Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira discutiu a previsão orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025 da Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) e da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb). O debate faz parte de uma série de audiências públicas realizadas pela Câmara do Rio sobre o orçamento da cidade para o ano que vem.

Para 2022, a Seconserva terá um orçamento três vezes maior que o aprovado para este ano, passando de R$205 milhões para R$607 milhões, investindo em serviços de reparo e manutenção nos quase 49 mil logradouros da cidade. Quase um terço do orçamento, cerca de R$119 milhões, será destinado ao pagamento de pessoal e encargos. O subsecretário de Engenharia e Conservação da Seconserva, João Luiz Reis, explica que parte deste valor é para colocar os benefícios dos servidores em dia. “Esse valor inclui o pagamento do 13o de 2020, que parte dos servidores ainda não recebeu, e que serão pagos ano que vem, além do 13o de 2021”, complementa.

A secretária municipal de Conservação, Anna Laura Valente Secco, destacou algumas das ações da pasta que já foram realizadas e que devem ser ampliadas nos próximos anos. “Até 31 de outubro já foram tapados mais de 100 mil buracos, 39 mil caixas de ralo foram limpas, e mais de 125 mil metros de galerias de águas pluviais foram desobstruídas. Também foram instaladas e repostas grelhas e tampões, um problema enorme que temos, pois há muitos furtos desse material. Foram ainda quase 50 mil m2 de calçadas recuperadas, além de ações de demolição, manutenção de monumentos e chafarizes”, relata a secretária.

Dentre os questionamentos elaborados pela Comissão, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal do colegiado, preguntou sobre os locais previstos para receber recapeamento das ruas. “O programa Conserva Rio apresenta previsão de gastos na ordem de R$200 milhões para recapear mais de 1,7 milhão de m2 de ruas. Existe algum estudo preliminar que mapeia as principais vias que deverão ser recapeadas e que servem de parâmetro para traçar essas metas?”, indagou.

O subsecretário João Luiz Reis explicou que as ações previstas atendem todas as vias do município, de acordo com as demandas que surgirem. “A gente tem o planejamento de atuação no dia a dia, mas se na madrugada há uma chuva, a programação pode mudar e no dia seguinte a gente ter que se direcionar para outras vias diferentes das que a gente planejou. Mas estamos aptos a atuar em todos os logradouros da cidade com serviços de conservação”, complementa João Luiz Reis.

Limpeza Urbana

O orçamento da Comlurb para 2022 é de R$2,3 bilhões, um aumento de quase R$326 milhões comparado com a previsão deste ano. Além do que é repassado pelo Tesouro, o órgão tem recursos provenientes de contratos com o próprio setor público, como as escolas e unidades de saúde municipais, bem como da iniciativa privada.

Uma parcela expressiva do valor, R$105,5 milhões, será utilizada na compra e modernização de equipamentos utilizados na remoção de resíduos sólidos, sobretudo para limpeza de comunidades, praias, túneis, praças e parques da cidade. Também haverá investimentos na ordem de R$18 milhões para investimentos em tecnologia, como a compra de computadores e disponibilização de rede wi-fi nas gerências da Comlurb.

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) perguntou se há previsão da reposição salarial dos servidores do órgão. “A Prefeitura tem informado se vai haver reajuste salarial, pois desde 2019 não há reposição para os funcionários do município?”.

O presidente da Companhia, Flávio Augusto da Silva, afirmou que o aumento de cerca de R$88 milhões para pagamento de pessoal não prevê esse aumento de salário, mas que um aditivo pode ser feito ao orçamento caso haja recomposição salarial. “Esses números não estão prevendo reajuste salarial por força de convenção coletiva ou de qualquer outro instrumento. Caso haja essa reposição, a Secretaria de Fazenda vai liberar o orçamento para fazer um aditivo na Lei Orçamentária”, explica Flávio Augusto.

Estiveram presentes na audiência a vereadora Rosa Fernandes (PSC) e Prof. Célio Lupparelli (DEM), respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, além dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo) e Marcio Santos (PTB).

