Para marcar o mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, o programa Câmara Rio Debate vai mostrar um encontro de especialistas que irão explicar como se prevenir. Embora a doença seja mais comum em mulheres, os homens também podem ser acometidos. O público vai conhecer a história de Joaquim Paz, que teve câncer de mama e descobriu a doença por acaso. Hoje, ele faz palestras em hospitais da cidade e em empresas, mostrando a importância dos homens também fazerem o autoexame. O programa vai ao ar na próxima terça-feira (3), às 20h. 

Segundo o Instituto Nacional do Câncer, o câncer de mama é um dos mais comuns em mulheres, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Só para este ano, a estimativa é de mais de 73 mil novos casos. Entre os homens, a incidência representa apenas 1% desse número. Os médicos alertam que é preciso fazer o exame frequentemente, sobretudo o autoexame.

Ainda participam do programa o presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social da Câmara do Rio, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), e a mastologista Tainara Miranda.

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube ou pelo canal 10.3 da TV aberta.

Confira outros destaques da semana que vai de 2 a 6 de outubro

O Meu Lugar: Catete

Qual a relação do bairro do Catete com a Arábia? Os repórteres da Rio TV Câmara foram atrás dessa resposta para os cariocas. Exibido na próxima segunda (2), a partir das 20h, o programa “O Meu Lugar” vai trazer curiosidades sobre o bairro, que fica na Zona Sul do Rio de Janeiro e "respira" história. É onde está o Museu da República, residência oficial do Presidente da República até a mudança da Capital Federal para Brasília.

Apesar da importância histórica, o Catete só foi reconhecido como bairro em 1981. Desde o começo da década de 90, o bairro passa por um processo de valorização imobiliária, que atraiu investimentos e empreendimentos mais modernos para a região. 

Constituição brasileira completa 35 anos

O ano de 2023 marca o aniversário de 35 anos da Constituição Federal de 1988, que garantiu constitucionalmente os direitos trabalhistas fundamentais aos cidadãos. Além disso, estabeleceu regras que fazem o Brasil funcionar, os direitos e as liberdades básicas e invioláveis. A Constituição também criminalizou o racismo, por exemplo. O programa Câmara Rio Reportagem Especial desta semana vai mostrar como a Carta Magna está ajudando o país a avançar e como foi difícil a sua promulgação.

A Constituição possui 250 artigos que foram escritos por deputados e senadores eleitos após duas décadas de ditadura militar. Prefeito do Rio de Janeiro por dois mandatos, o vereador Cesar Maia (PSDB) é um dos entrevistados pela repórter Eliane Benicio. O parlamentar sentiu na pele os efeitos da ditadura. Na época, estudava Engenharia e foi perseguido por militares e preso por dois anos. O programa vai ao ar às 20h, na próxima quarta (4), logo depois do CRN2.

Especialista em ecologia fala sobre as recentes ondas de calor

Os últimos dias de calor intenso no Rio de Janeiro mostraram a importância da existência de parques e áreas verdes na cidade. E quem faz esta afirmação é o professor e pesquisador da Universidade Veiga de Almeida, Cleyton Martins, que conversou com a repórter Ingrid Barth no programa Câmara Rio Entrevista. 

Especialista em ecologia, Martins explica por que a qualidade do ar é melhor em regiões onde há mais árvores plantadas. Ele destaca que as grandes cidades, como o Rio de Janeiro, têm ilhas de calor no território, problema que se agrava em ano de El Niño. Durante a entrevista, o professor também apontou a construção civil como uma das grandes responsáveis pelo aumento da sensação de calor nas grandes cidades. O programa será exibido na quinta-feira (5), às 20h. 

Heróis brasileiros apagados

"Reafirmar a história de heróis e heroínas, negras e negros, é fundamental", destacou o professor de Filosofia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Luiz Gama. Ele é um dos entrevistados do Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta desta semana, que é dedicado à reflexão sobre as ações que devem ser feitas para resgatar toda esta história e as narrativas que ajudaram a formar o Brasil.

