Após quase dois anos de intensas discussões com especialistas e representantes da sociedade civil, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na tarde desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que atualiza o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da cidade. O projeto recebeu 236 emendas do Poder Executivo, das quais 186 foram aprovadas com 39 votos favoráveis e 7 votos contrários. A matéria voltará à pauta em agosto, quando serão discutidas as emendas propostas pelos parlamentares.

“Esse é um momento emblemático para a nossa cidade. Foi dada voz a todos os partidos e blocos para que pudessem se fazer presentes em todas as fases do processo. Todas as 34 audiências públicas (17 territoriais e 17 temáticas) foram transmitidas ao vivo pelo YouTube da Rio TV Câmara, para que todos cidadãos pudessem acompanhar. Tivemos também um canal aberto em nosso site que recebeu mais de mil sugestões da população. Isso sem falar na parceria com diversas instituições para dar todo o suporte técnico necessário. Por isso, tenho certeza que vamos aprovar em agosto o melhor Plano Diretor para a nossa cidade”, celebrou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara Municipal.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial criada para analisar o plano, destacou que esse é, possivelmente, o projeto mais importante desta Legislatura. “Fizemos escutas em todas as áreas de planejamento da cidade para que pudéssemos ouvir a população e construir uma proposta que não fosse só teórica e programática, como nos planos anteriores, mas de aplicação prática, com a inclusão de temas como ocupação, parcelamento e uso do solo, Plano de Estruturação Urbana (PEU), outorga onerosa, novo zoneamento e outros. Com certeza, estamos desenvolvendo um plano muito mais amplo, complexo e completo, que realmente vai espelhar a cidade que a gente quer pelos próximos dez anos”, afirmou.

O líder do governo, Átila A. Nunes (PSD), explicou que o grande número de emendas apresentadas pelo Poder Executivo se deu pelo fato de que, quando o projeto foi enviado à Câmara Municipal, em 2021, não tinham sido esgotadas ainda as audiências públicas para ouvir a população. “Após as várias consultas, o Poder Executivo ajustou o próprio texto. Então, houve um acordo de que nessa primeira votação seriam tratadas apenas as emendas do Executivo. Superada essa fase, a bola agora passa para o Legislativo, quando analisaremos as emendas apresentadas pelos vereadores, que vão dar o desenho final do projeto”, explicou.

A vereadora Tainá de Paula (PT), que se licenciou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para participar da votação, enfatizou que ainda é preciso fazer ajustes à propostas. “Dados revelados agora pelo IBGE apontam que há quase 17% da população na cidade do Rio de Janeiro em extrema pobreza, vivendo com menos de R$ 457 reais por mês. Além disso, temos 2,5 milhões de cariocas com algum grau de insegurança alimentar. Por isso precisamos falar das áreas produtivas e dar o incentivo necessário à produção agroecológica e à agricultura urbana. Também a discussão do IPTU progressivo associado ao parcelamento e ocupação compulsória do solo são fundamentais”, destacou. 

Contraponto

Contrárias ao projeto, as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) ressaltaram que o desenvolvimento econômico deve vir junto com o desenvolvimento urbano e políticas de moradia. “A proposta da Prefeitura é pró-mercado e  pró-investidores imobiliários. Precisamos de mais moradia, mais transporte e defesa de áreas verdes e de lazer. É preciso dizer que não está sendo dada a devida importância ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano”, apontou Boiteux. “Cadê os quantitativos dos imóveis vazios que têm dentro dessa cidade? A gente não sabe porque se soubesse nós poderíamos de fato planejar moradias para quem precisa e não ficar fazendo lobby para quem tem", questionou Monica Cunha.

Também contrário à proposta, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB) criticou o volume de emendas e o prazo para avaliação. “Estamos discutindo dois planos diretores distintos. Esse plano diretor com quase 300 emendas está sendo empurrado goela abaixo. Não importa o que discutimos, pois o governo vai aprovar o que ele quiser. Um projeto complexo como esse deveria ser melhor discutido, com a atenção necessária. Para quem estamos discutindo esse plano, qual a sua natureza, a quem ele está servindo? Será que nas áreas tomadas pela milícia nós vamos respeitar o plano diretor?”, indagou.

Tramitação

A proposta voltará à pauta em agosto, no retorno do recesso parlamentar do mês de julho. A segunda discussão contará com a apresentação de emendas pelos vereadores. 

Veja abaixo alguns dos pontos do texto:

• Novo Zoneamento da cidade

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

• Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

Trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido de acordo com cada bairro. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM.

• IPTU progressivo no tempo

Institui uma cobrança para imóveis vazios e subutilizados, com o objetivo de revitalizar áreas vazias. Pelo texto, proprietários desses locais seriam notificados para dar destinação à área, e o IPTU teria acréscimo anual caso o local não seja aproveitado, podendo até chegar a desapropriação do imóvel. 

• Termo Territorial Coletivo (TTC)

Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil, o TTC voltou ao texto do Plano Diretor após emenda apresentada pelo Poder Executivo. O Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

A Câmara do Rio vota nesta quarta-feira (28), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor da cidade do Rio. A proposta atualiza a legislação urbanística do município e orienta o desenvolvimento pelos próximos 10 anos. O projeto será votado a partir das 16h, com a inclusão de emendas apresentadas pela própria Prefeitura, autora do texto original. Caso seja aprovado, o projeto ainda passará por uma segunda discussão, a partir do mês de agosto, após o recesso parlamentar, em que os vereadores também apresentarão suas sugestões de alterações e ajustes na proposta. 