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (9) o PL 161-A/2009, que declara a Comunidade do Horto como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regulação. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública; implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. Caberá ao Poder Executivo adotar os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização. 

Um dos autores da proposta, o vereador Reimont (PT), enalteceu a perseverança dos moradores e das moradoras das comunidades do Horto, que sobreviveram a diversas ameaças em sua luta pela moradia desde quando lá se instalaram, em 1895. “Vocês têm crédito com essa cidade, pois devemos a vocês a preservação ambiental do Jardim Botânico e da Floresta da Tijuca. Ao longo dos anos foram diversas as tentativas de transformar a área em cemitério, em conjunto habitacional e outros. Vocês resistiram. Vocês venceram. Viva o Horto!”, comemorou.

O vereador Marcelo Arar (PTB) acrescentou que essa vitória ainda não é total, pois a localidade merece ter a legalidade de seus imóveis, como o direito ao ITBI, IPTU e RGI das propriedades. “Vamos abrir um canal de diálogo com a Secretaria Municipal de Habitação e com o governo Federal para regularizar todos os imóveis, para que as próximas gerações não tenham essa dor de cabeça, que há anos seus ancestrais tiveram. Contem conosco”, prometeu 

Em uma audiência pública realizada na Câmara no mês de agosto, moradores do Horto contaram a história da comunidade, formada hoje por 621 famílias descendentes dos trabalhadores que construíram o Jardim Botânico, ainda no século XIX, numa ocupação que, à época, era admitida e até estimulada pela própria administração. Apesar de consolidada há cerca de 90 anos, desde a década de 1980 a comunidade tem passado por sucessivas ameaças de remoção pelo próprio Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, que hoje têm o domínio das terras da União. 

Também são autores do projeto os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Conselho Municipal da Juventude 

PL 777/2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC), órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

A proposta prevê a composição paritária do conselho e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social. O CMCJ será composto por cinquenta e quatro membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Haverá quatro representantes indicados pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e  Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo um efetivo e um suplente); além de cinquenta representantes da sociedade civil.

Caberá ao CMJC opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público; promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude; inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual; e incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, entre outros.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.

“Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos debates junto à administração pública, muitas vezes previstos em Lei. Infelizmente, o Conselho da Juventude previsto no decreto Decreto nº 40.694/2015 tinha prazo de validade, impedindo a continuidade de seus trabalhos. Neste sentido, e também em um movimento global, a participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora”, ressalta Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Tarcísio Motta (PSOL), um dos co-autores do projeto, destacou que a existência de um Conselho Municipal da Juventude faz falta à cidade. “O Rio precisa de políticas de juventude que conversem com políticas de educação, com políticas de emprego e renda, de inclusão social etc. A existência de um conselho com representação do Poder Público e da sociedade civil é muito importante para atuar como um espaço de deliberação e decisão da sociedade”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Cesar Maia (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN), Chico Alencar (PSOL) e Celso Costa (Rep) e os ex-vereadores Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Cláudio Castro e Otoni de Paula.

Projeto delimita o bairro Fazenda Botafogo

PL 302/2021 - Proposta cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo, além de alterar os limites do bairro Coelho Neto, na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda. De acordo com a proposta, o Bairro Fazenda Botafogo terá os seguintes limites: Avenida Prefeito Sá Lessa seguindo até a Rodovia Governador Mário Covas (Avenida Brasil), até a Avenida Pastor Martin Luther King Junior seguindo até a Avenida Prefeito Sá Lessa, no ponto de partida. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Celso Costa (Rep).

Membros da Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniram nesta sexta-feira (5) com o presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), Flávio Lopes, para discutir o processo de substituição da operadora do plano de saúde dos trabalhadores da companhia. Funcionários reclamam do tamanho da rede credenciada, da dificuldade de marcação de consultas e da baixa qualidade dos serviços prestados.

