Com o objetivo de ampliar a discussão sobre saúde animal no município e acompanhar o desenvolvimento do futuro Hospital Veterinário Municipal, a Comissão Especial da Câmara do Rio que discute políticas de saúde animal promoveu, nesta sexta feira (20), um debate público em parceria com a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Entre os presentes, além do presidente da comissão Dr Marcos Paulo (PSOL), e o relator, vereador Luiz Ramos Filho (PMN), estavam o Secretário Vinícius Cordeiro, a Coordenadora de vigilância sanitária de zoonoses da Prefeitura, Kemle Miranda, e as veterinárias Dra Flavia Uchoa e Dra Patrícia Nunes de Souza, além de protetores de animais. 

“A gente quer realmente que as políticas funcionem e que os animais aqui no município do rio sejam bem tratados como merecem, já passou da hora de termos um hospital público totalmente gratuito e que tenha emergência, internação e funcione 24 horas” cobrou o presidente da comissão.

O debate foi direcionado em duas frentes, abordando principalmente o andamento da construção do Hospital Veterinário Municipal. O Secretário Vinícius Cordeiro afirmou que a implementação da unidade está em andamento: “Já iniciamos as duas licitações, e temos como executor das obras a Riourbe, a próxima fase será a construção do hospital, e está previsto para ser entregue até dezembro deste ano.” 

Segundo Cordeiro, o hospital será construído no bairro de Irajá, escolhido pela fácil mobilidade de acesso e alta demanda da região.“Hoje a gente só faz atendimento clínico básico, então se formos remeter à saúde humana, só teríamos postinho e upa”, destacou o secretário. 

Além da entrega do hospital dentro do prazo, os participantes do debate destacaram outros pontos importantes para garantir o atendimento, como a garantia do financiamento da futura unidade. “A gente sabe que o tipo de atendimento e procedimento de alta complexidade que esse hospital está se propondo a oferecer para o público demandam um investimento alto, não só para implantação como para manutenção”, lembrou. “Se vermos o que acontece na saúde pública humana, percebemos que faltam recursos para manter os hospitais, será que vão haver recursos para a manutenção do hospital veterinário?", completou. 

Castrações e atendimentos

Durante o resto do debate, outro ponto abordado foi a precariedade do atual atendimento das clínicas veterinárias públicas. “Sobre a quantidade de castrações e atendimentos, nós sabemos que por uma questão de contratação de médicos veterinários, não há atendimento de uma forma uniforme gratuito e de segunda a sexta” comentou o vereador Luiz Ramos Filho. 

O secretário iniciou sua resposta afirmando que o investimento em sua secretaria caiu de 9 milhões de reais em 2015, para 5 milhões em 2021, e culpa a falta de recursos pela precarização de serviços. Vinícius garantiu a contratação de 44 funcionários veterinários na primeira semana de junho, a reabertura do posto localizado em Bangu, e a construção de mais dois postos de atendimento, somando 12 postos ativos em seis meses. Outra ação que será viabilizada pela contratação de profissionais, segundo o secretário, será uma carga horária de atendimento estendida, com profissionais disponíveis não só nos horários já existentes como também a criação de um turno vespertino aos finais de semana. 

Representantes da sociedade civil fizeram algumas perguntas ao final, e o tema do resgate de animais feridos e em vias públicas foi abordado. Protetores independentes, voluntários de ONGs e profissionais de clínicas privadas pediram fala e afirmaram que o município não dá o devido respaldo aos seus trabalhos. Segundo eles, o alto custo de clínicas particulares inviabiliza o trato voluntário de animais encontrados em situação precária na rua, além de sobrecarregar postos que não atendem à demanda. O secretário Vinicius propôs uma parceria para melhorar o trato com animais de grande porte encontrados pela cidade e o desenvolvimento do serviço de atendimento aos feridos. 

