Vetados recentemente pelo Poder Executivo, o parágrafo único do artigo 2° e o artigo 4° da Lei 8.129/2023, que institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais no município, foram promulgados nesta quarta-feira (29) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). O primeiro dispositivo determina que a iniciativa deverá fazer uso de indicadores e índices que garantam o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao tema. Já o segundo define que as despesas para a execução da campanha correrão por meio de dotações orçamentárias próprias.

Para justificar os vetos, o Poder Executivo apontou interferência do Legislativo em iniciativa que cabe ao prefeito da cidade.  

A matéria tem como foco promover e conscientizar a população sobre as doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento.

“Evitar o comprometimento das funções renais é medida de alto relevo social e impacta diretamente na qualidade de vida da população”, ressalta a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), uma das autoras da lei.

Também assinam a matéria os vereadores Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Felipe Michel (Progressistas) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Em audiência pública conjunta, a Comissão de Finanças e a Comissão de Saúde da Câmara do Rio receberam, nesta terça-feira (28), a equipe da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação dos resultados do 2º quadrimestre de 2023. Representando o secretário Daniel Soranz, o subsecretário Rodrigo Prado apontou que a dotação inicial de R$ 3,9 bilhões do período foi atualizada para R$ 3,8 bilhões. Deste valor total, 87% foram empenhados, 77% liquidados e 74% pagos. As despesas pagas somaram R$ 2,8 bilhões. 

Em relação à transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no período, no total de R$ 719,6 milhões, a maior parte (60,15%) foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Do Fundo Estadual de Saúde, dos R$ 97,5 milhões recebidos pela pasta municipal, a maior parte (54%) também foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Prado informou que o repasse do fundo para o piso salarial dos profissionais da Enfermagem totalizou R$ 25,3 milhões no período. “A gente sabe que o Ministério da Saúde, desde maio, vem repassando esse complemento do piso da enfermagem. Todo mês, ele envia uma planilha, com o valor por CPF que cada pessoa tem direito a receber”, informou. 

Sobre o pagamento do piso de enfermagem no âmbito do município, o vereador Dr João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, quis saber se há impactos nos cofres municipais. “Qual o custo disso para a nossa folha e qual o compromisso do Ministério da Saúde?”. 

Segundo o subsecretário, o Ministério da Saúde é quem custeia 100% do piso. “No início recebíamos cerca de R$ 6 milhões por mês, mas foi feito um reajuste, e hoje o repasse está em torno de R$ 8 milhões. Esperamos que o valor esteja previsto na LOA do ano que vem do governo federal para garantir o repasse, porque a gente não tem condições de arcar com esse custo”, revelou.

Já sobre as auditorias realizadas nas unidades de saúde prestadoras do SUS e nas unidades próprias, federais e estaduais, Prado relatou ter havido um aumento em relação ao 1º quadrimestre de 2023, de 67 para 121. O objetivo é alcançar os números de 2022, de 316. 

Mais profissionais

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) destacou o aumento de cerca de 17 mil profissionais de saúde nos últimos três anos. 

“Até dezembro de 2020, a Secretaria tinha 8.412 médicos e 33.399 demais profissionais de saúde. Em agosto de 2023 o valor subiu para 11.961 médicos e demais profissionais 46.286. A que se deve esse aumento e qual a divisão desse profissional nas políticas de recursos humanos da Secretaria?”

O subsecretário executivo explicou que 31,5% destes profissionais são da RioSaúde, 27,8% são servidores estatutários e 45,8% são das organizações sociais. Ele ainda afirmou que o incremento de pessoal nos últimos anos é graças a investimentos feitos pela Prefeitura do Rio na Secretaria de Saúde. 

“Expandimos a atenção primária, indo de 800 equipes completas em dezembro de 2020 para 1.304 equipes completas. Fora isso, há convênios firmados com a RioSaúde, fortalecendo as equipes dos hospitais com contratação de médicos e enfermeiros, além dos investimentos nas organizações sociais: praticamente todos os contratos de gestão foram aditivados, permitindo a contratação de mais médicos”, destacou o gestor.

