Na próxima quinta-feira, 1º de agosto, a partir das 14h, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta às atividades legislativas com o fim do recesso parlamentar. Na pauta de votação, estão previstas análises de vetos do Poder Executivo e propostas de lei, como a previsão de uso de arma de fogo pela Guarda Municipal. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias.

Vetos

Ainda serão analisados nove vetos do prefeito a projetos aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação. Confira abaixo os vetos da pauta.

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 441-A/2021, que dispõe sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1018/2022, declara patrimônio cultural imaterial da população da cidade do Rio de Janeiro a música gospel.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1383/2022, que dá o nome de Rua dos Lírios à atual Rua l, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 794/2023, que institui o Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2409/2023, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a Festa da Trezena de Santo Antônio, no Largo da Carioca.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2441/2023, que declara os mestres de capoeira como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1420-A/2019, que altera dispositivos da Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte - Feirartes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2702/2023, que  dá o nome de Jorge Cyriello (1942-2008) à praça inominada no bairro do Cachambi.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2975/2024, que institui o Disque Autismo.

Prefeitura poderá contrair empréstimo para modernização da administração tributária

Projeto de Decreto Legislativo 345/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até R$117 milhões, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT). Além da administração tributária, essa linha de financiamento visa também a modernização da gestão financeira, gerencial e patrimonial das administrações municipais. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Cobrança para calibrar pneus em postos de combustível pode ser proibida

PL 2131/2023 - Proíbe os postos de combustíveis localizados no município do Rio de Janeiro de cobrarem pela calibragem de pneus de automóveis, bicicletas, triciclos e outros veículos. O descumprimento será punido com multa de R$ 5 mil e suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, até que se cumpra a determinação prevista. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Cultura Evangélica pode se tornar Patrimônio Cultural do Rio

PL 1592/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Cultura Evangélica. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Projeto extingue limite de vida útil para veículos de táxi

PL 2683/2023 - Extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT) para garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis. A matéria será em 2ª discussão.

Proposta facilita prestação de contas de projetos culturais com financiamento público

PL 600-A/2021 - Estabelece que serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados com recursos públicos para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil. A seleção se dará em quantidade não inferior a cinco por cento do número total de projetos na fase da prestação de contas, estando isentos do procedimento aqueles incentivados com valor igual ou inferior a R$ 300 mil. 

De acordo com a proposta, a prestação de contas estará sujeita à decisão final que indique a sua aprovação, aprovação com ressalvas, ou reprovação, devendo as informações referentes aos recursos investidos ser disponibilizadas em página eletrônica do Poder Executivo. O projeto será analisado em 2ª discussão.

Templos poderão ter isenção de taxa pública

PL 2245-A/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar de taxa templos de qualquer culto. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Barraqueiros de praia poderão transferir titularidade 

PL 2924-A/2024 - Altera a Lei 1.876/1992 para permitir que o comércio ambulante de praia em ponto fixo possa fazer a transferência da titularidade em casos específicos. De acordo com a proposta, nos casos de incapacidade para o trabalho ou de óbito, fica admitida a transferência da autorização para o cônjuge, herdeiro ou companheiro(a), desde que comprovada incompatibilidade ou adequação aos critérios de concessão da autorização, conforme avaliação da Comissão Regional.  

Também será admitida a transferência da titularidade, uma única vez a cada dois anos, aos respectivos auxiliares que atendam aos requisitos exigidos, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente. O projeto será analisado em 2ª discussão.

Política visa incentivar ecoturismo na cidade

PL 1647/2022 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) para promover o desenvolvimento da atividade no território municipal. Além de apoiar o ecoturismo, a proposta fomenta a qualificação dos trabalhadores, estimula o empreendedorismo e valoriza a cultura e os atrativos locais, promovendo a prática de esportes e atividades nos espaços florestais. O projeto será analisado em 2ª discussão.

Áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão

Projeto de Emenda à lei Orgânica 22/2023 - Permite que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. No caso de serem imóveis públicos tombados ou preservados, a autorização dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. O projeto será analisado em 2ª discussão.

Proposta autoriza uso de arma de fogo pela Guarda Municipal

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018 - Modifica o inciso VII do art. 30. da Lei Orgânica Municipal para prever o uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. A proposta garante aos agentes a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização do equipamento, bem como para o emprego de armas de menor potencial ofensivo.

De acordo com o projeto, caberá à Guarda Municipal emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. A matéria será analisada em 1ª votação.

Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público

PELOM 14/2023 - Estende o passe livre aos responsáveis acompanhantes dos alunos uniformizados da rede pública de ensino, do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, nos dias de aula. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Usuários de fogos de artifício poderão ser multados

PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. Caberá ao Poder Público executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos que colocam em risco a saúde pública. 

As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A penalidade será estipulada de acordo com as classes dos fogos e varia de R$200 a R$1.250, acumuláveis entre si. 

São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Supermercados que não tiverem carros internos com grades de proteção poderão ser penalizados

PL 1618/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.222/2001 para estabelecer que os carros utilizados por supermercados e congêneres para empilhamento de mercadorias para reposição de estoque deverão contar com grades de proteção. O descumprimento sujeitará o estabelecimento a multa no valor de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Município poderá contar com moeda social e banco comunitário

A cidade do Rio poderá ter uma moeda social, chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. 

