Com o objetivo fortalecer o combate à discriminação e ao preconceito religioso, racial e de gênero no município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 60/2021. De autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD) e Dr. Gilberto (SD), a proposta proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito, de exercerem cargos comissionados ou função de confiança em órgãos públicos municipais, até que seja cumprida a pena. 

Dentre os crimes previstos na proibição estão os contidos na Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; na Lei Federal 13.104/2015, que prevê o crime de feminicídio; e na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para os autores, as discriminações existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos. “Precisamos de leis que possam oferecer segurança e proteção, respeito e liberdade, impedindo a proliferação de atos discriminatórios na própria estrutura da gestão pública”, afirma Átila A. Nunes (PSD). De acordo com o Dr. Gilberto (SD), o Poder Público não pode transigir com comissionados ou servidores que tenham sido condenados por discriminação e preconceito, uma vez que a Lei que rege o servidor público exige que o mesmo tenha uma boa conduta no âmbito do serviço público. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Reviver Centro II 

Ainda na mesma sessão, a Comissão de Justiça e Redação reabriu a discussão do PLC 109/2023, projeto do Poder Executivo que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias no centro financeiro da cidade, para sanar divergências entre emendas aprovadas. Foram incluídas no texto da lei as emendas 48, 59 e 63 que ampliam os benefícios do programa, anteriormente previstos para a Praça XV, Castelo e Cinelândia, para as áreas da Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes, e que retira a AP4 (Barra da Tijuca, Jacarepagua, Recreio e adjacências) da Operação Interligada. A matéria seguirá para Redação Final.

Veja abaixo as demais proposições analidas e suas respectivas autorias.

Proposta aumenta a margem consignável dos servidores

PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, o projeto eleva o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. 

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cobrança de diária em depósito público não poderá exceder a 5% do valor do veículo

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder 5% do valor médio de mercado do veículo, com base nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.

“Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Programa oferece apoio a obesos mórbidos

PL 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e o ex-vereador Tarcisio Motta. 

Política de prevenção à violência contra educadores poderá ser estabelecida no Rio 

PL 456/2021 – Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do magistério público municipal. Entre os objetivos estão o estímulo à reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais e a implantação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota). 

Projeto garante acesso de entidades aos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam eutanásia de animais  

PL 1759/2023 - Mediante avaliação técnica do órgão competente, a medida garante o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta também prevê acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, às dependências físicas e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

O Rio de Janeiro pode ter um programa para ajudar tutores a encontrarem seus animais de estimação. Isso porque os vereadores acabaram de aprovar durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (06) o PL 1722/2023, que cria o Programa de Animais Perdidos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão com uma emenda e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. Um dos autores da matéria, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) elencou alguns detalhes sobre o animal que deverão constar no site.

“É muito comum parte da população solicitarem, diariamente, pedidos de ajuda para divulgarem fotos de seus animais para auxiliá-los na busca por seus animais. As informações dos animais perdidos deverão fazer referência à raça, coloração do pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais”, enumerou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) também assina a autoria do projeto. 

Rio poderá ter pode ganhar programa de incentivo ao grafite 

A Câmara do Rio ainda aprovou hoje o PL 172/2021, que declara o grafite como Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro e ainda prevê a criação de um programa de incentivo desta expressão artística. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto também autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará a anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados.

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632-A/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcio Santos (PTB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PL)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Cesar Maia (PSDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Eliseu Kessler (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PL)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD), Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcos Braz (PL)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Por compreender a arte de grafite como um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana e para propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, o PL 172/2021. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados. 

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Veja abaixo as demais propostas analisadas e suas respectivas autorias.

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. 

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Rio poderá ter Programa de Animais Perdidos

PL 1722/2023 - Cria o Programa de Animais Perdidos, segundo o qual o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Campanha vai promover conscientização sobre segurança digital

PL 1864/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. O objetivo é promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, bem como o aprendizado do conceito de cibercidadania,  a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais e à saúde física e psicológica, tais como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetititvo - LER.

Para realizar o projeto, deverá ser buscada a interdisciplinariedade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcelo Diniz (SD) 

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Veronica Costa (PL).

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 - Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Circo Voador poderá se chamar “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)”

PL 2032/2023 - O Poder Executivo renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023), o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro do Rio.