Aumento da oferta no SISREG 

A capacidade de oferta de procedimentos no Sistema de Regulação (SISREG) também vem aumentando, em especial na esfera municipal. No 2ª quadrimestre de 2022, foram oferecidos 444.214 procedimentos, ante os 725.873 deste ano, um aumento de 63,4%. Na produção ambulatorial, também na esfera municipal, o destaque do período é o aumento do total dos procedimentos cirúrgicos, de 63.894, em 2022, para 132.187 no 2º quadrimestre de 2023, um aumento de 106,8%. 

Rodrigo Prado também sinalizou para o aumento no número de profissionais na rede municipal de saúde. “Em dezembro de 2020, pegamos a Secretaria Municipal de Saúde com cerca de 40 mil profissionais e, em agosto de 2023, tínhamos algo em torno de 58 mil. É importante que estes profissionais tenham sido contratados para que permitisse que a gente pudesse alcançar esta produção”. 

Super Centro Carioca

O subsecretário ainda listou outros destaques, como os números do Centro Carioca de Diagnóstico, inaugurado em fevereiro de 2023. Na comparação com o 1º quadrimestre deste ano, os procedimentos pularam de 23.235 para 73.880 no 2º quadrimestre. Já no Centro Carioca de Especialidades, a baixa produção em 2022 é explicada pelo fato de a inauguração ter acontecido em outubro daquele ano. “Mas já percebemos um crescimento quando comparamos o 1º e o 2º quadrimestre de 2023, com quase 20 mil procedimentos a mais”. 

No Centro Carioca do Olho, que também iniciou as atividades em fevereiro, os procedimentos saltaram de 55 mil no 1º quadrimestre de 2023 para 142 mil nos quatro meses seguintes. “O Super Centro Carioca foi fundamental para a gente aumentar a oferta de consultas e exames para os munícipes do Rio de Janeiro”, pontuou Prado. 

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,  a vereadora Rosa Fernandes (PSC) elogiou o Super Centro Carioca. Para a parlamentar, a unidade e o Hospital Ronaldo Gazolla são referências para serem expandidas a outros hospitais do município.

“A rede tem muitas falhas, mas a gente precisa mostrar que existe a possibilidade de fazer bem feito, fazer melhor, é só a gente estender esse dois modelos, tanto o Super Centro Carioca como o Ronaldo Gazolla, a outras unidades”

O vereador Welington Dias (PDT), vogal da Comissão de Finanças, reconhece as melhorias em curso, e aponta a necessidade de mais investimentos em algumas localidades.

“A apresentação do subsecretário mostrou que o investimento vem aumentando. O Hospital Rocha Faria, por exemplo, melhorou muito, mas seria bom expandir mais na Área de Planejamento 5.2, onde entendemos existir uma deficiência muito grande”, pontuou.

Em audiência pública na Câmara do Rio nesta terça-feira (28), representantes da Prefeitura do Rio declararam que as receitas municipais no  segundo quadrimestre de 2023 aumentaram 3% em relação ao mesmo período do ano passado. O encontro foi conduzido pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Welington Dias (PDT) — presidente e vogal da Comissão de Orçamento e Finanças — e contou com servidores das secretarias de Saúde (SMS) e de Fazenda e Planejamento (SMFP).

De acordo com o material apresentado ao legislativo pela Fazenda, o total arrecadado pelo município no período analisado foi de R$ 28,8 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram 736,1%, sobretudo com arrecadações vindas de operações de crédito, que ficaram em R$ 1,34 bilhão.

Já a maior arrecadação em valores nominais na receita corrente se deu por meio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que atingiram R$ 12 bilhões, representando cerca de 41,6% do arrecadado. Deste total, os grandes arrecadadores foram ISS e IPTU, contribuindo com R$ 5,4 bilhões e R$ 3,9 bilhões, respectivamente. Por outro lado, a maior queda ficou por conta da receita patrimonial, que ficou 63,4% menor em comparação com o ano passado. O valor caiu de R$ 2,6 bilhões para R$ 965,5 milhões. 

