Após 22 anos, a cidade do Rio de Janeiro pode ganhar uma nova bolsa de valores em 2025. É o que prevê o Projeto de Lei 3276/2024, de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, que prevê redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para esse tipo de atividade, dos atuais 5% para 2%. A intenção é facilitar a instalação do empreendimento, que deve competir com a B3, sediada em São Paulo. A proposta está na pauta de votação, e a expectativa é que seja apreciada antes do recesso parlamentar.
Para o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), essa é uma oportunidade de ouro para a cidade, que tem anunciado investimentos constantes pensando no futuro: “O Rio caminha para se tornar a cidade do amanhã. O Porto Maravalley e o IMPATech, por exemplo, demonstram como estamos ativamente buscando o protagonismo em diversas áreas no Brasil. Uma nova bolsa de valores para o Rio é mais uma oportunidade para mostrarmos o potencial que a cidade possui”, ressalta.
O projeto conta com amplo apoio de especialistas, empresários e políticos, e deve revitalizar o mercado financeiro. Além disso, a proposta visa incentivar investimentos indiretos, estimular a geração de empregos e promover um ambiente de crescimento e inovação tecnológica. Segundo dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, o setor financeiro foi o quarto maior pagador de impostos na capital entre 2021 e 2023, representando 9% da arrecadação total, com cerca de R$ 1,5 bilhão.
Dessa forma, espera-se que a competição seja benéfica para o município, tendo em vista o grande volume de recursos que circulam na B3, em São Paulo. Apenas em capital estrangeiro, por exemplo, foram registrados os maiores saldos líquidos da história em 2022 e 2023, respectivamente de R$ 100 bilhões e R$ 44,9 bilhões. Além disso, de acordo com a própria B3, o total de investidores pessoa física na bolsa brasileira cresceu 80% nos últimos 4 anos, atingindo a marca total de 19,4 milhões em 2024.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Análise de vetos
A Câmara do Rio vai analisar onze vetos do prefeito a projetos de lei. Caso obtenha votos pela rejeição de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Veja abaixo os vetos da pauta.
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 2464/2023, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que institui o Programa de Enfrentamento da Solidão no município do Rio de Janeiro".
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1351/2019, do vereador Renato Moura (MDB), que dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município do Rio de Janeiro em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Executivo municipal e dá outras providências.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 441-A/2021, do vereador ex-vereador Felipe Boró, que dispõe sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1018/2022, do vereador Alexandre Isquierdo (União), que declara patrimônio cultural imaterial da população da cidade do Rio de Janeiro a música gospel.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1383/2022, do vereador Jorge Felippe (PP), que dá o nome de Rua dos Lírios à atual Rua L, no loteamento Parque Tropical, em Santa Cruz.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1794/2023, de autoria do vereador Wellington Dias (PDT), que institui o Programa Municipal de Apoio à mplantação de Bibliotecas.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2409/2023, do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a festa da trezena de Santo Antônio, no Largo da Carioca.
Veto total aposto pelo Pder Executivo ao PL 2441/2023, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli e Monica Cunha (PSOL), declara os mestres de capoeira como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1420-A/2019, dos vereadores Rosa Fernandes (PSD), Reimont e Prof. Célio Lupparelli, que altera dispositivos da Lei n° 1.533/1990, que regulamenta as feiras especiais de arte - Feirartes.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2702/2023, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dá o nome de Jorge Cyriello (1942-2008) à praça inominada no bairro do Cachambi".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2975/2024, da vereadora Tânia Bastos (Rep), institui no âmbito do município do Rio de Janeiro o "Disque Autismo".
Proposta autoriza contratação de empréstimo para modernização da administração tributária
Projeto de Decreto Legislativo 345/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até R$ 117 milhões, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT). Além da administração tributária, essa linha de financiamento visa a modernização também da gestão financeira, gerencial e patrimonial das administrações municipais. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Cobrança para calibrar pneus em postos de combustível pode ser proibida
PL 2131/2023 - Proíbe os postos de combustíveis localizados no município do Rio de Janeiro de cobrarem pela calibragem de pneus de automóveis, bicicletas, triciclos e outros veículos que não possuem a necessidade de abastecimento de combustível nos postos. O descumprimento será punido com multa de R$ 5 mil e suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, até que se cumpra a determinação prevista. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP), Alexandre Beça (PSD) e os ex-vereadores Luciano Medeiros e Niquinho.
