Membros da Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniram nesta sexta-feira (5) com o presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), Flávio Lopes, para discutir o processo de substituição da operadora do plano de saúde dos trabalhadores da companhia. Funcionários reclamam do tamanho da rede credenciada, da dificuldade de marcação de consultas e da baixa qualidade dos serviços prestados.

“Eu acompanhei de perto o caso de um paciente cardiopata, com altíssimo risco, que ficou 12h internado na maca da emergência esperando a autorização da empresa para fazer o diagnóstico do problema, que só ocorreu no dia seguinte. Isso é muito grave. Estamos aqui para saber como e por que foi realizada a troca da empresa de plano de saúde da Comlurb e a condição da empresa vencedora de prestar um bom serviço”, cobrou o presidente da comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL). Segundo o parlamentar, um grupo de vereadores já acionou o Ministério Público para averiguar o processo de escolha da empresa.

O presidente da Comlurb, Flávio Lopes, explicou que a empresa que vinha prestando o serviço, a Assim Saúde, impôs reajustes inviáveis para renovar o contrato, apresentando preço muito acima do previsto na licitação, propositalmente para perder a concorrência. Segundo ele, foram feitas modificações no termo de referência do certame para abrir a concorrência a mais empresas, que foi vencida pela Klini Saúde, pelo valor de R$ 185 milhões para um contrato de dois anos, valor esse abaixo do preço estimado pela Comlurb, que foi de R$ 245 milhões. Lopes revelou que a Assim Saúde se negou a repassar à nova empresa dados como número de internados, de pacientes em tratamentos continuados e cirurgias agendadas, dificultando o processo de transição entre as operadoras.

O presidente da companhia garantiu que a rede de hospitais próprios e credenciados da Klini Saúde é compatível com atendimento de mais de 45 mil trabalhadores da Comlurb e dos demais órgãos da Administração Pública indireta, e que um grande esforço vem sendo realizado pela empresa para ajustar a transição entre os planos. “Em momento nenhum fomos para a licitação para economizar dinheiro. Colocamos o valor pago à Assim Saúde com o reajuste pelo IPCA-R, no valor de R$ 245 milhões”, explicou. 

Segundo Flávio, os hospitais próprios e contratados da Klini Saúde foram visitados e referendados por enfermeiros e médicos da Comlurb, e, em 27 dias, a nova empresa realizou 14 mil exames, 1,5 mil atendimentos de emergência em hospitais e clínicas, 8 mil consultas ambulatoriais, 290 internações e 115 cirurgias, dentre outros. "Um esforço de guerra", destacou.

Para o vereador Lindbergh Farias (PT), pelas denúncias recebidas em seu gabinete, a qualidade do serviço prestado pela empresa é de baixa qualidade. “Faltou prioridade na qualidade do atendimento aos trabalhadores, que são expostos a resíduos sólidos e correm sérios riscos de saúde. É necessário realizarmos audiências públicas para apurar todas as denúncias dos servidores e para verificar se a empresa tem condições de operar”, cobrou.

Os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice presidente da comissão, e Rosa Fernandes (PSC) cobraram fiscalização por parte da Comlurb e do Próprio Poder Legislativo sobre as regras da licitação e a procedência das denúncias contra a operadora do serviço. “Precisamos analisar a legislação e os critérios da licitação. Não podemos cobrar que a empresa tenha um hospital regionalizado se essa previsão não está na licitação, até mesmo para rever os critérios e regras estabelecidas. Como podemos punir a empresa se não existe a exigência no edital?, questionou Rosa. 

Paulo Pinheiro se comprometeu com Flávio Lopes a construir um canal político com a empresa e com a Prefeitura para acompanhar os serviços prestados pelo plano de saúde. Audiências públicas para recolher denúncias deverão ser agendadas nos próximos dias. Os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Chico Alencar (PSOL) também participaram do encontro. 

Dando início às audiências públicas para tratar da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 (Projeto de Lei nº 744/2021) e do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 (Projeto de Lei nº 628/2021), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu, nesta quinta-feira (04), o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz. A audiência foi conduzida pelo vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente da Comissão. 

O secretário Daniel Soranz destacou que a previsão orçamentária para a pasta no ano de 2022 é de R$7,5 bilhões, um aumento em cerca de 53% comparado com 2021, que teve um orçamento de R$4,9 para as ações da saúde pública municipal. Parte desse incremento é oriundo do valor que o município tem a receber após a outorga de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). 

“A Secretaria de Saúde vai ter um aumento de R$2,6 bilhões no seu orçamento. Isso é prioridade de gestão e compromisso com a saúde pública. Além de voltar a investir no planejamento da saúde, vamos avançar na cobertura do Sistema Único de Saúde, crescendo a nossa capacidade de gerar acessos e serviços para a população”, afirma Soranz.

