Projetos de lei votados em segunda discussão serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, um total de 15 projetos apresentados pelos parlamentares. Destas, quatro novas medidas são relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 e seus efeitos socioeconômicos. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Com o objetivo de aumentar a proteção contra o coronavírus para os trabalhadores de órgãos públicos municipais, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. De acordo com a proposta, o município deverá adquirir e distribuir as máscaras. 

Segundo Tainá de Paula (PT), autora da proposta, o estímulo à utilização deste tipo de proteção é fundamental. “Elas são mais baratas do que as máscaras de pano e mais eficientes na proteção contra as novas cepas. Como parlamentares, precisamos garantir o estímulo à vida e o apoio à ciência”, afirma. 

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

“Esse projeto é mais um dos vários que a Câmara tem feito que visa o enfrentamento imediato, concreto, não utópico mas tópico dessa tragédia que vivemos no Brasil. A fome, que havíamos superado, volta com uma agudeza mortal, terrível. Quem quiser constatar isso, basta andar pelas ruas das nossas cidades”, argumenta Chico Alencar. 

Ainda sobre a pandemia, foram aprovados o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), e o PL 185/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD) e Cesar Maia (DEM), que incluem, respectivamente, pessoas transplantadas e gestantes e puérperas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Confira abaixo as demais leis aprovadas:

Rio adotará Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município serão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Praça em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometam maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico cinco anos, contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-los é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442-A/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Audiotecas deverão ser instaladas nas unidades de educação especial da rede pública de ensino

PL 1556/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. O objetivo é proporcionar meios de inclusão às pessoas cegas ou deficientes visuais por meio da educação, profissionalização, capacitação e entretenimento. 

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 5ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)     

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (20/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Ordem do Dia - 20 a 22 de abril de 2021:

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

Está na pauta da Câmara de Vereadores do Rio desta terça-feira (20), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 2/2021, do Executivo, que estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras valeriam para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. Além da proposta que estará em discussão, fazia parte do pacote o projeto que reajustou a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e a patronal, paga pelo município, de 22% para 28%, aprovada na última semana. 

Na justificativa do texto a Prefeitura destaca que, ao contrário das reformas promovidas no âmbito federal, a proposta só se aplica aos servidores que vierem a ingressar nos quadros da administração municipal após a aprovação da lei. Portanto, servidores em atividade permanecerão sujeitos às regras atuais. A proposta também adequa o município ao que determina a legislação Federal. 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. 

Veto ao tombamento da Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB) como bem imaterial será analisado

Veto ao PL 126/2017 - Que tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB. A Prefeitura argumenta que o tombamento encerra um juízo de conveniência e oportunidade, havendo para o administrador a liberdade para a escolha de tombar ou não. Ou seja, que tal poder de decisão seria privativo do administrador, não competindo ao Poder Legislativo exercê-lo através de ato legislativo. O veto será derrubado caso a maioria absoluta dos vereadores, 26 votos, seja favorável à medida. (Discussão única)

Projeto que autoriza investimentos da Prefeitura no BRT será votado com emendas

PL 140/2021 - A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta terça-feira (20), em 2ª discussão, o projeto autoriza a Prefeitura a investir recursos próprios no plano de intervenção do sistema BRT, estimado em R$ 56 milhões até setembro deste ano. Estão previstos a recuperação de 15 estações das 46 que estão fechadas, além do aumento em 100% do número de ônibus em circulação, hoje em 120, que chegariam a 241 em setembro. Aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (15), o projeto receberá emendas parlamentares. 

Entre as propostas de alteração no texto estão a criação do programa “BRT Seguro”, em que agentes de segurança seriam contratados para patrulhar as estações nos horários de folga, que tem valor estimado em R$ 76 milhões até o final do ano, totalizando R$ 133 milhões o custo da intervenção. Outras emendas voltadas para a transparência, como a criação de um portal para detalhar todas as despesas do município com o sistema, também serão votadas. 

Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição

PL 40/2021 - Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)

Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário pode ser adiado

PL 123/2021 - Em virtude das consequências da COVID-19, a proposta posterga para o dia 30 de setembro de 2021 o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), competência 2021.  (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Residentes em escolas terão atribuições atualizadas

PL 1528/2019 – Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; entre outros. (1ª discussão)

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. 