Para incentivar a construção de moradias populares, para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (18) o PL 774/2021, dos vereadores Jorge Felippe (PSDB) e Felipe Boró (Patriota), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. O objetivo é a doação e o reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para idosos, famílias com crianças e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento. À Prefeitura caberá fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP).

Sede e complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809-A/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Autores. Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total. O objetivo é incluir essa população nas prerrogativas legais sobre reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)  

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (sem partido), promulgou nesta sexta-feira (29) veto parcial à Lei nº 7.268/2022, que cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município. O trecho suprimido anteriormente pelo Poder Executivo estipulava que os animais sob tutela da pessoa diagnosticada com o transtorno deveriam ser recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, para a realização de procedimentos de castração, de vacinação e de microchipagem. A estes caberá a responsabilidade pela manutenção das vidas, saúde e bem-estar dos animais. 

A norma de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) diz que o transtorno está caracterizado quando há concentração excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de fornecer os padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários, trazendo sofrimento aos animais e ao tutor responsável pela guarda.

“É um problema multifatorial e interdisciplinar de saúde, gerado por um transtorno que leva uma pessoa a ter um número cada vez maior de animais e/ou objetos sem condição de mantê-los. O acúmulo de animais é um transtorno presente na sociedade. De acordo com estudos, acredita-se que ele esteja presente em cerca de 2% a 6% da população mundial”, apontou o parlamentar. 

Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo utilizará GPS para encontrar crimonosos

Veto parcial à Lei nº 7.269/2022: Caiado ainda promulgou o veto anteriormente dado pelo Poder Executivo que não previa a utilização de sistema de videomonitoramento e sistema de localização via satélite com a tecnologia Global Positioning System - GPS no Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro. A implementação da tecnologia visa identificar os assediadores e o exato momento do assédio sexual.

Rio terá Programa Municipal Escola Comunitária

Lei nº 7.321/2022: a norma promulgada pelo presidente da Câmara do Rio institui o Programa Municipal Escola Comunitária. Ele tem o objetivo de incentivar pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública.

Autores: Marcelo Diniz (Solidariedade) e Marcio Ribeiro (Avante)

Confira as outras leis promulgadas:

Localidade de Manguariba III é declarada Área de Especial Interesse Social (AEIS)

Lei nº 7.322/2022:  a norma declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Feijoada da Mangueira se torna Patrimônio Gastronômico e Cultural no Município

Lei nº 7.323/2022: ela declara como Patrimônio Gastronômico e Cultural no Município do Rio de Janeiro a Feijoada do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.

Autores: Marcio Santos (PTB), Reimont (PT), Marcio Ribeiro (Avante) e Thais Ferreira (PSOL)

Para garantir atendimento clínico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico e neurológico especializado aos familiares e cuidadores de pessoas portadoras de Alzheimer, bem como facilitar a obtenção de medicamentos, promover programas de orientação, treinamento e apoio assistencial, o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (27), em sessão extraordinária, o  PL 764-A/2021, que institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos Portadores de Alzheimer.

O Alzheimer é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta a memória, o comportamento e outras funções do paciente, afetando, significativamente, o cotidiano das famílias, em especial daqueles que assumem a função de cuidador. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) explica que para cuidar de uma pessoa portadora da doença de Alzheimer, são necessárias adaptações na estrutura familiar, no ambiente em que o paciente vive e nas dinâmicas cotidianas. “A doença impacta não só a vida do paciente, mas todas as pessoas ao seu redor. Alguns especialistas estimam que um doente exige, em média, cerca de 16 horas de cuidados ininterruptos. Por isso a importância da aprovação deste projeto de lei”, salientou.

O projeto prevê ainda que deverá ser criado um banco de dados para o cadastramento e controle dos pacientes para diagnosticar os casos já existentes e futuros, de forma a possibilitar o efetivo controle da doença e o seu acompanhamento. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos do programa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter política municipal de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES)

PL 1692-A/2020 - Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Segundo a proposta, o município deverá realizar campanhas de divulgação para elucidação sobre as características da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos portadores, orientação sobre tratamento médico adequado, suporte às famílias e distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.

