A cidade do Rio de Janeiro terá um Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial. A fim de buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais, os vereadores aprovaram em definitivo o PL 29/2021. A proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Uma das autoras do projeto, Thais Ferreira (PSOL) ressaltou a importância do Estatuto para a construção de uma cidade antirracista. “Esse é o meu primeiro projeto de lei apresentado assim que assumi a cadeira como vereadora. Queremos mostrar que essa cidade é comprometida com a população negra a partir da base, dos grupos e coletivos de luta. É muito importante saber quem são os nossos aliados e atuam pela causa das pessoas negras e pardas, que ainda vivem como subcidadãos. Agora, cobraremos que este Estatuto de Promoção da Igualdade seja uma realidade e passe a constar no orçamento e nas políticas públicas da cidade. Precisamos racializar os dados das políticas públicas”, sublinhou a parlamentar.

O vereador Edson Santos (PT) subiu na tribuna para comemorar a aprovação do projeto. “Parabéns a todos que votaram esta matéria e principalmente à vereadora Thais, que com seu trabalho e articulação, permitiu que a cidade tivesse um Estatuto pela Igualdade Racial na cidade do Rio de Janeiro.”

O vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) também assina a autoria da proposta.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Ambulante poderá inscrever até dois auxiliares perante a fiscalização

PL 481-A/2013 - Permite à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização. Aprovada em 2ª discussão, a matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

“Com o direito a dois auxiliares, vamos garantir mais dignidade e condições de trabalho aos barraqueiros. O projeto vai gerar mais empregabilidade em toda a orla do Rio de Janeiro”, destacou o vereador Marcelo Arar (Agir), autor da proposta. Para Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto vai facilitar o cotidiano dos profissionais da categoria. “É justo que aqueles trabalhadores, empreendedores na praia, tenham a condição de ter um auxiliar ali. Muitas vezes eles têm que se ausentar para fazer uma compra, resolver algum problema ou até em casos de doença”, ressaltou o parlamentar.

Botafogo vai ganhar corredor esportivo e de lazer

PL 728/2021 - Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas, em Botafogo, para a prática de atividade física e lazer. Uma emenda que foi incluída no projeto prevê que deverá ser feita uma análise de viabilidade técnica do órgão competente. 

A proposta ainda determina que o estacionamento de veículos será permitido na orla, de acordo com a sinalização existente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Waldir Brazão (União) e Eliseu Kessler (MDB)

Proposta proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários

PL 2245/2023 - Dá nova redação ao art. 28° da Lei 6.435/2018, proibindo o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária a animais comunitários ou que estejam em situação de rua. De acordo com a proposta, o fornecimento de alimentação e/ou água nas áreas comuns de condomínios, repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços em que não cause quaisquer importunações, transtornos ou constrangimentos aos usuários e aos protetores, bem como sejam seguros aos animais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Com esta lei queremos apenas harmonizar a relação entre as pessoas nos condomínios e espaços públicos que estes animais estão. O que queremos é que os animais e as pessoas possam conviver em paz", salienta Dr. Marcos Paulo (PT), autor do projeto.

Veículos de táxi poderão ter vida útil estendida

PL 2683/2023 - Extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à praia em 2ª votação.

“Há um anseio muito grande dos taxistas que esse projeto seja aprovado, já que muitos não conseguem trabalhar com carros mais antigos. O taxista é passível de fiscalização, que vai garantir a qualidade dos veículos”, explica Vera Lins (PP)

Isenção de taxa pública para templos religiosos é aprovado em 1ª discussão

PL 2079/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar de taxa templos de qualquer culto. Um dos autores da proposta, o vereador Marcio Santos (PV) explicou do que se trata a matéria que foi aprovada em 1ª discussão hoje.

“É um projeto que isenta paróquias, capelas, igrejas evangélicas, enfim, qualquer templo religioso, de pagar a taxa de permissão de uso do terreno da prefeitura. Aquela igreja que funciona há muito tempo ali naquele terreno não vai precisar pagar esta taxa”, ressaltou o parlamentar.

O vereador Vitor Hugo (MDB) também assina a autoria da proposta que voltará à pauta para nova votação. 

Cidade poderá ter programa para reinserção social e econômica de dependentes químicos

PL 1312/2022 - Cria o Programa Reviva-Rio, que visa a garantia do acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e deverá retornar à pauta para mais uma votação. 

A proposta prevê a criação de pelo menos um centro de acolhimento para atender a população por meio da oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à abstinência; adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica;  ambiente residencial, propício à formação de vínculos; avaliação médica e odontológica prévia; elaboração de plano individual de atendimento; e vedação de isolamento físico do dependente químico.

Autor: Vitor Hugo (MDB)


Proposta suspende a cobrança de pedágio em dias de eleições 

PL 66/2017 - A proposta proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições, das 8h às 18h, prevendo a aplicação de multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, em caso de descumprimento da regra. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor da matéria, o vereador Felipe Michel (PP) explica que o poder público deve facilitar o deslocamento da população. “Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais. Sendo assim, é fundamental que o município crie alternativas para garantir esse direito.”

O vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT) é coautor da proposta.