De acordo com os dados apresentados, o incremento orçamentário será utilizado para atingir metas que incluem a ampliação em 70% da cobertura da Saúde da Família, a redução em 30% do tempo de espera para consultas e procedimentos no Sistema de Regulação Ambulatorial (Sisreg) e a implantação do prontuário eletrônico nas unidades de saúde. Os valores extras devem ser utilizados também para a aquisição de equipamentos e mobiliários para atenção primária, além da construção, ampliação e reformas de unidades de saúde, como as Clínicas das Família e emergências hospitalares. 

Nova unidade de atendimentos oftalmológicos

Dentre os questionamentos feitos ao secretário Daniel Soranz, a Comissão de Finanças quis saber o motivo de R$97 milhões das despesas correntes estarem concentrados para manutenção das unidades de média complexidade apenas na Área de Planejamento 1, região central da cidade. “Por que a AP1 foi contemplada em detrimento das outras áreas de planejamento?”, questionou o vice-presidente da Comissão, Prof. Célio Lupparelli.

Soranz explicou que está prevista a construção de um centro de especialidades oftalmológicas, que provavelmente será erguido em um terreno ao lado do Hospital Souza Aguiar, no Centro. “O objetivo é ofertar pela rede pública municipal serviços ambulatoriais de oftalmologia, mantendo a nossa fila de regulação equilibrada e com tempo de espera inferior a 30 dias, em média, nos procedimentos oftalmológicos”, complementou o gestor.

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice-presidente da Comissão de Saúde da Casa, demonstrou preocupação com as eventuais despesas que a construção e a manutenção de uma unidade oftalmológica trará para a gestão municipal. “Como são procedimentos de menor complexidade, em tese poderiam ser resolvidos com uma melhor pactuação com hospitais federais e estaduais, que já realizam esse tipo de atendimento, ou até com parcerias público-privadas, para alguns procedimentos mais simples como consultas e cirurgias de catarata. Não seria menos oneroso aos cofres municipais?”, quis saber o parlamentar.

Soranz explicou que a oferta de procedimentos oftalmológicos no município é muito limitada, mesmo com a contratação de serviços da iniciativa privada, e que a oferta de serviços pela própria administração pública permite um controle de qualidade maior.

Pagamento dos profissionais da Rio Saúde

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) indagou sobre a data de pagamento dos mais de 14 mil profissionais contratados e concursados da RioSaúde. “Os funcionários da RioSaúde estão muito preocupados porque não receberam pagamento no 2o dia útil do mês, como os outros servidores públicos municipais”, afirmou Pinheiro. 

O secretário Daniel Soranz disse que, por contrato, o pagamento dos profissionais deve ser no 5o dia útil, mas que a pasta tem previsão de começar a antecipar os pagamentos da RioSaúde, assim como outros órgãos municipais, a partir do ano de 2022. “Neste momento ainda temos problemas orçamentários com a RioSaúde relativos a dívidas anteriores, ainda dependemos de arrecadação federal e estadual para manter o fluxo de pagamento”.

Estiveram presentes ainda na audiência o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Rosa Fernandes (PSC), além dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Tarcisio Motta (PSOL) e Lindbergh Farias (PT).

Nesta sexta-feira (05), haverá uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), promulgou, nesta sexta-feira (29), a Lei nº 7.091/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-covid, após derrubada de veto pelos vereadores. O objetivo é garantir o tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia, no âmbito do Sistema Único de Saúde do município do Rio de Janeiro.

Idealizador do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL) destaca que os efeitos da pandemia acarretaram inúmeros transtornos mentais à população, como depressão, ansiedade e até tendências suicidas. "Os transtornos exigem políticas públicas que garantam o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico especifico", justifica. 

A norma estabelece que os pacientes que apresentarem os distúrbios serão encaminhados para avaliação e diagnóstico e selecionados para o programa. As equipes serão constituídas por psicólogos e psiquiatras selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Também são autores da lei os vereadores Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Unidades escolares

A Lei nº 7.093/2021, promulgada também nesta sexta-feira, determina que a Secretaria Municipal de Educação deverá manter, em seu sítio eletrônico ou em outro portal eletrônico na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela covid-19.

"As unidades escolares da rede municipal de ensino, em sua maioria, encontram-se em condições distantes das exigidas para que os protocolos sugeridos pelas instituições científicas sejam praticados", ressalta o vereador Tarcísio Motta (PSOL), autor da lei. Para o parlamentar, as condições para o retorno presencial seguro necessitam ser criadas urgentemente, e os profissionais de educação e a comunidade escolar precisam ter acesso às informações sobre o processo de recuperação e adaptação física das escolas.

A norma ainda garante que a população deverá ter livre acesso às informações, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.

Conheça as outras lei promulgadas:

Lei nº  7.092/2021 - Estabelece o reforço da vacinação da população idosa do município que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19. Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Jones Moura (PSD);  

Lei nº 7.094/2021 - Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna. Autor: Luciano Vieira (Avante);

Lei nº 7.095/2021 - Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros da Juventude. Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM);

Lei nº 7.096/2021 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Bolinho de Feijoada no município do Rio. Autor: Reimont (PT).

