Com a finalidade de promover na dieta do carioca o uso de alimentos ricos em vitaminas e minerais, tradicionais e não tradicionais, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (13) o PL 1872/2023, do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), que cria estímulos para a aplicação de alimentos alternativos no município. Alimentos alternativos são farelos (especialmente os de trigo e arroz), folhas verdes (de beterraba, taioba, caruru, bredo, batata-doce, cenoura), pó de folhas (que formam a chamada multimistura), cascas (de verduras e frutas como banana, abóbora e ainda casca de ovo) e sementes (gergelim, melancia, abóbora), que apresentam grande valor nutricional.

De acordo com o projeto, serão incentivadas a realização de palestras em associações, entidades civis comunitárias, entidades filantrópicas e nas instituições públicas de ensino; a criação de oficinas para o uso e aplicação da alimentação alternativa nas instituições e escolas municipais; e implantação gradativa desses alimentos na merenda escolar.

“A estratégia da alimentação alternativa tem feito parte das intervenções públicas em diversos municípios brasileiros, e um dos pontos-chave dessa estratégia é o consumo da multimistura, que consiste na mistura de pós de farelos, folhas, cascas e sementes de diversos subprodutos que são acrescentados à dieta, visando o aumento de seu valor nutricional”, destaca o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos apreciados nesta quarta-feira (13):

Feira “Carioquíssima” é reconhecida como de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683-A/2022 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Carioquíssima, uma feira que reúne moda, gastronomia, design, shows e atividades infantis. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

“A Carioquíssima movimenta uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou Marcelo Arar (PTB), autor da matéria.

Ainda assinam o projeto os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Teresa Bergher (Cidadania).

Relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos serão homenageados

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 5ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

Sede da FAFCAERJ pode ser tombada

PL 2083/2016 - O projeto tomba, por interesse histórico e cultural, a Sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Praça da República, no Centro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: ex-vereador Brizola Neto.

Selo reconhece empresa amiga do ciclista

PL 1628/2022 - A proposta prevê que o Poder Executivo deverá criar o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que será conferido às empresas instaladas no município que, comprovadamente, realizem programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção para seus funcionários. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador William Siri (PSOL)

Vigário Geral poderá receber Polo Gastronômico

PL 1752/2023 -  Inclui a Praça Catolé do Rocha, situada no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8ºdo art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Ulisses Marins (Rep)

Vítimas de intolerância religiosa terão programa de assistência

PL 1816/2023 - A proposta institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, que será acionado em três situações específicas: quando houver destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos; em casos de agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto; e impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades socioculturais religiosos em templo religioso.

“Os casos de intolerância religiosa estão se tornando cada vez mais frequentes e graves. Há diversos crimes que põe em risco a integridade física de pessoas, a vida, o patrimônio, o direito de praticar ritos religiosos e até a moradia, posto que em algumas denominações religiosas, é usual que o sacerdote e adeptos residam nos templos. Diante disso, é dever do município assegurar a liberdade de crença e culto”, garante o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Projeto cria campanha com foco em doenças renais

PL 1929/2023 - A proposta institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais. O objetivo é promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora Teresa Bergher (Cidadania)

Espaço urbano no Batan pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1950/2023 - O projeto inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: vereador Felipe Boró (Patriota)

Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo ganha nome de Coronel Victor de Souza Yunes

PR 30/2023 - O projeto estabelece que a Câmara do Rio dará o nome de Coronel Victor de Souza Yunes à Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, localizada no térreo do prédio anexo ao Palácio Pedro Ernesto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autores: vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Mesa Diretora

A cantora Ludmilla recebeu o Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto, a mais alta honraria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em solenidade na noite desta quinta-feira (24). Além do destaque no cenário musical, com sucessos como “Hoje” e “Insônia”, a artista também se notabilizou por uma grande ação social, estimulando a doação de sangue e coleta de alimentos durante a sua turnê mais recente. A iniciativa da homenagem é dos vereadores Felipe Boró (Patri), Monica Cunha (PSOL) e Marcos Braz (PL).

“Além de ser um ícone da música não só no Rio, mas internacionalmente, nós estamos homenageando o ser humano. Uma pessoa como a Ludmilla merece reconhecimento não só pelo trabalho, mas pelo valor que ela dá à vida, por mostrar se importar com as pessoas. Ficamos muito satisfeitos e acreditamos que esta é uma premiação mais do que merecida”, diz Felipe Boró.