Também está prevista na medida a implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a obtenção de informações sobre a população atingida, detecção do índice de incidência da doença e contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema. De acordo com a proposta, a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá disponibilizar na Internet todas as informações necessárias de como conviver com a doença. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Pista de skate na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande, pode ser tombada

PL 726-A/2021 - Tomba provisoriamente, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

“O Pistão de Campo Grande foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos. Por ser um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas, é fundamental seu tombamento”, explica o autor, vereador Willian Siri (PSOL).  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Rock in Rio poderá ser declarado evento de interesse turístico para a cidade do Rio de Janeiro

PL 38/2001  - Declara de especial interesse turístico para o município o musical “Rock in Rio”, que será incluído no calendário oficial de eventos da cidade. Segundo a proposta, o Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a implantação de esgotamento sanitário no local, bem como a adoção das demais medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

O projeto exige a criação de locais especialmente adaptados para espectadores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive quanto ao aspecto de acessibilidade a sanitários e refeitórios, além de proximidade dos locais de estacionamento dos veículos que os conduzem. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: ex-vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otávio Leite

Escolas deverão providenciar alimentação adequada para alunos com condições de saúde específicas

PL 855/2014 - Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. A finalidade é beneficiar estudantes que tiverem restrição com alimentação diferenciada, a partir da elaboração de um plano nutricional adequado.

O cardápio especial deverá ser elaborado com base em orientações médicas e nutricionais, cabendo aos nutricionistas a supervisão do uso dos alimentos nas unidades escolares.

A restrição alimentar deverá ser comprovada pelos responsáveis por meio da apresentação de receituário, laudo ou declaração. Cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil acesso das unidades escolares para divulgar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Proposta cria programa de cursos gratuitos sobre cuidados com recém-nascidos

PL 599/2017 - Institui o Programa Maternidade Responsável para oferecer cursos gratuitos sobre os cuidados necessários com recém-nascidos. O público-alvo são famílias em situação de vulnerabilidade social, consideradas aquelas cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo.

Os cursos previstos poderão ser frequentados por mulheres grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa fornecerá passagens para atendimento de mulheres em situação de violência

PL 678/2021 -  Institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, cuja finalidade é viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) ou por secretaria que venha a ser criada especificamente para o desenvolvimento de políticas e promoção das mulheres.

Para a execução do programa, a Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Roda de choro da Praça Jardim Laranjeiras pode ser declarada bem de natureza imaterial de valor cultural

PL 882/2021 - Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro a Roda de Choro realizada aos sábados na Praça Jardim Laranjeiras, no bairro de Laranjeiras. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“A roda de choro transformou-se num programa matinal-vespertino obrigatório para os amantes da boa música. Músicos renomados e anônimos frequentemente aparecem por ali, fazendo apresentações espontâneas e únicas. O choro na feira é um programa cultural e social diurno que se tornou essencial na agenda carioca”, justifica Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Feira de Acari pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 943/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a feira da Avenida Martin Luther King Junior, situada no bairro de Acari.

“A feira é um ponto de comércio popular da Zona Norte do Rio de Janeiro desde os anos 1970 e tem grande importância para o bairro de Acari, atraindo pessoas de diversas regiões, gerando empregos e fomentando a economia local”, explica Celso Costa (Rep), proponente do projeto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep)

Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM) pode ser reconhecido como interesse cultural, social e turístico da cidade

PL 980/2021 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM).

