O projeto de lei que cria um plano de incentivos e isenções fiscais para os setores de eventos, cultura e turismo é tema de uma audiência pública que acontece nesta quinta, dia 19, a partir das 10h, na Câmara Municipal do Rio. Promovida pela Comissão de Turismo, a reunião vai receber vereadores e representantes do Executivo para debater a proposta voltada para a retomada econômica de setores muito afetados pela pandemia. O evento acontece no Salão Nobre de forma híbrida, com transmissão pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Aprovado em primeira discussão na Câmara do Rio no último dia 10 de agosto, o  Projeto de Lei 1.833/2020 cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos. Ele estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

Um dos autores do projeto de lei, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) apontou que a realização da audiência pública é essencial para aprimorar a proposta e debater detalhes específicos. “Construímos um projeto de lei que prevê incentivos tributários para o setor e essa audiência terá representantes da prefeitura, da secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Riotur, da subsecretaria de Eventos e da secretaria de Fazenda para que a gente possa aprofundar a discussão sobre os detalhes envolvendo o PL como por exemplo, ISS, IPTU, o sistema que regula a autorização de eventos, a cobrança de taxas, entre outros”, enumerou o parlamentar.

Presidente da Comissão de Turismo da Câmara, o vereador Marcelo Arar (PTB), enfatizou que estes setores que serão contemplados pelo projeto de lei precisam de ajuda para a retomada. “Nesse período de pandemia e pós-pandemia, o Poder Público tem a obrigação de não medir esforços para apoiar e estender a mão a todos os empreendedores da nossa cidade, principalmente o setor de eventos. Eles foram um dos segmentos mais atingidos”, destacou o parlamentar que é mais um dos autores do projeto. 

A audiência pública contará com a presença do secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho Teixeira; do secretário Municipal de Desenvolvimento, Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, Chicão Bulhões; da presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, Daniela Maia; e da Subsecretária de Promoções e Eventos da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, Antonia Mindlin Leite Barbosa. 

Ainda assinam a proposta os vereadores Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

O setor de eventos, cultura e turismo da cidade do Rio de Janeiro, um dos mais impactados pela pandemia de Covid-19, vai receber uma série de incentivos e isenções fiscais para garantir os empregos e a retomada econômica. Isto é o que prevê o Projeto de Lei 1.833/2020, que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (10) pela Câmara de Vereadores.

O projeto estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

Serão beneficiados com o projeto serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

Um dos autores do projeto, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), enfatizou que a proposta concede incentivo para que o setor recupere fôlego quando puder retomar as atividades, de acordo com os protocolos epidemiológicos. “Estamos criando um ambiente favorável para atrair investimentos. Para estimular o empreendedorismo e o esforço dos produtores, estipulamos que o beneficiado só fará jus à alíquota de 2,6% do ISS, se performar 20% além da média obtida entre 2017 e 2019. Caso contrário, volta para a alíquota de 5%”, frisou. Freitas disse ainda que, para agilizar o processo de licenciamento na cidade, os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos em áreas públicas ou particulares serão concedidos por Autorização Prévia de Eventos – APE, desde que precedidos do pagamento das taxas cabíveis.

O vereador Rogério Amorim (PSL) explicou que a proposta não é abrir mão de receita de um segmento que vinha trabalhando normalmente, “mas sim reerguer um setor fundamental para cidade, que gera milhares de empregos, e que ficou parado por quase dois anos em função da pandemia”, disse.

Apesar de reconhecer os méritos do projeto, Tarcísio Motta (PSOL) apontou que, além da redução do ISS beneficiar apenas os grandes atores econômicos, não há dados sobre o montante de recursos que a Prefeitura vai abrir mão. “Precisamos garantir direitos, não ampliar lucros. Qual o montante de recursos que a Prefeitura vai renunciar em nome dessa retomada?”, questionou. 

Neste sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou a falta no projeto de estudo de impacto financeiro, e afirmou que a proposta não beneficia os pequenos empresários que estão no regime Simples Nacional. “Estamos dando um cheque em branco. Empreendedores que faturam até R$ 4,8  milhões estão fora do escopo. Só os grandes empresários serão beneficiados. Acredito que poderíamos utilizar esses recursos para fazer uma lei semelhante à Lei Aldir Blanc, para dar um auxílio emergencial aos pequenos produtores culturais, músicos, artistas e outros que estão passando por imensas dificuldades”, sugeriu. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Aprovado trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rejeição do veto ao projeto que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez que a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Reimont (PT)

Rejeição do veto ao projeto que cria programa para capacitação online de professores

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal.