Projeto cria Estatuto da Promoção e Igualdade Racial
PL 29/2021 - Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli.
Ambulante poderá inscrever até dois auxiliares perante a fiscalização
PL 481-A/2013 - Permite à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização.
“Atualmente, a lei prevê a inscrição de apenas um auxiliar para cada titular. Assim, nos dias em que um dos dois tiver de faltar ao serviço, fica impraticável o funcionamento da banca. Assim, entendo ser necessária a autorização de mais um auxiliar devido à jornada diária de uma unidade de comércio ambulante”, justifica o autor, Marcelo Arar (Agir). A proposta será analisada em 2ª discussão.
Botafogo poderá ganhar corredor esportivo e de lazer
PL 728/2021 - Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas, em Botafogo, para a prática de atividade física e lazer. A proposta ainda determina que o estacionamento de veículos será permitido na orla, de acordo com a sinalização existente. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Waldir Brazão (União) e Eliseu Kessler (MDB)
Legislativo propõe doação de R$ 40 milhões para a saúde carioca
Projeto de Decreto Legislativo 343/2024 - Autoriza a Câmara do Rio a doar R$ 40 milhões para a prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades municipais. A matéria será analisada em 2ª discussão.
“Essa é uma prática da Câmara, de gerir bem seus recursos e economizar verba, que é repassada para ações voltadas à Saúde do cidadão. Com isso, a Câmara dá o exemplo e auxilia diretamente na melhoria da vida das pessoas”, afirma o presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
Desde o início da legislatura atual, já foram R$ 300 milhões transferidos para o Tesouro municipal. Os recursos contribuíram com a construção do Super Centro Carioca de Saúde e para ações de enfrentamento à Covid-19. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos respectivos recursos.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Átila Nunes (PSD), Jorge Felippe (PP), Junior Da Lucinha (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. João Ricardo (MDB), Rosa Fernandes (PSD), Alexandre Beça (PSD), Welington Dias (PDT) e Dr. Rogerio Amorim (PL). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Promoção da inclusão digital pode constar na Lei Orgânica do Município
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet, visando a tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público.
A proposta prevê oferta gratuita de conexão à internet em banda larga – por via terrestre ou por satélite –, prioritariamente, para comunidades em situação de vulnerabilidade social; implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos; e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão
PELOM 22/2023 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica permite que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. No caso de serem imóvel público tombado ou preservado, a autorização da concessão ou cessão dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público
PELOM 14/2023 - Projeto acrescenta inciso ao art. 401, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o passe livre aos responsáveis dos alunos de educação infantil e do ensino fundamental matriculados em escolas municipais.
“A Lei Orgânica prevê a gratuidade nas tarifas de transporte coletivo para os estudantes da rede pública de ensino. Entretanto, no caso dos alunos da Educação Infantil e do primeiro segmento do Ensino Fundamental, o transporte para as Unidades Escolares só é possível se realizado na presença de seus responsáveis. Afinal, tratamos aqui de alunos sem autonomia para se deslocarem sozinhos pela cidade”, argumentou a autora da proposta, a vereadora Luciana Boiteux (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Uso de arma de fogo pela Guarda Municipal volta ao Plenário
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018 - Modifica o inciso VII do art. 30. da Lei Orgânica Municipal para prever o uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. A proposta garante aos agentes a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização do equipaento, bem como para o emprego de armas de menor potencial ofensivo.
De acordo com o projeto, caberá à Guarda Municipal emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlos Bolsonaro (PL), Eliseu Kessler (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Alexandre Isquierdo (União), Welington Dias (PDT), Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Dr. Gilberto (SD), Felipe Michel (PP), Willian Coelho (DC), Dr. João Ricardo (MDB) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Jones Moura, Italo Ciba, Zico Bancana, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Ceasa, Marcello Siciliano, Professor Adalmir.
Indivíduos que utilizarem fogos de artifício na cidade poderão sofrer punições
PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.
De acordo com a proposta do vereador Luiz Ramos Filhos (PSD), são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.
As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumuláveis entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Projeto cria regras para funcionamento de entidades de tiro esportivo
PLC 145/2023 - Proposta estabelece que as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e poderão funcionar sem restrição de horário.