Rita Lee Jones de Carvalho, conhecida como Rita Lee, é considerada a rainha do Rock Brasileiro. Nasceu em 31 de dezembro de 1947, no Bairro da Vila Mariana, em São Paulo. Começou a compor as primeiras músicas na adolescência e a integrar bandas com amigos. Em 1963, formou com mais duas garotas as "Teenage Singers", que faziam pequenos shows. Com a banda "Os Seis", gravou seu primeiro compacto.

Entre 1960 e 1970, Rita Lee participou do grupo de rock psicodélico "Os Mutantes". Em 1967, o grupo acompanha o cantor Gilberto Gil no III Festival de Música Popular Brasileira, na TV Record. Cantora, compositora, multi-instrumentalista, além de escritora e apresentadora, Rita foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco e considerada uma das artistas mais versáteis da música brasileira.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Projeto prevê desconto em ingressos para atletas e paratletas registrados

PL 2034/2023 - Assegura desconto de 50% sobre o valor de ingresso efetivamente cobrado ao consumidor, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, para atleta e paratleta que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

O desconto se refere ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações realizadas no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

A rede de ensino da cidade do Rio de Janeiro pode ganhar o Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas. Durante a sessão extraordinária desta quarta (16), a Câmara do Rio aprovou, em 2ª discussão, o PL 1641/2022, que cria este programa voltado para a implantação das práticas de resolução consensual entre as partes envolvidas em conflitos nas escolas municipais, que garantam a observância dos direitos, promovam as igualdades e eduquem para relações pacíficas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explicou que o programa visa resolver os problemas causados no desenvolvimento das crianças e adolescentes em razão dos últimos anos de isolamento social, insegurança alimentar e exposição a violências, causados pela Pandemia do Covid-19. 

“ São constantes em nossas escutas e fiscalizações o relato de violências que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. Por isso, tendo essas violências denunciadas, e não podendo eu, enquanto legisladora, e Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, negligenciar as violências geradas e os impactos de curto, médio e longo prazo na vida das pessoas vitimadas, prioritariamente às crianças e adolescentes. O que acontece na infância não fica só na infância”, sublinhou a parlamentar.

Pessoas diagnosticadas com doença renal crônica poderão ter acesso a vagas de estacionamento destinadas a PCDs

Os parlamentares ainda aprovaram hoje o PL 1731/2023. Ele determina que as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser utilizadas por pessoas diagnosticadas com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor da matéria, o vereador  Dr. Rogério Amorim (PTB) chamou a atenção para alguns números na justificativa do projeto e enfatizou que as pessoas com insuficiência renal estão dispostas a uma grande indisposição física e mental. “A Sociedade Brasileira de Nefrologia afirma que no Brasil, o número de pacientes com doença renal crônica avançada é crescente, sendo que atualmente mais de 140 mil pacientes realizam diálise no país, com a estimativa de que em 2040 a doença renal crônica possa ser a 5ª maior causa de morte no mundo.”

A vereadora Teresa Bergher solicitou a coautoria do projeto durante a declaração de voto e disse que a iniciativa é fundamental para dar um pouco mais de conforto para as pessoas que estão nesta situação tão delicada. “Tenho pessoas na minha família que fazem hemodiálise, posso entender e posso valorizar a abrangência deste projeto”, ressaltou a parlamentar. 

O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) também refletiu sobre os grandes desafios que estes pacientes enfrentam no dia a dia. “Lembrando que muitas dessas pessoas são idosas, que têm outras doenças associadas à falência renal e que o simples deslocamento, seja caminhando até chegar à clínica,  para ir pegar um ônibus ou fazer algum tipo de atividade que para uma pessoa saudável não teria impacto, para quem faz hemodiálise qualquer atividade que vá um pouco além pode descompensar a sua doença.”

Veto derrubado

Os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao  PL 1705/2022, que dá o nome de Rua Domingo Rodrigues Trillo (1932-2022), à Rua H, no bairro de Padre Miguel. A proposta é de autoria do vereador Felipe Boró (Patriota) e agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Confira os outros projetos aprovados hoje:

Clube do Samba pode ser considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Município

PL 1046/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Clube do Samba. Fundado 1979, ele é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: ex-vereador Marcelo Queiroz

Rua Lino Teixeira, no Jacaré, pode ser considerado Polo Gastronômico  

PL 942/2021 - A proposta inclui a Rua Lino Teixeira no Jacaré, como Polo Gastronômico do Jacaré, em conformidade com a legislação municipal, no § 5º do art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor do projeto, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) acredita que o novo Polo vai estimular o comércio, levar uma maior variedade de serviços e segurança para os moradores da área. “A rua Lino Teixeira, no bairro do Jacaré, também passa pelo bairro ali do Riachuelo, chegando até o bairro do Rocha. É uma rua importante para essa região, onde a gente teve um aumento do comércio nos últimos anos, fazendo com que o local tivesse mais movimento e ficado melhor para os seus moradores.”

