O projeto que cria o novo regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos dos poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Município (Projeto de Lei nº 60/2021) foi o tema da audiência pública realizada, em conjunto, nesta terça-feira (1), pelas comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A audiência foi presidida pelo vereador Jorge Felippe (DEM), presidente da Comissão de Administração, e contou com a presença do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, da presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral, e de representantes dos servidores públicos.
Pedro Paulo Carvalho lembrou que a Previdência Complementar é uma das obrigações incluídas na Emenda Constitucional nº 103/2019, a reforma nacional da Previdência, e que a adesão não será obrigatória para os atuais 210 mil servidores do município do Rio de Janeiro. “Acredito que, com uma boa gerência do sistema de previdência complementar, nós teremos ganhos para o servidor público e para a própria cidade do Rio”. Pedro Paulo ainda ressaltou que, com o descumprimento da regra estabelecida na emenda, o município poderá ter problemas como o impedimento de acesso a crédito e a financiamento com o aval da União e a proibição de transferência voluntária de recursos federais.
Presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral apontou vantagens do sistema de previdência complementar, como uma maior independência e autonomia do servidor, com a possibilidade de acompanhamento da evolução do seu saldo de conta. A gestora também destacou a diferença entre o regime atual e o complementar. “A vantagem aumenta conforme o aumento da faixa salarial do servidor”, explicou. Segundo projeções trazidas pela instituição, um servidor que ganhe R$ 7 mil receberia benefício bruto de R$ 7.359,26 no regime atual, valor que passaria a R$ 7.491,31 na nova proposta. Já um funcionário público com salário de R$ 20 mil receberia R$ 17.743,49 de aposentadoria no modelo complementar, e R$ 13.992,37 no Regime Próprio de Previdência atual.
Modelos em debate
Os vereadores Inaldo Silva (Republicanos), Luciano Medeiros (PL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante), integrantes das comissões, se posicionaram favoráveis ao Projeto de Lei nº 60/2021, em especial pelo fato de não obrigar os servidores atuais a aderirem ao Regime de Previdência Complementar. No entanto, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) afirmou que o fato não é suficiente para tranquilizá-lo. “Nós não legislamos apenas para os atuais servidores”, observou o parlamentar, que ainda apontou impactos nas receitas futuras do Fundo de Previdência municipal. Líder do PT, o vereador Lindbergh Farias cobrou a realização de um estudo do impacto que a nova medida irá trazer ao fundo previdenciário dos servidores públicos.
O vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu o regime de previdência complementar. “Além de ser uma medida necessária, a previdência complementar é justa no sentido que faz o Brasil caminhar para um regime único, para o profissional do serviço público e da iniciativa privada”.
Preocupada com o momento em que as discussões estão sendo travadas, durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19, Dalila de Brito, da Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, destacou que a criação da nova previdência significa um rompimento com a lógica de regime solidariedade, em que os servidores da ativa financiam as aposentadorias com a sua contribuição. Ela também afirmou que podem haver incertezas sobre os valores que serão recebidos pelo servidor. “Os benefícios previdenciários só são determinados no momento da aposentadoria, e depende como os recursos aportados estão sendo administrados”, apontou Dalila.
Já a representante do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (Sincaf), Jane Castello, observou que municípios e estados são tão entes federados quanto a União. “Para um Poder interferir em outro, é preciso de uma constituinte ou de algo semelhante. Não cabe a um ente impor aos demais procedimentos em relação a sua gestão”. Alexandre Telles, do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, sinalizou que, com a Previdência Complementar, profissionais podem se desestimular a concorrer a cargos públicos no município do Rio.
Para Melissa Cabral, apesar de ser um tópico difícil de ser assimilado, o atual modelo de previdência não é sustentável. “O objetivo da Previdência Complementar é tornar o regime previdenciário sustentável e garantir o benefício de todos em longo prazo”. O presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Jorge Felipe, apontou também a complexidade do assunto. “Embora entenda que o tema mereça uma discussão mais profunda, estamos nos colocando à disposição dos servidores públicos para que possamos dar continuidade às tratativas”, concluiu o parlamentar.
Participaram também da audiência pública os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Monica Benício (PSOL), João Mendes de Jesus (Republicanos), William Siri (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PSL), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Renato Moura (Patriota), Teresa Bergher (Cidadania) e o líder do governo de Eduardo Paes, Átila A. Nunes (DEM).