Ao todo, 186 das mais de 200 emendas apresentadas pelo Executivo foram incluídas no parecer conjunto da Comissão Especial do Plano Diretor e da Comissão de Justiça e Redação, publicado ontem. Parte das emendas foram incluídas após sugestões apresentadas pela sociedade civil durante as audiências públicas.

O projeto está tramitando na Câmara do Rio desde setembro de 2021 e, desde então, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou 34 audiências públicas, sendo metade destas nos diversos territórios espalhados pelas cinco Áreas de Planejamento (AP’s) da cidade, para se debruçar nos principais impactos urbanísticos trazidos pelo novo Plano Diretor.

Outorga Onerosa

Nas últimas emendas ao projeto de lei enviadas à Câmara do Rio, houve um retorno da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte). O instrumento determina o pagamento de uma contrapartida para construções que ultrapassem um coeficiente mínimo, sempre respeitando limites de cada bairro. A Prefeitura chegou a prever a isenção da cobrança desta contrapartida nas duas regiões da cidade, mas acabou voltando atrás.

Termo Territorial Coletivo (TTC)

Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil, o TTC, ferramenta de política urbana que busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território, voltou ao texto do Plano Diretor após emenda apresentada pelo Poder Executivo.

O Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Vagas de garagens

O novo texto que será levado à votação dispensa, via de regra, a exigência de vagas de estacionamento de veículos e faculta a previsão de área para estacionamento nas novas edificações a serem construídas no Município. 

Algumas exceções são consideradas, como os novos imóveis situados nas APs 4 (Barra da Tijuca, Jacarepaguá e região) e 5 (Zona Oeste) onde será exigida uma vaga para cada quatro unidades, exceto nos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados às políticas habitacionais governamentais, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida.

Votação em definitivo

Após a 1a discussão, o projeto de lei deve receber novas emendas, desta vez dos parlamentares, e, a partir do mês de agosto, poderá ser colocado para votação em definitivo.

Representantes de associações de moradores de diversos bairros e de organizações da sociedade civil que estão acompanhando as discussões sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade participaram, nesta segunda-feira (12), da reunião promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor, onde apresentaram uma síntese da análise do PLC nº 44/2021 e das emendas do Poder Executivo.

O material foi elaborado, em conjunto, por instituições acadêmicas e associações profissionais, com apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) e coordenado pela Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos (SEAERJ). A análise já inclui o pacote, enviado à Câmara do Rio na última quarta-feira (7), com 20 novas emendas, além da exclusão de 23 das 215 emendas apresentadas pela própria Prefeitura em novembro do ano passado.

A vereadora licenciada da Câmara do Rio e atual secretária de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, destacou a importância do fórum criado como espaço de diálogo entre o Legislativo Municipal e a sociedade como um todo. “Este fórum vem acompanhando as audiências públicas, as discussões, esteve presente nas audiências dos territórios e chega aqui com um acumulado para apresentar a produção do Plano Diretor à Câmara de Vereadores”, acrescenta Tainá de Paula.

Instrumentos da Política Urbana

Um dos pontos destacados durante a reunião foi referente aos Instrumentos da Política Urbana previstos no texto do Plano Diretor, como o Estudo de Impacto de Vizinhança, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo, reforçando a auto aplicabilidade desses instrumentos já com a aprovação do Plano Diretor, sem a necessidade regulamentação posterior.

Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Marcela Abla, afirma que o grupo de trabalho reconhece alguns avanços trazidos pelas novas emendas, como voltar a cobrar a contrapartida nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte), mas defende que a cobrança possa ser de imediato, como está previsto para as outras regiões da cidade.

“Já é uma avanço ter esse prazo para a partir daí cobrar de 20% em diante de contrapartida, mas ainda assim questionamos a proposta de 5 anos para começar a cobrança da outorga na AP1 e AP3”, explicou.

A pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Renata Piroli, reforçou ainda a proposta de inclusão no projeto de lei da obrigação de vinculação de parte dos valores arrecadados com os instrumentos para fundos específicos, como é o caso do Fundo Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. 

“A gente vai lutar para que esses instrumentos sejam usados de fato para a política urbana, num viés muito de justiça social e espacial, tirando de quem pode pagar um pouco mais para que esse dinheiro seja investido nos locais mais carentes da cidade”, complementou.

Outro ponto comemorado foi o retorno do Termo Territorial Coletivo (TTC) ao texto do projeto, uma vez que o instrumento havia sido retirado por emenda enviada anteriormente pelo Poder Executivo. O fórum sugere, no entanto, que haja a inclusão de dispositivo para que o TTC seja instituído na regularização fundiária de interesse social (Reurb-S).

AEIS e ZEIS

A delimitação das Áreas e Zonas de Especial Interesse Social (AEIS e ZEIS), conforme sugerido pelo grupo de trabalho, daquelas áreas que correspondem às AEIS já existentes, dos chamados AEIS de Vazios, e do grupo de comunidades já reconhecidas pela Prefeitura e que não haviam sido demarcadas como AEIS, totalizando quase 1.000 Áreas de Especial Interesse Social na cidade.