Autores: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

A criação de um plano de apoio para a retomada dos setores de eventos, cultura e turismo no Rio, proposta pelo Projeto de Lei 1.833/2020, será votada em primeira discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (10). O projeto é o quarto da Ordem do Dia semanal, que será analisada e votada pelos vereadores e inclui ainda vetos a projetos de lei e propostas ligadas a temas como a pandemia, educação e finanças municipais, entre outras. 

O projeto voltado para a retomada estabelece incentivos tributários para diferentes setores, com uma alíquota de 2,6% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 2027, e a isenção das taxas de Autorização de Publicidade (TAP) e de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023. 

Estão incluídos na proposta serviços como guias de turismo; espetáculos teatrais; cinemas; espetáculos circenses, shows, concertos; óperas; exposições; congressos; competições esportivas; serviços de recreação; desfiles de blocos carnavalescos, entre outros.  

O texto também prevê uma redução de IPTU em 40% até 31 de dezembro de 2024, para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros. 

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vereadores analisam veto a projeto que cria Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Reimont (PT)

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Proposta regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Empresas com dívidas tributárias poderão contratar com o município desde que regularizem o débito em 180 dias

Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto, que foi objeto de debate público da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal no último dia 5, será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019 - De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Unidades de saúde de atendimento pediátrico poderão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Carros autônomos, conexão super veloz, sensores poderosos e uma grande variedade de objetos inteligentes. O que parecia restrito aos filmes de ficção científica pode, em breve, estar presente no cotidiano da população por meio da tecnologia de conexão 5G, prevista para estar presente no Brasil até meados de 2022. Mas para que essa nova realidade seja efetivada, as cidades devem fazer o seu dever de casa atualizando as suas legislações, e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro já começou a discutir o tema. Nesta segunda-feira (09), dez comissões permanentes da Casa deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas que serão necessárias para a nova tecnologia. 

A proposta, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo) também já foi discutida em reuniões e audiências públicas, e será votada pelos parlamentares nas próximas semanas. O projeto facilita o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado destaca que a aprovação de uma legislação sobre o tema poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A tecnologia 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

De acordo com o diretor do Centro de Estudos em Telecomunicações da PUC-Rio - CETUC, Guilherme Penello Temporão, a maior estabilidade de conexão e a alta velocidade de circulação de informações do 5G irão permitir inúmeras aplicações. “Elas vão desde novas aplicações de banda larga com consumo intenso de dados, tais como a realidade virtual ou a realidade aumentada; cenários de comunicação críticos que necessitem de baixíssima latência, como a telemedicina e o controle de veículos autônomos; e nas redes de dispositivos distribuídos, como é o caso da Internet das Coisas (IoT)”, complementou o professor. 

Dentro desse contexto, a tecnologia 5G se torna imprescindível para cidades inteligentes que querem ganhar eficiência no uso de recursos, indo além do controle por câmeras de segurança ou semáforos, por exemplo. “Podemos citar exemplos de controle do sistema de esgoto, com sensores que medem o fluxo de água ao longo dos encanamentos; controle em tempo real de poluição da água e do ar; controle de reflorestamento, com identificadores para cada árvore plantada; controle de consumo de energia através da cidade, identificando quais regiões estão demandando mais energia; educação interativa a distância; coleta automática de dados de saúde da população; diagnóstico remoto; entre muitos outros”, acrescentou Temporão.

Simplificação da legislação

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas, o vereador Pedro Duarte explica que, apesar da necessidade de mais equipamentos, o tamanho é muito menor que das antenas de celular atuais. “Nós estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 atende aos anseios do setor.“O ecossistema de telecomunicações tem lutado nos últimos anos exatamente para ter textos como esse do Rio que são alinhados à legislação federal e são modernos. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção. A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e continuar a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e a frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil com certeza”, elogiou Stutz.