A homenageada ressaltou o desejo de agir em prol do próximo ao planejar a ação em conjunto com o Hemorio, que levou milhares de pessoas a doar sangue: “É um dia muito especial na minha vida, receber a maior honraria que pode ser entregue a uma pessoa pela Câmara Municipal pelo meu trabalho e o meu desejo de ajudar as pessoas. O mais importante é saber que muitas famílias foram ajudadas com a ação. Isso é mais gratificante que qualquer medalha”. 

Os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) não puderam comparecer pessoalmente à cerimônia, mas deixaram mensagens de carinho para a artista. 

A solenidade ainda entregou moções de reconhecimento e louvor a parentes e integrantes da equipe da cantora.

Nascida em Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, Ludmilla coleciona números impressionantes. Ao longo da carreira, suas canções já ultrapassaram 2 bilhões de execuções na plataforma de áudio Spotify. A apresentação de seu show Numanice no Estádio Olímpico Nilton Santos, o Engenhão, em julho deste ano, entrou para a história não apenas pela presença de 60 mil espectadores. O evento também mobilizou a doação de 2015 bolsas de sangue. Além disso, foram entregues mais de 20 toneladas de alimentos, encaminhadas à organização não governamental Ação da Cidadania.

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta sexta-feira (21), a Lei nº 8.007/2023, que cria o Selo Pet Friendly no município como certificação oficial  para  estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores.

As instalações que optarem por utilizar o selo deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos na norma.

“É fato que, quando alguém tem um animal, um dos fatores mais preocupantes é deixá-lo sozinho em casa. Ao se declarar Pet Friendly, o estabelecimento está informando que o animal de estimação será bem recebido naquele local. Ele não só poderá entrar no estabelecimento, como também poderá circular e permanecer junto do cliente”, explica um dos autores da lei, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

Assinam ainda a matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Matheus Gabriel (PSD).

Conheça as demais leis sancionadas nesta sexta-feira:

- Lei nº 8.001/2023: Inclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Bangu - Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autor: Eliseu Kessler;

- Lei nº 8.003/2023: Inclui o Dia do Funk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Veronica Costa, Monica Benicio, Monica Cunha e Marcelo Arar;

- Lei nº 8.004/2023: Inclui a Semana Municipal de Conscientização do Lúpus no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Alexandre Beça, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Veronica Costa e Vitor Hugo;

- Lei nº 8.005/2023: Inclui o Dia do Cirurgião Oncológico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Autores: Eliseu Kessler e Dr. Marcos Paulo;

- Lei nº 8.006/2023: Inclui o Dia do Futebol Amador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autor: Marcos Braz. 

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta terça-feira (18), a Lei nº 7999/2023. Ela determina que os restaurantes da cidade do Rio de Janeiro deverão informar, em tempo real, sempre que solicitado pelo cliente, sobre as vagas disponíveis para o atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes,  lactantes,  pessoas  acompanhadas  por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante.

De acordo com a lei, os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.

De acordo com os autores, a norma atende as manifestações de diversas pessoas e entidades ligadas à inclusão de pessoas com deficiência que manifestam o cumprimento das leis pelos estabelecimentos. “Na sua grande maioria, os estabelecimentos têm total desconhecimento das leis e, em alguns casos, conhecem e não cumprem, informando apenas aos clientes que o percentual disponível já está ocupado”, alertam os parlamentares.

Os autores da matéria são os vereadores Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Alexandre Beça (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciana Novaes (PT).

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

A fim de auxiliar no combate à violência dentro das instituições de ensino, os vereadores aprovaram em definitivo nesta terça-feira, dia 18, o PL Nº 1166/2022. Ele institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Através deste projeto, pretendemos encontrar soluções para os problemas de violência que ocorrem de dentro para fora. Estes não são noticiados em jornais ou na televisão e são muitos e graves”, argumenta o vereador Marcelo Diniz (SD), um dos autores do projeto. Ainda assinam a proposta os vereadores Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB) e Felipe Boró (Patriota). 

De acordo com o texto do projeto, o objetivo principal é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas. Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência,  intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros.

Campanha vai combater o assédio sexual no esporte

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, um projeto de lei que institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município. O PL 1443/2022 prevê a realização de campanhas com o objetivo de planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) destacou que a aprovação do projeto é fundamental. “Esse é mais um passo no avanço do que nós precisamos, de políticas de fato efetivas sejam aplicadas e garantam uma vida livre de violência para todas as mulheres em qualquer âmbito que nós desejamos estar”, acrescentou a parlamentar.

