A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (11), em 1ª discussão e 2ª sessão, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PL 169/2021). A proposta orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. A proposta ainda passará por mais uma fase de discussão e votação na Casa antes de ser enviada à sanção do prefeito.
Para o próximo ano, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões. A matéria volta à pauta para 2ª discussão em 2ª sessão.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) destacou que a discussão sobre a LDO acontece no mesmo dia em que o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, apresentou o projeto de reforma tributária da prefeitura. “Nessa votação especificamente, eu queria chamar a atenção de algumas coisas muito importantes. Essa é uma LDO que antecede o plano plurianual. Portanto, é uma LDO apenas de texto, onde nós não temos sequer as metas físicas na LDO. E, ao mesmo tempo, está sendo discutido um projeto de reforma tributária do governo, o que nos leva a uma situação singular”, ressaltou o vereador durante a sessão.
Confira os outros quatro projetos aprovados:
Transporte escolar poderá ter livre parada para embarque e desembarque de alunos
PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Aprovado em 2ª discussão, o projeto será enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Felipe Michel (PP)
Projeto ratifica adesão do Rio à ajuda federal de 2020
PDL 18/2021 - Autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo com a União, para referendar a ajuda federal ao município estabelecida pela Lei Complementar 173/2020, que permtiu o apoio do Governo Federal a estados e municípios por conta da pandemia. A medida atende a uma demanda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto foi aprovado e volta em 2ª discussão.
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Jardim Palmares poderá ter área de especial Interesse social para fins de urbanização
PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Welington Dias (PDT)
Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas
PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
