as pautas abordadas na reunião estava a aplicação da Lei Nº 6.757/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de delivery só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pela Prefeitura. “Agora no mês de junho todas as empresas de aplicativo serão notificadas para apresentar para gente tanto a lista dos credenciados com as licenças como também a maneira como o cidadão pode verificar se tem ou não, se vai ser no aplicativo ou no site. Assumo esse compromisso com a Câmara de Vereadores e o setor”, declarou o presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Invisa), Rodrigo Prado.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) celebrou os compromissos firmados na reunião e falou sobre os próximos passos da Comissão. “Até a próxima reunião nós vamos cobrar a situação das mesas e cadeiras. Acho que a participação da SMDEIS e da CLF (Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização) pode ser fundamental para que as coisas sejam efetivamente resolvidas. Vamos ficar acompanhando isso com vocês para que as coisas se efetivem na prática. Vamos monitorar a questão dos aplicativos, uma boa notícia que o Rodrigo trouxe para gente”, destacou. 

Licença online para mesas e cadeiras nas calçadas

Outro tema debatido foi a Lei Complementar Nº 226/2020, que dispõe sobre as condições para colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. O chefe de gabinete da SMDEIS, Rafael Viola, destacou que o processo da normativa atual é todo online e que o não indeferimento do pedido significa uma autorização tácita para utilizar o espaço das calçadas. 

“Com as medidas restritivas, você diminui o espaço do restaurante para ele poder atender os consumidores. E, por outro lado, é necessário incentivar também que os consumidores estejam sentados ao ar livre onde a transmissão eventual da Covid é menor. Então, a gente teve que montar um sistema que fosse célere. Nossa proposta foi um requerimento online, justamente para que o requerente não precisasse sequer ir à secretaria. Ele pode fazer tudo via email e se em cinco dias não fosse indeferida a licença, o requerente teria autorização tácita para utilizar espaço nas calçadas respeitando as regras vigentes”, enfatizou Viola.

No entanto, o presidente do SindRio (Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro) e diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Fernando Blower, diz que ainda há questões operacionais para a Prefeitura reajustar. “A fala do Viola de que a compreensão de que a autorização está tacitamente dada é um alento. Mas ainda assim a autorização tácita carece de uma comprovação na ponta”, destacou Blower, que pediu por uma legislação dinâmica, desburocratizada, direta e que privilegie o espaço público.

O vereador Pedro Duarte (NOVO) relacionou a questão do licenciamento de mesas e cadeiras com a segurança.“Tenho discutido muito isso no Reviver Centro, por exemplo. O benefício que mesas e cadeiras trazem não só para a questão da Covid, a circulação, as restrições, mas também para a sensação de segurança que nós temos na cidade quando temos as mesas dos bares estão na rua, a iluminação melhora. As ruas sendo habitadas, passa uma sensação de segurança maior. E esse é mais um motivo, na minha opinião, para que esse projeto de mesas e cadeiras avance.”

Participaram ainda da reunião outros dois vereadores membros da Comissão, o relator Celso Costa (Republicanos) e o vereador prof. Célio Lupparelli (DEM); além dos vereadores Dr. Rogério Amorim (PSL) e Zico (Republicanos). Também estavam presentes a diretora presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Simone Costa; o Coordenador Executivo de Diálogos Setoriais (CDS), Armed Nemr; e representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP).

Com o intuito de debater com o poder público municipal aspectos que têm impactado o setor de bares e restaurantes durante a pandemia do novo coronavírus, a Câmara do Rio vai realizar uma Audiência Pública híbrida nesta quinta-feira (27), às 14h, no Salão Nobre e em ambiente virtual. O evento será conduzido pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial que discute a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes na cidade. A reunião será transmitida pela Rio TV Câmara pelo Youtube e canal 10.3 da TV Aberta. 

Participam da discussão o secretário Municipal de Desenvolvimento, Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Chicão Bulhões; o secretário Municipal de Ordem Pública (SEOP), Brenno Carnevale; a diretora presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Simone Costa; a coordenadora Geral de Licenciamento e Fiscalização (CLF), Ana Paula Quintão; o Coordenador Executivo de Diálogos Setoriais (CDS), Armed Nemr, e o presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Invisa), Rodrigo Prado. 

Um dos pontos a ser tratado é a Lei Complementar Nº 226/2020, que dispõe sobre as condições para colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. A resolução tem caráter extraordinário e é vista pelo setor como uma oportunidade de ocupar os espaços públicos de forma ordenada, permitindo que os clientes fiquem ao ar livre e evitando aglomerações.

Os participantes também vão abordar a aplicação da Lei Nº 6.757/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de delivery só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pela Prefeitura. “Vamos tratar ainda de outros assuntos, como a aplicação de multas, os protestos que o setor está enfrentando neste período de pandemia e como está o andamento dos programas de apoio, especialmente o Auxílio Empresa Carioca”, complementa o vereador Rafael Aloisio Freitas.