A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara  Municipal do do Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (8), uma audiência pública  para debater os desafios e possíveis caminhos de resolução para o Sistema de Regulação de Leitos do SUS (SISREG). O evento foi realizado no Plenário Teotônio Villela, com transmissão ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Segundo o presidente da comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), o objetivo da audiência era fazer, em conjunto com os responsáveis pela matéria nas três instâncias administrativas - municipal, estadual e federal -  uma proposta para ajudar na resolução dos gravíssimos problemas que são encontrados na rede de saúde pública do Rio de Janeiro - que acabam por esbarrar nos procedimentos do SISREG. “Há uma pane no sistema de saúde da cidade por vários motivos, mas há um principal problema, que são as colossais filas existentes  nesses sistemas de regulação”, disse o vereador. 

Para embasar o proposta e trazer o debate à tona, o presidente da comissão utilizou dados da primeira folha do Portal de Transparência do SISREG, que revela a questão das filas como um problema que já existia antes do período pandêmico, como no ano de 2018, quando a fila para consultas, exames e procedimentos, contabilizava 311.645 mil solicitações, ou em 2019, quando a mesma lista tinha o número de  355.261 mil pessoas esperando. 

A equipe do vereador, com o objetivo de promover uma resolução,  fez um levantamento deste ano e descobriu que houve algo que eles chamam de “Gestão da Fila”, quando o número de solicitações em setembro de 2021 tinha caído para 174.64 mil. Mas essa queda não foi em virtude da resolução dos problemas. Segundo o parlamentar, os responsáveis pela organização da lista pegaram pessoas que não responderam ao chamado de consulta ou que morreram esperando e retiraram da lista. De acordo com ele, há uma lista enorme de retirados que voltaram para as pautas das Clínicas da Família.   

A superintendente estadual de regulação, Kitty Crawford, explicou que a regulação do estado é composta por 10 centrais, uma central regional em cada distrito de saúde do estado. O SISREG, é um dos sistemas de regulação, assim como o Sistema Estadual de Regulação (SER), que reúne as informações sobre uma determinada região de saúde - onde está inserida aquela central. “O secretário vem trabalhando para que todas as suas unidades prestem um serviço mais qualificado, pois existe uma demanda da população. E a gente tá aqui para dar esse acesso melhor qualificado”, disse a representante da superintendente estadual. 

“O sistema como uma regulação, não é o responsável pelos problemas, eles recebem uma demanda e vão ofertar alguma coisa de acordo com o que ele recebe dessas instituições e entidades. Ele vai ofertar a consulta, exame ou o leito, de acordo com o que recebe dos órgãos competentes para fazer esse serviço - que são a Secretaria Municipal de Saúde, Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde “, apontou o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

O vice- presidente da Comissão de Saúde Pública e neurocirurgião, Vereador Rogério Amorim (PSL), lembrou a todos os participantes que “quando nós falamos de SISREG, antes de mais nada, é urgente e necessário que cada um de nós, do executivo e legislativo, tenhamos sempre em mente que estamos lidando com vidas, agonia, sofrimento, angústia, dor e com morte. A saúde é obrigação do estado, independente de ideologia política”. 

Umas das propostas que surgiram na audiência foi a possibilidade da contratação de pessoal, para aumentar o número de profissionais da saúde, a fim de dar conta de toda demanda da população. Perguntado sobre essa possibilidade, o representante do Ministério da Saúde, Pedro Geraldo Pinheiro, respondeu que “hoje não temos a perspectiva de abertura de novos concursos para a assistência de atenção à saúde no Rio de Janeiro e está ainda em estudo a forma como faremos isso. Nós teremos agora, no final de outubro, o sétimo certame finalizado e esse número, em torno de 4000, deverá estar chegando na cidade aí no início de novembro. Se perguntassem se ele é o ideal, eu responderia que não, pois esse é um profissional temporário.  Mas acredito que ainda esse ano teremos uma coisa renovada a nível de pagamento de honorário para  profissionais liberais no ministério da saúde.”

Em razão da ausência de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador Rogério Amorim (PSL) propôs o envio de um requerimento de convocação para uma próxima audiência pública.