Os AEIS de Vazios prevêem a demarcação de imóveis públicos ociosos, sejam municipais, estaduais ou federais, com potencial para uso habitacional, além da demarcação de vazios urbanos em remanescentes industriais localizados próxima a complexos de favelas, com áreas de terreno superior a 5 mil m², o suficiente para a implantação de empreendimento com cerca de 100 unidades residenciais, podendo ser utilizado para reassentamento de habitações a serem realocadas de áreas de risco.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo -RJ (CAU/RJ), Pablo Benetti, a cidade do Rio de Janeiro tem potencial para ser vanguarda na criação de um banco de terras para a habitação de interesse social, mas para isso precisa delimitar os seus vazios urbanos.

“O único país na América latina que resolveu o problema habitacional é o Chile, porque tinha um banco de terras. O Rio de Janeiro tem uma situação privilegiada, por ter sido a capital e ter uma ocupação muito antiga, tem uma nobre quantidade de terras públicas que são frutos da transformação industrial”, afirma Benetti. 

PEUS

A revogação dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), com a justificativa de unificação da legislação urbanística, tem preocupado quem vive em alguns bairros, sobretudo aqueles que possuem áreas de preservação, como é o caso de Santa Teresa e da Urca. Moradores temem que nem todos os parâmetros urbanísticos estejam presentes no novo texto, o que acabe permitindo construções e usos anteriormente proibidos naqueles locais.

Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Rose Compans, acredita que junto com a delimitação de AEIS de Vazios e a manutenção dos PEUs são salvaguardas, preservando as particularidades dos bairros.

“Os PEUs surgiram em 1977, como uma reação da sociedade contra a padronização de decreto que criou tipologia de 18 pavimentos para a cidade inteira. Essa foi uma conquista das associações de moradores dos bairros. Uma cidade desse tamanho, com tantos bairros, não pode ter uma lei única”, defendeu Rose.

Participaram ainda da reunião os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Pedro Duarte (Novo), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Edson Santos (PT) e Tânia Bastos (Rep), além de representantes de entidades como a FAM-Rio, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Resende.

Próximo passo

Nesta terça-feira (13), a Comissão do Plano Diretor e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira vão realizar uma reunião conjunta, às 10h, na Sala das Comissões, para dar o parecer conjunto ao Projeto de Lei e às emendas apresentadas pelo Poder Executivo. 

O projeto do novo Plano Diretor da cidade do Rio  (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) deve ser votado em primeira discussão já no mês que vem, com a inclusão das mais de 200 emendas apresentadas pela Prefeitura no final do ano passado. A votação definitiva do projeto, que define todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio pelos próximos 10 anos, deve ocorrer ainda no início do segundo semestre deste ano. A previsão foi feita pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), durante a última audiência pública sobre as emendas apresentadas ao Plano, realizada nesta quarta-feira (17/05) na Câmara do Rio. 

Rafael destacou que, mesmo após um ciclo de um total de 34 audiências públicas, o site da Câmara continuará aberto para receber contribuições até esta sexta-feira (19). A gente vai preparar o terreno para fazer a 1a votação com as emendas do Executivo, no mês de junho e, a partir daí, entrar na fase da captação de emendas do Legislativo, com previsão de votação do projeto final, no máximo, em agosto deste ano”, prevê o vereador. 

Zona Oeste com poucas alterações

A audiência desta quarta-feira discutiu as mudanças voltadas à Área de Planejamento 5 (AP5). Formada por 21 bairros da Zona Oeste, a AP5 tem uma extensão territorial de 592,33 km2, o que corresponde a quase metade do território da cidade (48,4%).

Por sua fragilidade ambiental e como forma de conter o crescimento desordenado para esta AP, o novo Plano Diretor não deve trazer modificações significativas nos parâmetros construtivos. A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, explica que, quando comparando o texto do projeto original e as emendas apresentadas, há poucas alterações em relação ao zoneamento, ao potencial construtivo e ao número de gabaritos permitidos na região, mas que as modificações ocorridas sinalizam uma intensificação de usos em algumas regiões.

“Tanto no zoneamento, quanto nos outros parâmetros, identificamos poucas alterações em relação à AP5. De todas as Áreas de Planejamento é a que menos tem mudanças em relação ao projeto original”, complementa.

Dentre as propostas de emendas apresentadas, estão as que alteram o zoneamento nas áreas centrais de Campo Grande e Bangu, onde houve aumento do lote mínimo de 125m²  para 360m² e 225m², respectivamente, com incentivo à zona residencial multifamiliar. É o que explicou o gerente da Área de Planejamento 5 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Felipe Manhães. 

“Em Campo Grande é uma área que tem rodoviária, linha férrea, muitas linhas de ônibus, infraestrutura, comércio, serviço, então não fazia sentido a gente incentivar uma ocupação unifamiliar quando a área pode ser aproveitada a infraestrutura com o uso multifamiliar. Isso aconteceu também em Bangu que ficou com lotes de 225m² por conta do levantamento fundiário da área”, detalhou.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, garantiu que as propostas do Plano Diretor levam em conta a ocupação urbana já intensificada e os cuidados para garantir infraestrutura para atender a população local. “Essa área ainda vai crescer bastante e precisa ser olhada, principalmente no seu aspecto de mobilidade e saneamento, e o Plano Diretor está abordando bastante essa questão”, complementa Augusto Ivan.