Autor da matéria, vereador Dr. Rogério Amorim (PL), explica que estes ambientes são espaços controlados. “É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte”, disse. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Proposta proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários
PL 2245/2023 - Dá nova redação ao art. 28° da Lei 6.435/2018, proibindo o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária a animais comunitários ou que estejam em situação de rua, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo o projeto, o fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições deverá ser feito em espaços preestabelecidos por meio de acordo firmado entre o gestor ou responsável pelo órgão e os protetores; e nos casos de condomínios, entre a administração e os condôminos que cuidam dos bichos.
Autoria: Dr. Marcos Paulo (PT)
Uso de bikes elétricas pode ser regulamentado
PL 2467/2023 - Determina que só poderão trafegar nas ciclovias e ciclofaixas veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h.
“A população que frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes graves ocasionados por esses veículos elétricos, que trafegam com velocidade incompatível com as ciclofaixas. Por isso a necessidade de regulamentarmos o uso desses equipamentos para adequar os novos meios de transportes com as necessidades dos cidadãos”, ressalta o autor, vereador Dr. Gilberto (SD).
Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, pedal, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança.
A proposta proíbe o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município, sendo a desobediência passível de multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Município poderá contar com moeda social e banco comunitário
A cidade do Rio poderá ter uma moeda social, chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Além da moeda social e do banco popular, a proposta cria fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários.
De acordo com a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Exemplo de Maricá
Na justificativa do texto, o prefeito Eduardo Paes cita como exemplo a moeda social Mumbuca, criada no município de Maricá em 2013 e gerida pelo banco comunitário de mesmo nome. Lá, a moeda é o meio de pagamento de um benefício social equivalente a R$ 200 pago pela Prefeitura a moradores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Proposta aumenta vida útil de veículos que prestam serviço de táxi
PL 2683/2023 - Extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis. A matéria será em 1ª discussão.
Templos poderão ter isenção de taxa pública
PL 2079/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar de taxa templos de qualquer culto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Quanto mais se oneram os templos religiosos, mais se reduz a amplitude de suas atividades, seja religiosa ou social, uma vez que muitos serviços que prestados por estas entidades, gratuitamente, não são prestados pelo estado”, justificam os autores, vereadores Marcio Santos (PV) e Vitor Hugo (MDB).
Cidade poderá ter programa para reinserção social e econômica de dependentes químicos
PL 1312/2022 - Cria o Programa Reviva-Rio, que visa a garantia do acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão.
A proposta prevê a criação de pelo menos um centro de acolhimento para atender a população por meio da oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à abstinência; adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica; ambiente residencial, propício à formação de vínculos; avaliação médica e odontológica prévia; elaboração de plano individual de atendimento; e vedação de isolamento físico do dependente químico.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Barraqueiros de praia poderão transferir titularidade para auxiliar
PL 2924/2024 - O projeto, já foi tema de reunião na Câmara do Rio, altera a Lei nº 1.876/992 para prever que o comércio ambulante de praia em ponto fixo poderá fazer a transferência da titularidade da autorização aos respectivos auxiliares que atendam aos requisitos exigidos pela lei. Essa transferência poderá ocorrer uma única vez a cada dois anos, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente.
De acordo com os autores da matéria, os vereadores Rosa Fernandes (PSD), Carlo Caiado (PSD) e Willian Coelho (DC), a proposta atende a um pleito dos barraqueiros. “A primeira mudança consiste na permissão de transferência de titularidade ao respectivo auxiliar, e a segunda permite a instalação a título precário de no máximo cinco conjuntos de guarda-sóis e cadeiras em frente às barracas, regulamentando o que hoje já é prática nas areias das praias”, explicaram. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Proposta suspende a cobrança de pedágio em dias de eleições
PL 66/2017 - A proposta proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições, das 8h às 18h, prevendo a aplicação de multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, em caso de descumprimento da regra. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor da matéria, o vereador Felipe Michel (PP) explica que o poder público deve facilitar o deslocamento da população. “Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais. Sendo assim, é fundamental que o município crie alternativas para garantir esse direito.”
O vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT) é coautor da proposta.
Locadoras de carros deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência
PL 1376/2019 - Define que estabelecimentos sediados no município do Rio de Janeiro que realizam locação de veículos automotores ficam obrigados a disponibilizarem veículos adaptados para atender pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com a proposta, a oferta de veículo adaptado será de um a cada conjunto de vinte veículos de sua frota. Caso a locadora tenha frota inferior a vinte veículos, pelo menos deverá ser fornecido.