"O Governo do Estado e o federal enviaram representantes normalmente, mas a prefeitura, apesar de convidada, não veio. O jeito então é transformar o convite em convocação", afirmou Amorim. 

O vogal da Comissão Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador João Ricardo(PSC)  também esteve presente. 

Durante os trabalhos legislativos desta quinta-feira (7), os parlamentares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro avaliaram vetos do Poder Legislativo a projetos de lei dos vereadores. Foi rejeitado o veto total ao PL 33/2021, da vereadora Veronica Costa (DEM), que determina que a contratação de jovens para ocupação do primeiro emprego deverá observar, prioritariamente, o local de residência do empregado em bairro onde efetivamente prestará os serviços. 

Também foi derrubado o veto ao  PL 50-A/2021, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Cesar Maia (DEM), que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades e doenças psíquicas na retomada das atividades pós-pandemia. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (DEM).

Já o veto total ao PL 41/2021, que proíbe, nos espaços públicos do município, a colocação de pedregulhos, pedras, vidros e outros objetos similares ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas, conhecido como “arquitetura hostil”, foi mantido. A Prefeitura argumenta que a proposta usurpa matéria de competência estrita do Chefe do Poder Executivo, a quem compete a propositura do Plano Diretor e os respectivos Planos complementares.  

São autores do PL 41/2021 os vereadores Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), João Mendes de Jesus (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benício (PSOL) e William Siri (PSOL). 

A próxima sessão ordinária acontece na quarta-feira (13). As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Para garantir às mulheres que amamentam o mesmo direito de concorrência dos demais candidatos nos concursos públicos do município do Rio de Janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (29), o PL 1530/2019, que estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização das provas. A mulher terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A medida prevê que, deferida a solicitação pela banca examinadora, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Para manter a equidade na competição, o projeto estabelece que o tempo gasto pela candidata deve ser compensado integralmente para a realização da prova.

A autora do projeto, vereadora Tânia Bastos (Rep), explicou que a mãe precisa seguir a própria vida, trabalhar, ser protagonista de sua própria história, sendo injusta a proibição de amamentar durante a realização das provas. “Essa Casa mostra o quanto é importante dar às mulheres essa oportunidade. As mães precisam trabalhar e poder levar seus filhos nas provas de concurso é provar que a maternidade não é empecilho para nada”, disse.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno por ser a proteção mais natural e eficaz para as crianças. “Possibilitar o aleitamento durante as provas de concurso é garantir o direito à igualdade das mulheres e a proteção aos filhos. Parabéns Tânia pela iniciativa”, destacou.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão direito de desembarque fora dos pontos de ônibus

PL 200/2017 - O projeto assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre os pontos de ônibus, desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido no projeto, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)


Idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção deverão receber atendimento no pavimento térreo de prédios públicos 

PL 112/2021- Obriga o atendimento de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo de prédios públicos quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei ficam obrigados a prestar atendimento e informações a todos que possuam restrições no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, explica o autor do projeto, vereador Rogerio Amorim (PSL). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Pontos de ônibus deverão exibir relação de linhas e trajetos 

PL 353/2021 - A Prefeitura fica obrigada a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

O autor argumenta que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para aonde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, diz. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante)

Calendário cultural da cidade deverá ser disponibilizado na Internet

PL 101/2021 - Determina que o Poder Executivo disponibilize, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o município. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) alimentar as informações referentes à programação de eventos nos equipamentos municipais.

O projeto prevê que a SMC incentivará a rede privada cultural a também fazer uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no município. O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Praia da Reserva pode ter polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, permitindo que os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor do projeto, defendeu a importância da proposta. “A ideia do Polo é que o Poder público possa olhar com mais carinho e edite regras mais claras sobre a exploração econômica do lugar para aqueles quiosques que possuem titulação precária, organizar e definir parâmetros para termos um local aconchegante mas também protegido”, afirma. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Vila Kennedy pode virar polo gastronômico, cultural e de lazer

PL 745/2018 - Cria o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro Vila Kennedy. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

O município do Rio agora contará com um conselho municipal para defender a liberdade religiosa e combater os crimes de intolerância. A Lei nº 7.049/2021, uma das normas sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (28) institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). A proposta, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, é de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), o órgão irá propor políticas públicas, diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

Dentre as suas atribuições, o Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância.