“Eu acompanhei de perto o caso de um paciente cardiopata, com altíssimo risco, que ficou 12h internado na maca da emergência esperando a autorização da empresa para fazer o diagnóstico do problema, que só ocorreu no dia seguinte. Isso é muito grave. Estamos aqui para saber como e por que foi realizada a troca da empresa de plano de saúde da Comlurb e a condição da empresa vencedora de prestar um bom serviço”, cobrou o presidente da comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL). Segundo o parlamentar, um grupo de vereadores já acionou o Ministério Público para averiguar o processo de escolha da empresa.

O presidente da Comlurb, Flávio Lopes, explicou que a empresa que vinha prestando o serviço, a Assim Saúde, impôs reajustes inviáveis para renovar o contrato, apresentando preço muito acima do previsto na licitação, propositalmente para perder a concorrência. Segundo ele, foram feitas modificações no termo de referência do certame para abrir a concorrência a mais empresas, que foi vencida pela Klini Saúde, pelo valor de R$ 185 milhões para um contrato de dois anos, valor esse abaixo do preço estimado pela Comlurb, que foi de R$ 245 milhões. Lopes revelou que a Assim Saúde se negou a repassar à nova empresa dados como número de internados, de pacientes em tratamentos continuados e cirurgias agendadas, dificultando o processo de transição entre as operadoras.

O presidente da companhia garantiu que a rede de hospitais próprios e credenciados da Klini Saúde é compatível com atendimento de mais de 45 mil trabalhadores da Comlurb e dos demais órgãos da Administração Pública indireta, e que um grande esforço vem sendo realizado pela empresa para ajustar a transição entre os planos. “Em momento nenhum fomos para a licitação para economizar dinheiro. Colocamos o valor pago à Assim Saúde com o reajuste pelo IPCA-R, no valor de R$ 245 milhões”, explicou. 

Segundo Flávio, os hospitais próprios e contratados da Klini Saúde foram visitados e referendados por enfermeiros e médicos da Comlurb, e, em 27 dias, a nova empresa realizou 14 mil exames, 1,5 mil atendimentos de emergência em hospitais e clínicas, 8 mil consultas ambulatoriais, 290 internações e 115 cirurgias, dentre outros. "Um esforço de guerra", destacou.

Para o vereador Lindbergh Farias (PT), pelas denúncias recebidas em seu gabinete, a qualidade do serviço prestado pela empresa é de baixa qualidade. “Faltou prioridade na qualidade do atendimento aos trabalhadores, que são expostos a resíduos sólidos e correm sérios riscos de saúde. É necessário realizarmos audiências públicas para apurar todas as denúncias dos servidores e para verificar se a empresa tem condições de operar”, cobrou.

Os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice presidente da comissão, e Rosa Fernandes (PSC) cobraram fiscalização por parte da Comlurb e do Próprio Poder Legislativo sobre as regras da licitação e a procedência das denúncias contra a operadora do serviço. “Precisamos analisar a legislação e os critérios da licitação. Não podemos cobrar que a empresa tenha um hospital regionalizado se essa previsão não está na licitação, até mesmo para rever os critérios e regras estabelecidas. Como podemos punir a empresa se não existe a exigência no edital?, questionou Rosa. 

Paulo Pinheiro se comprometeu com Flávio Lopes a construir um canal político com a empresa e com a Prefeitura para acompanhar os serviços prestados pelo plano de saúde. Audiências públicas para recolher denúncias deverão ser agendadas nos próximos dias. Os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Chico Alencar (PSOL) também participaram do encontro. 

Dando início às audiências públicas para tratar da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 (Projeto de Lei nº 744/2021) e do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 (Projeto de Lei nº 628/2021), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu, nesta quinta-feira (04), o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz. A audiência foi conduzida pelo vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente da Comissão. 

O secretário Daniel Soranz destacou que a previsão orçamentária para a pasta no ano de 2022 é de R$7,5 bilhões, um aumento em cerca de 53% comparado com 2021, que teve um orçamento de R$4,9 para as ações da saúde pública municipal. Parte desse incremento é oriundo do valor que o município tem a receber após a outorga de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). 