Projeto homenageia o cantor Erasmo Carlos 

PL 1632/2022 - O projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Erasmo Carlos (Cantor e Compositor - 1941-2022) a um logradouro no Município. Autor da proposta, o vereador Jorge Felippe (União) destacou na justificativa a importância do cantor para a cultura nacional.

“Conhecido por ser um dos pioneiros do rock brasileiro e por sua parceria com Roberto Carlos, o cantor Erasmo Carlos deixou um grande legado para a música no Brasil. Foram 50 anos de estrada, mais de 500 canções e muitos sucessos, como “Além do Horizonte”, “É Preciso Saber Viver”, “O Bom”, que ultrapassam gerações e ficaram na memória do público”, ressaltou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Evento Carioquíssima pode ser considerado de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683/2022 - O projeto estabelece que fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Carioquíssima. Autor da proposta, o vereador Marcelo Arar (PTB) refletiu sobre a importância do evento e seus impactos para a economia carioca.

“A Carioquíssima é a materialização no espaço físico do Carioquíssimo que é um conjunto de redes sociais que movimentam uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e passará por nova votação.


Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município

PL 1708/2023 - A proposta determina que fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ainda fica definido que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura.

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autores: William Siri (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Luciana Novaes (PT) e Átila A. Nunes (PSD)

Trecho de rua no bairro Encantado pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1882/2023 - Proposta inclui a extensão da rua 2 de Fevereiro compreendida entre os números 02 e 382, no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de saúde deverão disponibilizar macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes

PL 1907/2023 - O projeto determina que nos hospitais, prontos–socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas deverão ser disponibilizadas macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos)

Sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina pode ser tombada

PL 2013/2023 - A proposta tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL, situada em São Cristóvão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor do projeto, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) lembrou a história do local e sua importância para a região. “Localizada no coração do Rio de Janeiro, no bairro Imperial de São Cristóvão, local escolhido por Dom João VI, quando veio de Portugal com sua corte, após passar pela Bahia. Ali fixaram residências. A Mútua Auxiliadora foi precursora de todas as entidades ferroviárias do país”, ressaltou o parlamentar. 

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e 5ª sessão e, posteriormente, voltará à pauta para nova  votação.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

A cidade do Rio de Janeiro vai contar com o Programa Voluntário Acolhedor, voltado para crianças recém-nascidas que se encontrem em condição de risco de morte ou perigo em casos de mães dependentes químicas. Isso é o que diz o PL 929/2021, que teve o veto total aposto pelo Poder Executivo rejeitado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça (8) e vai se transformar em uma nova lei municipal nos próximos dias. 

Uma das autoras da proposta, a vereadora Veronica Costa (PL) enfatizou que o Estado deve atuar no sentido de proteger todas as crianças em situação de vulnerabilidade. “Conforme é previsto no art. 7º do Estatuto da Criança e Adolescente, deve-se garantir políticas públicas que permitam o desenvolvimento e assegurem direitos das crianças e adolescentes. Se tratando de crianças inseridas em um contexto de dependência química de seus genitores, faz-se ainda mais necessário a implementação de programas e ações dos entes federados para proteger a vida e saúde destes”, ressaltou a parlamentar na justificativa do projeto.

Coautor da matéria, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) alertou que as mães também devem ser cuidadas. “É fundamental que os recém nascidos de mães dependentes químicas possam ter um acolhimento no período de pós nascimento. Claro que é necessário que a mãe seja tratada e tenha todo suporte necessário do Poder Público. O que a gente visa é fazer com que o Estado possa atuar para trazer segurança e acolhimento tanto para mãe quanto para a criança recém nascida. Desse modo, a criança pode ter um desenvolvimento pleno.”