Ainda assinam a autoria da proposta os seguintes vereadores: Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB).

Análise de vetos 

Ainda durante a sessão ordinária desta terça-feira, os vereadores votaram pela manutenção dos vetos parciais ao PL 1390/2022, dos vereadores Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que cria o Programa Vovô e Vovó na Escola com a finalidade de participação voluntária de idosos e idosas nas atividades culturais e sociais das unidades escolares do Município. Os trechos vetados saem do projeto e seguem ao arquivo.

Os parlamentares rejeitaram o veto total ao PL 1435/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Monte Verde à rua inominada, situada na transversal da Estrada dos Caboclos, número 253, no bairro de Campo Grande. Também foi derrubado o veto total ao PL 1452/2022, dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Rosa Fernandes (PSC) e da ex-vereadora Laura Carneiro, que altera dispositivo da Lei nº 7.498/2022 e reconhece como Baixo Ipanema o entorno da Praça General Osório. Ambos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Confira outros projetos que foram aprovados:

Estabelecimentos que oferecem hospedagem a pets deverão instalar câmeras de monitoramento

PL 1080/2022 - Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras. De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos. 

Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa. Caso não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500. Se ainda assim não for corrigida a irregularidade, será aplicada nova multa no valor de R$ 1 mil, e, posteriormente, cassação do alvará de funcionamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União), Dr. Gilberto (SD), Waldir Brazão (Avante), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP).

Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador

PL 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município 

PL 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Zico (Rep)

Campanha vai capacitar idosos para o universo digital

PL 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo e vereador Luciano Medeiros (PSD).

Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural

PL 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade

PL 1494/2022 – O projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei n° 5.146/2010. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD).

Estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento deverão instalar dispositivos sonoros 

PL 1442/2022 - Determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.

Autor: Márcio Santos (PTB).

Em meio ao aumento de casos de violência dentro das instituições de ensino que preocupam pais e alunos pelo país, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei para monitorar as unidades escolares cariocas. O PL Nº 1166/2022 institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. O projeto foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

“Pretendemos encontrar soluções para os problemas de violência que ocorrem de dentro para fora. Estes não são noticiados em jornais ou na televisão e são muitos e graves”, argumentou o vereador Marcelo Diniz (SD), um dos autores do projeto. Ainda assinam a proposta os vereadores Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC) e Luciano Medeiros (PSD).

De acordo com o projeto, o objetivo principal é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas. Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência,  intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros. 

Saúde mental 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) levantou alguns números e disse que, atualmente, cada psicólogo e assistente social, precisam atender a 20 escolas. “Nós temos dados de 2021 que mostram que há 75 psicólogos e 76 assistentes sociais somente dando assistência às nossas 1549 escolas do município do Rio de Janeiro. E esse programa que é o Proinape é um programa de governo sustentado por uma Portaria da SME, não é um programa de estado porque depende de um projeto de lei do Poder Executivo. Apesar de termos aprovado nesta Casa, na Comissão de Educação, uma indicação legislativa justamente para transformar em lei e permitir que esses profissionais venham oficialmente serem lotados nas SME e possam inclusive fazer a contratação novos profissionais, essa indicação nunca foi acatada pelo Poder Executivo desde 2021”, sublinhou Boiteux. 

O vereador Felipe Michel (PP) também abordou a questão e disse que serão apresentadas emendas para aprimorar o projeto. “Precisamos nos mobilizar para aumentar a rede de proteção psicossocial. A gente precisa cada vez mais melhorar essa questão de atenção às nossas crianças e jovens.”

Segurança nas escolas foi debatida em reunião com secretário de Educação

Ainda durante esta semana, na última terça-feira (11), os vereadores receberam o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, para discutir alternativas para evitar e combater casos de violência nas escolas cariocas. A vereadora Thais Ferreira (PSOL) recordou que os parlamentares já falaram sobre o projeto com o Poder Executivo e que é fundamental uma melhor organização e mais transparência a fim de que sejam propostas políticas públicas mais efetivas.

“Especificamente sobre esse projeto, a questão aqui são os dados. As escolas já têm um sistema de aviso que é integrado e que é relacionado à toda prefeitura e à SME. O secretário colocou isso aqui. A gente sabe que não é o suficiente. Então, qualquer estratégia nova de sistematização vai ser muito útil”, apontou a parlamentar que também é presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente.

