O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio se reuniu nesta quinta-feira (16) para eleger os cargos de presidente, vice-presidente e secretário. Com a presença de todos os membros efetivos e suplentes, foi escolhida a vereadora Rosa Fernandes (PSC) para presidente, Teresa Bergher (Cidadania) para vice-presidente e Dr. Rogério Amorim (PTB) para secretário. 

Criado em 2009, o órgão tem por atribuição preservar a dignidade do mandato, processar os acusados de quebra de decoro, instaurar processo disciplinar, propor penalidades e responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência. 

Confira abaixo a composição completa do colegiado:

Presidente

Rosa Fernandes (PSC)

Vice-presidente

Teresa Bergher (Cidadania)

Secretário 

Dr. Rogério Amorim (PTB)

Membros efetivos

Monica Benício (PSOL), 

Luiz Ramos Filho (PMN), 

Zico (Rep) 

Wellington Dias (PDT) 

Suplentes

Prof. Célio Lupparelli (PSD), 

Alexandre Beça (PSD)

Inaldo Silva (Rep) 

A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio participou, nesta quinta-feira (9), de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Os colegiados das Casas Legislativas debateram a violência na região de Jacarepaguá, e trataram de iniciativas que possam ser implementadas na área para solucionar o problema. A audiência foi mediada pelo deputado estadual Márcio Gualberto (PL), presidente da comissão estadual, e contou com a presença do vereador Dr. Rogério Amorim (PTB), presidente da comissão do Legislativo Municipal.

O vereador Dr. Rogério Amorim lamentou a ausência das autoridades responsáveis pela segurança pública do Rio de Janeiro. “A população vem sofrendo demais com a violência, com a falta de paz, de ordem pública, sem seu direito básico de ir e vir”, ressaltou o parlamentar. Amorim ainda destacou a importância do município na segurança pública “O problema da segurança não será resolvido sem a integração dos governos federal, estadual e municipal”.

Márcio Gualberto reforçou o desejo dos cidadãos da Grande Jacarepaguá. “Os moradores querem uma resposta. Os empresários que investem e geram empregos e renda querem uma resposta e tranquilidade. Eles não querem ser vítimas de balas perdidas. Jacarepaguá deseja paz”. Já o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), membro do colegiado estadual, apontou a situação de desordem na região de Jacarepaguá e reforçou a necessidade de união dos três entes federativos. “A solução para segurança pública passa pela união dos três entes federativos. Não é competência apenas do Estado”.

Membro da comissão da Alerj, a deputada estadual Martha Rocha (PDT) também lamentou a ausência das autoridades.  “O problema é de extrema gravidade e não é pontual ao município do Rio de Janeiro ou ao bairro de Jacarepaguá”. A deputada listou problemas na região, como a ocupação irregular realizada por milícias. “Desejamos trazer de volta à Grande Jacarepaguá o que a população nos pede e o que o Poder Executivo deve a essa população, como respeito, segurança e a construção de uma vida tranquila”.

Moradores e empresários da região cobram ações

Representantes de associações de moradores e comerciantes do entorno de Jacarepaguá revelam que o medo da violência faz com que as pessoas evitem sair de casa e também traz prejuízos ao comércio local. Para Rodrigo D’Eça, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública da 8ª ISP, a participação popular tem sido fundamental na cobrança por soluções para o problema da segurança pública. “Hoje, estamos representando 200 mil moradores e empresários de Jacarepaguá que entenderam a importância desta audiência pública, de ser cidadão, participar como sociedade civil organizada e cobrar ações na segurança pública”, complementou.

Representando a Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá (Acirja), Antonio Teixeira mencionou a perda de empresas na região, como a Johnson & Johnson e a Eletromar, por causa da violência e problemas na localidade, mas destacou a necessidade de união entre os poderes e a sociedade civil. “A associação, por meio do diálogo, está de portas abertas para apresentar as reivindicações, mas também as soluções em relação à segurança pública”.