Um dos autores da proposta, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), acredita que, por falta de conhecimento, ou de mecanismos do próprio poder público, muitas vezes há uma naturalização das violações sofridas.

“Os casos de intolerância religiosa aumentam cada vez mais no Rio e, por muitas vezes, não chegam ao judiciário ou ao poder público seja pela falta do conhecimento do direito à liberdade religiosa ou dos canais apropriados para denúncia. Por outro lado, o Poder Público ainda não está completamente munido de elementos informativos e conceituais para o melhor atendimento dessas demandas, o que pode acabar por desqualificá-las, não permitindo respostas mais adequadas a esses casos”, reforça.

Confira outras leis que foram sancionadas:

Tatuagens em animais são proibidas
Lei nº 7.051/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), acredita que esta é uma forma de defender os direitos e a dignidade dos animais e promover uma mudança na forma como as pessoas se relacionam com os demais seres vivos. “Sabemos que os animais são seres sencientes, possuem capacidade de sentir frio, fome, sede e medo. Tatuar animais configura ato de crueldade, pois provoca dores aos animais e os expõem a reações alérgicas, infecções, cicatrizes e irritações crônicas”, explica o parlamentar.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Dia Marielle Franco será dedicado ao enfrentamento à violência política contra as mulheres
Lei nº 7.050/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março, data em que a ex-vereadora foi brutalmente assassinada. “O assassinato de Marielle Franco colocou no centro da luta política o debate sobre a visibilidade, representatividade e segurança de mulheres nos espaços de poder”, afirma a vereadora Monica Benicio, autora da proposta e viúva de Marielle Franco.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Reimont (PT) e Tainá de Paula (PT). 

Idealizador da Orquestra Petrobrás Pró-Música dará nome à escola da rede municipal

Lei nº 7.048/2021 - Dá o nome de Armando dos Prazeres Souza (músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Portugal, Armando dos Prazeres veio ainda criança com a família para o Rio de Janeiro, onde descobriu o talento para o piano e a música. Foi pioneiro ao criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, como os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás. Fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, com objetivo de levar música às comunidades carentes. Esta iniciativa levou seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, a fundar, em 2010, a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal do Rio realizou uma audiência pública virtual na tarde desta segunda (27) com o tema: “Segurança do Paciente: Cuidados Materno e Neonatal Seguros”. No encontro, o presidente da Comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), apresentou dados que mostram a desigualdade dentro da cidade. Enquanto na região do Centro, a razão de mortalidade materna é de 58 para cada 100 mil nascidos vivos; na Zona Sul esse número cai para 23 e na região da Tijuca vai a 0. Já na área de Irajá, Madureira e Vaz Lobo, esse número sobe para 163, na região de Bangu e Realengo vai para 174 e em Santa Cruz e Paciência chega a 196.

Do total dos óbitos, 57% aconteceram em hospitais municipais e 28% em hospitais privados. Além disso, 58% dessas mortes ocorreram com mulheres negras, com idades entre 30 e 39 anos. Todos os números são referentes ao ano de 2020.  Para discutir como reduzir esses números, parlamentares, representantes do Poder Público e especialistas debateram políticas para a reversão do quadro. 

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social apontou que a mortalidade materna é um indicador de desigualdade social. “O Brasil firmou um compromisso com a OMS de reduzir a mortalidade materna até o ano de 2030 para números abaixo de 30 óbitos por 100 mil nascidos vivos. Atualmente, a razão da mortalidade materna no país está em torno de 60 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos. A cidade do Rio de Janeiro teve em 2020 uma razão de morte materna de 19 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos. Entretanto, o que nos chama a atenção quando avaliamos os dados da Secretaria de Saúde é a diferença enorme dentro da cidade”, alertou. 

Vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL), manifestou preocupação com a saúde das mulheres e as estatísticas. “É um cenário que exige uma discussão. Quando discutimos índices de mortalidade materno-infantil, na verdade nós também estamos falando diretamente sobre algo que impacta no Índice de Desenvolvimento Humano, nos índices de desenvolvimento de um país.”