Autor da matéria, o vereador Renato Moura (MDB) explicou que o objetivo é dar ainda mais autonomia para esta parcela da população. “Esta propositura vai permitir às pessoas com deficiência uma retomada do controle sobre sua própria vida. Desse modo, serão capazes de participar ativamente nos segmentos onde atuam em sua comunidade, como também nos afazeres do seu dia a dia”, destacou. a matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta facilita prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos
PL 600/2021 - Estabelece que serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, com seleção de quantidade não inferior a cinco por cento do número total de projetos culturais na fase da prestação de contas. Autora da matéria, a vereadora Tainá de Paula (PT) argumenta que a metodologia proposta visa tornar o processo de prestação de contas mais inteligente, ágil e transparente.
“As proponentes continuam obrigadas a apresentar a prestação de contas financeira e contábil de acordo com as normas expedidas pelo poder público municipal. Contudo, por meio de um sorteio, 5% dos projetos passarão por essa análise. Dessa forma, haverá uma diminuição gradual do passivo de projetos a serem analisados e assim dar mais oxigênio para a gestão”, explicou. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Músicas com letras preconceituosas não poderão ser veiculadas nas proximidades de creches e escolas municipais
PL 609/2021 - Proíbe a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda façam apologia ao uso de drogas ilícitas ou ao cometimento de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades. Segundo o projeto, quem desrespeitar a lei poderá sofrer multa de até R$ 100 mil. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. João Ricardo (MDB)
Apps de mobilidade urbana deverão disponibilizar ferramenta para que mulheres optem por motoristas do mesmo sexo
PL 1441/2022 - Obriga as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Supermercados que não tiverem carros internos com grades de proteção poderão sofrer multa
PL 1618/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.222/2001 para estabelecer que os carros de uso interno utilizados por supermercados e congêneres para empilhamento de mercadorias para reposição de estoque deverão contar com grades de proteção. De acordo com o projeto, o descumprimento sujeitará o estabelecimento a multa no valor de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Welington Dias (PDT)
Rio poderá ter política de fomento ao ecoturismo
PL 1647/2022 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) para promover o desenvolvimento da atividade no território municipal. Além de apoiar o ecoturismo, a proposta fomenta a qualificação dos trabalhadores, estimula o empreendedorismo e valoriza a cultura e os atrativos locais, promovendo a prática de esportes e atividades nos espaços florestais.
O projeto cria ainda o Conselho Municipal Comunidades Sustentáveis, que tem como principal finalidade contribuir na definição das ações referentes à PMIE, bem como demais políticas públicas com impacto para o meio ambiente, ecoturismo, trilha ecológica e cicloturismo .O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Rocal (PSD)
Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais
PL 1738/2023 - Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos através de aplicativos de entrega de disponibilizarem suas dependências para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e que estejam em serviço. Segundo a proposta, o estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a multa.
Autora da matéria, a vereadora Monica Cunha (PSOL) destacou a importância da categoria e como o projeto é uma forma de proteger estes profissionais. “Os entregadores passam o dia nas ruas trabalhando e fomentando a atividade comercial na cidade sem que haja estrutura pública de acesso à água potável e sanitários. Portanto, negar esse acesso que já existe para atender os funcionários do estabelecimento, é fruto de desumanidade, uma vez que não traz qualquer prejuízo para os empresários”, afirma. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Eventos esportivos deverão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade
PL 1855/2023 - Estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Marcos Braz (PL)
Rio pode ter política de turismo com base comunitária
PL 2072/2023 - Cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária no Município do Rio de Janeiro, devendo o município promover medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para que as regiões que possuem atrativos turísticos de base comunitária possam se desenvolver social e economicamente. O projeto será analisado em 1ª discussão.
De acordo com o projeto, turismo de base comunitária define-se como o modelo de turismo cuja concepção e gestão é protagonizada coletivamente pelas pessoas que vivem o território e/ou estão conectadas com experiências similares em redes colaborativas, através de vivências que envolvem o visitante e anfitriões, e os diversos aspectos presentes no território, tais como: patrimônio cultural e/ou natural do lugar visitado; suas paisagens naturais e culturais e seus simbolismos para a comunidade local, e que priorizem produtos e serviços com identidade local.