O pontapé inicial para a implementação da nova tecnologia no país será dado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o leilão do 5G. O órgão estima que o leilão vai movimentar R$ 44 bilhões entre investimentos e outorga. As informações constam de documentação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Na sessão legislativa desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 1ª discussão o PL 1611/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor. O documento estabelece um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 

De acordo com o projeto, os recursos arrecadados com as multas previstas no texto serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão híbrida, que também voltam à pauta para mais uma rodada de votação, antes de serem enviadas para sanção ou veto do Prefeito.

Postos de combustíveis só poderão abastecer com GNV veículos com selo do INMETRO

PL 1617/2019 - Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. “Nosso intuito é garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal”, explica o autor.

Autor: Welington Dias (PDT)

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. O projeto determina que os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios ultraprocessados deverão afixar cartazes informativos. Outro foco do projeto é incentivo ao aleitamento materno. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações.

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e os ex-vereadores Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Matheus Floriano,  

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os seguintes bairros: Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Autor do projeto, o vereador Zico (Republicanos) defendeu a criação da denominação como uma forma de valorizar os bairros incluídos na região. “Nesse leilão da CEDAE, por que o bloco da Barra da Tijuca e Recreio incluiu outros municípios e não incluiu toda a AP5? Por que essa disparidade? Só abrir o túnel não adianta. Queremos ter os mesmos investimentos que têm na Barra em toda Zona Oeste”, argumentou Zico.

Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, alegou que é preciso discutir mais amplamente o projeto no Plano Diretor, que é o fórum mais adequado para definir o zoneamento na cidade. 

Em defesa da matéria, Rosa Fernandes (PSC) afirmou que, “independentemente da questão geográfica, os autores querem sinalizar que é preciso distinguir uma área da outra dentro de uma mesma região”. Para Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quando se diz que investimentos estão sendo destinados para a Zona Oeste, muitas vezes, quando você vai verificar, foram todos para a AP4, que inclui bairros como Barra da Tijuca e Recreio,  e não para a AP5. Segundo ele, a aprovação da mudança vai permitir identificar com mais clareza as áreas da cidade.  

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

A próxima sessão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro acontece na quinta-feira (5). As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Lei que regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, o Plano Diretor do Rio será atualizado em 2021, com validade de 10 anos, como determina o Estatuto das Cidades. Com o objetivo de divulgar os pontos centrais da proposta, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal do Rio até a próxima semana, a Prefeitura do Rio apresentou nesta terça-feira (03) aos vereadores e à imprensa a minuta do documento que dará origem ao projeto, durante uma solenidade realizada no Palácio da Cidade.

A partir do envio do projeto ao Legislativo, os vereadores vão analisar e discutir os pontos da proposta. Segundo o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), a expectativa é que a tramitação do projeto seja concluída até o final do ano, com a aprovação de uma proposta que favoreça o desenvolvimento de áreas esvaziadas. “O objetivo principal é o crescimento ordenado da cidade, respeitando a sustentabilidade. Um eixo fundamental é a Avenida Brasil, que cruza vários bairros, um desafio enorme, que envolve o crescimento urbano e integra a cidade quase como um todo.”, adianta Caiado.

Para o prefeito Eduardo Paes, além de modernizar e simplificar a legislação urbanística, o Plano Diretor irá construir uma nova lógica de pensar a cidade. “Essa é a legislação mais importante a ser debatida na Câmara de Vereadores nas últimas décadas, pode ser um ponto de virada para a cidade. Ele busca definir zoneamento, o que pode e o que não pode, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno. Estabelece as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas”, explica o prefeito.

Dentre as principais diretrizes apontadas está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Estes locais contam com uma boa infraestrutura, porém têm sofrido um esvaziamento econômico. Ao longo da Avenida Brasil haverá a criação de uma Zona Franca Urbanística, flexibilizando os parâmetros de construção, com o intuito de transformar a região, estimulando moradias e o comércio. Há também o compromisso com a construção de habitações de interesse social e incentivos à locação social, como forma de sanar o grave problema de déficit habitacional da cidade. 

Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste, cujo crescimento não acompanha a capacidade de infraestrutura, incentivando a estruturação urbana até o bairro de Campo Grande. Já na Zona Sul e região do entorno da Barra da Tijuca, consideradas áreas consolidadas, não haveria modificações de parâmetros urbanísticos.

