As concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica na cidade do Rio devem oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido. Os agentes concessionários devem portar uma máquina de cartão que permita o pagamento do débito antes da suspensão do fornecimento. É o que determina a Lei Nº 6.871/2021, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio nesta sexta-feira (23). Esta foi uma das 20 novas leis promulgadas pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM). A publicação ocorreu por sanção tácita, quando o Poder Executivo não se manifesta sobre os projetos de leis aprovados e enviados para sanção ou veto.

Também passa a vigorar a Lei Nº 6.862/2021, de autoria da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina o fornecimento de máscaras faciais à população em situação de rua, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Outro destaque é para a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, determinada pela Lei Nº 6.873/2021, de autoria do vereador Wellington Dias (PDT). São considerados doadores regulares aqueles que realizem, no mínimo, três doações em um período de doze meses. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública do município devem incluir a isenção nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.

Já a Lei Nº 6.863/2021, do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), estabelece um conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura do Rio, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Outra legislação que entra em vigor é a Lei Nº 6.865/2021, de autoria dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC) e Dr. Carlos Eduardo (PODE), que obriga as unidades de saúde do Município a disponibilizar em suas dependências local para o público externo descartar agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico, principalmente os que apresentem risco infectante.

Confira as demais leis promulgadas:

Conselhos Tutelares da Cidade do Rio terão informações integradas por meio de sistema eletrônico

Lei Nº 6.867/2021 - Determina a criação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações dos Conselhos Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro. Os dados referentes às crianças e seu histórico familiar, bem como os procedimentos utilizados e as medidas protetivas adotadas para solucionar cada caso acolhido, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados de acesso por todos os Conselhos Tutelares da cidade.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Cestos para colocação de sacos de lixo nas calçadas serão permitidas

Lei Nº 6.859/2021 - Permite a instalação de cestos para acomodação de sacos de lixo para coleta pela Comlurb em calçadas, desde que não dificulte a circulação de pessoas e veículos. Os cestos devem ser apoiados em pilares, e só poderão conter lixo nos dias e horários destinados à coleta. O novo texto determina que os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

Criada a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da SME

Lei Nº 6.864/2021 - Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. A campanha tem por objetivo prevenir possíveis doenças vocais e auditivas decorrentes do trabalho diário de professor, por meio de atendimento médico regular para esses profissionais

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Tombado o Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro

Lei Nº 6.860/2021 - Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o imóvel e a função do Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro, no Bairro da Tijuca. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Dia Municipal dos Desbravadores é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.861/2021 - Inclui o Dia Municipal dos Desbravadores no Calendário Oficial da Cidade, devendo ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Incluído no Calendário Oficial da Cidade o Dia da Feira Livre

Lei Nº 6.868/2021 - Inclui o Dia da Feira Livre no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.

Autor: Renato Moura (Patri)

Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette é incluída no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.869/2021 - Inclui a Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette no Calendário Oficial da Cidade,  a ser celebrada na semana do mês de junho que contiver o dia 7 de junho.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio é declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade

Lei Nº 6.870/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. 

Autores: Jones Moura (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Dia de Nossa Senhora de Lourdes é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.872/2021 - Inclui o Dia de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do Bairro de Vila Isabel, no Calendário Oficial da Cidade. A data deve ser comemorada anualmente no dia 11 de fevereiro.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Via na Vila Autódromo recebe o nome de Travessa da Resistência 

Lei Nº 6.874/2021 - Reconhece como logradouro público e dá o nome de Travessa da Resistência à via inominada localizada na Vila Autódromo, no Bairro de Jacarepaguá. 

Autor: Reimont (PT)

Alunos da rede pública poderão ter aulas de práticas de artes marciais

Lei Nº 6.875/2021 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais para os alunos em todas as séries do ensino fundamental. Na formação dos alunos será observado o ensino contextualizado do esporte, dando ênfase à defesa pessoal, à coordenação motora e ao controle muscular, bem como aperfeiçoamento dos reflexos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Bairro da Praça Seca terá praça com o nome de Altair Penha Maninho 

Lei Nº 6.876/2021 - Dá o nome de Praça Altair Penha Maninho à praça inominada no Bairro da Praça Seca. “Seu Maninho”, que morreu em 2020, é considerado figura histórica da região. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Dia da Narcolepsia é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.877/2021 - Inclui o Dia da Narcolepsia no Calendário Oficial da Cidade,  a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. A narcolepsia é um distúrbio crônico do sono que causa sonolência diurna em excesso. Estima-se que no Rio de Janeiro existam pelo menos 2 mil pessoas com este diagnóstico.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Vereador Aloisio Freitas será homenageado em equipamento público na área de saúde