O bloco foi fundado em 20 de janeiro de 2013 e tem como princípio o empoderamento feminino, contando, atualmente, com 200 ritmistas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Vera Lins (PP)

Elza Soares poderá dar nome a escola ou creche em Padre Miguel

PL 1028/2022 - Dá o nome de Cantora Elza Soares (1930 /2022) a uma escola ou creche da Rede Municipal de Ensino, que seja situada no sub-bairro da Vila Vintém, em Padre Miguel.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota) 

Mãe do jovem Möise, morto num quiosque na Barra da Tijuca, poderá receber o título de cidadã honorária da cidade do Rio de Janeiro

Projeto de Decreto Legislativo 99/2022 -  Concede o título de cidadã honorária à Lotsove Lolo Lay Ivone.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“Ivane Lay, de 43 anos, cansou-se da guerra e decidiu, junto com seus filhos, virem morar no Brasil, confiando em uma vida melhor onde pudessem estudar e trabalhar. Hoje ela não consegue acreditar que seu filho foi morto de uma forma bruta, a socos, chutes e pauladas. Aqui, Ivane encontrou a mesma violência existente em seu país. Agora, resta fazer com que os agressores do seu filho paguem e que a justiça seja feita. Por todas essas razões, Ivane Lay merece nossa homenagem”, justifica Cesar Maia (PSDB).

Autor: Cesar Maia (PSDB)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão extraordinária, o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. O valor passa a ser de R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal, destacou o trabalho da Comissão de Educação, do secretário municipal de Educação, Antoine Lousao, e dos demais parlamentares para que o projeto fosse votado rapidamente. “Os vereadores estão muito interessados e empenhados em aprovar essa legislação que será muito importante para a educação em nossa cidade. A intenção é finalizar a tramitação já na próxima semana”, adiantou. 

Vogal da Comissão de Educação, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou que o projeto corrige uma distorção na remuneração dos PAEIs. “O salário desses profissionais não estava compatível com o piso salarial nacional, que estabelece  uma remuneração mínima para todos os professores do país. Isso era uma vergonha para o nosso município. Depois de muita luta, muita reivindicação desses profissionais, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara este projeto de lei para corrigir esse problema”, sublinhou.

Tarcísio Motta disse ainda que o projeto representa um avanço para a educação municipal, mas que ainda há outros desafios importantes. “Ainda temos algumas pendências, outros profissionais da rede que precisam ter a mesma correção e a questão da escolaridade ser reconhecida, como os agentes de apoio à educação especial e os agentes de educação infantil”, elencou.

Em reunião com parlamentares no início da tarde, Antoine Lousao disse que uma estimativa orçamentária feita pela pasta será enviada à Casa e se comprometeu a aprofundar o debate sobre questões relativas à rede municipal. “Fico à disposição dos senhores para fazer avançar esse projeto e reitero minha disposição para avançar em outras pautas necessárias.”

Também participaram do encontro os vereadores Marcio Santos (PTB) e Laura Carneiro (PSD), presidente e vice-presidente da Comissão de Educação, Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Celso Costa (Republicanos). 

Veja abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Em sessão ordinária, foram rejeitados o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do município. E o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 474/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2, através do IPTU, que será doado por pessoa física ou jurídica ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMADCA.

Os projetos de lei serão promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (União Brasil). Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Zonas livres de Agrotóxicos até 2030

PL 466/2021 – A proposta tem por objetivo a redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município do Rio de Janeiro. O projeto define bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até o ano de 2030.

O objetivo é fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo, assim, o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos.  A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

“Vivemos uma avalanche de desrespeito ao meio ambiente e à Amazônia. O atual governo aprovou 1.654 novos agrotóxicos só este ano. O veneno está na nossa mesa, no nosso cotidiano. É muito importante o Rio de Janeiro sair na frente para garantir alimentação de qualidade e o respeito à saúde da população”, celebrou Chico Alencar (PSOL). 

A finalidade da proposta é contribuir localmente para o desenvolvimento da produção orgânica, sustentável e de base agroecológica, com ampliação do uso de tecnologias que não provoquem desequilíbrio ambiental.