A apresentadora Thais Bernardes ainda vai conversar com o ator e diretor Déo Garcez e a artista visual e representante do Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (MUHCAB), Mariana Maia para pensar em como combater este apagamento histórico. O programa vai ao ar na sexta-feira (6), às 20h. 

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), 38 vereadores votaram favoravelmente à proposta, enquanto quatro parlamentares deram seu voto contrário e outros oito optaram pela abstenção.  Agora, o projeto de autoria da Comissão de Justiça e Redação segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) enfatizou que o projeto vai beneficiar a Zona Oeste como um todo e que a matéria foi debatida intensamente entre os parlamentares e o Poder Executivo.

“É importante a gente ressaltar que, primordialmente, esse é um projeto de investimento na Zona Oeste de mais de R$ 700 milhões pela linha de crédito do BNDES, mais a contrapartida da Prefeitura, que será um investimento de cerca de R$ 800 milhões adicionado aos demais investimentos sendo feitos em Campo Grande. É um projeto fundamental não só para o morador de Campo Grande, mas também da Zona Oeste, com impactos positivos na economia carioca. Sabemos que a circulação de veículos é fundamental para termos uma economia dinâmica”, sublinhou Nunes.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

Morador da região, o vereador Rocal (PSD) reforçou que a quantidade de investimentos a ser recebida pelo bairro é inédita, e ressaltou que todos os parlamentares de Campo Grande irão acompanhar com lupa as destinações de recursos e as obras. “Nós faremos uma fiscalização que nunca foi feita na área para que todos esses investimentos sejam feitos. É um investimento que Campo Grande nunca teve em sua trajetória”, celebrou o presidente da Comissão Especial criada pela Câmara do Rio para discutir a questão do Anel Viário.

O vereador Zico (Rep) destacou que os moradores da “Zona Oeste raiz” precisam de um olhar mais atento do poder público. “É o povo que mais precisa dessa cidade, que sofre no dia a dia em todos os aspectos. Essa obra vai mexer com a Zona Oeste como um todo, com toda a mobilidade urbana em uma região que precisa de muito investimento”, refletiu o parlamentar. 

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Para o vereador Edson Santos (PT), os investimentos irão satisfazer uma demanda importante dos cidadãos. “Não é fácil andar ali no centro de Campo Grande. O Anel Viário veio atender essa necessidade de facilitar a circulação das pessoas em um dos bairros mais populosos da cidade do Rio. O objetivo desse empréstimo vai ao encontro da necessidade de quase um terço da população carioca.”

Críticas ao endividamento

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) trouxe um levantamento sobre o número de projetos de decreto legislativo que solicitam autorização de empréstimo durante os três mandatos do prefeito Eduardo Paes. “Não computamos aquele que melhorou o serviço da dívida e nem o do financiamento para mitigar problemas causados pela pandemia da Covid. Desde 2009, foram 21 projetos de decretos legislativos. Em números redondos e não deflacionados, isto representa R$ 15 bilhões entre 2009 e 2023, desconsiderando o período da administração do bispo Crivella. Portanto, são sete pedidos de autorização de empréstimo por mandato e ainda não terminou o terceiro mandato”, criticou o parlamentar.

Contrário à proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que a prefeitura atualmente paga R$ 1,7 bilhão em parcelas de dívidas. “Na hora que você contrai a dívida, todo mundo comemora. Mas durante anos isso é menos recurso dentro da Prefeitura. Vários dos empréstimos foram sendo contraídos com promessas de resolver vários problemas, e eles não foram resolvidos”, declarou.  

Veto derrubado

Durante a sessão de hoje, os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto ao Poder Executivo ao PL 1549/2022, que estabelece multa no valor de R$ 2 mil às empresas de serviços de capelas mortuárias que não instalarem um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

O déficit atuarial estimado em R$ 35 bilhões do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), apontado por membros do Conselho de Administração do órgão, foi o tema da audiência pública realizada, nesta terça-feira (19), pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público da Câmara do Rio. O presidente do colegiado, vereador Jorge Felippe (União), recebeu Melissa Garrido Cabral, presidente do Previ-Rio, e representantes do funcionalismo municipal.

