O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL Nº 169/2021), que determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o ano de 2022, estima para o próximo ano uma receita de R$32,7 bilhões. Em 2021, o valor previsto previsto pelo município foi de R$31,2 bilhões.
A proposta foi tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMF) e do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ). A Comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC).
O superintendente executivo do Orçamento Municipal da SMF, Misael Saad, explicou qu,e em relação às receitas correntes, há uma projeção de um crescimento de 4,8%, e reforçou o compromisso do Poder Executivo em manter as contas equilibradas para atingir o valor projetado. “A Administração vem buscando o equilíbrio das receitas e a racionalização das suas despesas. Lembrando que no ano de 2020, por diversas questões singulares, o município não alcançou o resultado esperado”.
Saad afirmou ainda que, excepcionalmente este ano, a tabela de diretrizes e metas que compõe o projeto de lei não foi apresentada porque virá junto com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, que será encaminhado pelo Poder Executivo até o final do mês de agosto.
O vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças, questionou sobre como a Prefeitura pretende atingir esta receita, tendo em vista que o valor arrecadado no ano passado foi bem menor que o esperado. “Baseado em anos anteriores, a receita arrecadada esteve abaixo da estimada. É plausível a receita arrecadada atingir esse valor, considerando que a economia do município ainda se encontra em recuperação?”, indagou. Esta também foi uma preocupação da vereadora Teresa Bergher (Cidadania). “Como a Prefeitura pretende alcançar este montante diante da crise que assola o país e o município?”, perguntou Teresa Bergher.
Misael afirmou que apesar do agravamento da crise financeira em 2019 e dos impactos da pandemia iniciada no ano passado, afetando diretamente a arrecadação do município, já é possível verificar uma melhora no quadro para 2021. Ele ressaltou que o PLDO deste ano está atualizado com a Emenda Constitucional no 109/2021, que prevê, entre outros, a aplicação de restrições caso a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% do exercício anterior à elaboração da LOA. “A expectativa é de alcance, ou até superação do total projetado, pois já é possível verificar que este ano todo esforço atual e movimentação em prol do equilíbrio tem surtido efeito. Caso não tenha sucesso, há regras restritivas para buscar este equilíbrio e não haver a expansão das despesas frente a uma possível receita não alcançada”, revela.
O vereador Pedro Duarte (Novo) questionou sobre a não inclusão de algumas previsões orçamentárias, como a questão das creches conveniadas, a implantação de processos eletrônicos no âmbito da administração municipal, a limitação com publicidade e propaganda, bem como o previsto no projeto de lei que trata da recuperação fiscal. “Alguns dos pontos principais já poderiam vir descritos na própria LDO, como reduzir encargos especiais, suspender enquanto permanecer a situação a contagem de tempo do período aquisitivo para concessão de quinquênios, triênios e anuênios. Seria positivo se já trouxesse essas diretrizes”, acredita.
Recursos da Cedae
Para o vereador Lindbergh Farias (PT), seria fundamental constar nas diretrizes orçamentárias a parcela que será recebida pelo município devido ao leilão da CEDAE. “Há uma previsão de entrada de R$5,5 bilhões. Isso possibilita a realização de um plano de investimentos para a recuperação do Rio de Janeiro, que já está sendo pensado pelo governo”, afirma o parlamentar.
A secretária executiva da Comissão Política e Ajuste Fiscal da SMF, Andreia Senko, reforça que toda estimativa de receita colocada no PLDO deve ser bem conservadora e que na data da elaboração do projeto não era possível ter certeza de algumas das receitas. “Não incorporamos todos os ganhos eventuais de receita do projeto do regime de recuperação fiscal, por exemplo, pois ele ainda não foi aprovado pela Câmara”. A ideia é que na elaboração da Lei Orçamentária Anual haja uma atualização dos valores de acordo com o cenário futuro.
Agora, o projeto de lei deve receber emendas dos parlamentares e em seguida voltará ao Plenário para votação em definitivo até o final deste mês.
Estiveram presentes da audiência o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, além dos seguintes parlamentares: Dr. Rogerio Amorim (PSL), William Siri (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL).