Além da moeda social e do banco popular, a proposta cria fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Conforme a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.

Locadoras de carros deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência

PL 1376/2019 - Define que estabelecimentos sediados no município do Rio de Janeiro que realizam locação de veículos automotores ficam obrigados a disponibilizarem veículos adaptados para atender pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

De acordo com a proposta, a oferta de veículo adaptado será de um a cada conjunto de vinte veículos de sua frota. Caso a locadora tenha frota inferior a vinte veículos, pelo menos um deverá ser fornecido. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Apps de mobilidade urbana deverão disponibilizar ferramenta para que mulheres optem por motoristas do mesmo sexo

PL 1441/2022 - Obriga as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais

PL 1738/2023 - Determina que estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos através de aplicativos de entrega franquiem suas dependências para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e que estejam em serviço. O estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito à multa, cujo valor arrecadado deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Eventos esportivos deverão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade

PL 1855/2023 - Estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Rio pode ter política de turismo com base comunitária

PL 2072/2023 - Cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para que as regiões que possuem atrativos turísticos de base comunitária possam se desenvolver social e economicamente. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Sistema de ônibus deverá ter protocolo para combater violência contra a mulher

PL 2223/2023 - Institui protocolo de segurança voltado à atuação da população, de funcionários, motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público por Ônibus – SPPO, em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher. 

Segundo a proposta, o novo protocolo pode incluir medidas diversas, como o treinamento de motoristas e outros funcionários sobre como identificar e agir em situações de assédio e violência; criação de canais de denúncia e apoio às vítimas; e a instalação de câmeras de segurança nos veículos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Imóveis ociosos podem ser destombados

PL 2261/2023 - Projeto estabelece que ficam destombados automaticamente os imóveis que estejam desocupados há mais de quinze anos, não eximindo o proprietário da obrigação de cumprir a legislação urbanística em vigor e de manter o imóvel em boas condições de conservação e limpeza.  A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Venenos não poderão ser usados em locais acessíveis a animais domésticos

PL 2268/2023 - Projeto proíbe o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do município do Rio de Janeiro, uma vez que essas substâncias representam risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais. Os responsáveis que descumprirem a lei poderão sofrer multas de R$1 mil a R$3 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Profissionais de enfermagem terão direito a locais de repouso

PL 2293/2023 - Proposta estabelece que instituições de saúde, públicas e privadas, deverão ofertar aos profissionais de enfermagem local em condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Além disso, o projeto destaca que estes espaços deverão ser arejados, dotados de conforto térmico e acústico, ter mobiliário adequado e instalações sanitárias. Segundo a proposta, os locais de repouso serão invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante autorização da direção da unidade. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Propagandistas de produtos farmacêuticos poderão entrar em hospitais da rede pública 

PL 2309/2023 - Fica autorizada a entrada do propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e demais estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários da rede pública municipal de saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 6.224, de 14 de julho de 1975. O acesso destes profissionais deverá acontecer preferencialmente nos seguintes horários: de 8h30 às 10h30; e de 13h30 às 15h30. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial

PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas. 

As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Baile Black Bom pode ganhar reconhecimento

PL 2461/2023 - Para fins de registro como patrimônio imaterial carioca, o projeto reconhece o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África. Ao Poder Executivo caberá tomar providências para a conclusão do registro visando a sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município, além da concessão do alvará de autorização para funcionamento do evento. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego

PL 2488/2023 - Estabelece que  beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação

PL 2544/2023 -  Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Camas elásticas deverão seguir normas de segurança 

PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em arenas esportivas e equipamentos culturais

PL 2613/2023 - Cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará à critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Aeroportos deverão divulgar direitos dos consumidores em relação a atrasos e cancelamentos de voo

PL 2697/2023 - Aeroportos situados no município do Rio de Janeiro destinados à aviação civil ficam obrigados a fixar, em locais de fácil visualização e acesso, QR code e listas com os direitos dos consumidores em caso de atrasos e cancelamentos de voos, conforme previsto nos atos normativos editados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência e multa de até R$10 mil, por infração, dobrada em cada caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito à Lei Orgânica

PL 2790/2024 - Define que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.

Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Proposta obriga instalação de microchip de controle em cães e gatos domésticos

PL 2808/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da implantação de microchips com tecnologia Near Field Communication - NFC para a precisa identificação de cães e gatos domésticos no âmbito do município do Rio de Janeiro. A responsabilidade para implantação dos dispositivos é dos proprietários ou responsáveis pelos animais, canis públicos e privados, criadores comerciais e centros de zoonoses.

O descumprimento desa regra sujeitará o infrator à advertência ou multa simples, podendo variar de R$1 mil a R$15 mil por animal em situação irregular. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade deverão ter sistema free flow

PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca

PL 2860/2024 - Declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos

PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Choro pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio

PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Zona Oeste pode ganhar parque natural

PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização 

PL 1271/2022 – Determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Lei que proíbe monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas pode ser revogada

PL 2669/2023 - Revoga a  Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Quem praticar etarismo na cidade do Rio de Janeiro pode ser multado

PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções, prevendo advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos

PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.