Uma das mudanças previstas é com relação à divisão da cidade em macrozonas. Ao invés das quatro previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

O secretário municipal de Planejamento, Washington Fajardo, explica que o Plano Diretor busca desenvolver a cidade a partir de uma infraestrutura já existente para trazer melhorias para todas as áreas da cidade. “Nosso diagnóstico mostra que a cidade tem tido um padrão de crescimento urbano muito perigoso, longe dos empregos e sem ter transporte público. Esse processo de uma cidade que está indo cada vez para mais longe significa que a gente não consegue ordenar, fiscalizar, e aí surgem práticas informais até criminosas. Como se combate isso? Produzindo uma cidade mais compacta, utilizando uma infraestrutura que já existe. Se a gente consegue fazer isso bem, consegue inclusive financiar investimentos nas outras áreas mais distantes”, revela o secretário.

Simplificação da legislação urbanística 

Outra novidade do novo Plano Diretor é a incorporação no texto da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Lei de Parcelamento do Solo. No documento também consta a regulamentação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório (PEUC), que garante a função social da propriedade, e instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir. O objetivo é atualizar e simplificar as leis urbanísticas do município, complementando mais três leis urbanísticas que estão em fase de elaboração: Código de Licenciamento Fiscal, Código Ambiental e o Plano de Habitação.

Construção coletiva

A elaboração do documento foi precedida de um intenso processo de revisão, que teve início em 2018. Desde então, já foram realizadas consultas a instituições, enquetes públicas e audiências com a participação de parlamentares, técnicos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada. No início deste ano, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para estudo e avaliação do Plano Diretor, realizando debates regionalizados pelas cinco Áreas de Planejamento da cidade, apontando potencialidades e necessidade de melhorias em cada uma dessas regiões. 

O presidente da Comissão de Representação, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que o projeto ainda passará por mais uma rodada de discussões até que seja votado em definitivo. “A Câmara já adiantou bastante a discussão nesses últimos quatro meses e conseguimos dar nossa contribuição para o Plano Diretor que vai nortear as políticas públicas pelos próximos 10 anos. Mas agora ainda temos que discutir cada um dos pontos apresentados, buscando sempre o desenvolvimento da nossa cidade”.

Estiveram presentes na solenidade os vereadores William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Átila A. Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), Wellington Dias (PDT), João Mendes de Jesus (Republicanos), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (Solidariedade) e Zico (Republicanos).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta às atividades após o período de recesso parlamentar, ao longo do mês de julho. Na pauta desta semana, além de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores no primeiro semestre, como regras sobre parada de veículos do transporte escolar, estão novas regras para o pagamento do 13º salário a servidores, o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e o Marco Civil do Carnaval de Rua, entre outros.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vetos

Veto total ao Projeto de Lei 776/2018, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. A Prefeitura alega que há vício de inconstitucionalidade, uma vez que a definição de padrões urbanísticos e construtivos é competência do Chefe do Poder Executivo, de vez que se trata de matéria regulamentar de política urbana.  

Veto total ao Projeto de Lei nº 1160/2019, do vereador Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço. De acordo com o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Veto total ao Projeto de Lei 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Para rejeitar o veto, é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (26 parlamentares). Caso a Câmara rejeite o veto, o projeto é transformado em lei. 

Projeto regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Cartazes sobre ineficácia do “Kit Covid” podem ser obrigatórios em farmácias e drogarias

PL 143/2021 - Torna obrigatória a afixação, em local visível, no interior do estabelecimento de farmácias e drogarias, de cartazes com a seguinte frase: "As medicações como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, nitazoxanida, azitromicina e colchicina não possuem eficácia cientificamente comprovada de benefício no tratamento ou prevenção da Covid-19". Segundo o projeto, os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. O estabelecimento comercial que descumprir a medida será penalizado em R$ 5 mil.