Zonas Agrícolas

Outra previsão no Plano Diretor é a ampliação de áreas agrícolas na zona de amortecimento das unidades de conservação do maciço do Gericinó-Mendanha e do Parque Estadual da Pedra Branca como estratégia de contenção da pressão urbana.

Membro da comissão que revisa o Plano Diretor, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) defendeu a ampliação das áreas de preservação. "Qual a justificativa para a não ampliação da delimitação dessas áreas? Nas audiências territoriais, vimos muitas falas sobre esse potencial. É preciso que o Poder Público trabalhe nisso de forma robusta".

Felipe Manhães informou que atualmente a AP tem 21 mil hectares, quase 40% da sua área, como Zonas de Conservação Ambiental, além de mais 15 mil hectares como Área de Proteção Integral (27,5%). E que as zonas agrícolas podem se expandir após a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando de 2.219 hectares atualmente para 3.153 hectares de áreas que antes eram residenciais. 

“Além da Zona Agrícola de Santa Cruz, que tem 1027 hectares o que dá duas vezes o tamanho do bairro de Padre Miguel e quatro vezes a Urca, estão sendo criadas também zonas em Guaratiba e mantendo algumas em Campo Grande e Bangu. Lembrando que o uso agrícola é permitido em todo o município, mas é mais incentivado nas zonas agrícolas para aproveitar os parâmetros e também os benefícios definidos pela zona agrícola”, ressaltou Manhães.

Representante da Zona Oeste, o vereador Rocal (PSD) acredita que além de resolver a questão das áreas agrícolas, é preciso rever o processo de regularização fundiária. "A regularização fundiária é um grande problema que enfrentamos hoje. Nenhum documento é suficiente para regularizar a terra nesta cidade", alertou o parlamentar.

É o que também defende Vitor Paes Leme, presidente da Associação Rural dos Produtores Rurais de Guaratiba, que pede agilidade e simplificação no processo, além do acesso a programas aos benefícios e programas destinados aos produtores rurais. “O produtor rural que não consegue regularizar às vezes sai da sua área, aí ocorre o loteamento irregular. A gente não consegue frear o crescimento desordenado na cidade sem incentivar a agricultura dentro do Rio de Janeiro”, pontou.

Crescimento desordenado e necessidade de moradias

Apontada como uma das áreas da cidade em que o crescimento irregular ocorre de forma mais acelerada, destacou-se a necessidade de trazer melhorias na infraestrutura e procurar regularizar a situação de quem já vive no local. 

O presidente do Instituto Baía de Sepetiba, Edson Correia, conhecido como Dinho da Pesca, pede que o zoneamento proposto pelo Plano Diretor tenha um olhar mais atento àqueles que vivem da agricultura, da pecuária e da pesca na região. “Em Santa Cruz é onde temos o maior número de agricultores, em especial da Colônia dos Japoneses, que estão cerceados de poder produzir em virtude do crescimento desordenado das empresas industriais, mineradoras, portuárias, e siderúrgicas”, revela

Secretária municipal de Meio Ambiente, a vereadora licenciada Tainá de Paula afirmou que já estão sendo feitos esforços, em termos de investimentos, para melhorias na região, como as que estão sendo feitas para atender os moradores da Favela do Aço, da região de Inhoaíba, dos arredores do Parque de Realengo e do Jardim Maravilha. "Todos esses moradores serão impactados em 2023 e 2024. Vai ter muita obra que vai gerar muito incômodo, mas existe um esforço público de garantir investimentos que beiram R$ 300 milhões na construção de projetos de adaptação da cidade".

No entanto, a secretária lembrou que, sob o ponto de vista viário e de engenharia, nos últimos anos, a Zona Oeste ficou para trás. "Por conta dos grandes recursos do PAC, tínhamos um sonho de urbanização da periferia do Rio de Janeiro, mas não funcionou. Produzimos mais de 40 mil unidades só na AP5, 70% destas pessoas ganhavam de zero a três salários mínimos e foram deixadas à própria sorte. Colocamos essas pessoas lá sem pensar, com responsabilidade, se daríamos conta de dar acesso à água, à escola, à creche". Tainá de Paula ainda ressaltou que é importante garantir áreas vazias para produção de moradias para os mais pobres da AP5.

Habitação social

Para o vereador Willian Coelho (DC), morador da Zona Oeste, é importante estudar as áreas que comportem as unidades habitacionais, mas que atendam também os moradores da AP5, que moram em áreas de proteção ambiental e vivem em áreas de risco. "Criaram um monte de unidade habitacional e pegaram pessoas que vivem em áreas de risco, como Rocinha e Manguinhos, e colocaram numa área que não tem transporte, não tem saúde, não tem emprego. As pessoas ficam perambulando pelos condomínios".

Também morador da Zona Oeste, o vereador William Siri (PSOL) apontou para as alterações feitas pelo Poder Executivo no texto que revisa o Plano Diretor, chamando atenção para o esvaziamento do Estudo do Impacto de Vizinhança. Para o parlamentar, com as modificações no documento, perde-se a oportunidade de destinar recursos das operações urbanas para as moradias populares. "Falta um compromisso com a habitação social. Nossa cidade precisa de mais investimentos neste sentido. Habitação digna e segura é um direito", defendeu. William Siri.  

Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Jorge Felippe (União), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Felipe Boró (Patriota) e de representantes de instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ (CRECI-RJ), da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Movimento União Nacional de Moradia.

Encerrando a série de debates promovidos pela Câmara do Rio sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública para se aprofundar nas emendas propostas pelo Poder Executivo para a Área de Planejamento 5 (AP5). A reunião acontece a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, e será transmitida pela Rio TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

O objetivo é analisar os impactos das alterações no tipo de zoneamento e no uso e ocupação do solo na AP5 que, com uma extensão territorial de 592,33 km² e formada por 21 bairros, corresponde a quase metade do território da cidade (48,4%).

Esta é a 34^a audiência pública realizada pela Câmara do Rio para analisar o projeto de lei e as propostas de emendas enviadas ao texto original.

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor

Tema: Área de Planejamento 5 (AP5)

Quarta-feira (17/05), às 9h30

Local: Plenário da Câmara do Rio

Não é necessário credenciamento prévio

As emendas propostas pelo Poder Executivo ao texto do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) que modificam a legislação urbanística para o entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Cidade de Deus e região das Vargens foram debatidas durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (10), na Câmara do Rio. Esta foi a 33a audiência promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor para tratar das propostas de revisão do Plano Diretor e das 215 propostas de emendas enviadas.

Uma das modificações mais significativas é na região das Vargens. Por um lado, haverá a criação de novas zonas, com a consolidação dos parâmetros de acordo com a regulamentação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Sertão Carioca e do Refúgio da Vida Silvestre (REVIS) dos Campos de Sernambetiba. Porém, em determinadas áreas onde o zoneamento previsto era originalmente muito restritivo, agora haverá a intensificação de uso e aumento do potencial construtivo. 

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, detalha que em algumas áreas, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), que era de 0,01, passará ser 1,0 e que também há aumento de gabarito, podendo chegar a até 8 pavimentos em alguns trechos.

“Aquela região, que inicialmente, foi gravada como muito restrita de ocupação, com índice construtivo de 0,01. Agora, com exceção do trecho da unidade de conservação integral, o restante passa ao coeficiente 1, ou seja, um aumento de 10.000% de ocupação”, pontua a assessora do IBAM.

O gerente da Área de Planejamento 4 (AP4) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, explica que quando o projeto foi enviado à Câmara do Rio, em 2021, a discussão para a criação das unidades de conservação das Vargens ainda estava em andamento, por isso a proposta inicial utilizou os parâmetros mais restritivos em toda a região até que os estudos pudessem ser concluídos.

“A gente encaminhou o projeto de lei complementar com uma delimitação de toda a região que estava em estudo, com a maior restrição possível, e, a partir da criação das unidades de conservação, atualizamos a proposta para englobar todos os parâmetros que tinham sido estabelecidos pelo estudo ambiental”, garantiu.

A questão dos constantes alagamentos na região, que pode ser agravada com o aumento do potencial construtivo, tem preocupado os moradores. Giovana Bert, da Associação de Moradores de Vargem Grande, acredita que estes problemas não estão sendo levados em conta. 

“Desde 2016 estamos falando das áreas alagadas, não é possível que vamos repetir esse erro. As pessoas que vão ficar debaixo d'água por conta das próximas construções que vão vir, e as comunidades que já existem, para onde vão essas pessoas? O que está sendo pensando?”, questiona.

Para a secretária municipal de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, é urgente que o município faça mapeamento dessas regiões e alerta que a Área de Planejamento 4 (AP4) como um todo sofre com uma crise ambiental e climática, sobretudo pelas transformações urbanísticas que vem ocorrendo ao longo dos anos na região.

“Desde 2004, as Vargens sofreram não uma, nem duas ou três mudanças do ponto de vista legislativo. Com o Plano Diretor será a 30a mudança do arcabouço jurídico urbanístico na região das Vargens, que vai desde a implementação do Minha Casa, Minha Vida, passando pelo PEU e a APA do Sertão Carioca”, alertou a secretária.

O vereador Edson Santos (PT) destaca a necessidade de fazer um esforço para que o novo Plano Diretor reflita as questões da sociedade levando em conta a situação dos mais vulneráveis.

“Vargem poderá se tornar um caos, com essa coisa de construir para vender sem importar o custo social que isso tenha. Os alagamentos já estão acontecendo na região, tem situações que o canal enche de tal forma que o esgoto retorna para a casa das pessoas”, denuncia o parlamentar.

Zona do Plano Piloto e outras modificações previstas

Outra das alterações mais significativas propostas para a AP4 é com relação à retirada de algumas áreas nos bairros de Jacarepaguá, Gardênia Azul e Cidade de Deus da abrangência da Zona do Plano Piloto da Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá, cujos parâmetros são dados atualmente pelo Decreto 3046/1981.

Pedro Durão explica que a essência do Plano Piloto está sendo mantida, como as áreas da orla, da Avenida das Américas, a parte do aeroporto de Jacarepaguá, da Península e a região do Centro Metropolitano. “A gente entende que o Plano Piloto tem uma importância, um contexto histórico e demanda estudos muito específicos para sua modificação, então tem uma parte que será mantida”, complementa. 