“A Secretaria de Saúde vai ter um aumento de R$2,6 bilhões no seu orçamento. Isso é prioridade de gestão e compromisso com a saúde pública. Além de voltar a investir no planejamento da saúde, vamos avançar na cobertura do Sistema Único de Saúde, crescendo a nossa capacidade de gerar acessos e serviços para a população”, afirma Soranz.

De acordo com os dados apresentados, o incremento orçamentário será utilizado para atingir metas que incluem a ampliação em 70% da cobertura da Saúde da Família, a redução em 30% do tempo de espera para consultas e procedimentos no Sistema de Regulação Ambulatorial (Sisreg) e a implantação do prontuário eletrônico nas unidades de saúde. Os valores extras devem ser utilizados também para a aquisição de equipamentos e mobiliários para atenção primária, além da construção, ampliação e reformas de unidades de saúde, como as Clínicas das Família e emergências hospitalares. 

Nova unidade de atendimentos oftalmológicos

Dentre os questionamentos feitos ao secretário Daniel Soranz, a Comissão de Finanças quis saber o motivo de R$97 milhões das despesas correntes estarem concentrados para manutenção das unidades de média complexidade apenas na Área de Planejamento 1, região central da cidade. “Por que a AP1 foi contemplada em detrimento das outras áreas de planejamento?”, questionou o vice-presidente da Comissão, Prof. Célio Lupparelli.

Soranz explicou que está prevista a construção de um centro de especialidades oftalmológicas, que provavelmente será erguido em um terreno ao lado do Hospital Souza Aguiar, no Centro. “O objetivo é ofertar pela rede pública municipal serviços ambulatoriais de oftalmologia, mantendo a nossa fila de regulação equilibrada e com tempo de espera inferior a 30 dias, em média, nos procedimentos oftalmológicos”, complementou o gestor.

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice-presidente da Comissão de Saúde da Casa, demonstrou preocupação com as eventuais despesas que a construção e a manutenção de uma unidade oftalmológica trará para a gestão municipal. “Como são procedimentos de menor complexidade, em tese poderiam ser resolvidos com uma melhor pactuação com hospitais federais e estaduais, que já realizam esse tipo de atendimento, ou até com parcerias público-privadas, para alguns procedimentos mais simples como consultas e cirurgias de catarata. Não seria menos oneroso aos cofres municipais?”, quis saber o parlamentar.

Soranz explicou que a oferta de procedimentos oftalmológicos no município é muito limitada, mesmo com a contratação de serviços da iniciativa privada, e que a oferta de serviços pela própria administração pública permite um controle de qualidade maior.

Pagamento dos profissionais da Rio Saúde

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) indagou sobre a data de pagamento dos mais de 14 mil profissionais contratados e concursados da RioSaúde. “Os funcionários da RioSaúde estão muito preocupados porque não receberam pagamento no 2o dia útil do mês, como os outros servidores públicos municipais”, afirmou Pinheiro. 

O secretário Daniel Soranz disse que, por contrato, o pagamento dos profissionais deve ser no 5o dia útil, mas que a pasta tem previsão de começar a antecipar os pagamentos da RioSaúde, assim como outros órgãos municipais, a partir do ano de 2022. “Neste momento ainda temos problemas orçamentários com a RioSaúde relativos a dívidas anteriores, ainda dependemos de arrecadação federal e estadual para manter o fluxo de pagamento”.

Estiveram presentes ainda na audiência o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Rosa Fernandes (PSC), além dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Tarcisio Motta (PSOL) e Lindbergh Farias (PT).

Nesta sexta-feira (05), haverá uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública virtual na tarde desta sexta (29) para discutir a situação do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, mais conhecido como Hospital do Fundão. O diretor do Complexo Hospitalar apontou que a solução para combater o sucateamento das unidades pertencentes à UFRJ seria contratar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). No entanto, médicos e representantes de sindicatos argumentaram de forma contrária à terceirização. 