Representando a secretaria, o superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia, também apontou uma diminuição nas receitas de transferências correntes vindas de outros órgãos governamentais, instituições privadas e convênios. Comparando com o segundo quadrimestre do ano passado, o valor passou de R$ 9,4 milhões para R$ 8,8 milhões, uma queda de 5,7%. Uma das maiores perdas ficou por conta da arrecadação de ICMS líquido, que caiu 16,3%.

De acordo com o superintendente, a redução aconteceu, dentre outras razões, por conta das mudanças nas alíquotas dos combustíveis e serviços de energia elétrica que ocorreram no ano passado, por meio da Lei Complementar 194/2022, do Governo Federal. A norma limitou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços considerados essenciais à alíquota mínima de cada estado, gerando reflexos no âmbito municipal. “O ICMS líquido, por exemplo, foi amplamente afetado pela alteração nas alíquotas, e agora estamos vendo o efeito real dessa medida", sublinhou Maia. 

O cenário poderia ter sido mais desfavorável, porém o município contou com ajuda de entes federais, como explica o representante: “Por efeitos da Portaria Interministerial 2 do Fundo Nacional da Educação (FNDE), tivemos a capacidade de receber alguns recursos que foram criados pela nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e o ajuste retroativo desses valores permitiram um comportamento positivo mesmo em meio a expectativas de decréscimo por força da sua composição ter como item importante justamente o ICMS”.

Despesas

Assim como a arrecadação, as despesas do município também tiveram um crescimento no segundo quadrimestre deste ano, saltando de R$ 22,8 bilhões para R$ 25,7 bilhões em 2023. Em valores correntes, incluindo pagamento de pessoal e encargos sociais, juros e encargos de dívida e demais despesas, houve um aumento de R$ 22,1 bilhões, em 2022, para R$ 23,6 bilhões, uma adição de 6,4%. Já em despesas de capital, constituídas por investimentos, inversões financeiras e amortização de dívida, o valor subiu de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,3 bilhões, um acréscimo de 28,8%. Vale dizer que o único aumento ficou por conta dos investimentos, que subiram 92,1% em comparação com o ano passado.

Na tribuna, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) questionou a diferença de quase R$ 5 bilhões entre o valor arrecadado e o total gasto pelo município. “Qual é a avaliação da Secretaria de Fazenda para recuperar essa diferença?”, quis saber. 

“O ano ainda não se encerrou e nem todas as contabilizações foram feitas ainda, pois isso é algo que demanda um certo tempo. Estamos acompanhando de perto as receitas e as despesas, e intensificando os trabalhos para lidarmos com as dívidas ativas. Esse é um esforço não só para 2023, mas que também vai continuar para 2024. Todas as secretarias estão se comprometendo com o equilíbrio das contas, e temos um cenário favorável para fecharmos o ano sem déficit”, respondeu o representante da Fazenda.

Representando a comissão, o vereador Wellington Dias quis mais informações sobre as despesas do período. “Em relação aos gastos não computados, quais os montantes referentes a: indenizações por demissão e incentivos a demissões voluntárias; despesas de vencimentos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias com recursos transferidos pela União; e despesas de vencimento de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, também com recursos transferidos pela União?”

“Em relação às indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária, o nosso demonstrativo já contempla essa linha, e não temos ainda as despesas para o segundo quadrimestre. E sobre a responsabilidade financeira, de fato, já houve transferências ao município, acredito que não tenha sido nenhuma exclusividade com relação às receitas destinadas ao pagamento desses pisos dimensionados. Nós já tivemos o início desses repasses em setembro, mas como tem a questão da responsabilidade financeira, o pagamento está limitado ao recebimento”, explicou Maia. 

Também participaram da audiência os vereadores Célio Lupparelli (PSD) — vice-presidente da comissão — e Dr. João Ricardo (PSC).

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (23), em segunda discussão, novas regras para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus servidores. O PL 2630/2023  faz ajustes na lei 8.058/23, aprovada em agosto, que consolidou a estrutura administrativa do parlamento municipal. A matéria recebeu duas emendas, que foram aprovadas em bloco e incorporadas ao texto. No total, foram 35 votos favoráveis.

