Na sessão ordinária desta terça-feira (4), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou três medidas de suporte e assistência às mulheres em situação de risco e vítimas de violência doméstica. O Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica (PL 1900/2020) e o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica (PL 1631/2015) tiveram sua tramitação concluída e seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Já a proposta que obriga administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco (PL 1289/2019) foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.
Na mesma sessão, os vereadores deram início à tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e aprovaram projetos sobre a nova composição do Conselho Municipal do Fundeb, proibição da oferta de entretenimentos infantojuvenis com apologia a jogos de azar, banco de medicamentos, regras para cobrança de pedágio, reboque de veículos e embarque e desembarque de vans escolares, dentre outros. Veja abaixo detalhes das proposições e suas respectivas autorias.
Projeto atualiza composição do Conselho Municipal do Fundeb
PL 139/2021 – A proposta que altera o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Conselho Municipal do Fundeb) foi aprovado em 1ª discussão. O projeto atualiza o conselho, criado em 2007, adaptando a lei municipal às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 108, aprovada em agosto de 2020. O projeto acrescenta dois representantes de organizações da sociedade civil no Conselho Municipal do Fundeb e amplia de dois para quatro anos o mandato dos conselheiros, sendo vedada a recondução para o próximo mandato. Volta à pauta para 2ª discussão.
O Conselho Municipal do FUNDEB tem a atribuição de acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária; examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, dentre outras.
Autoria: Poder Executivo
Iniciada tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022
PL 169/2021 - O plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro começou a discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO). A proposta, aprovada em 1ª discussão, orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. Em tramitação especial, o projeto será debatido pelos parlamentares antes de ser aberto prazo para emendas ao texto.
Para 2022, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões. A matéria volta à pauta para 2ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar
PL 1322/2015– Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil. terminada a tramitação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos
PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Felipe Michel (PP)
Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado
PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. Volta à pauta para 2ª discussão.
Autor: Veronica Costa (DEM)
Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização
PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. Volta à pauta para 2ª discussão.
Autor: Welington Dias (PDT)
Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção
PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. Volta à pauta para 2ª discussão.
Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)
Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade
PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. Volta à pauta para 2ª discussão.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
