A Casa Legislativa aprovou, no dia de ontem (2), o Requerimento nº 93/2021, que solicitou a constituição de uma Comissão Especial, composta por cinco membros, com a finalidade de acompanhar o processo de licitação da Avenida Carlos Lacerda – Linha Amarela. O pedido foi feito pelo vereador Alexandre Isquierdo (DEM), presidente da Comissão Permanente de Transportes e Trânsito.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em favor da concessionária LAMSA. O pedágio da Linha Amarela ficou sob a responsabilidade da Prefeitura do Rio, que suspendeu a cobrança do pedágio na via. Na Câmara do Rio, foi aprovada a Lei Complementar nº 213/2019, que autorizou a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela. Na época, a Casa também instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades no contrato de concessão entre o município e a LAMSA. A CPI foi presidida pelo ex-vereador Fernando William.

Ontem, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 94/2021, que solicitou a constituição de uma Comissão Especial de Relações Internacionais, com três membros, para acompanhar os temas internacionais que se relacionam com o município do Rio de Janeiro, manter os vereadores informados sobre temas internacionais e estabelecer relações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com outros parlamentos locais. O pedido foi feito pelo líder da bancada do DEM, vereador Cesar Maia.

As comissões terão prazo de funcionamento até o término desta primeira sessão legislativa.