“O uso indiscriminado de medicamentos do chamado “kit Covid”, como a ivermectina, levou pacientes a desenvolverem graves lesões no fígado, que demandam até necessidade de transplante, segundo médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e do hospital da Universidade de Campinas (Unicamp). Com esta proposta buscamos criar uma ferramenta de esclarecimento da população sobre a real eficácia e riscos destes medicamentos”, explica o autor, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto garante direitos dos estudantes durante a pandemia

PL 378/2021 - Estabelece que os estudantes da rede municipal de ensino que, por força das medidas de prevenção à pandemia do coronavírus não estiverem tendo aulas presenciais ou estiverem sendo oferecidas de maneira intermitente ou por rodízio ou, ainda, se mesmo com as aulas presenciais, não houver oferta de alimentação, deverão receber, por parte do Poder Executivo, a quantia mensal não inferior a R$ 54,25, por meio de cartão magnético ou smartcard.

Enquanto durarem as medidas de prevenção à pandemia, a proposta prevê que o nível de frequência dos estudantes nas aulas pelo meio remoto não deverá ser critério único para exclusão de matrícula, devendo o Poder Público empenhar esforços multidisciplinares na integração do estudante eventualmente faltoso ou com dificuldades de frequência. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autores: Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL.

13º salário dos servidores poderá ser pago sempre nos dias 1º de julho e 1º de dezembro

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 13/2017) - Prevê que o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município em duas parcelas, nos dias 1º de julho e 1º de dezembro. Autor da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM) afirma que “a medida vai permitir que os servidores possam programar suas finanças, ainda mais em momento de grandes incertezas sobre as contas públicas da cidade”, defende. 

O projeto será analisado em 2ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ dos vereadores para ser aprovado.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC), além dos ex-vereadores Alexandre Arraes, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Otoni de Paula e Zico Bacana.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Reimont

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018){/modal} - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Projeto concede 180 dias para que empresas em débito com o município possam regularizar sua situação

{modal url="http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/4d135ff73ed4fd270325863200569386/29744526eadcc178032586bf005fea53?OpenDocument"}Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato (1ª discussão).

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Casas de Festas Infantis serão equiparadas a clubes e associações esportivas ou recreativas para fins de zoneamento 

PLC 91/2018 - A proposta retira a atividade “Casas de Festas Infantis” da denominação genérica de “Casa de Diversões, Boates, Casa de Shows e similares”, facilitando o processo de obtenção do alvará de licenciamento, e permite a regularização provisória das Casas de Festas Infantis situadas em Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Residencial Mista (ZRM), pelo prazo de 60 dias.

Autor do projeto, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), argumenta que as casas infantis são atividades muito diferentes das casas de shows ou boates. “As festas infantis não ultrapassam as 23 horas, a limitação de convidados pouco repercute no trânsito, o consumo moderado de bebidas alcoólicas distensiona o ambiente e o volume do som e a seleção musical em raros casos desagrada vizinhos. Por isso acreditamos que certas exigências são desproporcionais”, alega Rafael Aloisio Freitas. (1ª discussão) 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019- De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. (1ª discussão)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares (1ª discussão).

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM) 

Organizações Sociais precisarão comprovar “Ficha Limpa” de diretores

PL 360/2017 - Altera a lei 5.026/2009 e estabelece como um dos requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização Social a declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações (1ª discussão).

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Rio pode ter Código Municipal do Consumidor

PL 1611/2019 - Cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor, baseado no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e  o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades (1ª discussão).

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis

PL 1617/2019 - Com o intuito de garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal, a proposta proíbe que postos de combustíveis da cidade abasteçam veículos com Gás Natural Veicular sem o selo do INMETRO que garanta o seu uso. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (1ª discussão).

Autor: Welington Dias (PDT)

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil e prevê algumas normas para as escolas públicas e privadas nesse sentido. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. Os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios  ultraprocessados deverão, por sua vez, afixar cartazes informativos. 

O incentivo ao aleitamento materno também é um dos focos do projeto. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações (1ª discussão).

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5. Estão incluídos os bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que “com a oficialização da denominação, o cidadão e seus representantes poderão ver com clareza para onde estão indo os recursos e quanto a Prefeitura está, de fato, investindo nesses 23 bairros que, infelizmente, ganham com folga a "Olimpíada das Necessidades", aí compreendidas saúde, transportes, conservação, segurança, saneamento básico, iluminação e educação”. (1ª discussão)

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras (1ª discussão).