A revisão do Regimento Interno das escolas é uma das ações que o vereador Rocal (PSD) colocou como necessária para combater a violência e descreveu como é a situação de algumas unidades hoje. “Muitas escolas não têm câmera de segurança, não possuem cadeado no portão, têm muro quebrado, muro baixo, muitas escolas são depredadas e vandalizadas pela própria comunidade escolar, muitas sequer tem aulas por conta das áreas conflagradas. São muitas escolas, é a maior rede da América Latina. Por isso, o problema é imenso. Não posso comparar, por exemplo, um problema que tem lá em Campo Grande com qualquer outra parte da cidade. Querendo ou não, a volta do porteiro nas escolas é hoje uma atitude emergencial, um controlador de acesso”, alertou o parlamentar. 

Veto derrubado

Durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 976/2021, de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP), que declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Velha Guarda da Portela. Ela foi idealizada e fundada por Paulinho da Viola em 1970, reunindo os membros mais antigos da escola de samba que completa 100 anos em 2023. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD). 

Confira outros projetos aprovados: 

Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador

PL 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)


Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município 

PL 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação.

Autor: Zico (Rep)

Campanha vai capacitar idosos para o universo digital

PL 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autores: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo e vereador Luciano Medeiros (PSD)

Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural

PL 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai combater o assédio sexual no esporte 

PL 1443/2022 - Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

De acordo com a medida, são objetivos da campanha: planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB)

Projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade

PL 1494/2022 –  O projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei n° 5.146/2010. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Com a rejeição dos vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 947-A/2021, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), os vereadores cariocas garantiram que a cidade possa contar com uma Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passará a valer como lei.

Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apurados em setembro de 2022, 2 milhões de crianças e adolescentes não estão frequentando a escola no Brasil. A pesquisa, realizada pelo Ipec com pessoas de 11 a 19 anos que estudam em escolas públicas, ou que não estão na escola e não completaram a educação básica, aponta o trabalho infantil e dificuldades de aprendizagem como os principais motivos da evasão escolar.

Este abandono escolar gera prejuízos não só aos alunos mas a todo o país. De acordo com o estudo “Consequências da Violação do Direito à Educação Básica”, realizado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com o Insper, publicado em 2020, o Brasil perde R$ 214 bilhões por ano pelo fato de os jovens não concluírem a educação básica. O cálculo é inédito e aponta as consequências da evasão escolar e da falta de prioridade para a educação, ao mensurar o custo, em valores monetários, para o país e para cada 1 dos 575 mil jovens que deixarão de concluir a educação básica.

Realidade fluminense

E no estado do Rio de Janeiro não é diferente. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na rede estadual de ensino e em 44 secretarias municipais de Educação, realizada entre janeiro de 2020 e abril de 2021, revela que destas 45 redes, 33 precisam aperfeiçoar e estruturar a busca ativa de alunos para reduzir os riscos de perda do vínculo aluno-escola. O documento indica a necessidade de aperfeiçoar a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, mediante a criação de equipes multidisciplinares e intersetoriais.

A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis são fatores apontados pelos vereadores como responsáveis pela desistência do aluno. "Trata-se de um processo lento de desengajamento do estudante, isto é, ele leva um tempo até deixar de ver sentido em estar frequentando aquele ambiente, não é uma decisão que se toma de um dia para o outro. Por isso precisamos agir”, afirmam os autores do projeto, vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP) e ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Dentre as diversas propostas contidas na Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo; a expansão do número de escolas inseridas na política de educação integral; a aproximação da família do aluno de suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; dentre outras.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitados pelo Plenário da Cãmara que também seguirão para promulgação:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1217-A/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes;

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 756-A/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças; 

Vetos parciais ao PL n° 1225-A/2022, de autoria dos vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União), Matheus Gabriel (PSD), Marcelo Diniz (Solidariedade) e dos ex-vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Felipe Boró (Patriota), que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica; 

Veto parcial ao PL 1371/2022 de autoria dos vereadores Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vitor Hugo (MDB), e do ex-vereador Chagas Bola, que institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea;

Veto total ao PL 1927-A/2020, dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde;

Veto total ao PL 1328/2022, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Marcio Santos (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino; e

Veto total ao PL 1333/2022,  da ex-vereadora Laura Carneiro e dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Marcio Santos (PTB), que inclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como polo gastronômico e cultural da cidade na Lei nº 7.498/2022.