De acordo com o texto, o Poder Público deverá empregar esforços, inclusive por meio de subsídios  financeiro e tecnicamente acessível a todos os produtores -  sobretudo àqueles da pequena produção familiar -, para tornar a certificação de área ou propriedade como Zona Livre de Agrotóxicos, bem como estabelecer convênios ou parcerias com os órgãos federais e estaduais e instituições científicas e educacionais atuantes no estímulo à produção orgânica para oferecer cursos sobre técnicas de manejo de produtos fitossanitários, controle biológico de pragas e conteúdos correlatos.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Para melhorar informação e a utilização do transporte público para cidadãos e visitantes, o projeto prevê que o município do Rio de Janeiro deverá estabelecer parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. 

O mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno e informações dos diversos meios de transporte com sinalização de pontos turísticos.

A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: William Siri (PSOL)

Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados

PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários. 

“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Welington Dias (PDT) e Marcelo Diniz (Solidariedade)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário 

PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação

PL 700/2021  - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Autor: Marcos Braz (PL)

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep).

O Alzheimer é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta a memória, o comportamento e outras funções do paciente, afetando, significativamente, o cotidiano das famílias, em especial daqueles que assumem a função de cuidador. Para  garantir atendimento clínico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico e neurológico especializado aos familiares e cuidadores desses pacientes, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 764/2021, que institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de Alzheimer.

A proposta visa facilitar a obtenção de medicamentos, a promoção de programas de orientação, treinamento e apoio assistencial e de conscientização dos familiares e cuidadores, bem como assistência para facilitação de locomoção e transporte dos pacientes para a realização de exames periódicos.

O projeto prevê que deverá ser criado um banco de dados para o cadastramento e controle dos pacientes portadores da doença para diagnosticar os casos já existentes e futuros, de forma a possibilitar o efetivo controle da doença e o seu acompanhamento. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos do programa.

“Para cuidar de uma pessoa portadora da doença de Alzheimer, são necessárias adaptações na estrutura familiar, no ambiente em que o paciente vive e nas dinâmicas cotidianas. A doença impacta não só a vida do paciente, mas todas as pessoas ao seu redor. Alguns especialistas estimam que um doente exige, em média, cerca de 16 horas de cuidados ininterruptos. Por isso a importância da aprovação deste projeto de lei”, salienta o autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Caminhões da COMLURB deverão ter câmeras de ré

PL 393-A/2021 - Dispõe sobre a implantação de sistema de câmera de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana  (COMLURB). De acordo com a proposta, nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema poderá ser de forma gradativa, no prazo de três meses.

A medida prevê que a câmera poderá ser integrada ao sistema de comunicação central da COMLURB para geração e transmissão de imagens dos caminhões em formato digital. As imagens poderão ser arquivadas por um período mínimo de um ano para atender a demanda judicial e administrativa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Concessionárias de veículos deverão fixar cartazes sobre isenções às pessoas com deficiência

PL 593-A/2021  - As revendedoras e concessionárias de veículos automotores serão obrigadas a fixar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores as isenções tributárias, garantidas por lei, às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves. 

O descumprimento da medida implicará em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias. No caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado, haverá aplicação de multa ao infrator no valor de R$ 2 mil, sem prejuízo das sanções previstas nas leis que preveem as referidas isenções. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Empresas não poderão conferir preços de produtos depois do cliente ter efetuado o pagamento 

PL 696-A/2021  - Proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na cidade do Rio de Janeiro. O descumprimento poderá acarretar a imposição de sanções administrativas. 

Marcio Santos, autor do projeto, destaca que esta atitude gera constrangimento para os clientes. “A conferência de mercadorias após o consumidor já tê-las pago no caixa é uma atitude que fere o Código de Defesa do Consumidor, trazendo inclusive possibilidade do cliente requerer danos morais pela situação”, disse. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Câmara presta homenagem a Aldir Blanc

PL 915-A/2021 Os parlamentares aprovaram o PL 915/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que dá o nome “Aldir Blanc (escritor, cronista, poeta e letrista - 1946 / 2020)” a um logradouro público com localização entre o bairro Vila Isabel e a região da Usina, na Tijuca.

