Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (21), a Câmara do Rio rejeitou o veto total  do prefeito Eduardo Paes ao o PL 559-A/2021, que permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção. 

Os autores, vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL), alegam que a proposta  atende às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência. O projeto segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

O mesmo acontece com os vetos ao PL 199-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB) e do ex-vereador Chico Alencar (PSOL), que dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino; e o  PL 1070/2022, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que determina a divulgação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em todas as escolas públicas e privadas na cidade. Com a rejeição do veto, ambos passarão a integrar o ordenamento jurídico municipal após promulgação.

A próxima sessão legislativa foi convocada para quarta-feira. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, é uma data criada para lembrar da importância da promoção e proteção dos direitos dos consumidores. Na Câmara do Rio, os cariocas contam com diversas iniciativas e leis importantes na área. A Casa possui a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, presidida pela vereadora Vera Lins (PP). O colegiado disponibiliza atendimento para orientação a quem precisa de ajuda para garantir seus direitos, por meio do telefone 0800-285-2121 e também pelo site da Câmara, disponível neste link. 

Além do trabalho da comissão, a Câmara aprovou diversas leis com o objetivo defender os direitos proteger o consumidor carioca de armadilhas e propagandas enganosas.  Entre elas está a Lei nº 7.621/2022, que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor. A motivação da criação da lei foi a veiculação de propagandas enganosas que teimam em comercializar sanduíches que levam no nome cortes de carnes nobres, como picanha e costela. No entanto, segundo denúncias, os produtos apresentam apenas o aroma do molho.

“O caso foi denunciado em diversos órgãos de proteção e defesa do consumidor do país, que já obrigaram a retirada dos sanduíches do cardápio. A forma como foi concebida a campanha publicitária induz ao entendimento de um produto com características diferentes daquele que tem sido entregue. Induzir o consumidor a erro se caracteriza como publicidade enganosa”, explica o vereador Átila A. Nunes (PSD), um dos autores da matéria.

As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas, que serão reajustadas conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Ainda assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Água de graça nos hotéis

A maioria dos cariocas também não sabe que hotéis, albergues e estabelecimentos similares são obrigados a disponibilizarem água potável filtrada ou mineral, de forma gratuita, aos seus clientes. É o que garante a Lei nº 7.457/2022, de autoria do ex-vereador Tarcísio Motta, e dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União) e Veronica Costa (PL). A lei diz que a venda regular da água poderá prosseguir, sem problema, mas os estabelecimentos precisam informar seus clientes sobre a gratuidade do produto.

“Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos”, afirma Motta.

Cancelamento via e-mail

Quantas vezes tentamos cancelar um contrato via telefone e ficamos na linha, à espera do atendimento? Pois é. Isso acabou. De acordo com a Lei nº 7.384/2022, do vereador Átila A. Nunes (PSD), as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como energia elétrica, telefonia e água, serão obrigadas a oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail. Além disso, elas precisam adotar procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.

A lei determina que a opção de cancelamento de serviço via e-mail deverá ser apresentada na tela inicial do site eletrônico das empresas fornecedoras do serviço. “Esses serviços sempre se iniciam com uma pré-gravação e, quando o consumidor solicita o cancelamento ou alteração dos produtos, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, reclama Átila A. Nunes. Quem descumprir a norma ficará sujeito à aplicação de multas.

Atendimento sem CPF

Na cidade do Rio, nenhum estabelecimento comercial pode exigir o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cliente no ato da compra, segundo a Lei nº 7.599/2022, de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL) e Luciano Medeiros (PSD). Para aqueles que descumprirem a lei, a multa será de R$ 10 mil e, em caso de reincidência, será aplicada em dobro.

“O CPF tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. Isso quando não solicitam outros dados, como endereço, celular e e-mail. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como as informações serão usadas”, argumentam os autores.

Outras leis em defesa do consumidor:

Lei nº 7.727/2022 - Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos. Autores: Carlo Caiado, Átila A. Nunes, Marcelo Arar e Jair da Mendes Gomes.

Lei nº 7.478/2022 - Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Autor: Dr. Gilberto.

Lei nº 7.357/2022 - Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Autores: Welington Dias e Marcio Ribeiro.