O primeiro secretário da Casa, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), agradeceu aos quadros permanentes da Casa, fundamentais para o trabalho legislativo: “A valorização do servidor é muito importante para fazer esta casa cada vez melhor e mais eficiente”, disse. 

A principal mudança foi corrigir a tabela de progressão de carreira dos servidores efetivos da Casa, que antes só chegariam ao topo com 51 anos de serviço. Com a mudança, o maior nível passa a ser atingido em 36 anos. Não houve, no entanto, alteração nos valores iniciais e finais, apenas a redivisão dos níveis intermediários para garantir a mudança a cada dois anos. 

O projeto é de autoria da Mesa Diretora, e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Pontos de recarga de carros elétricos

Durante a sessão, também foi aprovado, em primeira discussão, com 29 votos, o PL 1956/2023, que obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. 

Um dos quatro votos contrários, o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou concordar com o intuito do projeto, porém discordar do momento de sua apresentação: “No momento que tivermos uma quantidade suficiente mínima de veículos, naturalmente, os próprios estabelecimentos vão começar a colocar os pontos de recarga”.

Foi ainda aprovado o PL 1995/2023, que proíbe o uso de bolhas infláveis para caminhada na água no espelho d’água da orla marítima do município. O projeto, assim como o PL 1956/2023, voltarão à pauta para a votação definitiva. 

A sessão ordinária contou ainda com a apreciação de dois vetos do Poder Executivo a propostas aprovadas pela Câmara. Ambos foram rejeitados e serão encaminhados ao presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (PSD) para promulgação. São eles: o PL 1722-A/2023, que cria o programa de animais perdidos no município; e o PL 1950/2023 que inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.

Internação compulsória

A possibilidade de a prefeitura passar a internar compulsoriamente dependentes químicos que estejam com risco de morrer, anunciada pelo prefeito Eduardo Paes em suas redes, levou a Comissão de Saúde da Casa a convocar uma audiência para discutir o tema, anunciada no plenário. “Está causando uma polêmica enorme. O secretário de Saúde deu uma entrevista ontem, mas nada oficial foi apresentado”, disse o presidente do colegiado, Paulo Pinheiro (PSOL).

Durante a sessão, o vereador Felipe Michel (PP), presidente da Comissão de Transportes, relatou aos colegas que o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da Lei Complementar 213/2019, responsável por autorizar a encampação da Linha Amarela. De acordo com o parlamentar, a norma aprovada pela Câmara poderá voltar a vigorar com o voto de mais um ministro.

O debate legislativo contou também com a proposição de uma frente parlamentar pela climatização nas escolas, sugerida por Luciana Boiteux (PSOL). “Estamos submetendo as nossas crianças e nossos profissionais a situação insalubre”. Os vereadores Felipe Boró (PRD) e Rogério Amorim (PL) manifestaram apoio, destacando a necessidade de fiscalizar ferros-velhos, de forma a prevenir o comércio ilegal de cabos e equipamentos furtados.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Após a derrubada do veto total emitido pelo Executivo, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou, nesta quarta-feira (1), a Lei 8.139/2023, que declara o grafite como patrimônio cultural da cidade. A norma também autoriza a pintura de grafite, como forma de expressão artística, em determinados locais da cidade, com exceção de imóveis e monumentos considerados patrimônios históricos e culturais do município, do Estado ou da União.

Na lista dos espaços permitidos estão equipamentos públicos e privados como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos.  Para os grafites em ambientes privados, não será necessária autorização do município, bastando apenas permissão, por escrito, do proprietário e, quando couber, do locatário ou arrendatário. 

O Poder Executivo também poderá conceder anuência para demais espaços não abrangidos previamente, a partir de ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados. 

A norma também proíbe intervenções com mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou que faça apologia a outras ilegalidades. A responsabilidade da fiscalização ficará a cargo do Executivo, que deverá determinar a retirada de grafites em caso de incitação a práticas ilícitas.