Em encontro realizado há um mês com representantes dos servidores, o vereador Jorge Felippe tomou conhecimento da grave situação do Previ-Rio. Com o que arrecada hoje, o Fundo de Previdência dos servidores não consegue pagar todos os seus compromissos com os servidores aposentados e ativos. "Como é possível termos deixado a previdência chegar a esse ponto? É preciso que façamos reflexões profundas. Quem menos tem culpa nessa questão são os servidores, que são vítimas desse processo", defendeu.

Servidora do município do Rio de Janeiro, a presidente do Previ-Rio explicou que os cálculos consideram os valores que o fundo terá que pagar a todos os servidores. Anualmente, de acordo com a gestora, o instituto faz a avaliação atuarial do Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro. Essa avaliação é o cálculo estatístico e financeiro dos compromissos do Tesouro Municipal com todos os servidores, sejam aposentados ou ativos. 

“Os R$ 35 bilhões são exatamente o compromisso do Tesouro Municipal com os servidores. É verificado o quanto o fundo tem guardado de ativo e essa conta hoje é negativa”, acrescentou a gestora. A presidente do Previ-Rio fez questão de ressaltar que o valor do déficit não surgiu agora e que ele vem crescendo. “Em 2011, a Lei 5.300, que fez o Plano de Capitalização do Funprevi, conseguiu zerar o déficit. Mas, de 2011 para cá, ele vem aumentando”, sinalizou.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) apontou que o aumento do déficit atuarial é grave. “Devemos nos preparar para novos aumentos de contribuições?”, indagou. 

Categoria pede retorno das discussões de uma nova capitalização do fundo

Representante dos servidores no Conselho de Administração do Previ-Rio, Ulysses Silva afirmou que é preciso retomar as discussões de um novo projeto de capitalização do Funprevi. “Em 2011, o governo argumentava que havia um déficit de R$ 17 bilhões na nossa previdência e, em função disso, todos os recursos para os nossos benefícios e nossos auxílios foram comprometidos. Ficamos sem a carta de crédito. Diziam que os cortes seriam para tornar o instituto solvente. No entanto, 12 anos depois da Lei 5300/2011, o déficit é o dobro e contabiliza R$ 35 bilhões”, lamentou o servidor.

A agente de educação infantil e representante do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal, Samantha Guedes, cobrou mais transparência da gestão do Previ-Rio. “Por que os números nunca estão disponíveis junto com as atas para os servidores, e com tradução da parte técnica para que todos possam compreender? “, perguntou a servidora. 

A presidente do Previ-Rio informou que as atas das reuniões são sempre publicadas no site do órgão. Sobre os benefícios e auxílios, a gestora garantiu que eles continuam sendo pagos. “Os pagamentos, de cerca de R$ 30 milhões por ano, são feitos diretamente pelo Tesouro Municipal”. Ela ainda lembrou que o instituto conseguiu obter o certificado de regularidade previdenciária, que atesta que o órgão atende mais de 35 requisitos de legalidade e transparência.  O certificado é emitido pelo Ministério da Previdência. 

Ela ainda sublinhou que as últimas alterações da previdência vieram da Emenda Constitucional 103/2019, e não do Poder Executivo municipal. “Aqui no município do Rio, diferente de outros entes, só foram feitas as questões mandatórias. Houve o aumento da contribuição do servidor, de 11% para 14%, mas o ente também aumentou sua contribuição, de 14% para 28”. 

Melissa Cabral ressaltou que essa foi uma tentativa do Executivo em colocar mais recursos no Funprevi. “O principal recurso aportado foi do Tesouro Municipal. Desde 2011, o Tesouro Municipal coloca contribuição suplementar. Em 2022, foram cerca de R$ 2 bilhões. Apesar da lei não ter conseguido zerar o déficit atuarial, sem ela seria bem pior, de pelo menos o dobro”, contabilizou a gestora.

Participaram também da audiência pública os vereadores Inaldo Silva (Rep) e Luciano Medeiros (PSD), vice-presidente e vogal da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Edson Santos (PT) e Dr. Rogerio Amorim (PTB).