A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto. Uma emenda aprovada estende os benefícios do projeto aos imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como salas de exibição cinematográficas de rua, em especial o Cine Odeon (Centro), Cine Casal Santa Tereza (Santa Tereza), Espaço Itaú de Cinema (Botafogo), Kinoplex São Luiz (Catete), Estação Net Ipanema (Ipanema), Estação Net Gávea (Gávea), Estação Net Rio (Botafogo) e Estação Net Botafogo (Botafogo). 

Na Mensagem que encaminhou o projeto para Câmara, a Prefeitura argumenta que a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil, responsável por mais da metade dos filmes nacionais e por 90% do faturamento do setor. “Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de prorrogar esse benefício, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara.

Autor da emenda que incluiu os cinemas de rua na regra, o vereador Felipe Michel (PP) citou dados que mostram a redução no público dos cinemas em 40% desde 2018, e defendeu o incentivo para a manutenção dos empregos e do papel cultural que os cinemas de rua desempenham. "Para se ter uma ideia, esse ano ja fechou um cinema. Só temos oito. E se essa casa não der a isençao de IPTU para esses oito cinemas, podem ter certeza que muitas pessoas vão ficar desempregada com o fechamento deles", afirmou. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia, gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. É necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Câmara vai doar R$ 70 milhões para o Super Centro Carioca de Saúde

Projeto de Decreto Legislativo 162/2022 - Autoriza a doação de R$ 70 milhões economizados do orçamento anual da Câmara Municipal para a Saúde do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado. Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para o governo financiar programas e projetos de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e do surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola

PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca  para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social.  

Caso o produtor não possua mais de 50% de sua renda da agricultura, outros fatores são levados em consideração para a emissão da Carteira do Produtor Rural Carioca, como presença em associação de agricultores, venda direta em feiras e participação em Sistemas Participativo de Garantia (SPG). 

A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos  

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, com exceção dos produtos comumente vendidos em farmácias, supermercados e outros, como contraceptivos, camisinhas, lubrificantes ou aqueles ligados à saúde sexual. 

O objetivo é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota) 

Prefeitura poderá usar espaços de clubes portugueses 

PL 1512/2022 - Altera o Código Tributário do Município (Lei 691/1984) para conferir isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados por associações civis sem fins lucrativos cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Como contrapartida, o projeto determina que os clubes cedam seus espaços à Prefeitura sem ônus para a realização de eventos e programas de governo. 

A proposta exclui do benefício os clubes localizados em áreas nobres, a até um quilômetro de distância da orla da cidade. Ela concede também  remissão dos créditos desse imposto junto ao município.

 “Essas casas preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal e mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa cidade”, ressalta a Prefeitura em Mensagem enviada à Câmara do Rio.

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

Para dar mais comodidade e segurança às pessoas com dificuldade de locomoção transportadas em veículos particulares, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (1º), em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 559/2021, que autoriza a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência na mobilidade. 

De acordo com a proposta, a utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a matéria os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Educação

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o PL 947/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e o PL 199-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que institui na rede pública municipal o programa “Colorindo a Escola”.

Dentre as principais diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se: expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral; aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; e construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos atuais.

Em relação ao programa Colorindo a Escola, a proposta é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros, promovendo votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes escolares. Ambas as matérias foram aprovadas em 2ª discussão se seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Ainda na área da Educação, os parlamentares aprovaram o PL 1070/2022, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que determina que as escolas públicas e privadas do município deverão divulgar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764/2012.

A proposta determina ainda a divulgação da lei em todos os materiais promocionais da instituição, ou da Secretaria Municipal de Educação, bem como a informação de que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. O descumprimento desta Lei gerará ao gestor advertência, multa de R$ 500 em caso de reincidência, e multa de R$ 1 mil a cada nova reincidência. A proposta, aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Publicidade exterior 

Por fim, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o PLC 57/2021, que estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município.  

“Esse projeto condensa 25 leis e 35 decretos que versam sobre publicidade na cidade do Rio de Janeiro. Hoje, o que impera é a insegurança jurídica, pois a atual legislação outorga ao prefeito o direito de dizer onde pode e onde não pode fazer publicidade”, salienta Jorge Felippe (União), um dos autores da proposta. 

De acordo com o parlamentar, o projeto visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas.  Mais cedo, a proposta foi tema de uma audiência pública. 

