Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários.  Isso é o que diz o Projeto de Lei 509/2021, de autoria dos vereadores Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (Solidariedade) e Felipe Boró (Patriota), aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira (19) na Câmara do Rio. 

Um dos autores do projeto, o vereador Welington Dias (PDT) destacou que a proposta visa proteger e informar o cidadão. “Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, apontou Dias. A proposta foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Confira outros destaques da sessão ordinária desta terça:

Eleição de membros das comissões permanentes 

Os parlamentares elegeram no Plenário os membros para a composição de algumas Comissões Permanentes. A vereadora Verônica Costa (PL) irá compor as Comissões de Defesa da Mulher e de Prevenção às Drogas. Já o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT) fará parte das Comissões de Proteção e Defesa Civil e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. O vereador Chagas Bola (União) será integrante das Comissões de Segurança Pública e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos

PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.

O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A proposta foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora. 

O projeto prevê que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo. “É da maior importância que o artista de rua tenha a liberdade de exercer a sua arte, sem necessitar de licenças na sua atividade, isso como manda a nossa Constituição. Todavia, esta atividade tem que ser exercida em harmonia com os direitos fundamentais do cidadão, em especial o seu descanso. E nenhuma atividade pode causar danos ao patrimônio público ou privado”, destacou a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado com uma emenda elaborada pelo vereador Reimont (PT). “Viva a arte pública, que ajuda a cidade do Rio de Janeiro a ser mais humana, uma cidade onde podemos respirar melhor. Viva a arte pública que pode e deve conviver com a realidade de uma cidade grande como o Rio, uma arte que não se vende e não se compra, que se dá”, celebrou o parlamentar. 

A matéria foi aprovada em primeira discussão e volta à pauta para segunda votação. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Proposta assegura autonomia pedagógica das escolas 

PL 473/2021 - Assegura a autonomia pedagógica das escolas e a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal. 

Autor da proposta, o vereador Tarcísio ressaltou que dialogou com a Secretaria Municipal de Educação e explicou o motivo pelo qual a sanção do projeto é importante. “Ele tem por objetivo que a gente garanta a consulta aos Conselhos Escola Comunidade quando a gente tiver algum tipo de alteração na questão, por exemplo, do projeto político-pedagógico da escola. Ele não tem o objetivo de dar o poder ao Conselho Escola Comunidade de decidir o currículo da escola, longe disso. Mas de que o Conselho possa ser ouvido no caso de alteração dos projetos de gestão da própria escola, por exemplo”, exemplificou o parlamentar. 

A matéria recebeu uma emenda e foi aprovada em primeira discussão. O projeto voltará à pauta para segunda votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Rio de Janeiro poderá ter Programa Municipal das Casas Ancestrais

PL 485/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana.  O projeto foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação.

Autora: Tainá de Paula (PT)