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), promovida pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, destacou que a aplicação de recursos financeiros destinados à pasta aumentou em 22,46% no primeiro quadrimestre de 2023. No ano de 2022, o aumento registrado foi de 18,26%. “Superamos de maneira expressiva em relação às outras capitais do país”, apontou o secretário. Ele ainda aproveitou a ocasião para dizer que a saúde deverá receber mais R$ 800 milhões na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA).

O secretário Soranz também apontou o aumento da produção ambulatorial e hospitalar na esfera municipal, de quase 240%, no primeiro caso, e de 14% no segundo caso. No Sistema de Regulação (Sisreg), também na esfera municipal, foram ofertados 586.602 procedimentos no período, um aumento de quase 65%. Incluindo as três esferas – federal, estadual e municipal – a oferta de procedimentos totaliza mais de 677.000. “É uma oferta recorde”, comemora Soranz.

Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) abordou algumas questões que o preocupam, como a situação das negociações do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da categoria, a implementação do piso da enfermagem na cidade e o andamento da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Souza Aguiar. Pinheiro também falou da necessidade da atuação integrada das esferas federal, estadual e municipal, em especial no caso do tratamento do câncer no Rio de Janeiro. “A política de saúde do Rio não pode ser vista apenas pela política municipal. Temos que entender que só vai funcionar se as três esferas entenderem que precisam conversar”, sinalizou o vereador.

O vice-presidente da Comissão de Saúde, Dr. Carlos Eduardo (PDT), levantou as dificuldades encontradas no Rio para o tratamento de câncer na cidade do Rio. “Os pacientes com câncer podem levar um ano para o início de seus tratamentos. Sabemos que a doença deve ser abordada da maneira mais rápida possível”, observou o parlamentar.

O secretário Soranz admitiu as dificuldades no tratamento da doença no Rio. “O tempo de espera é excessivamente alto. Há demora para o início da quimioterapia e radioterapia, além das dificuldades no fechamento do diagnóstico”. O gestor ressaltou que o assunto tem sido pauta constante nas discussões com o Ministério da Saúde e revelou que o governo Lula já autorizou uma PPP para a construção de um novo Inca, operação que será mediada pelo BNDES. Ele ainda reforçou a necessidade de a rede municipal e a de Atenção Primária à Saúde sejam complementadas pela assistência de média e alta complexidade.

A mesa de negociação do PCCS da categoria, segundo o secretário, deverá ser retomada no próximo dia 28 de setembro. Ele ainda informou que a cidade do Rio de Janeiro será uma das primeiras capitais do Brasil a implementar o piso da enfermagem. “Vamos pagar o piso retroativo de maio a agosto este mês em folha suplementar”.

Entre os questionamentos feitos pela presidente da Comissão de Finanças, Rosa Fernandes (PSC) indagou sobre a Política Antimanicomial. “O Conselho Nacional de Justiça determinou o fechamento gradual das unidades, dando preferência ao tratamento em meio aberto. Como a Secretaria Municipal de Saúde está se planejamento para receber os usuários que cometeram crimes e estão nos hospitais de custódia?”. 

Soranz apontou avanços na Política Antimanicomial na cidade do Rio, mas disse que a questão do financiamento para o cuidado destes pacientes precisa ser debatida. “Hoje o Rio não tem mais pacientes em manicômios, mas não podemos esquecer que ainda existem pacientes nos hospitais de custódia”, alertou o gestor.

A categoria também esteve representada na audiência pública. Miriam Lopes, presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, pede que a categoria possa sentar com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Regional de Enfermagem para aprofundar as discussões sobre as funções de auxiliar e de técnico de enfermagem. “Pela lei, o auxiliar de enfermagem atua em setores e presta cuidados ao paciente com baixa complexidade, enquanto o técnico realiza procedimentos práticos e pode atuar em setores e prestar atendimento a pacientes de média e alta complexidade. Porém, a maioria dos auxiliares hoje atua como técnico, quando estão dentro da unidade”, revela. 