Presidente da Comissão, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) explicou que é fundamental conhecer a situação atual do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, que é da rede federal, porque a unidade realiza procedimentos diferenciados. 

“O que nós já discutimos aqui foi a situação da fila enorme que temos hoje no sistema de regulação municipal, o Sisreg, no sistema de regulação estadual, a fila grande para consultas, exames e procedimentos cirúrgicos, uma fila colossal de mais de 174 mil pessoas”, afirmou. “A Comissão discutiu com essas unidades. Ficaram pendentes da discussão as unidades que fazem o atendimento a média e alta complexidade, que é o caso dos hospitais universitários, como o Clementino Fraga Filho, Gaffrée e Guinle e o Pedro Ernesto”, destacou. 

A reitora da UFRJ, professora Denise Pires Carvalho, disse que o Hospital do Fundão hoje possui mais de 300 leitos abertos por causa de recursos recebidos de forma extraordinária. “Devido a pandemia, nós recebemos verba da Ebserh e do MEC em 2020. E com essa verba nós conseguimos, através de contratos com empresas privadas, contratar profissionais de saúde para manterem esses leitos de UTI abertos”, relatou. 

Segundo Denise, no entanto, a situação não é ideal, pois os funcionários foram contratados sem concurso público, e há uma alta rotatividade de trabalhadores. “São hoje 180 leitos mantidos por cerca de 800 profissionais que têm esse contrato, que sob meu ponto de vista, é precário”, criticou. 

O diretor da Divisão de Pesquisa do Hospital do Fundão alertou que o contrato com esses profissionais termina no fim do ano e representa um risco para a população da cidade. Amâncio Paulino de Carvalho defende a adesão da UFRJ à Ebserh. “A Ebserh é uma política de estado. Ela foi criada em 2011 e começou a funcionar de verdade nos hospitais em 2012, 2013. Ela engloba 32 das 33 instituições federais de ensino superior que podem se associar porque há duas que não podem. Só a UFRJ está fora. E a universidade está fora por causa de uma discussão que envolve o conceito de privatização, o malefício que seria ter uma instituição de direito privado”, argumentou.

Já o professor da Faculdade de Medicina da UFRJ, Romildo Vieira do Bonfim, acredita que a solução não passa por esse caminho. Para ele, é necessário ter uma boa gestão, financiamento e realização de concursos públicos. “Hoje nós temos estudos, depoimentos de pessoas que estão trabalhando sob a gestão da Ebserh que nos afirmam, dissertações de mestrado e doutorado que apontam que há sim fechamento de leitos, de serviços, a contratação de pessoal é insuficiente.”

Infraestrutura precária e falta de profissionais para manter os leitos abertos são apenas alguns dos problemas que assolam o hospital universitário. O diretor do Complexo Hospitalar da UFRJ, Leoncio Feitosa, enfatizou que a situação é dramática e identificou três fatores principais como causa de um cenário de desmonte. “A primeira é a questão da infraestrutura predial, sem manutenção, ela vem se corroendo ano a ano, mês a mês. O segundo problema é a questão de recursos humanos. É a não reposição, a precarização, a não substituição dos profissionais que se aposentam, que falecem, o que redunda em uma desarticulação das unidades hospitalares. A terceira causa é financeira, o orçamento para os hospitais. Analisando essa queda acentuada de leitos e procedimentos, eu preciso lembrar que vários procedimentos realizados pelo complexo hospitalar são únicos no estado do Rio, só lá se faz, penaliza também o usuário do SUS.”

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) também participou da audiência e ressaltou que a discussão sobre a adesão ou não à Ebserh é muito mais profunda. “Eu fico me perguntando, depois de ouvir as falas de todos aqui, se isso significa de fato derrotar esse sucateamento ou se submeter a uma determinada lógica que foi imposta por um sucateamento. Me parece ser esse um debate importante e que precisa ser feito de forma sincera entre nós. Nós vivemos um processo de privatização do estado brasileiro que sempre foi precedido por sucateamento desses espaços justamente para justificar a privatização.”