Em parcerias de sucesso com músicos como João Bosco, Carlos Lyra, Moacyr Luz, Guinga, Maurício Tapajós e vários outros, Aldir Blanc criou mais de 600 canções que marcaram a música popular brasileira, como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, "O Bêbado e a Equilibrista" e “Resposta ao Tempo”. Além de letrista, Blanc foi também cronista, tendo escrito colunas em publicações como as revistas O Pasquim e Bundas e os jornais O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. Ao longo de sua carreira, publicou 12 livros.

“Ele merece muito essa homenagem. O Rio de Janeiro vai ficar ainda mais engrandecido com a efetivação dessa proposta. Lembro que Aldir é aquele que, com ironia e humor ácido, cantava a esperança equilibrista. Creio que essa homenagem é fogo para manter acesa a chama de quem respeita a cultura, a democracia e não destina à estes apenas as pedras pisadas nos cais”, celebrou Chico Alencar (PSOL)

O compositor, figura marcante para a cultura brasileira e, em particular, para a cultura do Rio de Janeiro, infelizmente morreu em 2020, vítima da COVID-19, assim como centenas de milhares Brasil adentro. Sua morte, como não poderia deixar de ser, foi, é e será profundamente lamentada por todos nós, mas sua obra e sua memória devem ser preservadas por esta cidade que, por 74 anos, foi testemunha de seu brilhantismo, motivo pelo qual apresento essa ilustre homenagem, justificou o vereador Chico Alencar (PSOL), autor do projeto.

Para Tarcísio Motta (PSOL), essa é uma homenagem muito mais que merecida. “A cidade do Rio de Janeiro não pode deixar de homenagear com um nome de seus mais brilhantes cronistas, com letra e capacidade de crítica e de ironia rasgante de contar as histórias da cidade, do Brasil e da política nacional”, frisou. 

A matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Autores: Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL).

Proposta torna obrigatória a divulgação do fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

PL 1060/2014 - Determina que o Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura o benefício contido nos artigos 89 e 90 da Lei Federal 8.213/1991, que trata do fornecimento em caráter obrigatório de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sempre que a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por uso dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

“O INSS é obrigado a fornecer perna mecânica, braço mecânico, cadeiras de rodas, muletas e outros tipos de próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes, e a maioria desconhece o próprio direito.  E o pior, a própria cúpula do INSS também não tem conhecimento. Por isso a importância desse projeto para manter informada a população”, destacou o autor, vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União Brasil)

Museu da Informática do IPLANRIO pode ser declarado patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro

PL 1653/2019 - Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu da Informática, da empresa municipal de informática, IPLANRIO. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O autor da proposta, vereador Cesar Maia (PSDB), informa que a IPLANRIO vem adquirindo peças e mantendo o museu da informática e jogos há anos, apresentando de forma itinerante em escolas, além de celebrar convênios para ampliar para todos os cidadãos cariocas a apresentação do acervo. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Poder executivo deverá expor cartazes informativos contra a pedofilia, abuso sexual e violência contra crianças e adolescentes

PL 230/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

As placas poderão ser criadas pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde será divulgada a Lei 8.069/1990,  que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de conter o número de telefone para denúncias. 

“Os crimes contra as crianças e adolescentes têm crescido, e em função disto temos que divulgar meios para combatê-los. A afixação de cartazes contendo frases e telefones para denúncia vai ajudar bastante”, ressaltou Zico (Rep).

Autor: Zico (Rep) 

Cartaz deverá divulgar prioridade da mulher em situação de violência doméstica para matricular seus dependentes na escola mais próxima do domicílio

PL 366/2021 - Institui a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo de implementar a legislação federal em vigor e assegurar a publicidade da Lei nº 13.882/2019, que assegura a prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

A afixação será preferencialmente nas secretarias e/ou coordenadorias, ou ainda em locais congêneres destinados à realização das matrículas dos alunos na rede municipal de ensino. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Selo vai reconhecer empresas que investem na educação de seus colaboradores

PL 584/2021 - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus colaboradores.