A área do Riocentro será excluída do Plano Piloto, passando a ser uma zona de uso misto com exclusivo de Centro de Convenções. Sobre a região do Polo Cine e Vídeo, o presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quis saber se é possível modificação nos parâmetros urbanísticos para a região nos mesmos moldes do RioCentro.

“A criação de alguns parâmetros para o RioCentro parece um pouco com as demandas que a gente recebeu da PUC e do Polo Cine e Vídeo. No caso do Polo, eles pediram que possa ser feita uma modificação na legislação que permita sua ampliação”, relatou o vereador.

A Prefeitura alega que ainda não recebeu esse pedido de forma oficial, mas diz estar aberta a sugestões de alterações nestas áreas. “A gente entende que é possível que sejam revistos os parâmetros, de repente por alguma alteração por nossa parte ou uma emenda vinda pelo Poder Legislativo”, afirma Pedro Durão.

Participaram ainda da audiência o presidente Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Marcelo Diniz (SD) e de representantes do poder público e da sociedade civil.

Na próxima quarta-feira (17), será realizada a última audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emenda ao projeto de lei que impactam a Zona Oeste da cidade, a chamada Área de Planejamento 5 (AP5).

Dando continuidade às discussões sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar, nesta quarta-feira (10), uma audiência pública para se aprofundar nas modificações propostas pelo Poder Executivo para a Área de Planejamento 4 (AP4). O debate acontece a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, e será transmitido pela Rio TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

O objetivo desta audiência é avaliar as alterações no tipo de zoneamento e no uso e ocupação do solo nesta Área de Planejamento que é formada por 19 bairros no entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, região das Vargens e Cidade de Deus.

Desde o mês de março, a Câmara do Rio tem realizado uma série de reuniões para analisar um total de 215 emendas enviadas ao texto original do projeto, somadas a outras 26 audiências já promovidas.

Serviço
Audiência pública do Plano Diretor
Tema: Área de Planejamento 4 (AP4)
Quarta-feira (10/05), às 9h30
Local: Salão Nobre da Câmara do Rio
Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão Especial do Plano Diretor realizou, nesta quarta-feira (3), mais uma audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emendas à revisão do Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) na Área de Planejamento 3, que corresponde aos bairros da Zona Norte. Esta é a 32a audiência realizada pela Câmara do Rio com o intuito de debater os impactos da proposta nas diversas regiões da cidade.

Durante o debate, que reuniu vereadores, representantes do Poder Público e da sociedade civil, uma das principais alterações apontadas em relação ao projeto de lei original é a redução significativa do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) em toda a Área de Planejamento, com alterações sobretudo nas localidades próximas aos eixos ferroviários e metroviários. É o caso do eixo do trem no Ramal Deodoro e do metrô, que tiveram o CAM reduzido de 7 para 4 e nos eixos de trem e metrô de Pavuna e Acari, cujo índice reduziu de 5 para 3. 

No eixo viário da Avenida Brasil, a Zona Franca Urbanística, que permitia altos índices construtivos na região, como forma de incentivar o adensamento na Zona Norte, foi extinta, sendo substituída por zonas de uso misto. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, explica que no entorno da via o CAM baixou de 9,0 para 3,0, sendo 4,0 em algumas áreas.

“Ali se propunha a criação de uma Zona Franca Urbanística, que era uma área onde se poderia construir com uma intensidade muito grande e de usos diversificados. Agora há uma redução desse potencial construtivo para menos da metade do proposto originalmente”, detalha.

A gerente de Planos Locais da SMPU, Maria Luiza Korenchendler, explica que esta mudança atende a uma solicitação bastante presente em audiências públicas já realizadas na região da AP3.

“Também observamos que não conseguiríamos realizar esses parâmetros construtivos, em função do parcelamento hoje existente na AP3, pois não temos terrenos tão grandes assim para poder aplicar esses índices", complementa Maria Luiza.

Apesar da redução apontada, em muitas dessas localidades o gabarito permitido está sendo aumentado, o que preocupa os moradores. Representante da Associação de Moradores Méier, Jorge Barata, destaca que o adensamento, com a mudança de uso unifamiliar para multifamiliar e o aumento do gabarito na região do Grande Méier podem agravar problemas de mobilidade e falta da urbanização, que já são intensas no local. “Já temos vários problemas com esse atual gabarito e adensamento, como a dificuldade de circulação nos próprios bairros, além de vazamentos de água e esgoto a todo momento”, diz Barata.

Para Andrea dos Santos, da Associação de Moradores do Rocha, Riachuelo e adjacências, o abandono dos imóveis é outro problema que precisa ser resolvido para que haja interesse do setor imobiliário em investir no local. 

“Nos nossos bairros a gente sofre o problema de degradação de imóveis, terrenos e galpões que foram abandonados por diversas razões, inclusive de dívidas de IPTU imensas, e que foram invadidos”, denuncia.

Enchentes e alagamentos

Emendas ao Plano Diretor também destacam a necessidade de ações estruturantes ligadas a controle e drenagens de rios e canais para o controle de enchentes, muito frequentes em diversos bairros.