Ainda participaram da audiência o vice-presidente da Comissão, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL); Durcilene Adrieli Silva Santos, representante do DCE da UFRJ; e Francisco de Assis dos Santos, representante dos trabalhadores técnico-administrativos em Educação do Instituto de Biologia da UFRJ.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (28), em 2ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável  dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 30% para 55% da remuneração bruta mensal, excluindo os descontos obrigatórios. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O governo argumenta que o objetivo é facilitar o acesso ao crédito consignado às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia, além de criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

O vereador Reimont (PT), por sua vez, ressaltou a necessidade de avisar os servidores sobre as consequências negativas do alto grau de endividamento e sobre o impedimento de as empresas de crédito realizarem busca ativa de servidores por meio de telemarketing.

Comunidade do Horto

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PL 161/2009, que declara a Comunidade do Horto como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização. 

De acordo com a proposta, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública; implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Reimont (PT) e os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Vetos

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2267-A/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que autoriza a Prefeitura a estabelecer convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada para conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 104-A/2021, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que dá o nome de João Faria Trindade (1934/2009) à rua inominada, localizada na favela do Morro do Dendê.

PPA prevê R$ 148 bi para realizações do governo nos próximos 4 anos

PL 628/2021 - Propõe o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2022/2025, com  previsão de aplicação de R$ 148,861 bilhões nos próximos quatro anos. Cumprindo prazo regimental, o projeto saiu de pauta e segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para receber emendas por dois dias úteis.

O PPA é a peça orçamentária que indica o programa de realizações que o governo pretende implementar, orientando os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos. O plano foi estruturado em seis temas transversais, que consideram as principais questões da vida contemporânea da dinâmica carioca, como: Igualdade e Equidade; Cooperação e Paz; Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado; Mudanças Climáticas e Resiliência; e Governança. 

Lei Orçamentária Anual estabelece receita de R$ 39,854 bilhões para 2022

O Plenário da Câmara Rio debateu o PL 744/2021, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual). O governo pretende arrecadar R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). Dentre os maiores gastos, foram fixados R$ 8,877 bilhões para Saúde (22,28%), R$ 8,395 para Educação (21,07%), R$ 3,460 para Urbanismo (8,68%) e R$ 1,045 para Assistência Social (2,62%). 

De acordo com a Mensagem do Executivo, a Lei Orçamentária Anual para 2022 tem como foco:  igualdade e equidade; cooperação e paz; longevidade, bem estar e território conectado; desenvolvimento econômico, território e inovação; mudanças climáticas e resiliência; e governança. O Projeto saiu de pauta e segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para receber emendas por dois dias úteis.

Uso de drogas em vias públicas pode acarretar multa de até R$ 800

PL 173/2021 - Prevê que a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita à multa de R$ 400, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal.

O projeto considera droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente nos termos da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de seis meses junto às entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da referida multa enquanto perdurarem as atividades.

O projeto determina ainda que, em caso de reincidência ocorrida no período de até seis meses, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado, R$ 800. Por fim, a proposta estabelece que a sanção administrativa não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL).

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram a presença obrigatória de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de assistência da cidade, onde existam pacientes internados e/ou restritos a leito. 

O PL 1064/2014, aprovado em 2ª discussão, tem por objetivo promover a recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) dos pacientes, que estão relacionadas ao desempenho físico e emocional de cada indivíduo. “As ações de reabilitação, executadas por equipes multiprofissionais e interdisciplinares, devem incluir o terapeuta ocupacional”, argumenta o idealizador do projeto, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos). 

Conforme a proposta, ficam os serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica. 

Os estabelecimentos terão um prazo de até 120 dias úteis, a contar da data de publicação da lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma. 

O projeto, assinado pelos vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), João Mendes de Jesus (Rep), Reimont (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania), segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, que seguem agora para promulgação. 