O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Durante a sessão, os vereadores ainda derrubaram os seguintes vetos: 

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1155/2022, que Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência. O projeto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Felipe Boró (Patriota) e Dr. Marcos Paulo (PSOL);

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1471/2022, que cria o Programa de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson no município. Assinam a autoria da matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), João Mendes de Jesus (Rep), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota) e Paulo Pinheiro (PSOL);

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 578/2021, que inclui a Rua Figueiredo Camargo, trecho compreendido entre o Campo do Bangu e a Rua D, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. Os autores são os vereadores Jorge Felippe (União) e Felipe Boró (Patriota) ;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 709/2021, que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do bairro do Catete, localizado na IV região administrativa da cidade. O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) é o autor do projeto. 

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta sexta-feira (21), a Lei nº 8.007/2023, que cria o Selo Pet Friendly no município como certificação oficial  para  estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores.

As instalações que optarem por utilizar o selo deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos na norma.

“É fato que, quando alguém tem um animal, um dos fatores mais preocupantes é deixá-lo sozinho em casa. Ao se declarar Pet Friendly, o estabelecimento está informando que o animal de estimação será bem recebido naquele local. Ele não só poderá entrar no estabelecimento, como também poderá circular e permanecer junto do cliente”, explica um dos autores da lei, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

Assinam ainda a matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Matheus Gabriel (PSD).

Conheça as demais leis sancionadas nesta sexta-feira:

- Lei nº 8.001/2023: Inclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Bangu - Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autor: Eliseu Kessler;

- Lei nº 8.003/2023: Inclui o Dia do Funk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Veronica Costa, Monica Benicio, Monica Cunha e Marcelo Arar;

- Lei nº 8.004/2023: Inclui a Semana Municipal de Conscientização do Lúpus no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Alexandre Beça, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Veronica Costa e Vitor Hugo;

- Lei nº 8.005/2023: Inclui o Dia do Cirurgião Oncológico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Autores: Eliseu Kessler e Dr. Marcos Paulo;

- Lei nº 8.006/2023: Inclui o Dia do Futebol Amador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autor: Marcos Braz. 

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta terça-feira (18), a Lei nº 7999/2023. Ela determina que os restaurantes da cidade do Rio de Janeiro deverão informar, em tempo real, sempre que solicitado pelo cliente, sobre as vagas disponíveis para o atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes,  lactantes,  pessoas  acompanhadas  por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante.

De acordo com a lei, os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.

De acordo com os autores, a norma atende as manifestações de diversas pessoas e entidades ligadas à inclusão de pessoas com deficiência que manifestam o cumprimento das leis pelos estabelecimentos. “Na sua grande maioria, os estabelecimentos têm total desconhecimento das leis e, em alguns casos, conhecem e não cumprem, informando apenas aos clientes que o percentual disponível já está ocupado”, alertam os parlamentares.

Os autores da matéria são os vereadores Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Alexandre Beça (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciana Novaes (PT).

Agora os cães servidores da Guarda Municipal (GM) poderão ter um lar após a dispensa do serviço. É o que diz a Lei 7.974/2023, promulgada, nesta terça-feira (4), pela presidente em exercício da Câmara do Rio, vereadora Tânia Bastos. 

De autoria da dos vereadores Welington Dias (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), a medida permite a adoção dos animais do Grupamento de Cães de Guarda (GCG), com indicação do Executivo do órgão responsável pelo acompanhamento médico-veterinário e demais procedimentos de saúde. 

Os interessados pela adoção podem se candidatar diretamente no canil da GM, na Av. Bartolomeu de Gusmão, 1200, na Mangueira. Para levar o animal para casa é preciso passar por uma seleção com acompanhamento dos parceiros de serviço dos cães. O processo começa com uma etapa de entrevista, na qual será avaliado o perfil do candidato, passa por um encontro com o animal e termina com a assinatura de um termo de responsabilidade — inclusive garantindo que o cão não voltará a trabalhar.

Segundo o vereador Wellington Dias, um dos idealizadores da proposta, esta é uma forma de recompensar os cães que começam a trabalhar a partir do primeiro ano de vida e se aposentam, em geral, ao completar 7 anos. “Nada mais justo que esses servidores tão dedicados tenham atendimento médico-veterinário por toda a sua vida”, afirma o parlamentar.

A prioridade na fila de adoção é do guarda que trabalhou com o animal. Posteriormente, o processo é aberto para profissionais do Grupamento de Cães de Guarda ou de outras unidades da GM-Rio, além da população como um todo. 