Representando a Coordenação da Saúde do Conselho Municipal de Saúde, Maria Angélica Souza pediu mais investimentos em ações de saúde para homens e mulheres da cidade. “Nenhum dado nesse sentido foi apresentado. Quando não se têm dados, o que se agrava com a subnotificação, não se consegue aplicar políticas eficientes. Pedimos que seja incluído no orçamento políticas que atendam à saúde do trabalhador”.

Participaram também da audiência pública os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Welington Dias (PDT), da Comissão de Finanças, Dr. João Ricardo (PSC), da Comissão de Saúde, e o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB).

Por compreender a arte de grafite como um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana e para propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, o PL 172/2021. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados. 

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Veja abaixo as demais propostas analisadas e suas respectivas autorias.

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. 

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Rio poderá ter Programa de Animais Perdidos

PL 1722/2023 - Cria o Programa de Animais Perdidos, segundo o qual o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Campanha vai promover conscientização sobre segurança digital

PL 1864/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. O objetivo é promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, bem como o aprendizado do conceito de cibercidadania,  a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais e à saúde física e psicológica, tais como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetititvo - LER.

Para realizar o projeto, deverá ser buscada a interdisciplinariedade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcelo Diniz (SD) 

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Veronica Costa (PL).

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 - Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Circo Voador poderá se chamar “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)”

PL 2032/2023 - O Poder Executivo renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023), o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro do Rio.

Rita Lee Jones de Carvalho, conhecida como Rita Lee, é considerada a rainha do Rock Brasileiro. Nasceu em 31 de dezembro de 1947, no Bairro da Vila Mariana, em São Paulo. Começou a compor as primeiras músicas na adolescência e a integrar bandas com amigos. Em 1963, formou com mais duas garotas as "Teenage Singers", que faziam pequenos shows. Com a banda "Os Seis", gravou seu primeiro compacto.

Entre 1960 e 1970, Rita Lee participou do grupo de rock psicodélico "Os Mutantes". Em 1967, o grupo acompanha o cantor Gilberto Gil no III Festival de Música Popular Brasileira, na TV Record. Cantora, compositora, multi-instrumentalista, além de escritora e apresentadora, Rita foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco e considerada uma das artistas mais versáteis da música brasileira.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Projeto prevê desconto em ingressos para atletas e paratletas registrados

PL 2034/2023 - Assegura desconto de 50% sobre o valor de ingresso efetivamente cobrado ao consumidor, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, para atleta e paratleta que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

O desconto se refere ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações realizadas no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

A rede de saúde do Rio de Janeiro terá um Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo. Isso é o que diz a Lei nº 8.002/2023, sancionada nesta sexta-feira (21) pelo prefeito Eduardo Paes. Segundo a norma, deverá ser aplicado o teste escala M-chat em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

A implementação da lei vai auxiliar na eficácia do tratamento e na coleta de dados para estatísticas futuras sobre o panorama do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade. “Uma vez criado, as crianças poderão ter um acompanhamento mais individualizado, de forma a possibilitar uma maior velocidade na procura de profissionais especializados, bem como o acompanhamento do Conselho Tutelar às demandas necessárias em caso de confirmação de diagnóstico”, explica o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da lei.

A norma ainda prevê que, no momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do autismo, sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Assinam ainda a matéria os vereadores Eliseu Kessler (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD) e Marcelo Arar (PTB).

Atividade brincar como função social

Sancionada de forma parcial, a Lei nº 8.008/2023 cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar. De autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), o programa tem como finalidade coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar.

O prefeito Eduardo Paes vetou o inciso I do art. 2º; os incisos I, II, IV, V, VI, IX e X do art. 4º; e os arts. 5º, 6º e 7º da lei, com a justificativa de que o Poder Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. Entre os dispositivos vetados, o art. 5º estabelece que, para a promoção das ações visando o desenvolvimento do programa, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura.

Os vetos voltarão ao Legislativo municipal para serem analisados pelos vereadores em sessão plenária.