De acordo com a representante da Superintendência dos Hospitais Pediátricos e Maternidades do Rio de Janeiro, Penha Rocha, a prefeitura vem adotando medidas para combater a mortalidade materna em toda a cidade há alguns anos. “De 2006 a 2010 fizemos um trabalho árduo de incremento da vigilância do óbito materno na cidade. Nós temos hoje em cada Área de Planejamento um núcleo. Então a gente descentralizou esse trabalho. A gente vê um incremento um pouco maior a partir de 2010 do número de óbitos e isso se deve também ao conhecimento maior desse número de mortes. Temos um número e uma taxa muito próxima do real. Nós já chegamos a 98% de investigação dos óbitos de mulheres de 10 a 49 anos, hoje estamos em torno de 92 a 95% mulheres de 10 a 49 anos”, destacou. Essa investigação contempla a análise de prontuários, avaliação de pré-natal e internação hospitalar, além de visitas domiciliares. 

A coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher na Secretaria Estadual de Saúde do Rio e coordenadora da Rede Cegonha, Leila Adesse, falou um pouco sobre o Programa Laços, que está no seu terceiro trimestre.“Com esse trabalho mais próximo com as maternidades, o estado entendeu a necessidade de transferir recursos para as maternidades municipais por meio de um programa chamado Laços. A gente teve um total de 57 milhões de reais sendo distribuídos por 67 maternidades municipais e trabalhando também com foco nas maternidades da Baixada Fluminense”, contou. Além do aporte de recursos, o programa também trabalha com indicadores de qualidade como a possibilidade da vacinação BCG na maternidade, a presença do acompanhante e da enfermagem obstétrica.

O diretor da Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente (SOBRASP), Luis Antonio Diego, falou de uma carta compromisso que a instituição elaborou e já conta com a adesão de mais de 50 entidades. A Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso reuniu organizações engajadas na atuação em prol da redução da mortalidade materna e neonatal e da garantia de direitos básicos para o parto e para o nascimento seguros. “Nós temos hoje uma necessidade de mostrar para população o que é a questão da qualidade em saúde e segurança. É primordial fazer uma mobilização com diversos atores da sociedade”, enfatizou. A iniciativa atende ao chamado da Organização Mundial da Saúde (OMS), que escolheu o “Cuidado materno e neonatal seguro” como tema do Dia Mundial da Segurança do Paciente 2021, comemorado em 17 de setembro. 

O projeto de lei 74/2021, que cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna, foi tema de debate público na Câmara Municipal do Rio na tarde desta segunda (27). De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico. O encontro híbrido contou com a presença de parlamentares, de representantes do Poder Executivo e de instituições privadas. 

Aprovado em primeira discussão na Câmara do Rio no primeiro semestre de 2021, o PL 74/2021 prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada. Será uma assistência totalmente individualizada que vai até o momento em que o paciente tem alta médica. 

O vereador Dr. Marcos Paulo chamou a atenção para o fato de que o Programa de Navegação de Paciente vai contribuir para que o município consiga cumprir a Lei Federal 12.732/2012. A norma determina que o paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

“Nós sabemos que a prefeitura está trabalhando, mas que ela sozinha não resolve tudo. Tem o estado, tem o Ministério da Saúde. O estado cumprindo o papel dele e o Ministério da Saúde reabrindo os hospitais é possível ofertar um serviço de qualidade para a população. Não tenho dúvida de que vai melhorar muito a situação aqui do nosso município", acredita o parlamentar.

Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), também observou que o Programa de Navegação de Paciente é de responsabilidade compartilhada. “Esse é um sistema tripartite. A responsabilidade inicial, a porta de entrada é com a rede municipal que tem que ser feita pela atenção primária. Mas a continuação, para que o paciente não fique perdido, para cumprir os 60 dias que a lei demanda, é preciso que existam vagas. E esses leitos estão fechados hoje por falta de pessoal, se o ministério da saúde contratar gente para reabrir esses leitos, não adianta um navegador”, salientou. 