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena (1ª discussão). 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área (1ª discussão).  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

O prefeito do Rio Eduardo Paes apresenta, na manhã desta terça-feira (03), as principais propostas que estarão no projeto de atualização do Plano Diretor da Cidade, que será enviado pelo Executivo para a Câmara Municipal do Rio. O evento, que acontece no Palácio da Cidade, em Botafogo, contará com a presença de vereadores, entre eles o presidente do Legislativo municipal, vereador Carlo Caiado (DEM). 

A atualização decenal do Plano, que precisa ser analisada e votada pelos vereadores, já vem sendo discutida na Câmara desde o início de 2021. Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlo Caiado (DEM) classifica o projeto como um dos mais importantes do Legislativo, e destaca o papel da Comissão de Representação que vem debatendo a questão desde o mês de março, com audiências e reuniões que ouviram as demandas da cidade.

"Isso foi importante porque já está sendo bem discutido, foram feitos vários debates direcionados por bairros e temas. Esse é o projeto mais importante de todos, porque a gente aprova o rumo da cidade por 10 anos, em todos os aspectos. No transporte, que é fundamental, saber para onde a cidade vai crescer, onde você tem que alterar a legislação para que um local tenha mais residências ou mais comércios por exemplo”, explica Caiado. 

Na comissão, presidida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), foram promovidos debates regionalizados por cada uma das cinco Áreas de Planejamento (APs) do município, sendo convidados a participar, além de integrantes do Poder Executivo, representantes da sociedade civil que atuam em cada uma destas localidades. O objetivo foi destacar as potencialidades e os desafios de cada região da cidade, trazendo a população para discutir como essas especificidades de cada local podem ser contempladas pelo Plano Diretor.

Os debates apontaram, por exemplo, a necessidade da ampliação de áreas de lazer na região da AP3, da Zona Norte do Rio, e a intenção da Prefeitura de incentivar a ocupação da área com moradias, aproveitando a infraestrutura e proximidade com o Centro. Já na AP5, que compreende bairros da Zona Oeste como Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, a necessidade de melhoria da oferta de transporte e combate a construções irregulares foram algumas das propostas levantadas. 

Mesmo com as discussões já realizadas, o vereador Rafael Aloísio Freitas destaca que a Câmara ainda vai debater intensamente a proposta entre seus integrantes, representantes da sociedade civil e da Prefeitura. “O prefeito vai enviar o projeto, e aí vai ter uma nova discussão. A ideia é que a gente já tenha ao final desse ano todas as diretrizes de políticas públicas para a cidade do Rio pelos próximos dez anos”, pontua. 

Confira as reportagens da Rio Tv Câmara sobre a discussão do Plano Diretor no primeiro semestre de 2021

Plano Diretor

O plano diretor é um instrumento utilizado no planejamento municipal que abrange todo o território do município. Contém diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse, articuladas com as diretrizes econômico-financeiras e administrativas da cidade. Obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, este documento é responsável por orientar a política de desenvolvimento das cidades.

Aprovado há 10 anos, por meio da Lei Complementar nº 111/2011 o atual Plano Diretor do município do Rio deverá ser revisto este ano, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001). O novo Plano Diretor do Rio deve propor diretrizes para o enfrentamento de seus principais problemas em setores como habitação, meio ambiente, patrimônio cultural, regularização fundiária, transportes e saneamento.

A Comissão

Instalada em janeiro pela Câmara Municipal do Rio, a Comissão de Representação do Plano Diretor se adiantou e começou a discussão sobre sua atualização ao longo do primeiro semestre do ano. Os vereadores receberam representantes da Prefeitura, da sociedade civil e especialistas, e realizaram debates regionalizados sobre as demandas de cada uma das cinco Áreas de Planejamento (APs) da cidade. Veja abaixo os temas já debatidos pelos vereadores (clique para ler mais):  

• Definição do calendário de trabalho da comissão
• Audiência sobre pontos centrais do novo plano
• Reunião com entidades da sociedade civil
• Reunião sobre AP5 - Zona Oeste
• Reunião sobre AP4 - Barra e Recreio
• Reunião AP3 - Zona Norte
• Reunião AP1 e AP2 - Zona Sul e Centro

O Terreirão do Samba, na Praça Onze, poderá se chamar “Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924-2021). Essa é a proposta do PL 356/2021, aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio. Baluarte da Mangueira, Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor, falecido no dia 27 de maio, aos 96 anos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o PL 356/2020 os vereadores Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Também homenageando um nome do mundo do samba, os parlamentares aprovaram também em 2ª discussão o PL 363/2021, que dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. Dominguinhos, falecido em 30 de maio, aos 79 anos, foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, última escola em que marcou presença no carro de som. 