Autores: William Siri (PSOL) e Rocal (PSD)
Sistema de ônibus deverá ter protocolo para combater violência contra a mulher
PL 2223/2023 - Institui protocolo de segurança voltado à atuação da população, de funcionários, motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público Por ônibus – SPPO, em relação ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Segundo a proposta, o novo protocolo pode incluir medidas diversas, como o treinamento de motoristas e outros funcionários sobre como identificar situações de assédio e violência contra a mulher, bem como orientações sobre como agir nessas situações; a criação de canais de denúncia e apoio às vítimas; e a instalação de câmeras de segurança nos veículos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autora: Veronica Costa (Rep)
Imóveis ociosos poderão ser destombados
PL 2261/2023 - Projeto estabelece que ficam destombados automaticamente os imóveis que estejam desocupados há mais de quinze anos, não eximindo o proprietário da obrigação de cumprir a legislação urbanística em vigor e de manter o imóvel em boas condições de conservação e limpeza. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (PRD)
Venenos não poderão ser usados em locais acessíveis a animais domésticos
PL 2268/2023 - Projeto proíbe o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do município do Rio de Janeiro, uma vez que essas substâncias representam risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais. Os responsáveis que descumprirem a lei poderão sofrer multas de R$ 1 mil a R$ 3 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PT)
Profissionais de enfermagem terão direito a locais de repouso
PL 2293/2023 - Proposta estabelece que instituições de saúde, públicas e privadas, deverão ofertar aos profissionais de enfermagem local em condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Além disso, o projeto destaca que estes espaços deverão ser arejados, dotados de conforto térmico e acústico, ter mobiliário adequado e instalações sanitárias.
De acordo com a proposta, os locais de repouso serão invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante autorização da direção da unidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Propagandistas de produtos farmacêuticos poderão entrar em hospitais da rede pública municipal
PL 2309/2023 - Fica autorizada a entrada do propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e demais estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários da rede pública municipal de saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 6.224, de 14 de julho de 1975. O acesso destes profissionais deverá acontecer preferencialmente nos seguintes horários:de 8h30 às 10h30; e de 13h30 às 15h30. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Vitor Hugo (MDB) e Eliseu Kessler (MDB)
Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial
PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas.
As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Matheus Gabriel (Mobiliza) e Dr. Rogério Amorim (PL)
Baile Black Bom pode ganhar reconhecimento
PL 2461/2023 - Projeto reconhece o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África, para fins de registro como patrimônio imaterial carioca. O Poder Executivo deverá tomar providências para a conclusão deste registro visando à sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município, além da concessão do alvará de autorização para funcionamento do evento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego
PL 2488/2023 - Estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Carlos Bolsonaro (PL)
Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação
PL 2544/2023 - Altera a redação do caput e dos parágrafos do art. 1ᵒ da Lei nᵒ 7.603/2022, e cria programa para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas, bem como destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário Municipal ou Privado.
Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) destaca que a cremação é uma opção mais segura e ambientalmente responsável do que o sepultamento. “Em nossa cidade inexistem crematórios privados de animais, tampouco próximos a centros urbanos, menos ainda conectados a práticas ambientalmente sustentáveis, em cooperação com a saúde pública. Por fim, para além do aperfeiçoamento da norma que disciplina a implantação de crematórios de animais, o objetivo dessa proposição é possibilitar o licenciamento de crematórios privados, ambientalmente sustentáveis e socialmente conscientes, em respeito às enlutadas famílias de pets e de acordo com as regras e práticas preconizadas pelos órgãos de vigilância sanitária.”
O projeto será analisado em 1ª discussão.