Incentivo ao grafite

A lei ainda cria o Programa de Incentivo ao Grafite. A iniciativa visa preservar a memória artística das ruas, disponibilizar professores de arte a grupos de artistas e jovens interessados, auxiliar o fornecimento de material artístico e promover o intercâmbio dos profissionais do Rio com artistas plásticos do Brasil e de outros países.

Por meio de editais públicos, a Prefeitura do Rio deverá ofertar formações contínuas sobre preservação do meio ambiente, patrimônio cultural, de monumentos históricos e das artes visuais e da rua, além de incluir atividades e projetos ambientais e educacionais no calendário escolar das escolas do município, com o objetivo de promover as artes visuais entre os alunos.

“O grafite é uma expressão artística que aproveita os espaços públicos para, através de imagens, tecer críticas e interferir na paisagem da cidade”, justifica o ex-vereador Chico Alencar, um dos autores da lei. 

Assinam ainda a matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira e William Siri, e o ex-vereador Tarcísio Motta, todos do PSOL. 

Outras leis promulgadas:

– Vetos parciais à Lei nº 8.077/2023, que institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa. Autoria: Waldir Brazão;

– Lei nº 8.140/2023, que inclui o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans no bairro de Cordovil como Polo Gastronômico e Cultural. Autoria: Rosa Fernandes;

– Lei nº 8.141/2023, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/ Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama. Autoria: Tainá de Paula e Thais Ferreira;

– Lei nº 8.142/2023, que declara o loteamento Delegado Virgílio Filho, no bairro de Costa Barros, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. Autoria: Celso Costa.

Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o parlamento carioca decidiu que a  expressão artística em forma de pintura grafite passa a ser considerada patrimônio cultural do município. A decisão veio com a derrubada do veto total do Poder Executivo ao PL 172/2021, dos vereadores psolistas Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Thais Ferreira e Willian Siri, e dos ex-vereadores Chico Alencar e Tarcísio Motta. Além da declaração, a medida aprovada delimita espaços para receber a pintura, bem como institui o Programa de Incentivo ao Grafite e demais Artes Visuais. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a proposta, fica autorizada a pintura de grafite em espaços e equipamentos públicos e privados como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, e imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade. A medida prevê ainda que, de ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder Executivo poderá conceder autorização para a pintura em outros espaços.

“A confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. Na verdade, o reconhecimento e incentivo ao grafite é um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana que atinge as grandes cidades, além de propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana”, explica Chico Alencar.

Já o Programa de Incentivo ao Grafite e demais Artes Visuais tem como objetivo promover a arte de grafite e seus artistas, preservar a memória artística das ruas, disponibilizar professores de arte para grupos e jovens interessados, auxiliar o fornecimento de material artístico como telas e tintas e promover o intercâmbio dos profissionais que atuam no município com artistas plásticos do Brasil e do Mundo.

Entretanto, a proposta veda a pintura em imóveis e monumentos públicos ou privados integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, do Estado ou da União, bem como a retratação positiva de mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou que faça apologia a outras ilegalidades. Caberá ao Poder Executivo determinar, de maneira fundamentada, a retirada do grafite que faça incitação a crimes, práticas ilícitas ou que, de alguma forma, viole direitos de terceiros.

Por fim, a lei determina que o Poder Executivo ofertará formações contínuas sobre preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural de natureza material e imaterial; dos monumentos históricos e das artes visuais e de rua; bem como autoriza as escolas cariocas a incluir no calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre os estudantes nos seus espaços.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitado pelos parlamentares, e seguirão para promulgação pelo presidente Carlo Caiado:

Vetos parciais ao PL 690/2021, que institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato no Município;

Veto total ao PL 632-A/2021, que inclui o espaço urbano em torno da Praça Berchmans localizada no bairro de Cordovil, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade; 

Veto total ao PL 1515/2022, que inclui como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama; e 

Veto total ao PL 1601/2022, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. 