Espaço reservado para autistas 

Após ser sancionada parcialmente pelo prefeito Eduardo Paes, também entrou em vigor a Lei n° 7.973/2023, que obriga estádios e arenas esportivas com capacidade de pelo menos 5 mil visitantes a reservarem ou adaptarem espaços especiais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A iniciativa tem como objetivo promover ações de inclusão na capital fluminense, bem como contribuir para o desenvolvimento do potencial de neurodivergentes. A lei estabelece o prazo máximo de 180 dias para a adequação às novas regras.

De acordo com o texto, os beneficiários terão direito a até três acompanhantes nos espaços adaptados, sendo um deles com gratuidade. A norma determina ainda que os espaços especiais deverão possuir vidros para permitir a visibilidade dos eventos, bem como conter o som externo, por conta da sensibilidade auditiva comum a alguns casos do TEA. Além desse recurso, as arenas também precisarão disponibilizar fones abafadores.

Um dos idealizadores da proposta, o vereador William Siri (PSOL), explica que pessoas com TEA possuem maior propensão à hipersensibilidade sensorial a estímulos do ambiente e sofrem com os barulhos e ruídos, provocando uma sobrecarga dos sentidos, causando desconfortos, pânico e até comportamentos agressivos. 

“É como se eles escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em nenhum deles, resultando em sobrecarga neste sentido”, aponta Siri. 

A proposta também estabelecia a obrigatoriedade da disponibilização de ingressos especiais, no entanto este trecho da lei foi vetado pelo Executivo carioca, por violar a autonomia das agremiações esportivas. 

São ainda coautores da lei os vereadores Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB), Marcos Paulo (Psol), Welington Dias (PDT), Verônica Costa (PL), Zico (Republicanos), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Willian Coelho (DC, Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (Progressistas), Celso Costa (Republicanos), Paulo Pinheiro (Psol), Marcio Ribeiro (Avante), Mônica Benício (Psol), Tânia Bastos (Republicanos), Rogério Amorim (PTB), Felipe Michel (Progressistas) e Jorge Felippe (União).

A cidade do Rio de Janerio já registrou 78 casos de Leishmaniose Visceral em animais até maio deste ano, com a maioria dos registroa na Zona Norte da cidade. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (23), em audiência pública realizada na Câmara Municipal do Rio pela Comissão Especial de saúde animal, reunindo parlamentares, representantes do poder público, especialistas, protetores e tutores. Na ocasião, os participantes destacaram a importância da prevenção, do diagnóstico correto e do monitoramento desta zoonose que também pode ser transmitida para humanos por meio da picada de um mosquito.. A doença, que atinge principalmente cães, pode ser transmitida aos humanos

Presidente do colegiado, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) ressaltou que a zoonose ainda é desconhecida por grande parte da população e que o tratamento de animais com a doença é custoso. Ele ainda disse que é urgente pensar em soluções porque a eutanásia não é a melhor alternativa e acrescentou que vai criar uma cartilha sobre a doença com o auxílio de veterinários.

“Quando vem a doença, a situação é muito mais complicada. Principalmente uma doença que não tem cura, tem controle e que ainda há um estigma na sociedade. Muitos acham que o animal com leishmaniose ou com algumas outras doenças são sinônimo de eutanásia, de matar o animal. Então, é importante também essa questão do conhecimento, da educação da população, da conscientização”, enfatizou o parlamentar. 

A presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-RIO), Aline Borges, trouxe um panorama atual da leishmaniose visceral no município e disse que foram feitos mais mil testes em animais somente em 2023. “Aqui no município do Rio, até maio deste ano, nós detectamos 78 animais positivos e eles são oriundos da AP 3, principalmente Cachambi, Cascadura, Méier, Piedade, Quintino, Encantado, são os bairros com maior número de casos”, informou Borges. 

A Leishmaniose Visceral é uma doença causada pelo protozoário Leishmania chagasi, que é transmitido por meio da picada de um inseto chamado flebotomíneo (Lutzomyia longipalpis), popularmente conhecido por mosquito palha e que pode atingir pessoas e animais, principalmente os cães. O mosquito palha se contamina picando um cão infectado e posteriormente uma pessoa. Não há transmissão direta entre pessoas e pessoas e cães.

Representando o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RJ), o médico-veterinário Julio Israel Fernandes falou que o diagnóstico da doença é complexo porque de 50% a 60% dos animais doentes são assintomáticos. Além disso, é necessário fazer mais um teste para confirmar a zoonose.