Forças de segurança detalham atuação na localidade

O comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Tenente Coronel Rafael Sepúlveda, garante que estão buscando atuar junto à população local. Ele apresentou dados que comprovam a redução e a tendência de queda nos índices de roubos de veículos, de rua, e de carga, desde o fim do ano passado. “Estamos participando de reuniões no bairro, buscando, junto às lideranças locais e a todas autoridades presentes, construir a melhor política de segurança pública em Jacarepaguá”, concluiu.

A Polícia Civil, por sua vez, tem atuado na investigação dos crimes e no combate à violência que assola toda a população local. É o que afirma a delegada Raíssa Celles, responsável pela 2ª DPA - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. “Estamos atuando diuturnamente, através não só nas delegacias distritais, mas também das delegacias especializadas. A Delegacia de Homicídios está apurando todas as mortes acontecidas em Jacarepaguá, já a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) está trabalhando no trabalho de inteligência para combater as organizações criminosas que atuam na região”, detalhou a delegada.

O laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down terá validade indeterminada no município do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei n° 7.346/2022, sancionada nesta sexta-feira (6) pelo prefeito Eduardo Paes. A lei estabelece que, em caso de desejo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.

Segundo um dos autores da norma, o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim, o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas. “Sem dúvida nenhuma, essa lei, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma condição que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, explicou.

Também assinam a lei as vereadoras Tânia Bastos (Rep) e Vera Lins (PP), e o vereador Vitor Hugo (MDB) 

Conheça as demais leis sancionadas nesta sexta-feira:

- Lei n° 7.347/2022, que inclui o Dia Municipal da Conscientização do Descarte Apropriado do Lixo Eletroeletrônico no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

- Lei n° 7.348/2022, que inclui o Dia da Educação Profissional e Tecnológica no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Eliseu Kessler (PSD).

- Lei n° 7.349/2022, que inclui a Semana da Indústria da Música no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Vitor Hugo (MDB) e Reimont (PT).

- Lei n° 7.350/2022, que inclui a Semana Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Felipe Boró (Patriota).

- Lei n° 7.351/2022, que inclui a Cidade de Bissau, na República de Guiné-Bissau, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. Autores: Carlo Caiado (sem partido), Cesar Maia (PSDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Inaldo Silva (Rep). 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão extraordinária, o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. O valor passa a ser de R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal, destacou o trabalho da Comissão de Educação, do secretário municipal de Educação, Antoine Lousao, e dos demais parlamentares para que o projeto fosse votado rapidamente. “Os vereadores estão muito interessados e empenhados em aprovar essa legislação que será muito importante para a educação em nossa cidade. A intenção é finalizar a tramitação já na próxima semana”, adiantou. 

Vogal da Comissão de Educação, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou que o projeto corrige uma distorção na remuneração dos PAEIs. “O salário desses profissionais não estava compatível com o piso salarial nacional, que estabelece  uma remuneração mínima para todos os professores do país. Isso era uma vergonha para o nosso município. Depois de muita luta, muita reivindicação desses profissionais, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara este projeto de lei para corrigir esse problema”, sublinhou.

Tarcísio Motta disse ainda que o projeto representa um avanço para a educação municipal, mas que ainda há outros desafios importantes. “Ainda temos algumas pendências, outros profissionais da rede que precisam ter a mesma correção e a questão da escolaridade ser reconhecida, como os agentes de apoio à educação especial e os agentes de educação infantil”, elencou.

Em reunião com parlamentares no início da tarde, Antoine Lousao disse que uma estimativa orçamentária feita pela pasta será enviada à Casa e se comprometeu a aprofundar o debate sobre questões relativas à rede municipal. “Fico à disposição dos senhores para fazer avançar esse projeto e reitero minha disposição para avançar em outras pautas necessárias.”

Também participaram do encontro os vereadores Marcio Santos (PTB) e Laura Carneiro (PSD), presidente e vice-presidente da Comissão de Educação, Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Celso Costa (Republicanos). 