Instalação de camas elásticas deverá seguir normas de segurança
PL 2562/2023 - Cria normas de segurança na instalação dos equipamentos cama elásticas “pula-pula” no município. Caso a proposta vire lei, os equipamentos deverão ser equipados com: rede de proteção ao redor do equipamento, a fim de evitar quedas violentas e amparar a criança ao se deslocar do centro do equipamento;escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança; revestimento das molas por tecido espesso; e ter presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento, bem como orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Dr. Gilberto (SD)
Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em arenas esportivas e equipamentos culturais
PL 2613/2023 - Cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará à critério dos próprios estabelecimentos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (União)
Aeroportos deverão divulgar direitos dos consumidores em relação a atrasos e cancelamentos de voo
PL 2697/2023 - Proposta diz que os aeroportos destinados à aviação civil, situados no município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a fixar, em locais de fácil visualização e acesso, QR code e listas com os direitos dos consumidores em caso de atrasos e cancelamentos de voos, conforme previsto nos atos normativos editados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
O descumprimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência e multa de até R$ 10 mil por infração, dobrada em cada caso de reincidência. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Consumidores deverão ser notificados previamente de procedimentos que possam interferir na medição do consumo de água, luz ou gás
PL 2747/2023 - Projeto torna obrigatória a notificação do consumidor nos procedimentos que envolvam a visita técnica, troca, retirada, ou quaisquer outros procedimentos que possam interferir na medição do consumo dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás.
A comunicação pode ser feita por meio do mesmo canal usado pelas concessionárias de serviço para se comunicar com o consumidor ou por qualquer outro meio que seja eficaz e não represente custo adicional às partes do contrato de consumo, desde que ostensivamente informada pelos canais oficiais de comunicação ao consumidor. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila Nunes (PSD)
Operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde deverão sofrer multa em caso de desrespeito à Lei Orgânica
PL 2790/2024 - Define que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas deficiência.
Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.
Em caso de descumprimento desta Lei, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autora: Luciana Novaes (PT)
Proposta obriga instalação de microchip de controle em cães e gatos domésticos
2808/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da implantação de microchips com tecnologia Near Field Communication - NFC para a precisa identificação de cães e gatos domésticos no âmbito do município do Rio de Janeiro. A responsabilidade para implantação dos dispositivos é dos proprietários ou responsáveis pelos animais, canis públicos e privados, criadores comerciais e centros de zoonoses.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a advertência ou multa simples, podendo variar de R$ 1 mil a R$ 15 mil por animal em situação irregular. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (PSD)
Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade deverão ter sistema free flow
PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Para o autor, vereador Eliseu Kessler (PSD), ao eliminar a necessidade de parada nas praças de pedágio, o sistema free-flow proporciona uma experiência mais fluida e menos estressante para os usuários das vias, melhorando a qualidade de vida ao diminuir o tempo gasto em deslocamentos.
As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias.
1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca
PL 2860/2024 - Altera a Lei nº 5.146/2010 para declarar o feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca, em 1º de março. Autor da proposta, o vereador Edson Santos (PT) disse que o projeto é uma medida de estímulo e promoção da autoestima do povo. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos
PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto define que o infrator poderá sofrer multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil, em caso de reincidência.
Autor da matéria, o vereador Cesar Maia (PSD) explicou que a iniciativa visa proteger especialmente as crianças. “É importante considerar que o consumo de alimentos prontos e entregues por sistema de delivery cresce vertiginosamente em nosso país, onde frequentemente as embalagens são lacradas utilizando grampos ou outros objetos metálicos que possuem potencial lesivo aos consumidores, especialmente crianças, tanto no manuseio quanto na eventual ingestão desses objetos”, alerta. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Choro pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio
PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o choro. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Celso Costa (MDB)
Zona Oeste pode ganhar parque natural
PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo da proposta é recuperar e preservar o manguezal; propiciar o estudo científico da biodiversidade local; estimular o turismo ecológico e sustentável; mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental.
O texto ainda diz que caberá ao Poder Executivo, por meio de órgão competente, a responsabilidade pela gestão do parque, podendo haver gestão compartilhada com o Poder Executivo Estadual, mediante assinatura de convênio.
O projeto será analisado em 1ª discussão e tem a autoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Eliseu Kessler (MDB).
Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente
PL 1271/2022 – Determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Disciplinar a remoção de árvores, exigindo a notificação prévia dos moradores locais, onde a remoção irá ocorrer, é medida necessária à preservação do verde urbano, que constitui patrimônio natural de nossa cidade e, no contexto maior, patrimônio de toda a humanidade”, afirma a vereadora Teresa Bergher (PSDB), autora do projeto.
Propõe a revogação da lei que proíbe monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas
PL 2669/2023 - Revoga a Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Dr. Gilberto (SD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Educação.
Quem praticar etarismo na cidade do Rio de Janeiro pode ser multado
PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Desta forma, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Junior da Lucinha (PSD).