“Existem cães que são assintomáticos. Mas dentro do grupo dos cães sintomáticos, aqueles que têm sinal clínico, o principal que a gente vê é o aumento de algumas estruturas corpóreas do animal, quando o tutor faz carinho no cão ele percebe uma bolinha diferente próxima ao pescoço, nos membros posteriores. Outra coisa também são as lesões cutâneas. Os animais com leishmaniose tem muito problema de pele, muita falta de pelo, descamação. Eventualmente, a gente pode observar animal com secreção ocular. São alguns sinais clínicos dos sintomáticos”, observou Fernandes. 

Prevenção é a melhor solução

Muitos animais são sacrificados quando diagnosticados com a doença. Ela não tem cura, mas existe tratamento. Entretanto, a medicação tem um alto custo e muitos tutores não têm como arcar com os gastos. Por isso, Elizabeth Ferreira Rangel acredita que o melhor caminho é executar ações de prevenção. Ela é vice-diretora dos Laboratórios de Referência, Ambulatórios e Coleções Biológicas da Fiocruz , consultora do Ministério da Saúde e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) para Vigilância e Controle das Leishmanioses com foco nos insetos vetores. 

“Como você chega para uma família, como a que nós conhecemos na Água Santa, para falar de usar um medicamento que terá que ser comprado ou de botar uma coleira que terá que ser trocada a cada seis meses, quando aquela pessoa mal tem dinheiro para comer? O Ministério da Saúde e a Opas preconizam como ação preventiva a atividade de educação e saúde. Se você faz sob uma forma de oficinas, com uma linguagem bem acessível, na comunidade, na escola, junto com os profissionais das secretarias de saúde e de meio ambiente. Você passa o conhecimento sobre a doença e tem um número maior de atores envolvidos na vigilância da doença”, sublinhou a especialista.

Presidente da Suipa (Sociedade União Internacional Protetora dos Animais), Marcelo Mattos Marques mostrou um vídeo com as cadelas Caspa, Ervilha e Márcia Raquel. Elas possuem a doença e são cuidadas pela instituição. “Hoje a Suipa se encontra com 45 animais positivos. É claro que alguns animais não responderam à medicação, mas outros sim. E mesmo que fosse só que sobrevivesse, está valendo. Por que eu vou exterminar? Não consigo aceitar esta opção. Temos que tentar”, exclamou. Marques acrescentou que todo o controle é feito pela Vigilância Sanitária, que o canil onde ficam os animais possuem a tela recomendada e que os cães usam as coleiras necessárias.

Sandra dos Santos é tutora do Zeus, um cachorro que tem seis anos e possui leishmaniose. Ela contou um pouco da sua história com o seu pet. “Eu peguei o Zeus com seis meses, ele ia ser sacrificado. Então, ele já estava em tratamento na Universidade de Brasília. Fizemos todo o tratamento, seguindo as recomendações do médico e do hospital. Hoje em dia o cachorro é lindo e maravilhoso, com total controle da doença”, celebrou a tutora.

Cobranças ao poder público

Relator da Comissão Especial, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) fez questionamentos à prefeitura. “Que trabalho o poder público pode ter em relação ao vetor? Como trabalhar? Esse vetor tem áreas da cidade onde ele está presente? Qual a avaliação que se tem sobre isso”, indagou o parlamentar. 

Aline Borges explicou quais são os procedimentos feitos pela prefeitura quando um caso da doença é registrado. “Essa questão do acompanhamento em relação aos animais positivos. Quando a gente recebe alguma demanda para fazer teste e verificar um animal positivo na região, nós conversamos com o tutor e ele não querendo sacrificar o animal a gente vai fazendo o acompanhamento, dá a orientação para que ele coloque a coleira para evitar que os mosquitos cheguem ao animal. Também tem toda a recomendação de manter todo o canil telado, evitar deixar o animal solto nos horários de maior incidência do mosquito que é no fim da tarde até o início da manhã. E o recomendável é que o animal quando positivo precisa ser tratado, embora o medicamento seja muito caro. Ele precisa ser tratado porque o objetivo é diminuir a carga parasitológica dele. Ele precisa fazer um acompanhamento junto a um veterinário particular ou em uma das nossas unidades”, explicou a presidente do IVISA-RIO. 

A vereadora Luciana Novaes (PT) também participou da audiência pública, além de representantes da sociedade civil. 

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)