São autores do PL 363/2021 os vereadores Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC) e Vera Lins (PP).

Por fim, os parlamentares homenagearam o menino Henry Borel, que dará nome à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. Isso é o que determina o PL 191/2020, do vereador Marcio Ribeiro (Avante) e Marcio Santos (PTB) também aprovado em 2ª discussão. A matéria será encaminhada para autógrafo do chefe do Poder Executivo.

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em 2ª discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

Sacolões volantes deverão vender preferencialmente produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão dar prioridade a produtos originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Segundo a proposta, os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Rosa Fernandes reconheceu a importância da medida, uma vez que os vendedores dos sacolões volantes vivem daquilo que produzem. “Eles plantam, colhem, transportam e vendem. Ou seja, além de produtores, eles são os comerciantes”, frisou. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021- Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. O projeto considera como adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município.  O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefícios imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) 

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Autor: Waldir Brazão

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo o parlamentar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

“Essa é uma área abandonada que foi revitalizada pelos próprios moradores por meio da arte, revelando uma vocação natural do território para a cultura. Tendo em vista o olhar especulativo do setor imobiliário, a praça construída pela cidadania ativa merece ficar com a população”, defendeu Chico. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 3ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

O reboque de veículos estacionados em locais permitido apenas por falta do talão de estacionamento está proibido na cidade do Rio. É o que determina a Lei 6.944/21, de autoria do vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), aprovada pela Câmara Municipal do Rio no fim de maio e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta terça-feira (15/06). 

De acordo com o texto, o veículo que estiver parado em local regular mas sem o talão à mostra poderá ser multado, mas não removido do local. Segundo Rafael Aloísio Freitas, muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, ou o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Para o vereador, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  

“A proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público municipal”, justifica.

A nova regra foi incluída na Lei 6.104/16, que já proibiu o reboque de veículos quando o proprietário estiver presente para fazer a remoção do local irregular de estacionamento. 

Assédio nos transportes 

Também nesta terça-feira entrou em vigor a Lei nº 6.938/2021, que determina a exibição, nos meios de transporte coletivo, de uma campanha permanente de conscientização e combate ao assédio sexual e estupro nestes espaços públicos.

De autoria do vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos), a lei ainda tem como objetivo expor as penalidades previstas em lei para quem cometer o crime; informar as vítimas sobre seus direitos; expor telefones de órgãos públicos responsáveis no auxílio às vítimas e constranger a prática, além de incentivar a denúncia dos casos.

O autor do projeto afirma que, no Brasil, acontece um estupro a cada quatro minutos “Isso evidencia um problema sistemático em nosso país. Embora seja um problema antigo, o Poder Público ainda se mostrou muito pouco eficiente em combater tais práticas”, alerta o parlamentar.

Venda de carros e direitos dos animais

Outra nova Lei sancionada determina que os veículos novos e usados comercializados na cidade do Rio devem trazer, em seus para-brisas, informações como o valor dos tributos e a situação de regularidade em relação a multas, furto, taxas anuais e débitos de impostos. Este é o objetivo da Lei nº 6.937/ 2021, de autoria do vereador Átila A. Nunes (DEM). Os estabelecimentos que descumprirem a nova regra poderá ser multados em R$ 1 mil, com a possibilidade de sanção do alvará de funcionamento. “O consumidor deve ter conhecimento dessas informações antes de proceder a compra, afinal, é um direito ter pleno conhecimento sobre o produto que está sendo adquirido”, ressalta.

Também entrou em vigor a Lei nº 6.943/2021, que institui o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido. O autor da lei é o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que revela que o protocolo é praticado por mais de 40 países no mundo e adotado por instituições como a Society for the Prevention of Cruelty to Animals (SPCA). “Segundo a entidade, é o método mais humano, efetivo e economicamente viável para controlar e reduzir a população de felinos pelas ruas”, explica o parlamentar.