Já os Vetos parciais ao PL 1351/2022, que institui o projeto Adote uma Muda, e os vetos parciais ao PL 1862/2023, que institui o Programa Guardiãs das Matas, foram mantidos e seguirão ao arquivo.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

O presidente da Câmara Municipal do Rio, Carlo Caiado (PSD), promulgou nesta sexta-feira (6) a Lei 8.103/2023, que determina prioridade para atendimento no comércio e no acesso a assentos do transporte coletivo às pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia. De acordo com a lei, a preferência se dará em filas de instituições bancárias, casas lotéricas, supermercados, hipermercados ou congêneres e em órgãos públicos municipais. 

“O objetivo da norma é auxiliar essas pessoas, que muitas vezes são invisibilizadas, não têm seus direitos reconhecidos e não possuem recursos para pagar o transporte privado”, explica o vereador Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. Também assinam a norma os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Alexandre Beça (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Niquinho (PT).

Assunto muito presente nos corredores de clínicas e hospitais do Rio de Janeiro, o piso salarial dos profissionais de saúde foi tema de um debate público realizado pela Frente Parlamentar em Defesa do Provento para a Enfermagem, realizado na manhã desta terça-feira (03), no Plenário da Câmara do Rio. Promovido pelo presidente do colegiado, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), o encontro teve como objetivo discutir as ações do Decreto Municipal 53.220/2023, que trata das mudanças no pagamento dos salários de profissionais da categoria. 

De acordo com o decreto, o município passa a ter auxílio da União na remuneração dos servidores para garantir que cada modalidade receba um mesmo piso. Entretanto, mesmo com a contribuição federal, representantes e profissionais da categoria denunciaram problemas no pagamento, incluindo a ausência de recursos na folha de pagamento do Ministério da Saúde. 

“Tem trabalhador com 14 anos de casa constando como não cadastrado no Conselho Regional de Enfermagem (Coren). A pessoa trabalha há mais 10 anos e fica prejudicada, sendo que nem é culpa dela. Falta comprometimento com esse servidor”, apontou Miriam Lopes, presidente do Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Satenrj). 

Coordenadora do Fórum Nacional de Enfermagem, Líbia Bellusci sugeriu fazer um apelo à SMS para que disponibilize um local de atendimento para os trabalhadores terem a oportunidade de resolver a situação pessoalmente junto a algum servidor, acompanhando o preenchimento dos dados da tabela”. Já a presidente do Sindicato dos Enfermeiros, Elizabeth Guastini, ressaltou a necessidade de comprometimento para que essa situação seja resolvida o mais rápido possível. “Os salários da categoria são muito baixos e a perda do poder de compra tem nos atingido cada vez mais. Precisamos o quanto antes desse canal do Executivo para atender aos profissionais e solucionar os seus problemas”, disse.

Representando o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Cristina Terra orientou os servidores a buscarem a gerência de suas instituições para resolverem o problema. “Nós alimentamos a planilha com base nas colunas disponibilizadas pelo ministério. Nós fazemos a operacionalização, mas a gestão é por conta da Secretaria da Fazenda. Esse é um processo em que pode haver falhas, e por isso estamos em contato com as instituições para orientarem os seus servidores a contatar o RH para que a situação seja investigada e os problemas sejam resolvidos”, apontou.

Paulo Pinheiro adiantou que vai cobrar explicações do Executivo sobre os relatos levantados. “O Ministério da Saúde recebe uma planilha com dados fornecidos pela Secretaria de Saúde, Rio Saúde e das Organizações Sociais. Queremos esclarecer quais são os critérios utilizados para a alimentação do documento. Erros como os aqui mencionados não podem acontecer. Por fim, vamos cobrar da Prefeitura um pedido de local para as pessoas tirarem suas dúvidas e, da Rio Saúde, informações sobre o  acordo coletivo de pagamento”, disse. Também estiveram presentes no encontro a diretora de RH da Rio Saúde, Savana Pressi Moreira, e sua vice-presidente, Ana Carolina Lara.

Além de Paulo Pinheiro, fazem parte da frente parlamentar os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Gilberto (SD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Luciano Medeiros (PSD), Luiz Ramos Filho (PMN), Marcelo Diniz (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Marcos Braz (PL), Matheus Gabriel (PSD), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOLl), Niquinho (PT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Wellington Dias (PDT), William Siri (PSOL), William Coelho (DC) e Zico (Rep).