Morador da Rua São José, na comunidade de Manguinhos, Jonathan Firmino denuncia que, apesar de obras realizadas no local, os problemas de inundações são constantes, sendo necessária a remoção de muitos que ali vivem.

“Mesmo havendo a dragagem do Rio Timbó e do Rio Jacaré, a Rua São José em Manguinhos continua condenada, pois está abaixo do nível do rio, então independente da dragagem, ali sempre irá inundar”, revela.

Problemas de inundações são encontrados também no entorno da Ilha do Governador, como indicou a vereadora Tânia Bastos (Rep), relatora da Comissão Especial. “Fala-se muito na intervenção de controle de enchentes e drenagem de vários rios, mas a Ilha do Governador tem um rio que perpassa por toda região, o Rio Jequiá,que causa muitos problemas no período de chuvas e não vi nada referente a este rio no Plano Diretor”, pontuou a parlamentar 

Já na região do Grande Méier, o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou a preocupação com os períodos de chuva mais intensa. “Nas chuvas do início deste ano, vários pontos do Grande Méier foram atingidos, como antes nunca acontecia”, revelou.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, diz reconhecer o potencial da AP3 como região estratégica da cidade, tanto do ponto de vista da sua história, como do ponto de vista do seu desenvolvimento e acredita que as propostas do Plano Diretor podem ajudar a mitigar os efeitos das enchentes no local.

“As propostas do Plano de Diretor e as emendas apresentadas meio que atendem às diversas dimensões da área com suas vantagens que poderiam ser multiplicadas e seus problemas que poderiam ser minimizados ou diminuídos, como a questão da drenagem”, acredita Augusto Ivan.

Criação de Áreas de Especial Interesse Funcional

Um dos destaques para esta região é a definição das chamadas Áreas de Áreas de Especial Interesse Funcional no entorno da Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Campus Manguinhos da Fiocruz. A proposta aceita, para fins de regularização, os parâmetros já existentes das edificações construídas e dá regras específicas para para estas duas localidades. 

Maria Luiza Korenchendler explica que a criação destas áreas atende a uma análise que vem sendo realizada há cerca de 10 anos. “Nós já tínhamos estudado, desde 2014, com a Fiocruz, a criação dessa área, foi um pouco demorado porque passou pelos órgãos de tutela, tanto estadual como federal. E também recebemos um parecer da Procuradoria solicitando que criasse uma área semelhante no campus da UFRJ. Resolvemos, então, trazer para o bojo do projeto a criação dessas duas áreas de interesse”, destacou a gestora.

Participaram da audiência os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Rocal (PSD), além de representantes, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e de instituições como a Rede Carioca de Agricultura, o Movimento Social Levante Popular da Juventude, o Instituto Brsileiro de Direito Urbanístico e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Na próxima quarta-feira (10), a Comissão Especial do Plano Diretor realizará uma audiência pública para se aprofundar nas emendas sugeridas ao projeto de lei referentes à Área de Planejamento 4, que inclui o entorno dos bairros da Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá e Vargens.

Em mais uma audiência pública para se aprofundar nas 215 emendas enviadas pelo Poder Executivo à proposta do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor se reuniu com representantes da Prefeitura e da sociedade civil para tratar das mudanças que impactam bairros da Zona Sul e a Grande Tijuca.

A Área de Planejamento 2 (AP2) é formada pelos bairros do Flamengo, Glória, Laranjeiras, Catete, Cosme Velho, Botafogo, Humaitá, Urca, Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal, São Conrado, Rocinha, Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel.

Para esta região, no geral o projeto não prevê grandes mudanças nos parâmetros urbanísticos, tendo em vista que já são regiões bem infraestruturadas. Em grande parte da Zona Sul serão mantidos os potenciais construtivos, com ligeiro aumento em alguns pontos, enquanto está prevista uma redução dos coeficientes na região de Vila Isabel, Andaraí e parte da Tijuca. 

O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, afirma que, de um modo geral, há um aumento de gabarito e intensidade do uso comercial na Zona Sul em relação ao texto original do projeto de lei. Já para a região no entorno  da Tijuca, há uma redução de gabarito em vários trechos e também do número de subzonas, sem intensificação do uso não residencial, que tendem ser os usos de maior impacto.

Barandier explica, no entanto, que analisando outros parâmetros, como o gabarito permitido, o potencial construtivo de algumas dessas regiões pode se elevar. “O potencial construtivo se mantém, mas há mudança em outros parâmetros, como o gabarito. Em muitos casos isso vai representar uma possibilidade maior de realizar aquele adensamento que em tese seria possível pelo potencial construtivo”, complementa.

Entre os itens levantados, a secretária municipal de Ambiente e Clima, Tainá de Paula, louvou o fato de haver a revisão de diversos parâmetros urbanísticos, principalmente nas zonas Norte e Sul da cidade, mas teme que alguns pontos não possam deixar dúvidas. “Tem que ficar mais claro que a cobertura a mais, que a flexibilização ou não da construção da divisa, que a fachada ativa e que o uso comercial do térreo serão cobrados pela Prefeitura e entrarão no cálculo da outorga. A gente vai abrir mão destes recursos?”, indagou.