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)

Veto

Os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1282/2022, dos vereadores Laura Carneiro (PSD), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Reimont (PT), que declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

A próxima sessão ordinária foi convocada para terça-feira (6). As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Na tarde desta quarta-feira (16), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu em sessão extraordinária e aprovou projetos de lei sobre combate à intolerância religiosa e o preconceito contra portadores de autismo, promoção da saúde masculina, novas regras sobre matrícula escolar, programa de educação física inclusiva, estratégia para reduzir evasão escolar, entre outros. Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias.

A próxima sessão ordinária foi convocada para quinta-feira (17), a partir das 14h. As votações ocorrem no Grande Expediente, às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e na página da instituição no YouTube.

Projeto define diretrizes para enfrentamento de intolerância religiosa na cidade

PL 1422/2015 - Ele estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de combate à intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município do Rio de Janeiro. Uma das medidas previstas é a criação de um Conselho de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá atuar como mecanismo de controle social. 

“É inadmissível que a intolerância seja a protagonista de situações que nos colocam como a cidade que mais comete atos de violência religiosa no estado, onde mais de 26% das denúncias apuradas pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos correram no Rio de Janeiro”, ressalta Laura Carneiro (PSD), autora da proposição. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Rede municipal terá Programa de Saúde do Homem 

PL 996/2018 - Cria o Programa de Saúde do Homem (PSH) nas unidades da Rede Básica de Saúde, com o objetivo de promover a conscientização sobre a necessidade do autocuidado; o esclarecimento a respeito de fatores de risco; medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem; incentivo à realização de exames preventivos; e a divulgação de orientações para a população jovem masculina, a fim de que ela tenha vida sexual saudável e responsável. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Preconceito contra pessoas do espectro autista será punido

PL 1224/2022 - A proposta estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista.

Para os efeitosdo projeto, define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas.

A multa pode chegar até R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 8 mil para pessoas jurídicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Irmãos poderão ter preferência de vagas nas escolas da rede municipal 

PL 1001-A/2022  - Assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Já quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, a preferência de matrícula será na unidades escolares próximas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado e vereador licenciado Rogério Amorim 

Rio pode ter Programa Educação Física Inclusiva 

PL 1252/2022 - O projeto cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal dos jovens. 

Autor da proposta, o vereador Marcos Braz (PL) explica que por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade, superando seus limites. “Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores, pois aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimulando o convívio externo e prevenindo  enfermidades secundárias à deficiência”. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Escolas deverão comunicar Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentarem índice de ausência mensal acima de 30%

PL 1392/2022 - O projeto determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a 30% do quantitativo mensal. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos) e Marcio Santos (PTB)

Feira das Yabás pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Rio

 PL 540/2017 - O projeto declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás, que acontece tradicionalmente na Praça Paulo da Portela, no bairro de Oswaldo Cruz. O evento privilegia a cultura, a música e a culinária africana. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Cidade de Mbanza, no Congo, pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 952/2018 - O projeto inclui a cidade de Mbanza Congo, que fica no norte de Angola, como cidade-irmã do Rio de Janeiro. Em 2017, o município situado no continente africano foi declarado por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Cidadãos poderão gravar imagens de campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Garante a qualquer cidadão o direito de gravar imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública. O projeto prevê também que o registro não poderá ser negado quando o intuito for registrar abuso de autoridade, prevaricação por servidor e mal funcionamento do serviço público. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Gilberto (PODE), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Projeto reconhece Polo Gastronômico em Del Castilho

PL 525-A/2021 - A proposta inclui a rua Volta Grande, esquina com rua Fazenda Nova, localizada no bairro de Del Castilho, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Rio pode ganhar Programa de Intervenções Assistidas por Animais

PL 1133/2022 - O projeto cria o Programa de Intervenções Assistidas por Animais (IAAs). A finalidade é auxiliar o tratamento e o desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador de ações.  

O programa poderá ser implementado em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde.