Veja abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Em sessão ordinária, foram rejeitados o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do município. E o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 474/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2, através do IPTU, que será doado por pessoa física ou jurídica ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMADCA.

Os projetos de lei serão promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (União Brasil). Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Zonas livres de Agrotóxicos até 2030

PL 466/2021 – A proposta tem por objetivo a redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município do Rio de Janeiro. O projeto define bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até o ano de 2030.

O objetivo é fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo, assim, o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos.  A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

“Vivemos uma avalanche de desrespeito ao meio ambiente e à Amazônia. O atual governo aprovou 1.654 novos agrotóxicos só este ano. O veneno está na nossa mesa, no nosso cotidiano. É muito importante o Rio de Janeiro sair na frente para garantir alimentação de qualidade e o respeito à saúde da população”, celebrou Chico Alencar (PSOL). 

A finalidade da proposta é contribuir localmente para o desenvolvimento da produção orgânica, sustentável e de base agroecológica, com ampliação do uso de tecnologias que não provoquem desequilíbrio ambiental.

De acordo com o texto, o Poder Público deverá empregar esforços, inclusive por meio de subsídios  financeiro e tecnicamente acessível a todos os produtores -  sobretudo àqueles da pequena produção familiar -, para tornar a certificação de área ou propriedade como Zona Livre de Agrotóxicos, bem como estabelecer convênios ou parcerias com os órgãos federais e estaduais e instituições científicas e educacionais atuantes no estímulo à produção orgânica para oferecer cursos sobre técnicas de manejo de produtos fitossanitários, controle biológico de pragas e conteúdos correlatos.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Para melhorar informação e a utilização do transporte público para cidadãos e visitantes, o projeto prevê que o município do Rio de Janeiro deverá estabelecer parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. 

O mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno e informações dos diversos meios de transporte com sinalização de pontos turísticos.

A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: William Siri (PSOL)

Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados

PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários. 

“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Welington Dias (PDT) e Marcelo Diniz (Solidariedade)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário 

PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação

PL 700/2021  - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Autor: Marcos Braz (PL)

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep).

Nesta segunda-feira (4), tomou posse como vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o sargento da Polícia Militar Luiz Carlos Chagas de Souza Junior, mais conhecido como Chagas Bola (sem partido). Eleito primeiro suplente do PSL nas últimas eleições, ele assume a vaga do vereador Dr. Rogerio Amorim, licenciado para comandar a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, a convite do governador Cláudio Castro.

Bola tem 41 anos, é carioca, casado e recebeu 6.164 votos na última eleição. “Pretendo desenvolver os ideais conservadores, colocando todo o meu know-how em segurança pública e privada à disposição da população do Rio de Janeiro”, prometeu.

A cerimônia de posse foi presidida pelo vereador Carlo Caiado (DEM), que fez questão de reconhecer o trabalho desenvolvido por Dr. Rogerio Amorim.  “Temos que reconhecer o papel do vereador Dr. Rogerio Amorim que, apesar de estar no primeiro mandato, desempenhou um papel brilhante à frente das comissões de Saúde e Segurança Pública, bem como na relatoria do Plano Diretor, uma das discussões mais importantes que teremos este ano. Quero desejar sorte a Chagas Bola, a quem já conheço e sei da ampla experiência na militância política e como servidor público estadual. Tenho certeza que ele vai fazer um grande trabalho e devolver aos seus eleitores a confiança nele depositada”, disse.

Além de familiares e amigos de Chagas Bola, o evento contou com a presença do vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim, do vereador Celso Costa (Rep) e do deputado estadual Rodrigo Amorim.

A educação pública federal vai ganhar um novo impulso na cidade do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (24), de forma definitiva, o PLC 33/2021, que estabelece novos parâmetros urbanísticos para o imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, Maracanã. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o projeto aprovado, o prédio poderá ter até 30 metros de altura e nove pavimentos, permitindo a expansão do campus e um aumento no número de estudantes de 2.400 para mais de 3.600 alunos.  

O reitor da instituição, Rafael Almada, destacou que as obras viabilizadas pela aprovação do PLC tornarão o campus Rio de Janeiro o maior dentre os institutos federais do estado. "Esta proposta de lei é essencial para que possamos ampliar o número de estudantes e garantir a abertura de novos cursos e projetos de pesquisa e extensão." 

“Esta instituição possui uma crescente demanda para ampliação de seus cursos e oferta de vagas para a população, incluindo a criação de novas áreas de formação para atender ao mundo do trabalho. No entanto, a ampliação necessária esbarrava nas limitações da legislação urbanística para o local. Com a aprovação desta matéria, será possível implantar projetos para melhoria das instalações, em benefício dos alunos e de toda a sociedade”, explica o vereador Reimont (PT), um dos autores da medida.

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) lembrou da importância do instituto. "O desenvolvimento da educação, da ciência e tecnologia é fundamental para a nossa cidade. A Câmara está ajudando e vai continuar apoiando o IFRJ nessa expansão", afirmou. 

Para o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Átila A. Nunes (DEM), “todo tipo de investimento, ainda mais na educação, é sempre muito bem-vindo para resgatar e valorizar a cidade como um grande centro de ciência, ensino e tecnologia. Esse projeto traz o sinal de recuperação do Rio de Janeiro, e a valorização do capital humano é o maior diferencial que uma cidade pode ter”, disse.

Chico Alencar (PSOL)  frisou que a vitória do PLC não representa a verticalização do prédio, mas sim a horizontalização da educação pública de qualidade. “Nosso desafio agora é cobrar recursos para essa ampliação, mas sem intermediações espúria”, frisou.

O projeto

A equipe da Diretoria de Engenharia, Serviços, Infraestrutura e Expansão da IFRJ já elaborou o projeto do campus, com aumento do número de salas de aulas para os cursos, criação de uma nova biblioteca com amplo espaço aos estudantes para estudo em grupo e individual, além de um novo auditório com cerca de 300 lugares para eventos e atividades. Ainda está prevista a criação de espaços para os setores administrativos da instituição. Com estas alterações serão gerados novos espaços nos prédios anteriores e garantida a construção de um estacionamento maior sob os pilotis, além de uma quadra poliesportiva para a prática de atividades físicas e qualidade de vida, de servidores e estudantes. 

Autores: Reimont (PT), Carlo Caiado (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Tainá de Paula (PT), Chico Alencar (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Thais Ferreira (PSOL)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Farmácias que venderem medicamentos adulterados ou falsificados terão alvará cassado

PLC 45/2021 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Hospitais terão que viabilizar presença de acompanhante de pacientes com mais de 60 anos

PL 1350/2015 - Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Feira Colo de Mãe, em Madureira, pode ser reconhecida como interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro

PL 1887/2020 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro a Feira Colo de Mãe, localizada na Praça das Mães, embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, que funciona aos sábados, de 09h às 15h. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Rede escolar poderá contar com sistema que facilita aulas de tênis nas escolas

PL  620/2021 - Institui o “Sistema Tênis nas Escolas”, que prevê o incentivo ao esporte por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes, bem como pelo pelo uso de espaços públicos, quadras poliesportivas e demais dependências escolares.

O autor do projeto de lei, vereador Waldir Brazão (Avante), destaca que “a prática do tênis melhora a coordenação motora e a flexibilidade, fortalece o sistema cardiorrespiratório, além de aumentar a concentração, a socialização e diminuir a ansiedade”.

A proposta indica a liberação da prática no intervalo escolar e a permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - A proposta define que o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down terá validade indeterminada no município. Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas.

“Sem dúvida nenhuma, esse projeto, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma doença que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, explicou. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr Rogerio Amorim (PSL), Tânia Bastos (Rep) e Vitor Hugo (MDB)

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no município. O objetivo é informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos. Para isso, estão previstas a realização de ciclos de palestras, seminários e cursos. 

A proposta visa ainda demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Verônica Costa (DEM), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

Cariocas poderão contar com Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+

PL 454/2021 -  Institui o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade social. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a matéria, a Prefeitura poderá ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social; prover atendimentos psicológico e social; e desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do Programa.

O respeito aos direitos humanos,  contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural, e a promoção da cidadania por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e segurança são premissas do programa.

Outros objetivos são estabelecidos no projeto são a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território; e a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal.

Na justificativa da proposta, a autora, vereadora Monica Benício (PSOL), cita o pesquisador doutor em Psicologia Social, Marcos Vieira Garcia, segundo o qual de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, como resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. 

“Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais, tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo”, explica. 

A parlamentar lembra ainda que “o projeto vai ao encontro dos esforços da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como das recentes decisões do Supremo Tribunal (STF) para salvaguardar os direitos da população LGBTQIA+”. 

Projeto estabelece política inclusiva das pessoas com deficiência em programas e/ou atividades desenvolvidos nas vilas olímpicas

PL 660/2017 - A proposta veda a recusa da matrícula de pessoa com deficiência em programa ou atividade realizados nas vilas olímpicas da cidade do Rio de Janeiro, bem como garante a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas em igualdade de condições com as demais pessoas. O descumprimento do disposto na presente Lei impõe aos gestores multa no valor de R$ 1mil por descumprimento e crime de responsabilidade. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Proposta cria penalidades para empresas de segurança que cometerem atos racistas e homofóbicos

PL 10/2021 -  Modifica a  Lei nº 1.890/1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”, acrescentando artigo que prevê que a ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas sujeitará o estabelecimento infrator e a empresa contratada a penalidades.  Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

“A criminalização da população negra e a violência matam um jovem negro a cada 23 minutos no país, segundo números do Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais-Flacso. É necessário, então, que o Estado cumpra seu papel de garantidor de direitos e da vida, enfrentando o racismo, responsabilizando as empresas de segurança privada e aqueles que as contratam para que cessem as práticas de abordagem violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais, especialmente contra pessoas negras”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).

Para evitar fraudes e propaganda enganosa nas temporadas de promoções, estilo “Black Friday”, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em 1ª discussão nesta quinta-feira (17) o PL 723/2021, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. O objetivo é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

Segundo a proposta, as ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração, cabendo aos estabelecimentos comerciais informar os preços tradicionalmente praticados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso para valorização ilusória do desconto.

Outra medida presente na proposta obriga os estabelecimentos comerciais a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que o consumidor possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.

“Apesar de ser uma excelente oportunidade para se adquirir produtos e serviços com descontos acima do praticado em dias normais, a temporada de vendas também traz ao consumidor o risco de ter seus direitos violados, oriundo, principalmente, da publicidade enganosa. Não é raro a ‘maquiagem’ de preços, ou seja, a tentativa de alguns estabelecimentos induzirem o consumidor a acreditar que existe um desconto quando, na verdade, o preço cobrado é o mesmo encontrado em período anterior”, explica Nunes.

O descumprimento dessas medidas implicará multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). 

Contrário à proposta, o vereador Pedro Duarte (NOVO) argumentou que a prática ruim realmente acontece, mas que já existem órgãos e arcabouço legal para defender o consumidor. “Vejo as regras desse projeto excessivas e de difícil implementação, como a obrigação de guardar informações sobre preços e produtos ofertados antes da promoção. A variação de preço ao longo do ano, ainda mais com a inflação em dois dígitos, é de difícil acompanhamento. Obrigar o comerciante a guardar etiquetas antigas não faz muito sentido e já existem ferramentas digitais para isso”, criticou.  A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Campanha promove cuidados sobre doenças vasculares ocasionadas pela imobilidade durante a pandemia de Covid-19

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. 

De acordo com a proposta, a campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais, sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Escolas cariocas terão noções sobre direitos dos animais como atividades extracurriculares

PL 710/2021 - Inclui na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais, com noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, que trata dos maus-tratos aos animais.

O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - A proposta define que o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down terá validade indeterminada no município. Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas. 

“Sem dúvida nenhuma, esse projeto, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma doença que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, explicou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município.

O objetivo é informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos. Para isso estão previstas a realização de ciclos de palestras, seminários e cursos. A proposta visa ainda demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Verônica Costa  (DEM)

As Comissões Permanentes de Segurança Pública e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social promoveram uma audiência pública na noite desta terça-feira, dia 15, para discutir a desordem urbana na cidade e suas consequências para a saúde da população. Além de parlamentares, participaram do encontro híbrido no Plenário da Câmara do Rio representantes do poder público e de associações de moradores de diversos bairros do município. 

A realização da audiência foi motivada pelo grande números de queixas que as comissões da Casa vêm recebendo a respeito da utilização de praças públicas sendo utilizadas de forma ilegal para eventos. Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) enfatizou que a fiscalização é primordial. “O que a gente quer hoje aqui é cobrar da Prefeitura do Rio de Janeiro a fiscalização em cima das leis que existem hoje. Não é possível que o cidadão que mora em um apartamento, numa casa, próxima a um bar ou restaurante, seja obrigado a não dormir, a ter suas crianças acordadas a noite inteira porque não estamos tendo respeito às leis tanto do som como das leis da acessibilidade.”

O presidente da Comissão de Segurança Pública, Dr. Rogério Amorim (PSL), disse que a Câmara vai conversar com todos os responsáveis para mudar a situação. “Nós vamos buscar o diálogo tanto com os empresários como aqueles que fazem os eventos e, principalmente da Prefeitura e dos órgãos fiscalizadores. Nós queremos garantir os direitos essenciais aos moradores do Rio de Janeiro: o direito de ir e vir e o direito ao descanso. Somos defensores do comércio, da atividade empresarial, mas sabemos que elas não podem interferir no direito de ir e vir e no descanso dos cariocas”, ressaltou o parlamentar.  

Representantes de associações de moradores de várias partes da cidade subiram à tribuna para reclamar do barulho na região onde moram. À frente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chiaradia refletiu sobre as dificuldades de viver no bairro da Zona Sul e propôs a criação de um comissão mista entre moradores e vereadores, com participação do Executivo, para que a cidade seja mais justa e ordeira. “Botafogo virou um bairro bastante conhecido agora pela pluralidade de bares se tornou um inferno para morar. Têm ruas onde não se atravessa, não se passa, onde os bares vão até de manhã em detrimento de que alguém esteja doente, tenha filho e trabalhe.”

O Inspetor da Guarda Municipal, Julio Clemente, reconhece os problemas relatados pelos cidadãos e diz que é preciso fazer mudanças na legislação. De acordo com Clemente, quando a Guarda chega o volume do som é reduzido, o que prejudica o flagrante. Ele ainda acrescentou que já foi redigida uma proposta de decreto que faz os ajustes necessários, mas que ainda não foi assinado. “Tecnicamente, a legislação hoje é incipiente e precisa de ajustes porque o flagrante é necessário para que seja feita a produção da infração. Não havendo flagrante eu não posso fazer isso e o flagrante eu só consigo ter mantendo o som ainda em funcionamento”, destacou.

Representando a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Coronel Rogério Lobasso explicou como a instituição atua nesse tipo de ocorrência e destacou que eles apoiam a atuação dos guardas municipais sempre que são solicitados. “Quando nós somos chamados e o evento é clandestino, quando há equipamento de som, caixas e amplificadores, nós apreendemos o material e levamos para a delegacia policial. Eventos em restaurantes e bares, quando nós somos chamados por perturbação do sossego, geralmente o policial vai ao local, solicita aquele estabelecimento que diminua o som e não há mais o que o policial possa fazer além disso. Quando há um descumprimento, esse evento é levado ao conhecimento da delegacia.”