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. 

Autor: Poder Executivo

Segundo gestores, dificuldade na contratação de profissionais é o principal entrave

Em audiência pública conjunta realizada nesta sexta-feira (16), as comissões de Saúde da Câmara do Rio e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) debateram a ampliação de leitos para o tratamento da Covi-19 e a falta de funcionários na rede de saúde. Conduzida pelo vereador Paulo Pinheiro (PSOL) e pela deputada estadual Martha Rocha (PDT), presidentes das comissões de Saúde nas Casas Legislativas, a reunião contou com a presença do superintendente estadual do Ministério da Saúde, George Divério, e dos secretários de Saúde do estado e do município,Carlos Alberto Chaves e Daniel Soranz.

O vereador Paulo Pinheiro afirmou que, de acordo com dados do Censo Hospitalar, existem hoje 773 leitos fechados em nove hospitais federais do Rio de Janeiro. Deste total, 60% estão fechados por falta de funcionários. Citando algumas das unidades, Pinheiro indicou que 142 leitos estão fechados no Hospital Federal dos Servidores do Estado; 109, no Hospital Federal da Lagoa; e 59 no Hospital Federal de Ipanema. 

"A situação é grave na cidade do Rio de Janeiro. Temos pouca testagem, falta de leitos. Se fosse um país, a cidade estaria no ranking das maiores taxas de mortalidade do mundo", alertou Pinheiro.

Já Martha Rocha ressaltou que houve um descumprimento da portaria ministerial que autorizou, em maio do ano passado, a contratação de mais de 5 mil trabalhadores para o atendimento temporário. "Outras estratégias poderiam ter sido utilizadas pela pasta para a ampliação do número de servidores no combate à Covid-19", afirmou.

Dificuldade de contratação

Superintendente estadual do Ministério da Saúde, George Divério disse que o órgão trabalham para efetivar a contratação de 4.117 profissionais, iniciada em dezembro do ano passado, mas que há dificuldade para preencher as vagas. Segundo ele, 400 postos de trabalho ainda estão abertos. “Há muita dificuldade em contratar profissionais temporários. Muitos que se apresentam não querem trabalhar diretamente com a covid. Outros profissionais em exercício não cumprem o horário de trabalho de maneira correta”, declarou Divério.

Divério afirmou que hoje estão disponíveis na rede federal 292 leitos para o combate à Covid-19, e que empresários da iniciativa privada deram apoio para mais 50 leitos, sendo 30 de enfermaria e 20 de UTI, que estarão em operação na segunda-feira (19) no Hospital da Lagoa.

O secretário municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Daniel Soranz, disse que houve crescimento no número de médicos na rede, chegando a 3 mil no momento. Mas reafirmou que o desafio para a abertura de leitos ainda é a alocação de profissionais. 

"O município do Rio não tem problema de estrutura de leitos, o que falta é ter recursos humanos. Viemos de uma gestão que demitiu seis mil profissionais, e estamos trabalhando nesta recomposição", afirmou.

Segundo o secretário Estadual de Saúde, Carlos Alberto Chaves, houve um crescimento de 102% de leitos no estado do Rio de Janeiro desde novembro do ano passado, e apenas em março deste ano foram disponibilizados mais 280. Já Daniel Soranz revelou que há 69 pessoas aguardando leitos no município do Rio de Janeiro, com 1.408 pacientes internados e uma taxa de ocupação de 72%. Somente no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, a taxa de ocupação é de 85%, com 420 leitos e 356 pacientes.

Soranz ainda apresentou dados da vacinação na cidade do Rio de Janeiro. Hoje, são 1.183.704 pessoas vacinadas na cidade do Rio com a primeira dose, o que corresponde a 17,5% da população carioca. "Até o fim de abril, serão vacinados todos os idosos com mais de 60 anos, e os próximos serão pessoas com comorbidade e deficiência e profissionais das áreas da Educação e da Segurança", garantiu.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Dr. Rogério Amorim (PSL), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, Prof. Célio Lupparelli (DEM), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT), os deputados Rubens Bomtempo (PSB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Waldeck Carneiro (PT) e Flavio Serafini (PSOL), além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, e das associações e sindicatos dos profissionais da Saúde.