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta sexta-feira (21), a Lei nº 8.007/2023, que cria o Selo Pet Friendly no município como certificação oficial  para  estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores.

As instalações que optarem por utilizar o selo deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos na norma.

“É fato que, quando alguém tem um animal, um dos fatores mais preocupantes é deixá-lo sozinho em casa. Ao se declarar Pet Friendly, o estabelecimento está informando que o animal de estimação será bem recebido naquele local. Ele não só poderá entrar no estabelecimento, como também poderá circular e permanecer junto do cliente”, explica um dos autores da lei, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

Assinam ainda a matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Matheus Gabriel (PSD).

Conheça as demais leis sancionadas nesta sexta-feira:

- Lei nº 8.001/2023: Inclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Bangu - Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autor: Eliseu Kessler;

- Lei nº 8.003/2023: Inclui o Dia do Funk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Veronica Costa, Monica Benicio, Monica Cunha e Marcelo Arar;

- Lei nº 8.004/2023: Inclui a Semana Municipal de Conscientização do Lúpus no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Alexandre Beça, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Veronica Costa e Vitor Hugo;

- Lei nº 8.005/2023: Inclui o Dia do Cirurgião Oncológico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Autores: Eliseu Kessler e Dr. Marcos Paulo;

- Lei nº 8.006/2023: Inclui o Dia do Futebol Amador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autor: Marcos Braz. 

A cidade do Rio de Janerio já registrou 78 casos de Leishmaniose Visceral em animais até maio deste ano, com a maioria dos registroa na Zona Norte da cidade. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (23), em audiência pública realizada na Câmara Municipal do Rio pela Comissão Especial de saúde animal, reunindo parlamentares, representantes do poder público, especialistas, protetores e tutores. Na ocasião, os participantes destacaram a importância da prevenção, do diagnóstico correto e do monitoramento desta zoonose que também pode ser transmitida para humanos por meio da picada de um mosquito.. A doença, que atinge principalmente cães, pode ser transmitida aos humanos

Presidente do colegiado, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) ressaltou que a zoonose ainda é desconhecida por grande parte da população e que o tratamento de animais com a doença é custoso. Ele ainda disse que é urgente pensar em soluções porque a eutanásia não é a melhor alternativa e acrescentou que vai criar uma cartilha sobre a doença com o auxílio de veterinários.

“Quando vem a doença, a situação é muito mais complicada. Principalmente uma doença que não tem cura, tem controle e que ainda há um estigma na sociedade. Muitos acham que o animal com leishmaniose ou com algumas outras doenças são sinônimo de eutanásia, de matar o animal. Então, é importante também essa questão do conhecimento, da educação da população, da conscientização”, enfatizou o parlamentar. 

A presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-RIO), Aline Borges, trouxe um panorama atual da leishmaniose visceral no município e disse que foram feitos mais mil testes em animais somente em 2023. “Aqui no município do Rio, até maio deste ano, nós detectamos 78 animais positivos e eles são oriundos da AP 3, principalmente Cachambi, Cascadura, Méier, Piedade, Quintino, Encantado, são os bairros com maior número de casos”, informou Borges. 

A Leishmaniose Visceral é uma doença causada pelo protozoário Leishmania chagasi, que é transmitido por meio da picada de um inseto chamado flebotomíneo (Lutzomyia longipalpis), popularmente conhecido por mosquito palha e que pode atingir pessoas e animais, principalmente os cães. O mosquito palha se contamina picando um cão infectado e posteriormente uma pessoa. Não há transmissão direta entre pessoas e pessoas e cães.

Representando o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RJ), o médico-veterinário Julio Israel Fernandes falou que o diagnóstico da doença é complexo porque de 50% a 60% dos animais doentes são assintomáticos. Além disso, é necessário fazer mais um teste para confirmar a zoonose.

“Existem cães que são assintomáticos. Mas dentro do grupo dos cães sintomáticos, aqueles que têm sinal clínico, o principal que a gente vê é o aumento de algumas estruturas corpóreas do animal, quando o tutor faz carinho no cão ele percebe uma bolinha diferente próxima ao pescoço, nos membros posteriores. Outra coisa também são as lesões cutâneas. Os animais com leishmaniose tem muito problema de pele, muita falta de pelo, descamação. Eventualmente, a gente pode observar animal com secreção ocular. São alguns sinais clínicos dos sintomáticos”, observou Fernandes. 