Além de distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento educacional dos empregados, a proposta visa estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

“A capacitação e qualificação dos funcionários dentro das empresas atuais tornaram-se cada vez mais importantes diante da globalização. É imprescindível que as empresas estimulem o crescimento e valorizem o desenvolvimento profissional de cada um dos seus empregados”, justifica o vereador Waldir Brazão (Avante).

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Proposta torna obrigatória a presença de empacotadores em caixas preferenciais

PL 605/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário. São reconhecidos como beneficiários desta medida pessoas com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Empacotamento é o serviço prestado por funcionário do estabelecimento que tem como função principal colocar em sacolas os produtos que foram adquiridos pelos clientes.

O descumprimento desta lei acarretará multa de R$ 10 mil e o fechamento do estabelecimento comercial por cinco dias, em caso de reincidência.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pode virar Bairro Imperial

PL 630/2021 -  Reconhece o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pela sua importância histórica e cultural como Bairro Imperial. Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial. 

“O bairro possui o primeiro Ecomuseu de perfil comunitário reconhecido no Brasil, criando ainda durante a Eco-92. Seu acervo possui mais de 30 atrativos históricos inventariados pelo Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica”, destaca o vereador Carlo Caiado (União Brasil).

Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial''.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (União Brasil)

Praças e parques da cidade poderão ter fraldários públicos

PL 734/2021 -  Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão realizar a instalação de fraldários, sendo estes instalações sem restrições de acesso, higiênicos e seguros, que disponham de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo.

A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade dos espaços. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Aurora: Thais Ferreira (PSOL)

Sede social e complexo esportivo do Olaria Atlético Clube poderão ser tombados

PL 786/2021 - Tomba, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, a sede social e o complexo esportivo do Olaria Atlético Clube, localizados na Rua Bariri, nº 251, no bairro de Olaria.

Em virtude do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações que configurem a descaracterização, cancelamento ou a transformação das atividades sociais, culturais e esportivas da sede e do complexo esportivo.

“O Atlético Clube do Olaria é um dos clubes centenários mais tradicionais do Rio de Janeiro, com 105 anos de história e de realizações sociais, culturais e esportivas, tendo revelado os jogadores Romário, no ano de 1979, bem como os jogadores Antônio Lopes, Joel Santana, Jair Pereira, Gonçalves e Afonsinho. Este foi também o último clube da carreira do jogador Garrincha, em 1972”, conta Vitor Hugo (MDB). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto propõe o tombamento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano 

PL 814/2021 Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero nº 114, bairro de Madureira.

O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

Autora: Vera Lins (PP)

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Como ela é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo uma importante ferramenta de inclusão social, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 1453/2019, do vereador Zico (Rep), que inclui Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou que a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) elogiou a aprovação do projeto e enfatizou que é preciso cobrar da Prefeitura a sanção e a implementação. “Faremos indicações legislativas para a regulamentação, como a criação de curso de formação para os professores da rede, estabelecimento de prazo para que tenhamos intérpretes, instrutores em todas as escolas da rede, dentre outras”, adiantou.

Rocal (PSD) acrescentou que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”, disse. Nesse sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou o governo ao revelar que o município tem apenas 1.300 agentes mediadores para mais de 1400 unidades escolares. “Eu tenho vergonha da situação do ensino público na cidade do Rio de Janeiro. Chamo atenção para a forma desleixada com que a Educação tem sido tratada no nosso município”, criticou.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. 

A proposta obriga um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD). 

“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá companhias que doam alimentos e medicamentos a entidades de proteção dos animais

PL 778/2021 – Cria o “Selo Empresa Amiga do Animal” para empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONGs). O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM) e Celso Costa (Rep). 

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Vera Lins (PP). 

Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso

PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo.A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos

PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.

O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC).