O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro votou nesta quinta-feira (2), em 1ª discussão, o PLC 43/2021, do Poder Executivo, que regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 . A proposta simplifica regras para negócios na cidade considerados de baixo risco, com a previsão de licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante. A matéria volta à pauta em 2ª votação.
O objetivo da proposta é tornar o ambiente de negócios mais desburocratizado e com mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento, de forma a fomentar a atividade econômica. De acordo com dados do Sebrae, a lei deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil.
Para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.
Tarcísio Motta (PSOL) se posicionou contrário à medida por acreditar que os impactos da proposta estão sendo subestimados. “Estamos aprovando aqui que, em qualquer rua da cidade, se um comerciante quiser abrir um bar, uma oficina mecânica, uma revendedora de motos ou o que quer que seja ele poderá fazer, independentemente se a rua é uma zona residencial exclusiva ou não. Fazer esta discussão fora dos debates do Plano Diretor é um problema”, criticou.
Para Pedro Duarte (Novo) é necessário reduzir o tamanho do estado. “Acreditamos que a redução da burocracia precisa ser encarada. Estamos falando apenas da licença de funcionamento, do alvará, das atividades de baixo impacto, cuja liberação nos moldes atuais leva as pessoas a uma verdadeira via crucis. O ponto central é liberar atividades de baixo risco, sem necessidade de consulta prévia, para estimular o empreendedorismo”, explicou.
Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) adiantou que está em diálogo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Simplificação e Inovação, Chicão Bulhões, para que o projeto seja emendado para contemplar a criação de um órgão colegiado para opinar sobre as atividades de baixo impacto. “O que mais preocupa é o processo de licenciamento de atividades de baixo impacto sem consulta prévia. Temos que ter em mente dar agilidade para os pequenos empreendedores começarem logo suas atividades, pois isso significa mais emprego, renda e impostos, sem exigir dos empreendedores burocracias desnecessárias”, esclareceu.
O vereador Lindbergh Farias (PT) também se posicionou contra a medida. “Temos que ter a participação do estado como indutor da economia. Essa lei impossibilita fazer políticas econômicas para setores específicos. Isso é um absurdo”, pontuou Farias.
A expectativa é que o projeto possa ser votado em definitivo na próxima semana. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.
Conselho Municipal da Juventude é aprovado
PL 777-A/2018 - Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade (CMJC), órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, com o objetivo de desenvolver e apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
A proposta prevê a composição paritária do conselho e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, origem, sexo, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social. O CMCJ será composto por cinquenta e quatro membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Haverá quatro representantes indicados pelo Poder Executivo (Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo um efetivo e um suplente); além de cinquenta representantes da sociedade civil.
Caberá ao CMJC opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público; promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude; inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual; e incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, entre outros.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua independência e autonomia.
“Os conselhos são uma maneira de inserir a sociedade nos debates junto à administração pública, muitas vezes previstos em Lei. Infelizmente, o Conselho da Juventude previsto no decreto Decreto nº 40.694/2015 tinha prazo de validade, impedindo a continuidade de seus trabalhos. Neste sentido, e também em um movimento global, a participação cidadã se faz cada vez mais presente e prova disso são os inúmeros movimentos sociais que são criados diariamente mundo afora”, ressalta Prof. Célio Lupparelli (DEM).
Autores: Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Átila A. Nunes (DEM), Felipe Michel (PP), Welington Dias (PDT) e Jorge Felippe (DEM).
Rio terá campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet
PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de duas semanas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a navegação na internet; e aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
Já a frente preventiva vai orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
Autor: Zico (Rep), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)