Moradores temem que qualquer incentivo a mais empreendimentos nesta área traga problemas para quem já vive no local, como os impactos na mobilidade urbana. O diretor da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Mauro Salinas, demonstra preocupação com o aumento de parâmetros em diversos bairros da Zona Sul.

“Eu verifiquei 14 alterações com aumento de parâmetros em São Conrado, Leblon, Ipanema, Copacabana, Laranjeiras, Flamengo, Catete e Glória. Em São Conrado continua o absurdo de 18 andares em uma região de cenário paisagístico”, aponta.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) apontou alguns contrassensos entre o desejo de mais aproximar os trabalhadores de seus locais de trabalho e a rejeição a novas construções nessas localidades e levantou a possibilidade da favelização, uma vez que muitos, se não conseguirem ter ou construir suas moradias nas áreas centrais ou em locais mais distantes, irão ocupar, de alguma forma, as áreas mais próximas aos seus empregos. Para o parlamentar, é o Poder Público que deve atuar para aqueles que não têm condição de comprar suas unidades habitacionais, já que, dificilmente, o mercado imobiliário irá resolver a situação desta população. 

“Este ano, o orçamento para a produção de habitações de interesse social era de R$ 46 milhões, ou seja, 0,2 ponto percentual do orçamento da cidade do Rio. Porém, o prefeito já remanejou R$ 33 milhões. A culpa então é do mercado imobiliário ou do Poder Público?”, questionou.

Uso não residencial em Botafogo

No bairro de Botafogo, uma das emendas altera a legislação atual que hoje permite um gabarito máximo de três pavimentos para edificações não residenciais de uso exclusivo, além do controle construtivo que é dado pelo zoneamento previsto. A ideia é a partir de agora adotar um novo critério, o Índice de Comércio e Serviços. 

A coordenadora de Planejamento local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso, pontua que a adoção do índice é uma estratégia da Prefeitura que pretende utilizar critérios diferentes para o uso não residencial em edificações já existentes e nas novas construções que forem feitas.

“São utilizados dois critérios: a edificação existente até três pavimentos pode transformar o uso para o uso não residencial, mas se vai fazer uma construção nova de uso misto, tem que obedecer ao Índice de Comércio e Serviços que dá um resultado menor da incidência do uso comercial”, esclarece a gestora.

Região da Grande Tijuca

Foram destacadas ainda algumas especificidades das alterações causadas pelas emendas em bairros no entorno da Tijuca. Uma delas é com relação ao local onde funciona o Polo Gastronômico da Tijuca. Para o presidente da comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o ideal seria a implantação de uma zona de uso misto na região, mesclando as residências e o comércio. “No zoneamento atual, a principal rua deste polo é estritamente residencial, e, talvez, 70% dos estabelecimentos comerciais estejam ali. Então mudou e a gente precisa acompanhar esta dinâmica da cidade. O polo já está consolidado há vários anos e foi o primeiro da cidade do Rio de Janeiro. Depois dele vieram os outros”, explicou o parlamentar. 

Outra questão levantada na audiência foi com relação à Praça da Bandeira, onde o licenciamento de construções e parcelamento nesta zona necessitará de um projeto de ocupação especial, com análise prévia da SMPU e de órgãos de tutela. 

Preocupado com questões relacionadas à acessibilidade na região, Mauro Sérgio Rangel Martins, presidente da Associação de Moradores e Amigos da Praça da Bandeira, destacou a necessidade da renovação da passarela que atualmente dá acesso ao maior posto de perícia médica do INSS em atividade no Brasil. “É inadmissível que qualquer coisa seja feita para edificação ou urbanização no local sem a substituição da passarela que pega da Rua do Matoso até a sede do INSS”, pontua.

Em relação às construções irregulares no Alto da Boa Vista, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) afirma que é preciso estar atento ao que já vem acontecendo no local, apesar das restrições urbanísticas. “Ali temos a maior floresta urbana do mundo todo, e por óbvio restrição de construções ali, mas o que vemos na realidade é a expansão imensa da grilagem e das comunidades e toda a preocupação com a proteção ambiental com ruído sonoro, com excesso de movimentação que afugenta os animais, está se perdendo”, revela o parlamentar.

A audiência pública contou ainda com a presença dos vereadores Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Edson Santos (PT), além de representantes do Poder Público Municipal, como a Secretaria Municipal de Planejamento urbano, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, e de entidades da sociedade civil como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto dos Arquitetos do Brasil e do associações de moradores.

Dando prosseguimento às discussões sobre a atualização do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar uma audiência pública, nesta quarta-feira (26), para tratar das propostas de emendas sugeridas pelo Poder Executivo ao texto da proposta que se referem à Área de Planejamento 2 (AP2), que engloba bairros da Zona Sul e da Grande Tijuca.

A Câmara do Rio vem realizando uma série de audiências públicas para analisar, junto a entidades da sociedade civil, as 215 emendas à proposta original do Plano Diretor. O objetivo do debate é avaliar as alterações no tipo de zoneamento e no uso e ocupação do solo nas cinco Áreas de Planejamento da cidade.

A audiência acontecerá às 9h30, no Salão Nobre da Câmara Municipal, e será transmitida pela Rio TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor
Tema: Área de Planejamento 2 (AP2)
Quarta-feira (26/04), às 9h30
Local: Salão Nobre da Câmara do Rio
Não é necessário credenciamento prévio