O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, também participou do debate público e disse que a Câmara do Rio pode contar com a Prefeitura na implementação do programa. O Poder Executivo é quem vai regulamentar o projeto e estipular quem será o navegador. “Esse projeto de navegação vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo. E os agentes de saúde exercem um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Lei dos 60 dias: Rio de Janeiro está longe do ideal

De acordo com a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias. Enquanto a média nacional é de 36%, a do Rio é de 11%. Mas a mastologista viu esse quadro melhorar após a adoção do Programa de Navegação de Paciente na unidade de saúde onde trabalhava. “O programa implementado no pólo diagnóstico do Hospital Estadual Heloneida Studart, em São João de Meriti, conseguiu reduzir o tempo para início do tratamento de 85 dias em 2019 para 38 dias em 2020. A taxa de cumprimento da lei foi de 27% para 86 % em 2020", contou Sandra Gioia.

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca, revelou que a maior parte das demandas recebidas pela instituição mostram um desconhecimento do paciente em relação aos trâmites dentro do sistema de saúde para fazer o tratamento. “O navegador pode atuar como essa pessoa que vai não só tratar da realização de consultas ou do cuidado desse paciente para saber dos exames, explicar um laudo, mas também para fazê-lo compreender a doença, superar os medos e proporcionar uma atenção que vai além do viés biológico do paciente.”

O projeto determina que programa deverá oferecer especificamente treinamento de profissionais de saúde para oferecer coordenação do cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica; auxílio ao paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento; bem como oferecer soluções para sua melhoria. 

Primeira paciente do Programa de Navegação de Paciente do estado do Rio de Janeiro, Lania Galvão fez seu tratamento no Rio Imagem e ressalta que a implementação do projeto não é uma despesa. “Esse projeto é uma economia para o município, para o estado e até mesmo para o governo federal. Porque se você conseguir fazer um monitoramento, diagnosticar a doença com antecedência, com certeza o custo que você vai ter com relação aquele paciente vai ser muito menor.”

Também participaram do debate público o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Femama (Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama), Gabriel Johnson; e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho. 

Atendendo à determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal do Rio recebeu, nesta quarta-feira (23), o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, para a apresentação do relatório de comprimento de metas da pasta no 1° quadrimestre de 2021. A audiência pública foi conduzida de forma conjunta pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Daniel Soranz destacou que a pasta buscou quitar salários e dívidas no início do ano, e que agora planeja ações para ampliar os atendimentos ambulatoriais. O secretário afirmou ainda que a Prefeitura pretende investir cerca de R$ 1,5 bilhão do valor que o Município irá receber com a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para tentar zerar a fila do Sistema de Regulação (Sisreg), que hoje conta com mais de 460 mil cariocas aguardando por atendimentos ambulatoriais especializados. Parte desse valor será utilizado para a adequação de unidades já existentes e reativação de leitos, bem como na contratação de equipes de Saúde da Família.

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) indagou sobre como será a participação dos hospitais federais nessa meta de zerar a fila do Sisreg. “Como vocês imaginam andar com essa fila sem ter essas unidades oferecendo pelo menos leitos para que o Sistema de regulação possa trabalhar? Os atendimentos de alta complexidade teriam que ser feitos nessas unidades, mas atualmente os hospitais federais e os universitários do município estão com mais de 800 leitos fechados”, revela Paulo Pinheiro.

O vogal da Comissão e médico da rede municipal de saúde, o vereador Dr João Ricardo (PSC), reforça a importância da participação de cada ente do SUS para acelerar os atendimentos de saúde represados. “O município arca com uma incumbência que não é sua, porque os hospitais federais, e muitas vezes os estaduais, não fazem sua parte. É  verdade que os hospitais municipais muitas vezes têm operado tumores avançados em caráter de emergência”, denuncia.

O secretário Daniel Soranz acredita que só é possível acelerar nos atendimentos contando com as unidades de saúde em todas as esferas. “A gente pretende zerar a fila do Sisreg colocando mais recurso, a prefeitura vai investir muito, mas também vai aumentar a cobrança para outros entes federados, tanto da rede federal como da estadual. Não podemos naturalizar essa redução de atendimentos ambulatoriais e hospitalares da rede federal. O Hospital de Bonsucesso fechado há quase 1 ano, o Hospital da Lagoa com apenas 60% da capacidade de ocupação, o Hospital dos Servidores, que tem o maior ambulatório da cidade, principalmente de oftalmologia, é praticamente inoperante”, afirma Soranz.