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (28), em 2ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável  dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 30% para 55% da remuneração bruta mensal, excluindo os descontos obrigatórios. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O governo argumenta que o objetivo é facilitar o acesso ao crédito consignado às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia, além de criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

O vereador Reimont (PT), por sua vez, ressaltou a necessidade de avisar os servidores sobre as consequências negativas do alto grau de endividamento e sobre o impedimento de as empresas de crédito realizarem busca ativa de servidores por meio de telemarketing.

Comunidade do Horto

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PL 161/2009, que declara a Comunidade do Horto como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização. 

De acordo com a proposta, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública; implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Reimont (PT) e os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Vetos

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2267-A/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que autoriza a Prefeitura a estabelecer convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada para conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 104-A/2021, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que dá o nome de João Faria Trindade (1934/2009) à rua inominada, localizada na favela do Morro do Dendê.

PPA prevê R$ 148 bi para realizações do governo nos próximos 4 anos

PL 628/2021 - Propõe o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2022/2025, com  previsão de aplicação de R$ 148,861 bilhões nos próximos quatro anos. Cumprindo prazo regimental, o projeto saiu de pauta e segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para receber emendas por dois dias úteis.

O PPA é a peça orçamentária que indica o programa de realizações que o governo pretende implementar, orientando os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos. O plano foi estruturado em seis temas transversais, que consideram as principais questões da vida contemporânea da dinâmica carioca, como: Igualdade e Equidade; Cooperação e Paz; Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado; Mudanças Climáticas e Resiliência; e Governança. 

Lei Orçamentária Anual estabelece receita de R$ 39,854 bilhões para 2022

O Plenário da Câmara Rio debateu o PL 744/2021, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual). O governo pretende arrecadar R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). Dentre os maiores gastos, foram fixados R$ 8,877 bilhões para Saúde (22,28%), R$ 8,395 para Educação (21,07%), R$ 3,460 para Urbanismo (8,68%) e R$ 1,045 para Assistência Social (2,62%). 

De acordo com a Mensagem do Executivo, a Lei Orçamentária Anual para 2022 tem como foco:  igualdade e equidade; cooperação e paz; longevidade, bem estar e território conectado; desenvolvimento econômico, território e inovação; mudanças climáticas e resiliência; e governança. O Projeto saiu de pauta e segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para receber emendas por dois dias úteis.

Uso de drogas em vias públicas pode acarretar multa de até R$ 800

PL 173/2021 - Prevê que a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita à multa de R$ 400, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal.

O projeto considera droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente nos termos da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de seis meses junto às entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da referida multa enquanto perdurarem as atividades.

O projeto determina ainda que, em caso de reincidência ocorrida no período de até seis meses, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado, R$ 800. Por fim, a proposta estabelece que a sanção administrativa não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL).

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram a presença obrigatória de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de assistência da cidade, onde existam pacientes internados e/ou restritos a leito. 

O PL 1064/2014, aprovado em 2ª discussão, tem por objetivo promover a recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) dos pacientes, que estão relacionadas ao desempenho físico e emocional de cada indivíduo. “As ações de reabilitação, executadas por equipes multiprofissionais e interdisciplinares, devem incluir o terapeuta ocupacional”, argumenta o idealizador do projeto, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos). 

Conforme a proposta, ficam os serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica. 

Os estabelecimentos terão um prazo de até 120 dias úteis, a contar da data de publicação da lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma. 

O projeto, assinado pelos vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), João Mendes de Jesus (Rep), Reimont (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania), segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, que seguem agora para promulgação. 

Foi rejeitado o veto total ao PL 146/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Teresa Bergher (DEM), que obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. As pessoas com a doença também terão direito a entrar em filas preferenciais. 

Também foi rejeitado o veto total ao PL 180/2021, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a luta livre esportiva como patrimônio cultural da cidade de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Atividade econômica de naturologia é regulamentada

PLC 87/2018 - Regulamenta a atividade econômica Naturologia, cujo alvará de funcionamento será expedido pelos órgãos designados pelo Poder Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Naturologia é conhecimento da área da saúde embasada na pluralidade de sistemas terapêuticos complexos vitalistas, que parte de uma visão multidimensional do processo de vida-saúde-doença e da relação de interagência e de práticas integrativas e complementares no cuidado e atenção à saúde. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Cidade terá novo símbolo para representar pessoas idosas

PL 1312/2015 - Dispõe sobre a divulgação de um novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Segundo o autor, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), é constrangedor os idosos encontrarem placas que demonstram a incapacidade das pessoas com as costas intensamente curvadas e uma bengala. 

Isquierdo explica que o símbolo foi escolhido depois de uma campanha na internet. “Com efeito, pictogramas, desenhos ou imagens em placas, adesivos, luminosos e outros objetos sinalizadores de prioridade em atendimento ou serviço ou ainda de espaço reservado que mostram figuras de idoso portando bengala ou com as costas arqueadas e que mal consegue se manter em pé não espelham apropriadamente a população idosa contemporânea, cujos integrantes, em sua maioria, continuam muito ativos, demonstrando higidez física e mental”, afirma. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (PTC), Teresa Bergher (Cidadania), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Reimont (PT)

Prefeitura do Rio deverá dar preferência à compra de automóveis movidos a energia elétrica

PL 1497/2019 - A proposta prevê que a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá, no ato de aquisição de veículos para integrar a sua frota, em caráter permanente ou por meio de aluguel, dar preferência à aquisição de modelos que façam uso de energias renováveis, em especial a elétrica, conforme disponibilidade de mercado e equilíbrio econômico-financeiro para o Tesouro Municipal.

A Prefeitura do Rio deverá realizar a substituição de sua frota na razão de dez por cento ao ano, até que todos os veículos façam uso daquele tipo de energia. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter Circuito Carioca de Feiras Orgânicas

PL 1854-A/2020 - Institui o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro para comercialização e incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária. O objetivo é dar segurança aos trabalhadores que já realizam esse trabalho há 8 anos, além de garantir a continuidade da rede de economia solidária que sustenta diversas famílias de feirantes, agricultores e comerciantes.

Conforme a proposta, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que adota técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, inclusive as encontradas em ambiente urbano.

O presente projeto de lei é fruto do acúmulo das mais diversas organizações, feirantes e comerciantes de produtos orgânicos e é inspirada nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro. Além disso,o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas já conta com o acompanhamento dos Conselhos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Rio) e de Desenvolvimento Rural (CMDR). O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Essa é uma conquista para aqueles que lutam com grande consciência ambiental por um comércio justo para os produtos orgânicos. Esperamos que essa atividade tão importante para a cidade não fique sob o guarda chuva da Ordem Pública. Essa é uma atividade importante que envolve milhares de famílias com grande contribuição para a questão ambiental, declarou Chico Alencar (PSOL). 

Autor: Renato Cinco (ex-vereador) 

Município poderá ter selo de inclusão das pessoas com deficiência

PL 152/2021 - Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será outorgado às empresas estabelecidas no município, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.

O selo será outorgado às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela inclusão das pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Doadores de medula poderão ser isentos da taxa de inscrição em concursos públicos municipais 

PL 328/2021 - Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessário que tenham realizado a efetiva doação. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do cadastro no REDOME no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital, sempre que houver. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (Avante), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha Dezembro Verde poderá ser criada para combate aos maus tratos contra animais

PL 339/2021 - Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais. A finalidade é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal.

A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, celebrado no dia 10 de dezembro.

Para celebrar a data, os monumentos públicos deverão receber iluminação com luzes na cor verde, deverá haver promoção de eventos e atividades educativas e campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes no rol de vedações de denominação de logradouro 

PL 434/2021 - A proposta amplia o escopo das vedações de denominação de logradouro previsto na Lei Municipal nº 6.642/2017 aos monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Conforme a Lei 6.642/2017, é  proibida a utilização de nomes que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; e  aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado – desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena –, pelos crimes contra o patrimônio privado,o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Tainá de Paula (PT) e Thais ferreira (PSOL)

Ator Paulo José dará nome a rua da cidade 

PL 569/2021 - Dá o nome de “Ator Paulo José (ator, roteirista e diretor brasileiro 1937-2021)” a um logradouro público da cidade.  

Paulo José nasceu em Lavras do Sul em 20 de março de 1937. Em mais de 60 anos de carreira, marcou a dramaturgia brasileira com trabalhos no teatro, no cinema e na TV, atuando em mais de 20 novelas e minisséries.

Nos anos 60, o ator atuou em filmes importantes para o Cinema Novo, como "Macunaíma", de Joaquim Pedro de Andrade e "Todas as mulheres do mundo", de Domingos Oliveira. No final dos anos 70, lutou pela regulamentação da profissão de ator, o que fez até o final da sua vida, mesmo depois de descobrir o Mal de Parkinson, doença que o acompanhou por mais de 20 anos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto cria programa de qualificação de mão de obra feminina

PL 2011/2020 -  Cria o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Rio de Janeiro para atender, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada ou que trabalhe no mercado informal.

O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e poderá estabelecer parcerias com outras secretarias e demais órgãos municipais, bem como universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais.

A promoção da qualificação da mão de obra feminina contempla cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural, cursos profissionalizantes, divulgação da oferta de empregos oferecidos pelos parceiros do Programa e pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), dentre outros. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Proposta tomba o terreno do River Futebol Clube, em Piedade

PL 155/2021 - Tomba, por relevante interesse social, cultural e local do River Futebol Clube, localizado na Rua João Pinheiro, nº 426, Piedade, área da XIII RA. 

Em virtude do tombamento, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento, obstrução ou a desativação das atividades do River Futebol Clube, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu  funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram, em 2ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 174/2021, que determina a adesão ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) pelas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus. A finalidade é assegurar um baixo potencial poluidor aos veículos novos e estabelecer limites máximos de emissão atmosférica de poluentes.

“O aumento da motorização individual, decorrente da deficiência crônica dos sistemas de transporte coletivo adequado, tem intensificado o tráfego nos grandes centros urbanos. Além de causar congestionamentos constantes, com a consequente degradação ambiental, devido à poluição do ar e sonora, o crescimento do número de veículos eleva os custos socioeconômicos e provocam sérios danos à saúde humana, devendo ser adotadas medidas eficazes de controle da poluição veicular, direta ou indiretamente”, explicam os autores, Vitor Hugo (MDB) e Tainá de Paula (PT). 

O programa estabelece diretrizes, prazos e padrões legais de emissão admissíveis para as diferentes categorias de veículos automotores, bem como limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados.

Campanha de combate o bullying infantil

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também o PL 268/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL) e Marcio Ribeiro (Avante), que institui, em caráter permanente, campanha de combate ao bullying infantil nos veículos utilizados para o transporte de estudantes. A campanha consiste na afixação de cartazes com linguagem acessível ao público infantil, conscientizando sobre os malefícios físicos e psicológicos gerados nas vítimas desta prática. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações relacionadas ao tema.

“O ambiente das escolas brasileiras é duas vezes mais suscetível ao bullying do que a média geral das instituições de ensino em 48 países, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os números, revelados pela Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem 2018 mostram que o educador no Brasil gasta apenas 67% do seu tempo em sala de aula com o conteúdo didático”, revela o vereador Marcos Braz. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto aprovado com emendas segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Câmara aprova publicidade dos pagamentos da Prefeitura na Internet

PL 98/2021 - Obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Proposta regulamenta a atividade econômica Naturologia

PLC 87/2018 - Regulamenta a atividade econômica Naturologia, cujo alvará de funcionamento será expedido pelos órgãos designados pelo Poder Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Naturologia é conhecimento da área da saúde embasada na pluralidade de sistemas terapêuticos complexos vitalistas, que parte de uma visão multidimensional do processo de vida-saúde-doença e da relação de interagência e de práticas integrativas e complementares no cuidado e atenção à saúde. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Presença de profissionais de Terapia Ocupacional pode ser obrigatória nas unidades de saúde e de assistência da cidade

PL 1064/2014 - Torna obrigatória a presença de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de assistência do município do Rio de Janeiro, em que existam pacientes internados e/ou restritos a leito, para cuidados e atenção à saúde, no que tange a promoção e recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) do paciente. 

Conforme a proposta, ficam os serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica. Os estabelecimentos terão um prazo de até cento e vinte dias úteis, a contar da data de publicação da lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Projeto propõe novo símbolo para representar a pessoa idosa nas placas públicas da cidade

PL 1312/2015 - Dispõe sobre a divulgação de um novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Segundo o autor, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), é constrangedor os idosos encontrarem placas que demonstram a incapacidade das pessoas com as costas intensamente curvadas e uma bengala. 

Isquierdo explica que o símbolo foi escolhido depois de uma campanha na internet. “Com efeito, pictogramas, desenhos ou imagens em placas, adesivos, luminosos e outros objetos sinalizadores de prioridade em atendimento ou serviço ou ainda de espaço reservado que mostram figuras de idoso portando bengala ou com as costas arqueadas e que mal consegue se manter em pé não espelham apropriadamente a população idosa contemporânea, cujos integrantes, em sua maioria, continuam muito ativos, demonstrando higidez física e mental”, afirma. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Visita ao Memorial do Holocausto pode fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da proposta, estabelecendo conjuntamente com a direção do Memorial programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância de promover a histórica memória do holocausto inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Prefeitura do Rio deverá adotar frota de automóveis movidos a energia elétrica

PL 1497/2019 - A proposta prevê que a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá, no ato de aquisição de veículos para integrar a sua frota, em caráter permanente ou por meio de aluguel, dar preferência à aquisição de modelos que façam uso de energias renováveis, em especial a elétrica, conforme disponibilidade de mercado e equilíbrio econômico-financeiro para o Tesouro Municipal.

A Prefeitura do Rio deverá realizar a substituição de sua frota na razão de dez por cento ao ano, até que todos os veículos façam uso daquele tipo de energia. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Rio poderá ter Circuito Carioca de Feiras Orgânicas

PL 1854/2020 - Institui o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro para comercialização e incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária. O objetivo é dar segurança aos trabalhadores que já realizam esse trabalho há 8 anos, além de garantir a continuidade da rede de economia solidária que sustenta diversas famílias de feirantes, agricultores e comerciantes.

Conforme a proposta, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que adota técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, inclusive as encontradas em ambiente urbano.

O presente projeto de lei é fruto do acúmulo das mais diversas organizações, feirantes e comerciantes de produtos orgânicos e é inspirada nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro. Além disso, o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas já conta com o acompanhamento dos Conselhos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Rio) e de Desenvolvimento Rural (CMDR). O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Renato Cinco

Repartições públicas da cidade deverão divulgar contato do Narcóticos Anônimos (NA) ou entidades correlatas

PL 66/2021 - Fica instituída a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou correlatas no âmbito do município do Rio de Janeiro. O objetivo é informar a população onde é possível encontrar os Narcóticos Anônimos ou NA, que é uma Irmandade ou Sociedade sem fins lucrativos para quem as drogas se tornaram um problema maior. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Município poderá ter selo de inclusão das pessoas com deficiência

PL 152/2021 - Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será outorgado às empresas estabelecidas no município, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.

O selo será outorgado às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela inclusão das pessoas com deficiência. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Doadores de medula poderão ser isento da taxa de inscrição em concurso público

PL 328/2021 - Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessário que tenham realizado a efetiva doação. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do cadastro no REDOME no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital, sempre que houver. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (Avante) 

Campanha Dezembro Verde poderá ser criada para combate aos maus tratos contra animais

PL 339/2021 - Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais. A finalidade é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal.

A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, celebrado no dia 10 de dezembro.

Para celebrar a data, os monumentos públicos deverão receber iluminação com luzes na cor verde, deverá haver promoção de eventos e atividades educativas e campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep).

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Projeto inclui monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes no rol de vedações de denominação de logradouro 

PL 434/2021 - A proposta amplia o escopo das vedações de denominação de logradouro previsto na Lei Municipal nº 6.642/2017 aos monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Conforme a Lei 6.642/2017, é  proibida a utilização de nomes que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; e  aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado – desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena –, pelos crimes contra o patrimônio privado,o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros.

Autoras: Tainá de Paula (PT) e Thais Ferreira (PSOL)

Ator Paulo José dará nome a rua da cidade

 PL 569/2021 - Dá o nome de “Ator Paulo José (ator, roteirista e diretor brasileiro 1937-2021)” a um logradouro público da cidade.  

Paulo José nasceu em Lavras do Sul em 20 de março de 1937. Em mais de 60 anos de carreira, marcou a dramaturgia brasileira com trabalhos no teatro, no cinema e na TV, atuando em mais de 20 novelas e minisséries.

Nos anos 60, o ator atuou em filmes importantes para o Cinema Novo, como "Macunaíma", de Joaquim Pedro de Andrade e "Todas as mulheres do mundo", de Domingos Oliveira. No final dos anos 70, lutou pela regulamentação da profissão de ator, o que fez até o final da sua vida, mesmo depois de descobrir o Mal de Parkinson, doença que o acompanhou por mais de 20 anos. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

A Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade se reuniu pela primeira vez na tarde desta quinta (14) para definir o seu cronograma de trabalho. Os parlamentares integrantes do colegiado deliberaram sobre a agenda de audiências públicas e reuniões a fim de discutir o projeto de lei complementar de forma detalhada e possibilitar uma participação efetiva da sociedade civil e de instituições que atuam na cidade. Estão previstas mais de 20 audiências públicas até a conclusão dos trabalhos do grupo, em abril de 2022. Segundo os cálculos feitos pelos vereadores, será possível votar a atualização do Plano Diretor em plenário em junho de 2022.

A agenda de reuniões começa na próxima quinta (21), quando a Comissão se encontra para definir a instituição acadêmica que fará um convênio com a Casa para auxiliar na análise de questões técnicas do Plano Diretor. No dia 26 de outubro, os membros do colegiado deverão se reunir com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para a discussão de pontos que ainda devem ser inseridos no texto original do projeto de atualização do Plano Diretor. 

De acordo com o planejamento inicial, a primeira audiência pública acontece no dia 4 de novembro. Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), detalhou que assuntos serão abordados inicialmente. “A ideia é que nós façamos em novembro cerca de duas audiências por semana, elas irão tratar da parte técnica do Plano, que é o ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, parcelamento de solo, a parte de instrumentos de política urbana, além da gestão democrática e participativa da população. Em dezembro, como temos a Lei Orçamentária e PPA para votar, faremos três audiências. Vamos chamar setores e segmentos produtivos da cidade, como comércio, serviços e industriais”, adiantou o parlamentar. 

Segundo o presidente da Comissão, a partir do final de janeiro do ano que vem serão realizadas agendas territoriais, com reuniões realizadas nas diferentes Áreas de Planejamento da cidade, para ouvir a população. “A ideia é que a gente consiga aprofundar os estudos em cada área da cidade para saber as características de cada uma e fazer um diagnóstico delas. E indo tudo conforme o planejado, esperamos que no fim de abril já tenhamos o projeto todo pronto e com o relatório praticamente definido. Assim, na primeira quinzena de maio já poderemos ter o relatório final aprovado e iniciar efetivamente a discussão do projeto de lei para conseguir votar até junho”, destacou o presidente. 

O vereador Dr. Rogério Amorim (PSL), relator da Comissão, destaca a complexidade do tema. “Sem dúvida esse é um projeto de extrema importância para o Rio de Janeiro. Então, nós temos que dar celeridade a isso, tendo em vista que é um projeto que vai impactar nos próximos 10 anos o futuro da cidade. Será um trabalho árduo, mas nós temos certeza que faremos o melhor Plano Diretor dos últimos anos”. 

O Plano

Com mais de 400 artigos e 23 anexos, o projeto que trata da atualização do Plano Diretor foi enviado para a Câmara no final do mês de setembro. O Plano é considerado a Lei mais importante do município, que regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, com validade de 10 anos, como determina o Estatuto das Cidades. Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. 

Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste. No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura. 

Participaram da reunião os seguintes membros da Comissão Especial do Plano Diretor: os vereadores Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Vitor Hugo (MDB). Ainda esteve presente o vereador Welington Dias (PDT). 

Facilitar a vida de empreendedores de negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, bares, pequenos restaurantes, chaveiros, costureiras, entre outros. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2021, que foi debatido em uma audiência pública da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), nesta quinta-feira (14). Na reunião, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, explicou e defendeu a proposta, que se baseia na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019.  

Segundo Bulhões, a estimativa é que a desburocratização das exigências para abertura de pequenos negócios gere cerca de 115 mil empregos na cidade em 10 anos. Ele destacou a mudança na exigência de licenciamento prévio para a obtenção do alvará de atividade econômica como um dos principais mecanismos da proposta. “A sociedade sempre fala muito sobre o peso da burocracia, os efeitos que ela causa, a quantidade de pessoas, empreendedores, trabalhadores que ela acaba empurrando para a informalidade”, afirmou. Chicão destacou que a medida não significa abrir mão do controle sobre as atividades, que continuarão sendo fiscalizadas. "Não adianta a gente ter fiscais prévios, sem que a gente consiga colocar na rua essa fiscalização a posteriori, que é muito mais importante sob o ponto de vista do ordenamento urbano”, explicou.  

Presidente da Comissão, o vereador William Siri afirmou que é preciso ter cautela para que a desburocratização não represente um risco para outras áreas, como a proteção do meio ambiente por exemplo. "É um processo onde a Prefeitura vai atuar mais na remediação do que na prevenção". O parlamentar ainda garantiu que a Casa Legislativa irá se debruçar sobre o projeto para torná-lo melhor. "A cidade necessita de um desenvolvimento econômico, mas com responsabilidade", destacou. 

Já o secretário municipal de Planejamento Urbano,  Washington Fajardo, elogiou a iniciativa. "É essencial para a cidade e é importante para podermos colocar ênfase em um melhor ambiente de negócios", pontuou. Fajardo destacou também a importância da fiscalização. "Nosso grande tema é a fiscalização. Na mudança regulatória, é preciso liberar mais pessoas, é preciso ter mais servidores públicos nas ruas para fiscalizar e coibir os erros e os equívocos", reforçou. 

Os participantes da audiência mostraram-se favoráveis à desburocratização das atividades econômicas, mas apontaram problemas que a aprovação do PLC poderá trazer à cidade do Rio. Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, sinalizou que as atividades de baixo risco serão definidas por meio de um decreto municipal do Poder Executivo. "É importante que se coloquem parâmetros mais restritivos e se observem outros critérios, para que não seja dado um cheque em branco para o Poder Executivo".   

Já Tarcyla Fidalgo, conselheira regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), afirmou que vários dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2017 são inconstitucionais. Segundo ela, os vereadores precisam estar atentos a alguns pontos, como a inexistência de parâmetros para a classificação das atividades de baixo risco. "Não somos contra a desburocratização, mas não estamos falando apenas de atividades inofensivas. A lei federal dá margem para atividades relevantes, que podem provocar impactos relevantes na cidade". 

O comércio ambulante esteve representado por Maria dos Camelôs, do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA). Para ela, antes da discussão da proposição, "é preciso debater a questão da moradia para as pessoas mais pobres e as necessidades dos trabalhadores que precisaram ir para a informalidade para sustentar suas famílias".  

Na visão de Mariana Boynard, representante das microcervejarias, a proposição poderá ajudar o segmento, que enfrenta dificuldades por causa do zoneamento da cidade e de algumas normas legislativas. "As microcervejarias são menos poluentes do que restaurantes e padarias. A gente consegue reaproveitar tudo que é utilizado nas empresas". 

Favorável à proposta do Executivo, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que a cidade é palco para as atividades econômicas. "É isso que propicia a geração de emprego e de renda em uma cidade que é viva", reforçou. Já para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a discussão do tema deveria se dar na revisão do Plano Diretor. "O excesso de burocracia é problema para uma série de atividades econômicas. Mas, será que uma desburocratização simples e pura não poderá criar outros problemas", indagou. 

Vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, o vereador Rocal (PSD) mencionou a importância da proposição. "Se de fato ela visa a desburocratização do ambiente de negócio na cidade para gerar emprego e reaquecer a economia, cabe à nossa comissão discutir e debater o que irá favorecer os mais pobres". 

Estiveram também presentes os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Waldir Brazão (Avante), Chico Alencar (PSOL) e Dr. Rogerio Amorim (PSL); Alexandre Jerônimo de Freitas, professor associado do Departamento de Economia da UFRRJ; Ricardo Salles, vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Flavio de Castro Sobrinho, representante dos profissionais da beleza do RJ; Tatiana Abranches, representante da Firjan; entre outros.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara  Municipal do do Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (8), uma audiência pública  para debater os desafios e possíveis caminhos de resolução para o Sistema de Regulação de Leitos do SUS (SISREG). O evento foi realizado no Plenário Teotônio Villela, com transmissão ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Segundo o presidente da comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), o objetivo da audiência era fazer, em conjunto com os responsáveis pela matéria nas três instâncias administrativas - municipal, estadual e federal -  uma proposta para ajudar na resolução dos gravíssimos problemas que são encontrados na rede de saúde pública do Rio de Janeiro - que acabam por esbarrar nos procedimentos do SISREG. “Há uma pane no sistema de saúde da cidade por vários motivos, mas há um principal problema, que são as colossais filas existentes  nesses sistemas de regulação”, disse o vereador. 

Para embasar o proposta e trazer o debate à tona, o presidente da comissão utilizou dados da primeira folha do Portal de Transparência do SISREG, que revela a questão das filas como um problema que já existia antes do período pandêmico, como no ano de 2018, quando a fila para consultas, exames e procedimentos, contabilizava 311.645 mil solicitações, ou em 2019, quando a mesma lista tinha o número de  355.261 mil pessoas esperando. 

A equipe do vereador, com o objetivo de promover uma resolução,  fez um levantamento deste ano e descobriu que houve algo que eles chamam de “Gestão da Fila”, quando o número de solicitações em setembro de 2021 tinha caído para 174.64 mil. Mas essa queda não foi em virtude da resolução dos problemas. Segundo o parlamentar, os responsáveis pela organização da lista pegaram pessoas que não responderam ao chamado de consulta ou que morreram esperando e retiraram da lista. De acordo com ele, há uma lista enorme de retirados que voltaram para as pautas das Clínicas da Família.   

A superintendente estadual de regulação, Kitty Crawford, explicou que a regulação do estado é composta por 10 centrais, uma central regional em cada distrito de saúde do estado. O SISREG, é um dos sistemas de regulação, assim como o Sistema Estadual de Regulação (SER), que reúne as informações sobre uma determinada região de saúde - onde está inserida aquela central. “O secretário vem trabalhando para que todas as suas unidades prestem um serviço mais qualificado, pois existe uma demanda da população. E a gente tá aqui para dar esse acesso melhor qualificado”, disse a representante da superintendente estadual. 

“O sistema como uma regulação, não é o responsável pelos problemas, eles recebem uma demanda e vão ofertar alguma coisa de acordo com o que ele recebe dessas instituições e entidades. Ele vai ofertar a consulta, exame ou o leito, de acordo com o que recebe dos órgãos competentes para fazer esse serviço - que são a Secretaria Municipal de Saúde, Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde “, apontou o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

O vice- presidente da Comissão de Saúde Pública e neurocirurgião, Vereador Rogério Amorim (PSL), lembrou a todos os participantes que “quando nós falamos de SISREG, antes de mais nada, é urgente e necessário que cada um de nós, do executivo e legislativo, tenhamos sempre em mente que estamos lidando com vidas, agonia, sofrimento, angústia, dor e com morte. A saúde é obrigação do estado, independente de ideologia política”. 

Umas das propostas que surgiram na audiência foi a possibilidade da contratação de pessoal, para aumentar o número de profissionais da saúde, a fim de dar conta de toda demanda da população. Perguntado sobre essa possibilidade, o representante do Ministério da Saúde, Pedro Geraldo Pinheiro, respondeu que “hoje não temos a perspectiva de abertura de novos concursos para a assistência de atenção à saúde no Rio de Janeiro e está ainda em estudo a forma como faremos isso. Nós teremos agora, no final de outubro, o sétimo certame finalizado e esse número, em torno de 4000, deverá estar chegando na cidade aí no início de novembro. Se perguntassem se ele é o ideal, eu responderia que não, pois esse é um profissional temporário.  Mas acredito que ainda esse ano teremos uma coisa renovada a nível de pagamento de honorário para  profissionais liberais no ministério da saúde.”

Em razão da ausência de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador Rogério Amorim (PSL) propôs o envio de um requerimento de convocação para uma próxima audiência pública.

"O Governo do Estado e o federal enviaram representantes normalmente, mas a prefeitura, apesar de convidada, não veio. O jeito então é transformar o convite em convocação", afirmou Amorim. 

O vogal da Comissão Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador João Ricardo(PSC)  também esteve presente.