Foi rejeitado o veto total ao PL 146/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Teresa Bergher (DEM), que obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. As pessoas com a doença também terão direito a entrar em filas preferenciais. 

Também foi rejeitado o veto total ao PL 180/2021, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a luta livre esportiva como patrimônio cultural da cidade de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Atividade econômica de naturologia é regulamentada

PLC 87/2018 - Regulamenta a atividade econômica Naturologia, cujo alvará de funcionamento será expedido pelos órgãos designados pelo Poder Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Naturologia é conhecimento da área da saúde embasada na pluralidade de sistemas terapêuticos complexos vitalistas, que parte de uma visão multidimensional do processo de vida-saúde-doença e da relação de interagência e de práticas integrativas e complementares no cuidado e atenção à saúde. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Cidade terá novo símbolo para representar pessoas idosas

PL 1312/2015 - Dispõe sobre a divulgação de um novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Segundo o autor, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), é constrangedor os idosos encontrarem placas que demonstram a incapacidade das pessoas com as costas intensamente curvadas e uma bengala. 

Isquierdo explica que o símbolo foi escolhido depois de uma campanha na internet. “Com efeito, pictogramas, desenhos ou imagens em placas, adesivos, luminosos e outros objetos sinalizadores de prioridade em atendimento ou serviço ou ainda de espaço reservado que mostram figuras de idoso portando bengala ou com as costas arqueadas e que mal consegue se manter em pé não espelham apropriadamente a população idosa contemporânea, cujos integrantes, em sua maioria, continuam muito ativos, demonstrando higidez física e mental”, afirma. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (PTC), Teresa Bergher (Cidadania), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Reimont (PT)

Prefeitura do Rio deverá dar preferência à compra de automóveis movidos a energia elétrica

PL 1497/2019 - A proposta prevê que a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá, no ato de aquisição de veículos para integrar a sua frota, em caráter permanente ou por meio de aluguel, dar preferência à aquisição de modelos que façam uso de energias renováveis, em especial a elétrica, conforme disponibilidade de mercado e equilíbrio econômico-financeiro para o Tesouro Municipal.

A Prefeitura do Rio deverá realizar a substituição de sua frota na razão de dez por cento ao ano, até que todos os veículos façam uso daquele tipo de energia. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter Circuito Carioca de Feiras Orgânicas

PL 1854-A/2020 - Institui o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro para comercialização e incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária. O objetivo é dar segurança aos trabalhadores que já realizam esse trabalho há 8 anos, além de garantir a continuidade da rede de economia solidária que sustenta diversas famílias de feirantes, agricultores e comerciantes.

Conforme a proposta, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que adota técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, inclusive as encontradas em ambiente urbano.

O presente projeto de lei é fruto do acúmulo das mais diversas organizações, feirantes e comerciantes de produtos orgânicos e é inspirada nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro. Além disso,o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas já conta com o acompanhamento dos Conselhos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Rio) e de Desenvolvimento Rural (CMDR). O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Essa é uma conquista para aqueles que lutam com grande consciência ambiental por um comércio justo para os produtos orgânicos. Esperamos que essa atividade tão importante para a cidade não fique sob o guarda chuva da Ordem Pública. Essa é uma atividade importante que envolve milhares de famílias com grande contribuição para a questão ambiental, declarou Chico Alencar (PSOL). 

Autor: Renato Cinco (ex-vereador) 

Município poderá ter selo de inclusão das pessoas com deficiência

PL 152/2021 - Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será outorgado às empresas estabelecidas no município, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.

O selo será outorgado às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela inclusão das pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Doadores de medula poderão ser isentos da taxa de inscrição em concursos públicos municipais 

PL 328/2021 - Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessário que tenham realizado a efetiva doação. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do cadastro no REDOME no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital, sempre que houver. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (Avante), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha Dezembro Verde poderá ser criada para combate aos maus tratos contra animais

PL 339/2021 - Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais. A finalidade é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal.

A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, celebrado no dia 10 de dezembro.

Para celebrar a data, os monumentos públicos deverão receber iluminação com luzes na cor verde, deverá haver promoção de eventos e atividades educativas e campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes no rol de vedações de denominação de logradouro 

PL 434/2021 - A proposta amplia o escopo das vedações de denominação de logradouro previsto na Lei Municipal nº 6.642/2017 aos monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Conforme a Lei 6.642/2017, é  proibida a utilização de nomes que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; e  aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado – desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena –, pelos crimes contra o patrimônio privado,o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Tainá de Paula (PT) e Thais ferreira (PSOL)

Ator Paulo José dará nome a rua da cidade 

PL 569/2021 - Dá o nome de “Ator Paulo José (ator, roteirista e diretor brasileiro 1937-2021)” a um logradouro público da cidade.  

Paulo José nasceu em Lavras do Sul em 20 de março de 1937. Em mais de 60 anos de carreira, marcou a dramaturgia brasileira com trabalhos no teatro, no cinema e na TV, atuando em mais de 20 novelas e minisséries.

Nos anos 60, o ator atuou em filmes importantes para o Cinema Novo, como "Macunaíma", de Joaquim Pedro de Andrade e "Todas as mulheres do mundo", de Domingos Oliveira. No final dos anos 70, lutou pela regulamentação da profissão de ator, o que fez até o final da sua vida, mesmo depois de descobrir o Mal de Parkinson, doença que o acompanhou por mais de 20 anos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto cria programa de qualificação de mão de obra feminina

PL 2011/2020 -  Cria o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Rio de Janeiro para atender, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada ou que trabalhe no mercado informal.

O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e poderá estabelecer parcerias com outras secretarias e demais órgãos municipais, bem como universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais.

A promoção da qualificação da mão de obra feminina contempla cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural, cursos profissionalizantes, divulgação da oferta de empregos oferecidos pelos parceiros do Programa e pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), dentre outros. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Proposta tomba o terreno do River Futebol Clube, em Piedade

PL 155/2021 - Tomba, por relevante interesse social, cultural e local do River Futebol Clube, localizado na Rua João Pinheiro, nº 426, Piedade, área da XIII RA. 

Em virtude do tombamento, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento, obstrução ou a desativação das atividades do River Futebol Clube, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu  funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Com o avanço da vacinação contra a Covid-19, servidores e empregados públicos do município do Rio têm retornado às atividades presenciais. Com intuito estabelecer critérios para proteger a saúde daqueles servidores com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, entrou em vigor, nesta quinta-feira (21), a Lei nº 7.082/2021 que foi promulgada pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), ei publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal.

De acordo com o texto, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, os servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, e que tenham declarações médicas comprobatórias, poderão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A lei estabelece ainda a garantia da integralidade dos vencimentos e benefícios destes servidores.

Uma das autoras da lei, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) afirma que é preciso assegurar as condições de saúde das pessoas mais vulneráveis à doença. “Precisamos garantir que os agentes públicos se mantenham em condições de garantia de saúde física e mental, quando possuírem comorbidades ou declarações médicas de doenças psíquicas que comprometam suas funções”, defende. 

São também coautores os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Cesar Maia (DEM).

Área de lazer para crianças em unidades de saúde

Também entrou em vigor a Lei nº 7.081/2021, que obriga as unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial a instalar brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas suas dependências. A lei é de autoria do vereador Dr. Gilberto (PTC). 

A implementação do espaço tem o intuito de entreter as crianças durante a espera do atendimento e deverá ser precedida de um trabalho de divulgação e sensibilização junto à equipe da unidade ou de voluntários, responsáveis por estimular e facilitar o acesso das crianças aos brinquedos, jogos educativos e livros.

A Prefeitura poderá firmar convênios bem como receber doações de brinquedos, jogos e livros que serão utilizados nas brinquedotecas. A lei ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)