Orçamento da saúde

Daniel Soranz destacou que, no primeiro quadrimestre, a pasta teve uma dotação orçamentária de R$ 2,8 bilhões, já tendo empenhado R$ 1,5 bilhões só no primeiro bimestre, sendo boa parte para pagamento de salários e de dívidas trabalhistas deixadas pela gestão anterior.

“Conseguimos quitar uma série de dívidas trabalhistas, inclusive a folha do mês de dezembro de 2020 e o 13o salário, e agora a gente avança na quitação de encargos trabalhistas do ano anterior. Também conseguimos realizar o pagamento de todos os funcionários da RioSaúde, dos servidores e das empresas prestadoras de serviço. E ainda estamos pagando a rescisão de contrato de 80% dos profissionais que deixaram a RioSaúde”, detalha o gestor municipal.

O secretário alertou para a redução da participação do orçamento próprio da Prefeitura em ações de saúde nos últimos anos. Em 2016 e 2017 esse valor representava 25% do total, fatia que caiu para 21% em 2018, depois para 20% no ano seguinte, chegando a 19% no ano  passado. 

O vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Dr. Rogério Amorim (PSL) alertou para a redução expressiva nos atendimentos na especialidade de psiquiatria na cidade do Rio, num momento de agravamento da saúde mental devido à pandemia. O parlamentar é o idealizador do Projeto de Lei N° 502/2021, recentemente aprovado pela Câmara do Rio, que criou o  Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município. “Uma das principais causas de afastamento do trabalho são as doenças do espectro emocional, como ansiedade e depressão. Já há dados que apontam um aumento em sete vezes do número de suicídios no mundo pós-pandemia”, reforçou.

Unidades municipalizadas

Dentre os questionamentos apresentados, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereadora Rosa Fernandes (PSC) quis saber sobre a gestão dos hospitais Rocha Faria e Albert Schweitzer, que foram municipalizados em 2016, na gestão anterior do prefeito Eduardo Paes. "Em 2021 foram recebidos recursos do Fundo Estadual para custear as despesas dos hospitais? A Prefeitura tem a intenção de devolver ao Estado a gestão dessas duas unidades?”, perguntou.

Daniel Soranz afirmou que já foi autorizado o repasse no valor de R$ 60 milhões do governo estadual ao Fundo Municipal para os custos com os hospitais, e garantiu que as duas unidades ficarão sob a administração municipal. “Não faz sentido a todo momento, com qualquer dificuldade que aparece, querer passar a gestão daquela unidade para outra esfera de governo. É importante que cada um assuma suas responsabilidades na gestão do SUS e todos trabalhem para aumentar a oferta de serviços à população do Rio de Janeiro", defende.

A audiência pública contou ainda com a presença dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças e Fiscalização Financeira, e do vereador Waldir Brazão (Avante).

Com o intuito de discutir o desmatamento de 340 árvores nas ruas Hélion Póvoa e Homem de Mello, para a construção de um empreendimento residencial no bairro da Tijuca, moradores do entorno participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão Especial dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), presidida pelo vereador Reimont (PT).

A denúncia é que a construtora responsável pela obra está avançando em uma área de Mata Atlântica, afetando a fauna e a flora presentes na região. Morador do bairro da Tijuca, o advogado Bernardo Gonçalves afirma que o desmatamento que está ocorrendo na área é ilegal. 

“A lei que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do bioma determina que a conservação da Mata Atlântica é de interesse público e cumpre função social. Mais do que isso, a conservação de qualquer forma de cobertura florestal é obrigatória na cidade do Rio de Janeiro, a nossa Lei Orgânica veda qualquer redução das coberturas florestais consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida de seus habitantes”, ressalta o advogado.

Para o vereador Reimont, é preciso levar em conta que o local fica próximo ao Maciço da Tijuca, abrigando grande variedade de plantas e muitas espécies de animais. “Sabemos que existem outras áreas na própria Tijuca, locais próximos que podem podem receber empreendimentos sem precisar derrubar 340 árvores adultas e já consolidadas no terreno”, acredita.

Moradores acionaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que já abriu um inquérito civil e, no último dia 15, por recomendação do órgão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinou a paralisação temporária da derrubada das árvores.