Prevenção é a melhor solução

Muitos animais são sacrificados quando diagnosticados com a doença. Ela não tem cura, mas existe tratamento. Entretanto, a medicação tem um alto custo e muitos tutores não têm como arcar com os gastos. Por isso, Elizabeth Ferreira Rangel acredita que o melhor caminho é executar ações de prevenção. Ela é vice-diretora dos Laboratórios de Referência, Ambulatórios e Coleções Biológicas da Fiocruz , consultora do Ministério da Saúde e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) para Vigilância e Controle das Leishmanioses com foco nos insetos vetores. 

“Como você chega para uma família, como a que nós conhecemos na Água Santa, para falar de usar um medicamento que terá que ser comprado ou de botar uma coleira que terá que ser trocada a cada seis meses, quando aquela pessoa mal tem dinheiro para comer? O Ministério da Saúde e a Opas preconizam como ação preventiva a atividade de educação e saúde. Se você faz sob uma forma de oficinas, com uma linguagem bem acessível, na comunidade, na escola, junto com os profissionais das secretarias de saúde e de meio ambiente. Você passa o conhecimento sobre a doença e tem um número maior de atores envolvidos na vigilância da doença”, sublinhou a especialista.

Presidente da Suipa (Sociedade União Internacional Protetora dos Animais), Marcelo Mattos Marques mostrou um vídeo com as cadelas Caspa, Ervilha e Márcia Raquel. Elas possuem a doença e são cuidadas pela instituição. “Hoje a Suipa se encontra com 45 animais positivos. É claro que alguns animais não responderam à medicação, mas outros sim. E mesmo que fosse só que sobrevivesse, está valendo. Por que eu vou exterminar? Não consigo aceitar esta opção. Temos que tentar”, exclamou. Marques acrescentou que todo o controle é feito pela Vigilância Sanitária, que o canil onde ficam os animais possuem a tela recomendada e que os cães usam as coleiras necessárias.

Sandra dos Santos é tutora do Zeus, um cachorro que tem seis anos e possui leishmaniose. Ela contou um pouco da sua história com o seu pet. “Eu peguei o Zeus com seis meses, ele ia ser sacrificado. Então, ele já estava em tratamento na Universidade de Brasília. Fizemos todo o tratamento, seguindo as recomendações do médico e do hospital. Hoje em dia o cachorro é lindo e maravilhoso, com total controle da doença”, celebrou a tutora.

Cobranças ao poder público

Relator da Comissão Especial, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) fez questionamentos à prefeitura. “Que trabalho o poder público pode ter em relação ao vetor? Como trabalhar? Esse vetor tem áreas da cidade onde ele está presente? Qual a avaliação que se tem sobre isso”, indagou o parlamentar. 

Aline Borges explicou quais são os procedimentos feitos pela prefeitura quando um caso da doença é registrado. “Essa questão do acompanhamento em relação aos animais positivos. Quando a gente recebe alguma demanda para fazer teste e verificar um animal positivo na região, nós conversamos com o tutor e ele não querendo sacrificar o animal a gente vai fazendo o acompanhamento, dá a orientação para que ele coloque a coleira para evitar que os mosquitos cheguem ao animal. Também tem toda a recomendação de manter todo o canil telado, evitar deixar o animal solto nos horários de maior incidência do mosquito que é no fim da tarde até o início da manhã. E o recomendável é que o animal quando positivo precisa ser tratado, embora o medicamento seja muito caro. Ele precisa ser tratado porque o objetivo é diminuir a carga parasitológica dele. Ele precisa fazer um acompanhamento junto a um veterinário particular ou em uma das nossas unidades”, explicou a presidente do IVISA-RIO. 

A vereadora Luciana Novaes (PT) também participou da audiência pública, além de representantes da sociedade civil. 

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).