Propostas foram aprovadas junto a outros 14 projetos de lei de autoria dos vereadores

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em primeira discussão, três novas medidas relacionadas à pandemia de Covid-19. Os projetos ainda precisam ser votados em segunda discussão antes de serem enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Com o objetivo de aumentar a segurança de trabalhadores de repartições públicas municipais, incluindo servidores, colaboradores e prestadores de serviço, em especial aqueles que prestem atendimento ao público nas repartições municipais, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. A proposta é de autoria da vereadora Tainá de Paula (PT).

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  Foi aprovado ainda o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Veja abaixo os demais projetos aprovados nesta quarta-feira:

Mudança de regras para composição do Tribunal de Contas do Município

PELOM 3/2021 – Modifica o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). O projeto, aprovado em 2ª discussão, com emenda, determina que os conselheiros deverão ser escolhidos da seguinte maneira: três pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo dois alternadamente dentre Auditores Substitutos e membros da Procuradoria Especial junto ao TCM, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, e o quarto conselheiro pela Câmara Rio.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Dr. Jairinho (SD), Inaldo Silva (Republicanos) e Thiago K. Ribeiro (DEM)

Áreas de cultura, esporte e lazer poderão ser construídas sob viadutos

PL 32/2021 – Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas. O projeto recebeu três emendas que foram aprovadas em bloco. Volta para ser apreciado em 2ª discussão.

Autores: Marcos Braz (PL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 anos contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-lo é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Rio adota Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Hospitais e maternidades da cidade deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgos

PL 1083/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto incentiva formação e manutenção de orquestras, corais e grupos musicais nas escolas cariocas

PL 1605/2019 – Instituí o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais composto por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município estão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Praça e rua em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

A Prefeitura do Rio poderá investir recursos próprios para a melhoria do sistema de BRT, que está sob intervenção desde o dia 22 de março. Este é o objetivo de um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Paes à Câmara de Vereadores do Rio nesta segunda-feira (05), após reunião no centro de operações do sistema, da qual participaram 20 vereadores, o prefeito e a interventora do BRT, Cláudia Secin. O projeto será discutido pelos líderes partidários na manhã desta terça-feira (06), e poderá entrar em pauta já na sessão da 16h, em regime de urgência, se houver consenso entre as bancadas. 

A proposta autoriza que a prefeitura aporte recursos na melhoria do sistema enquanto durar a intervenção, que tem prazo de 180 dias, até o início de setembro, quando deverá ser feita uma nova licitação para definir o operador do BRT. Um dos artigos do projeto determina que a atual concessionária, a BRT Rio S/A, deverá compensar a prefeitura pelos investimentos que serão feitos no período. 

Na reunião com a prefeitura, o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), solicitou uma estimativa dos custos que serão assumidos pelo município.  "A Prefeitura encaminhou para a Câmara, em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza o aporte de recursos para esse plano e intervenção. Já vamos discutir esta proposta amanhã, no Colégio de Líderes. Nós vamos dialogar muito sobre esse sistema, para que a população possa ter dignidade", afirmou Caiado.

Frota inoperante

Na reunião foi apresentado o diagnóstico do sistema feito pela prefeitura nas últimas semanas. Segundo o relatório, 297 ônibus articulados existentes hoje, apenas 120 estão em operação, ou seja, 40% do total. Da frota restante, 56 estão totalmente inoperantes e 121 retidos por problemas técnicos. A Prefeitura pretende chegar a 241 veículos em funcionamento até o mês de setembro, com o aumento gradual da frota a cada mês. 

Das 46 estações que estão fechadas, 15 devem ser recuperadas já numa primeira etapa e as restantes numa segunda etapa da intervenção. Na parte financeira, o sistema já vinha registrando queda no faturamento, que foi agravada com a pandemia da Covid-19. O BRT teve uma queda de 43% nas receitas em janeiro de 2021 quando comparado com o mesmo mês de 2020. Foram R$ R$12 milhões neste ano, contra R$21, 9 milhões do mesmo período do ano anterior. 

Participaram da reunião o presidente da Comissão de Transportes Alexandre Isquierdo (DEM), o vice-presidente Felipe Michel (Progressistas), o vogal Luiz Ramos Filho (PMN), além dos vereadores Welington Dias (PDT), Thiago K Ribeiro (DEM) , Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (NOVO), William Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogério Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Celso Costa (REPUBLICANOS), Tarcísio Motta (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Jair da Mendes Gomes (PROS) e Renato Moura (PATRIOTA).

Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos

Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos

Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos

PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos

DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos

PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos

PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos

PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851

Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos

Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos

Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos

PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos

PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS

Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos

PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos

MDB

Vitor Hugo - 5.423 votos

A Presidência da Câmara designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos) para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento e promoção de estudos relativos ao papel da Câmara Municipal para o desenvolvimento econômico e tributário da cidade do Rio. Presidida pelo 1º secretário do Legislativo carioca, vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão vai se reunir nesta sexta-feira (8), às 10 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a Comissão de Representação para o acompanhamento do retorno às aulas terá como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta, Thais Ferreira e Chico Alencar, do PSOL, Marcos Braz (PL), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). A primeira reunião está agendada também para sexta-feira (8), a partir das 11 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Presidência da Câmara do Rio também designou os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos, para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento das atividades de combate da Covid-19. Ainda sem reunião agendada, a comissão é presidida pelo vereador Dr. João Ricardo.

Saiba mais: https://bit.ly/3hRSRzb

A Comissão de Representação constituída pela Câmara do Rio para acompanhar as atividades de combate à Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro vai se reunir nesta terça-feira (12), a partir das 14 horas.

Presidida pelo vereador Dr. João Ricardo (PSC), o colegiado conta ainda com a participação dos vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, e Dr. Rogério Amorim (PSL).

A reunião será realizada de forma híbrida, na Sala das Comissões do Legislativo Municipal.

Presidida pelo vereador Dr. João Ricardo (PSC), a Comissão de Representação de Combate à Covid-19 vai se reunir nesta quinta-feira (21), às 14 horas, de forma híbrida, na Sala de Comissões do Legislativo Municipal. A reunião contará com a presença de representantes da Fiocruz, do Sindicato dos Médicos do RJ, do Sindicato dos Enfermeiros do RJ, da Associação dos Fisioterapeutas do RJ e da Associação de Hospitais e Clínicas do RJ.

No último encontro, no dia 12 de janeiro, a comissão definiu as primeiras medidas, entre elas o convite ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, para apresentar informações sobre as ações de enfrentamento à pandemia e como a cidade está se preparando para a vacinação. Os vereadores debateram ainda a criação de um comitê científico e uma visita à Fiocruz para acompanhar a produção das vacinas, entre outros pontos.

O colegiado é composto pelos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos. Paulo Pinheiro ocupa a 1ª vice-presidência, Felipe Michel, a 2ª vice-presidência, e Dr. Rogério Amorim, a relatoria. Leia: https://bit.ly/3c1PRQf

A Unidade de Pronto Atendimento de Manguinhos (UPA Manguinhos), que realiza cerca de 12 mil atendimentos/mês, cobrindo uma área com cerca de 15 comunidades, está fechada desde do dia 6 de janeiro por falta de contrato. O vereador Lindbergh Farias (PT) capitaneou nesta terça-feira (19) uma reunião entre parlamentares e representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Fiocruz e associação de moradores para intermediar uma saída.

Além de Lindbergh, participaram do encontro o presidente da Câmara Municipal do Rio, Carlo Caiado (DEM), o líder do governo, Thiago K. Ribeiro (DEM), e os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Paulo Pinheiro (PSOL) e Reimont (PT).

Danial Soranz, titular da Secretaria de Saúde, garantiu que a Prefeitura está se esforçando para reabrir a unidade na primeira semana de fevereiro, após a realização de um novo contrato. Valcler Fernandes, representante da Fiocruz, disse que a instituição está preparada para gerir a unidade, uma vez acertada a contratação.

A UPA era administrada pela organização social (OS) Fiotec, da Fiocruz. Em novembro do ano passado, foi transferida para a Rio Saúde. Mas a nova gestão diz que não foi firmado contrato entre a Prefeitura e a Rio Saúde para administração da unidade, que fechou as portas. Os parlamentares cobram do governo a abertura imediata da UPA via contratação emergencial, até que se finalize o processo normal de licitação. Os temas debatidos serão enviados para a Prefeitura e um novo encontro será agendado para a próxima semana.