“Interrompemos o corte de árvores e multamos a empresa, por não ter permitido que os fiscais entrassem no terreno antes da chegada do chefe da Defesa Ambiental. A paralisação administrativa se deu por entender a importância da participação do Ministério Público e dos moradores nesse processo”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavalieri.

Empreendimento licenciado

O subsecretário de Licença Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Paulo Silva, destaca, no entanto, a legalidade da obra, que recebeu a licença após a assinatura de um termo de compromisso para o replantio das árvores derrubadas.

“O empreendedor entregou toda a documentação exigida e foi lavrado um termo de compromisso em que o empreendedor se comprometeu a plantar 2805 mudas, em decorrência do corte das 340 árvores. Só após lavratura do termo de compromisso é que foram emitidas a licença de instalação e a autorização para a remoção de vegetação”, reforça.

Morador do bairro da Tijuca, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL) defende o estudo de medidas para impedir que obras como essa continuem ocorrendo. “Não tem como defender a destruição do pouco que ainda temos de uma floresta arborizada em uma tão adensada Tijuca. Toda essa discussão de licenciamento tem que ser travada agora. Precisamos abrir diálogo com o governo, saber se é possível revogar essa obra e discutir a forma como estão sendo dados esses licenciamentos na cidade”, reforça.

A audiência contou com as presenças de relatora da Comissão Especial, Tainá de Paula (PT), além dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), do deputado estadual e ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e de  representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Em regime de urgência, a Câmara dos Vereadores aprovou em definitivo nesta terça-feira (14) o PL 648/2021, que institui multa de R$ 1 mil para quem fraudar a comprovação da vacinação contra a Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro. O projeto prevê sanção administrativa a quem se evadir do local com o comprovante antes de ter a vacina aplicada ou quem for flagrado confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação.

O objetivo é impedir fraudes à comprovação da vacina para acessar locais como pontos turísticos, academias, clubes e estádios; para ser submetido a cirurgias eletivas nas redes pública e privada e para ser incluído ou mantido no Programa Cartão Família Carioca, conforme exigido pelos decretos municipais nº 49.335, 49.336 e 49.337, de 26 de agosto de 2021. A determinação começará a ser cobrada pelo município a partir desta quarta-feira (15). 

De acordo com o projeto, o não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal. A proposta estabelece ainda o envio do nome do infrator para as autoridades competentes por crime de falsificação de documento, cuja pena varia de dois a seis anos de prisão. Caso um agente público seja flagrado facilitando ou acobertando os atos de fraude, ficará sujeito a multa de R$ 1,5 mil. 

“Foi relatado pela Secretaria Municipal da Saúde do Rio pelo menos quatro casos de tentativas de fraude na vacinação contra a Covid-19.  Precisamos inibir novas tentativas de fraude do comprovante de vacinação e essa prática é inaceitável, colocando em risco a vida de centenas de pessoas que estão cumprindo com sua parte e dever como cidadão. Temos que conter a pandemia na nossa cidade e essa medida contribui, e muito, para isso”, explica o líder do governo e autor da proposta, vereador Átila A. Nunes (DEM).

Para o vereador Felipe Michel (PP), o projeto é muito bem vindo pois a prática de fraudar o comprovante é inadmissível e deve ser punida com rigor. O parlamentar lembrou ainda o seu projeto sobre o passaporte carioca de vacinaçao, que flexibiliza o acesso aos eventos a todos aqueles que estiverem em trânsito na cidade com teste negativo para a Covid-19. “Parabéns a todos pela aprovação do projeto. É a Câmara fazendo a diferença”, elogiou.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara e um dos coautores do projeto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) classificou a medida como “indispensável”. “O projeto do vereador Átila Nunes é muito importante, porque cria na sociedade a sensação e a realidade de que está sendo fiscalizada e de que é preciso, mais do que nunca, se vacinar”, discursou. 

Também assinam a matéria os vereadores Cesar Maia (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Jorge Felippe (DEM) e Vera Lins (PP), Dr. Gilberto (PTC) e Marcos Braz (PL).

Veja abaixo os demais projetos aprovados

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à  pauta para nova votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)