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pdf Novo precedente em matéria de competência legislativa: constitucionalidade de lei que cria obrigações para planos de saúde ( pdf, 182 KB )
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pdf STF Considera Constitucional Regra da Minirreforma Eleitoral para Nova Eleição nos Casos de Perda de Mandato na Justiça Eleitoral ( pdf, 220 KB )
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