Os pátios ou depósitos para onde são levados veículos rebocados na cidade do Rio podem passar a ter setores para a quitação das multas e taxas necessárias para a liberação dos mesmos. Já a remoção dos veiculos só será imediata em casos como estacionamento irregular em vagas prioritárias ou que estejam bloqueando vias, sendo obrigatória a sinalização visual para que o motorista compareça ao local da infração. Estas são algumas das regras previstas no  PL 436/2021, de autoria dos vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Michel (PP), aprovado nesta terça-feira (15), em 1ª discussão, na Câmara Municipal o Rio. 

A proposta, que ainda será analisada em 2ª votação, determina que o carro autuado seja liberado quando o condutor comparecer ao local da infração antes da remoção,  mesmo que esteja sobre o guincho. Já os pátios e depósitos deverão funcionar 24h por dia, sete dias por semana, sendo permitido ainda o parcelamento dos débitos no local ou a apresentação de comprovante de pagamento das multas para a liberação do veículo. 

“O Código de Trânsito Brasileiro é claro no sentido de que a remoção deve ser utilizada como uma medida administrativa, somente quando não for possível sanar a irregularidade no local, ou se a liberação do veículo representar um risco à segurança de motoristas e pedestres”, explica Gabriel Monteiro. 

Coautor do texto, o vereador Felipe Michel (PP) relatou já ter tido seu veículo rebocado mesmo estando presente no local. “Quando chegamos, o reboque já acelera, arranca com nosso bem, com nosso carro, como foi na última vez comigo, em um local que não tinha uma sinalização”, relatou. 

“Parece que o importante não é administrar o espaço público com sensatez e disciplina, mas taxar, multar, extorquir o cidadão. Por isso é importante a aprovação deste projeto que obriga a sinalização luminosa para que o proprietário possa ter tempo de retirar o veículo do local para se livrar do tormento que é o reboque. Portanto, parabéns pelo projeto”, elogiou Chico Alencar (PSOL).

Vetos

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes. De acordo com a proposta, os ambulantes autorizados que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e a fins ficam autorizados a exercerem essa atividade, automaticamente, no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 334-A/2021, dos vereadores  Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL), que "dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências".

Projeto estabelece multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade

PL 346/2021 -  Proíbe atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças com menos de cinco anos e deficientes com dificuldades motoras no 2ª piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.  Na hipótese de descumprimento das medidas, as agências bancárias do município ficarão sujeitas à penalidade de multa de R$ 1 mil a cada fiscalização. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Welington Dias (PDT) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Projeto cria Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município

PL 220/2021 - A proposta institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro. O objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada informações como a vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados, de forma clara e acessível. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Fazenda Cassiana, em Paciência, pode virar Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização

PL 1898/2020 - Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS) para fins de urbanização e regularização fundiária.

Segundo a proposta, dentre outras obrigações, caberá à Prefeitura criar sistema viário e de circulação com acesso às moradias; oferecer condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; estabelecer dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; bem como ordenar o uso predominantemente residencial.  Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Feira do Cacuia será declarada interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro

PL 326/2021 - Considera como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

 “O dinamismo da economia do bairro é notório e tudo isto gera a criação de uma concentração de atividades com sinergia suficiente para atrair grande movimento de diversas regiões, sempre respeitando a qualidade de vida dos moradores. Nesse bairro familiar, as feiras representam um lugar de negócios e de encontros para os frequentadores”, explicou Tânia Bastos, uma das autoras do projeto. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Tânia Bastos (Rep) e Cesar Maia (DEM)

Lotamento 1515, no bairro Santíssimo, pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 384/2021 - Declara  como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado 1515, localizado na Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Doenças Vasculares ocasionadas pela imobilidade provocada pela pandemia serão tema de campanha

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais, sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão punidos

PL 617/2021 - Reprime atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Marcos Braz (PL) e Tainá de Paula (PT)