Lei Nº 6.866/2021 - Dá o nome do  Vereador Aloisio Freitas (Manoel Aloisio Freitas - 1945/2019 - Médico e Vereador) a um equipamento público da área de saúde no Município. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Zico (Republicanos), Jorge Felippe (DEM), Welington Dias (PDT), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Educação, os vereadores licenciados Átila A. Nunes e Willian Coelho e os ex-vereadores Marcello Siciliano, Paulo Messina e Professor Adalmir.

Projetos de lei votados em segunda discussão serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, um total de 15 projetos apresentados pelos parlamentares. Destas, quatro novas medidas são relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 e seus efeitos socioeconômicos. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Com o objetivo de aumentar a proteção contra o coronavírus para os trabalhadores de órgãos públicos municipais, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. De acordo com a proposta, o município deverá adquirir e distribuir as máscaras. 

Segundo Tainá de Paula (PT), autora da proposta, o estímulo à utilização deste tipo de proteção é fundamental. “Elas são mais baratas do que as máscaras de pano e mais eficientes na proteção contra as novas cepas. Como parlamentares, precisamos garantir o estímulo à vida e o apoio à ciência”, afirma. 

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

“Esse projeto é mais um dos vários que a Câmara tem feito que visa o enfrentamento imediato, concreto, não utópico mas tópico dessa tragédia que vivemos no Brasil. A fome, que havíamos superado, volta com uma agudeza mortal, terrível. Quem quiser constatar isso, basta andar pelas ruas das nossas cidades”, argumenta Chico Alencar. 

Ainda sobre a pandemia, foram aprovados o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), e o PL 185/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD) e Cesar Maia (DEM), que incluem, respectivamente, pessoas transplantadas e gestantes e puérperas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Confira abaixo as demais leis aprovadas:

Rio adotará Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município serão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Praça em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometam maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico cinco anos, contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-los é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442-A/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Audiotecas deverão ser instaladas nas unidades de educação especial da rede pública de ensino

PL 1556/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. O objetivo é proporcionar meios de inclusão às pessoas cegas ou deficientes visuais por meio da educação, profissionalização, capacitação e entretenimento. 

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 5ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)     

Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos

Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos

Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos

PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos

DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos

PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos

PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos

PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851

Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos

Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos

Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos

PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos

PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS

Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos

PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos

MDB

Vitor Hugo - 5.423 votos

O prefeito eleito Eduardo Paes e seu vice, Nilton Caldeira, foram empossados na tarde dessa sexta-feira (1º) na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A sessão extraordinária foi capitaneada pelo presidente eleito, Carlo Caiado (DEM), e contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Município, Thiers Vianna Montebello, e do vice-presidente do Tribunal, Luiz Antônio Guaraná.

Paes inicia seu terceiro mandato à frente da prefeitura do Rio igualando o feito do vereador Cesar Maia (DEM), que comandou a cidade de 1993 a 1997 e de 2001 a 2009. Após assumir o compromisso de respeitar as leis e cumprir seu mandato com retidão, Eduardo Paes discursou para os novos vereadores prometendo trabalhar para recuperar a condição econômica e o grau de investimento, bem como abrir 300 novos leitos para Covid-19, com total transparência no uso de recursos e equipamentos.

"Tenho total consciência do peso de minha responsabilidade e do desafio que teremos. E isso só aumenta a minha disposição. Sei das diferenças que temos mas também que é possível obter consensos mínimos em prol de nossa cidade. Não terei secretário específico para relações com o parlamento. Essa relação será direta baseada no diálogo e na escuta", afirmou.

Paes adiantou que foram publicados hoje 70 de decretos para começar a dar respostas rápidas às questões que têm afligido o povo carioca em relação à saúde, transporte, ensino, melhoria dos serviços públicos e modernização urbana e administrativa. "Nunca um prefeito recebeu uma herança tão perversa, com um desafio fiscal que alcança um deficit de R$ 10 bilhões. Iremos recompor o caixa, reconquistar a boa classificação de risco pelas agências internacionais, recuperar o grau de investimento e colocar o município numa rota positiva de aumento da capacidade de investimento e melhoria dos serviços públicos", garantiu.

O prefeito eleito revelou que focará o combate à corrupção e desvios administrativos por meio da criação de uma Secretaria de Governo e Integridade Pública, cujo objetivo vai ser fazer do Rio de Janeiro um paradigma na forma de fazer política e gerir a coisa pública, como referência nacional de combate à corrupção. Por fim, Paes disse que vai apresentar um correto diagnóstico da situação da Prefeitura e que esta será imediatamente comunicada à sociedade. "Não ficaremos olhando para trás reclamando de herança maldita. Olharemos para frente para avançar, enfrentar os problemas e não se perder neles. Podem estar certos que faremos um governo múltiplo, plural, democrático e antirracista para que, juntos, possamos reviver a nossa cidade. Podem contar com minha força e disposição para cumprir essa missão", concluiu.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro entra em recesso legislativo voltando às atividades no dia 15 de fevereiro.

Na segunda reunião da Comissão de Representação de Volta às Aulas, o secretário de Educação do Rio, Renan Ferreirinha,  ratificou que o começo das atividades se dará  no dia 8 de fevereiro com término previsto em 17 de dezembro, recesso escolar em julho, conforme previsto no calendário escolar divulgado na última semana. De acordo com o gestor, ainda não existe data para o início das aulas presenciais.

"Nosso objetivo em 2021 é garantir um processo de aprendizagem no formato híbrido para as nossas crianças e garantir condições de trabalho para os profissionais,  tudo em conformidade com a ciência. Estamos trabalhando junto com a secretaria de Saúde e o comitê de especialistas para a Covid-19, que irá validar nosso processo de planejamento", esclareceu o secretário.

No encontro, Renan Ferreirinha apresentou ao colegiado o Plano de Retorno às Aulas. Lembrou aos parlamentares os números da Educação municipal, uma rede com mais de 600 mil alunos, 53 mil servidores e 1.543 unidades de ensino. Segundo o gestor, o principal desafio nesta etapa será garantir a conectividade para que os estudantes possam acompanhar as aulas online. Para isso, a Prefeitura negocia com a empresa provedora de dados o restabelecimento da conexão nas unidades afetadas. Outro desafio é garantir a limpeza dos prédios dentro das normas do Protocolo Sanitário. Em parceria com a Comlurb, foi criada uma força-tarefa para a limpeza das escolas no período de matrícula. "Queremos garantir condições de limpeza adequadas ao retorno dos servidores às unidades físicas", reforçou Ferreirinha. Também está sendo realizado estudos  de casos de sucesso no Brasil e no mundo referentes a retomada das aulas, nos formatos remoto e presencial, e ainda, visitas as unidades e Coordenadoria Regionais para identificar in loco problemas estruturais e promover a gestão participativa. O secretário informou que já visitou 10 escolas municipais. Por fim, a elaboração e implementação de um Protocolo Sanitário, em parceria com a secretaria de Saúde e validado pelo Comitê Especial de Enfrentamento à Covid-19.

Em seguida, o secretário foi questionado pelos parlamentares que integram a Comissão.  Waldir Brazão (PL) solicitou a inclusão da rede privada de ensino nas ações previstas para a retomada das aulas. Tarcísio Motta (PSOL) questionou sobre o cumprimento do protocolo sanitário na rede pública, devido aos problemas de infraestrutura já conhecidos. Já a vereadora Thais Ferreira (PSOL) cobrou um posicionamento da pasta com relação à realização do ENEM, previsto para o final de semana. O parlamentar Chico Alencar (PSOL) perguntou se há previsão de testagem ampla dos professores e profissionais do setor e perguntou sobre a situação dos servidores com comorbidade. Cesar Maia (DEM) lembrou estudo do Tribunal de Contas do Município alertando que cerca de 40% das escolas não têm condições de funcionamento devido a problemas estruturais, e ainda, que há a expectativa de aumento no número de matrículas neste ano. O presidente da Comissão, vereador Márcio Santos (PTB) reforçou a importância de incluir os profissionais da Educação na primeira etapa de vacinação, prevista para iniciar na próxima semana.

Também participaram da reunião os vereadores Pedro Duarte (NOVO), relator da Comissão , Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT) e Marcelo Arar (PTB), presencialmente. E no modo remoto os vereadores Dr. Jairinho (SD) e Wellington Dias (PDT).

A próxima reunião da Comissão de Representação do Retorno às Aulas está agendada para segunda-feira (18), às 14h, com participação de representantes de sindicatos e entidades de classe.

A Câmara do Rio aprovou a Lei n° 6.837/2020, que cria o "Programa Do Palco para a Sua Casa", com o objetivo de permitir o uso de equipamentos municipais para a realização de apresentações culturais com transmissão via plataforma digital.

A medida permite que artistas firmem parceria com a Secretaria Municipal de Cultura para a utilização dos equipamentos municipais culturais – arenas, lonas culturais, centros culturais, museus e teatros – e realização de apresentações para transmissão gratuita pelo sítio eletrônico a ser desenvolvido pela Prefeitura.

Pela nova legislação, o Poder Executivo fica obrigado a regulamentar as regras referentes ao direito de imagem e à produção intelectual do trabalho desenvolvido e recebido; a Empresa Municipal de Informática (IplanRio) pode desenvolver uma plataforma para promover o Programa e armazenar os vídeos culturais recebidos pela equipe responsável; e a gravação e a produção dos vídeos pode ser desenvolvida e utilizada pela Empresa Municipal de Multimeios (MultiRio). 

O autor da Lei, vereador Cesar Maia (DEM), destaca que o objetivo é "ocupar os ociosos equipamentos culturais da Prefeitura e possibilitar que artistas em grupo ou solitários exerçam suas atividades e recebam do Poder Público a divulgação de suas artes".

A medida recebeu a coautoria dos vereadores Jorge Felippe (DEM), Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL), além dos ex-vereadores Fernando William, Babá e Luciana Novaes.

A Casa Legislativa aprovou, no dia de ontem (2), o Requerimento nº 93/2021, que solicitou a constituição de uma Comissão Especial, composta por cinco membros, com a finalidade de acompanhar o processo de licitação da Avenida Carlos Lacerda – Linha Amarela. O pedido foi feito pelo vereador Alexandre Isquierdo (DEM), presidente da Comissão Permanente de Transportes e Trânsito.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em favor da concessionária LAMSA. O pedágio da Linha Amarela ficou sob a responsabilidade da Prefeitura do Rio, que suspendeu a cobrança do pedágio na via. Na Câmara do Rio, foi aprovada a Lei Complementar nº 213/2019, que autorizou a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela. Na época, a Casa também instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades no contrato de concessão entre o município e a LAMSA. A CPI foi presidida pelo ex-vereador Fernando William.

Ontem, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 94/2021, que solicitou a constituição de uma Comissão Especial de Relações Internacionais, com três membros, para acompanhar os temas internacionais que se relacionam com o município do Rio de Janeiro, manter os vereadores informados sobre temas internacionais e estabelecer relações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com outros parlamentos locais. O pedido foi feito pelo líder da bancada do DEM, vereador Cesar Maia.

As comissões terão prazo de funcionamento até o término desta primeira sessão legislativa. 

Durante o Grande Expediente da sessão plenária da Câmara Municipal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (24), os vereadores foram à tribuna criticar o fim da vinculação de recursos para Saúde e Educação, discutida pelo Senado Federal, e cobrar empenho do governo para aumentar a taxa de imunização dos cariocas.

"O fim da vinculação de recursos para Saúde e Educação é inaceitável, é reforçar o abismo social brasileiro", diz Chico Alencar (PSOL). Na mesma esteira, Cesar Maia (DEM), que lembra que enquanto o Chile tem 15% da população vacinada, o Brasil não chega a 3%. "O que demonstra bem a situação que estamos vivendo", lamenta.

Além disso, foram pontuados também: a necessidade de a Prefeitura implementar uma renda básica cidadã; formas de intensificar a fiscalização de aglomerações em bares e restaurantes; a insatisfação dos profissionais de educação com o decreto do prefeito sobre permutas; a transferência da Escola Nacional de Circo, localizada na Praça da Bandeira, para o circo do ator Marcos Frota; a mudança da empresa que presta serviço de estacionamento no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas e o assassinato do guarda municipal Mauro Bassim, na última terça-feira.

Na sessão plenária de amanhã (25), às 14h, haverá a eleição dos membros efetivos das 26 comissões permanentes da Casa. Acompanhe pelo canal da Rio TV Câmara no Youtube (youtube.com/user/tvcamarario), pelo Twitter (https://twitter.com/camarario), no sinal aberto da TV digital (10.3) e no portal (www.camara.rj.gov.br).