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) enumerou alguns benefícios que o programa poderá proporcionar. “As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais. Segundo estudos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras”, elenca.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Alunos da rede municipal deverão participar de visitas a órgãos da Administração Pública

PL 1180-A/2022 - O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados aos diversos órgãos da Administração Pública, direta e indireta. O intuito é fazer com que as crianças entendam a importância do funcionamento desses setores dentro da sociedade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Bar do Omar, no Santo Cristo, poderá ser incluído no Guia Oficial da cidade

PL 1343/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Omar, localizado no Morro do Pinto, Santo Cristo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Madrid pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 1491/2022 - O projeto inclui a cidade de Madrid, na Espanha, como cidade-irmã da capital carioca .A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)  

Prefeitura deverá oferecer curso de LIBRAS para servidores

PL 14/2013 - Institui o sistema de capacitação em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para os servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. O objetivo é capacitar nos próximos quatro anos 10% dos servidores em efetivo exercício, em cada secretaria. O projeto prevê que o percentual será contabilizado anualmente a partir do quarto ano, devendo ser mantido ao longo dos anos vindouros. 

Caberá ao Poder Executivo providenciar as efetivas capacitações, bem como distribuir o conjunto de servidores habilitados, objetivando o melhor atendimento ao público com deficiência auditiva no âmbito de cada secretaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Laura Carneiro (PSD)

Rede municipal de ensino deverá realizar vigilância dos distúrbios da Síndrome do Respirador Bucal

PL 180/2013 - Determina que a Prefeitura realize  na Rede Municipal de Ensino
a vigilância precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com a proposta, no início do ano letivo serão realizadas palestras de esclarecimento sobre a síndrome aos responsáveis pelos estudantes. Tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas áreas de pediatria, odontopediatria, fonoaudiologia e a otorrinolaringologia. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Imóvel onde funciona a Gafieira Elite, no Centro, pode ser tombado

PL 625/2013 - Tomba o imóvel localizado na Rua Frei Caneca, n° 4, Centro, onde funciona a Gafieira Elite.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Caberá ao Poder Executivo providenciar a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de 15 dias.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Nome do hotel Copacabana Palace pode ser considerado bem de natureza imaterial

PL 756/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro o nome do hotel Copacabana Palace. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A transformação do nome do hotel ‘Copacabana Palace’ em patrimônio cultural imaterial é crível e pertinente, pois a história do estabelecimento está interligada à história do município, promovendo sua projeção internacional”, explica a autora,  vereadora Laura Carneiro (PSD).

Palacete Modesto Leal, em Laranjeiras, pode ser tombado

PL 1218/2022 -Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Palacete Modesto Leal, situado na Rua das Laranjeiras 304, no bairro das Laranjeiras. O tombamento provisório realizado será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. Acrescenta a lei que, em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel, incluindo todo o terreno. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Chico ALencar (PSOL)

Arena Tuiuti pode ser incluída no Guia Oficial da cidade

PL 1338/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Arena Paraíso, também conhecida como Arena Tuiuti, localizada na Rua São Luiz Gonzaga, n° 1612 no bairro de São Cristóvão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (27), em 1ª discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 147/2022 da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), até o valor de US$ 140 milhões. A operação está no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, dividido em duas etapas, que teve como pilares medidas de ajuste fiscal e previdenciário, além de reformas no Sistema de Transportes municipal, ambos com garantia da União.  

Na Mensagem enviada pela Prefeitura, o governo esclarece que nesta segunda etapa, a ênfase está no incentivo à aceleração do processo de transição para um desenvolvimento urbano de baixo carbono, como melhoria da gestão financeira e operacional do sistema de BRT e do sistema de transporte público por ônibus convencional; expansão da rede de mobilidade ativa e de baixo carbono. Além disso, esta etapa prevê a redução das emissões com eletrificação da frota de veículos municipais e redução de consumo nos prédios municipais, com adoção de energia limpa.

O governo alega que “os recursos a serem obtidos qualificarão a liquidez do caixa da Prefeitura e terão um impacto significativo nos principais indicadores fiscais, relacionados à capacidade de pagamento do município”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Antes da nova votação, representantes da Prefeitura vão se reunir com os vereadores para discutir detalhes da operação. 

Vetos

Ainda durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (27), a Câmara manteve o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 889-A/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que obriga as instituições de ensino a realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem informação para a emissão dos documentos de identificação.

Também foram mantidos os vetos parciais ao PL 1514/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (Pode), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Dr. Jorge Manaia, que dispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos hospitais e clínicas, públicos e privados da cidade do Rio de Janeiro".

Entretanto, os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PLC nº 67/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais; e o veto total aposto ao PL 899-A/2021, do vereador Willian Coelho (DC),  que reconhece como logradouro público sob a denominação de Viaduto Mata da Paciência ao viaduto localizado sobre a via férrea, em Paciência. Os vetos rejeitados seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando, então, passarão a valer como leis.

Veja abaixo os demais projetos votados e suas respectivas autorias:

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.   A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta, juntamente com o correligionário Chico Alencar.A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria volatrà à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada ao município do Rio de Janeiro deverão realizar a notificação compulsória de casos de violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa. Isso é o que determina o PL 513/2021, aprovado nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A pessoa idosa, muitas vezes, é vítima dos mais variados tipos de violência, que normalmente não chega ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa, portanto, a proteção desse público, criando um canal de informação que chega diretamente às autoridades com poderes para agir, de forma a punir e reeducar os autores”, explica Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. O descumprimento da determinação acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Também assinam a matéria os vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União Brasil), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1135/2022, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que declara a localidade denominada loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Campanha vai promover doação de sangue animal

PL 1257-A/2022- Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Alunos da Rede Municipal vão participar do Programa Passeios Orientados Gratuitos

PL 623/1997 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa Passeios Orientados Gratuitos, que vai contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer os pontos históricos e turísticos do município do Rio de Janeiro através de visitação orientada.

Segundo a proposta, o governo municipal poderá formalizar convênio com o Sindicato dos Guias Turísticos do Rio de Janeiro para viabilizar a orientação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Projeto garante direito individual de filmar campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Assegura a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Programa vai oferecer acolhimento a crianças e adolescentes que perderam familiares vítimas da Covid-19

PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela.

Para a consecução do programa, deverão agir de forma integrada os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares, além de poder serem celebrados convênios, acordos e parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.

“O Poder Executivo deve evitar que ocorra a separação entre as crianças e seus familiares e que seja garantida a elas a convivência familiar e comunitária, com o necessário desenvolvimento do Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, que melhorem a política de acolhimento familiar”, explica a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Escolas cariocas poderão ter bicicletários 

PL 724/2021 - Estabelece diretrizes a serem adotadas para implantação de bicicletários nas escolas públicas e privadas no município, para guardar bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas elétricas, scooters elétricas de pequeno porte e patinetes elétricos, em área não menor que 10% da área total destinada a estacionamento de automóveis.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes

PL 810/2021 -  Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta estabelece que  as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia

PL 897/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento

PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico

PL 1331/2022  - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (25), isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos reconhecidos por lei. O PL 1041/2022, de autoria dos vereadores Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

"Esse projeto, essa proposta é para a gente resolver de vez uma situação em relação ao pessoal do esporte, especialmente aqueles que fazem as assessorias esportivas. Pela cidade, a gente vê diversos exemplos de profissionais de educação física prestando assessoria, prestando serviço a pessoas da orla, no Maracanã, os corredores esportivos, nos polos, e por aí vai", explica o vereador Rafael Aloisio Freitas. 

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram os vetos parciais do Poder Executivo ao PL n° 684/2021, de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tainá de Paula (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto garante assistência humanizada a gestantes 

PL 404/2021 – Estabelece que toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento, na Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e em estabelecimento privado de saúde suplementar. 

Emendas aprovadas pelos parlamentares asseguram à gestante assistência livre de discriminação de classe, raça, etnia, sexo, ou de qualquer outro tipo, além de esclarecimentos sobre a realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Autores: Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Bicicletários serão instalados nas estações do BRT 

PL 400/2021 – Determina a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT (Transporte Rápido por Ônibus), mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A bicicleta é uma realidade sustentável e estimulada pelos principais países do mundo como a forma mais eficiente de se promover o deslocamento de pessoas, proporcionando saúde e sem lesão alguma ao meio ambiente”, justifica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP).  

Autor: Felipe Michel (PP)

Município e Metrô Rio deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte e atrações turísticas

PL 333/2013  - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação no interior das suas estações, com informações dos diversos meios de transporte do entorno, e dos equipamentos públicos e pontos turísticos das imediações. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização dos meios de transporte municipais.

O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.  

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Campanha fará mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa 

PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas 

PL 329/2021 – Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL)

Projeto define exploração e utilização de publicidade comercial no STPC 

PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio

PL 727/2021 –  Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.  

“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública

PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas. 

As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade. 

Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Rogerio Amorim.

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853/2021 -  Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont. 

Autor: Reimont (PT)

Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

PL 873/2021 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver  ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a  garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT)