O presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM), recebeu um grupo de conselheiros tutelares na tarde desta quinta-feira (02). Eles entregaram uma sugestão de projeto de lei com foco na autonomia e estruturação dos conselhos tutelares. Entre as principais mudanças propostas está a criação de uma secretaria ou coordenadoria com rubrica própria e sua desvinculação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Na abertura da reunião, que aconteceu na Sala da Presidência, o vereador Carlo Caiado ressaltou que o parlamento carioca está à disposição dos conselheiros para ouvir suas demandas e enfatizou a importância do trabalho deles na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Essa Casa Legislativa sempre teve maior apreço pelo trabalho dos conselheiros tutelares. Estamos aqui para escutar vocês e levar as demandas ao prefeito, se necessário, e à secretária”, declarou Caiado.
Conselheira tutelar, Aline Batista elencou alguns motivos pelos quais seria urgente a mudança da lei Nº 3282/2001. “Os problemas que ela traz são os excessos de omissões. Isso porque hoje a estrutura dos conselhos tutelares do Rio é precária, seja física ou de pessoal. A maioria dos profissionais hoje é terceirizado. Eles não estão recebendo, estão com salários e vale-transporte atrasados. Então, essa ausência na lei, de estruturar uma rubrica própria para os conselhos tutelares acaba trazendo muitos danos. Hoje a gente está anexo à Secretaria Municipal de Assistência Social e a verba que ela possui não é suficiente para arcar com CRAS, CREAS mais os conselhos tutelares", ressaltou a bacharel em Direito.
Presidente da Comissão de Assistência Social da Câmara do Rio, o vereador Dr. Gilberto (PTC) conhece a situação enfrentada pelos conselhos tutelares. Em audiência pública no início do ano, o colegiado escutou reclamações diversas como infiltração nas paredes, banheiros sem condições de serem utilizados e falta de eletricidade. “Acredito até que 5% das necessidades foram sanadas. No entanto, 90% ainda estão pendentes. Mas, hoje enxergo aqui que a solução final para todas essas dificuldades vai se dar por meio do PL que está sendo construído por todos os conselheiros e pessoas que militam nessa área”, acredita o vereador que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar.
Para o conselheiro Fernando Brites, a vigência de uma lei antiga que não condiz com a realidade atual gera uma distorção, pois faz com que os conselhos atuem por regulamentação do Executivo. “O conselho tutelar hoje é regido pela lei orgânica 3282 de 2001 e pelo seu regimento interno público. Só que essa lei hoje é omissa, vaga e obscura porque ela tem 20 anos sem alterações. Aí o que acontece é que o Executivo faz a regulamentação porque a lei está antiga e a maioria das atuações do conselho hoje não foi renovada. Ou seja, o Executivo faz, deixa de fazer e ordena como a gente deve fazer dentro do teor e da condição dele. E não pode ser assim. O conselho tutelar, de acordo com o artigo 131, é um órgão autônomo, não jurisdicional”, explicou Brites.
O vereador Profº Célio Lupparelli também participou da reunião e contou quais serão os próximos passos que esse projeto de lei que trata das atribuições e do processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares fará dentro da Casa. “Vamos estudar todos os tópicos do projeto que nos apresentaram, a pertinência deles, e levaremos para uma reunião com o presidente da Comissão, o Dr. Gilberto, e outros membros. Aí veremos se há necessidade de algumas emendas para aprimorar o projeto ou aceitá-lo na íntegra, como foi apresentado. A partir daí, ele vai tramitar na Casa, nas Comissões. E vamos tentar agilizar para colocar em discussão e votação no plenário.”
