Após receber grandes eventos como a ECO 1992, Jogos Pan-Americanos de 2007, Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas em 2016, o Rio se prepara para ser a sede oficial do G20 em 2024. Em novembro, os príncipais líderes mundiais estarão na cidade para aprovar os acordos negociados ao longo do ano, que apontam caminhos para lidar com os desafios globais.
Para facilitar a logística de transporte e segurança das autoridades durante a cúpula, a Câmara começa a discutir a partir da próxima terça-feira (16) o PL 2857/2024, do Poder Executivo, que declara feriado os dias 18 e 19 de novembro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a realização do encontro com os principais líderes mundiais “demanda da Prefeitura o apoio às operações logísticas planejadas pelo Governo Federal, em coordenação com demais entes federativos, incluindo restrições à circulação geral como o bloqueio de vias públicas”.
O feriado, contudo, não contempla comércio de rua; bares e restaurantes; hotéis, hospedarias e pousadas; centros e galerias comerciais e shopping centers; estabelecimentos culturais como teatros, cinemas e bibliotecas; e pontos turísticos.
G20
G20 significa "Grupo dos Vinte" e reúne os países com as maiores economias do mundo. Os Estados-membros se encontram anualmente para discutir iniciativas econômicas, políticas e sociais e se define como o principal fórum de cooperação econômica internacional. Esta é a primeira vez que o Brasil assume a presidência do grupo.
Para este ano, com o tema “Construindo um mundo justo e um planeta sustentável”, o presidente Lula anunciou três prioridades gerais para a presidência do Brasil no G20: combate à fome, pobreza e desigualdade; as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental); e reforma da governança internacional.
Além do Rio de Janeiro, recebem atividades do evento as cidades de Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Foz do Iguaçu/PR, Mació/AL, Manaus/AM, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Salvador/BA, São Luiz/MA, São Paulo/SP e Teresina/PI.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias.
Vetos
Ainda serão analisados quatro vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 455/2021, do vereador Celso Costa (Rep), que dispõe (MDB), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Fazenda Botafogo, na Rua Pedro Jório.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1381/2022, do vereador Jorge Felippe (PP), que dá o nome de Rua Íris à atual Rua I, no loteamento Parque Tropical, no bairro Santa Cruz.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2039/2023, dos vereadores Marcio Santos (PV), Monica Benicio (PSOL) e Luciana Boiteux (PSOL), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Gloriosa Roda de Samba do Bairro Histórico da Glória.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2168/2023, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que dá o nome de Nivaldo Dias - O Passarinho (1947-2022) a praça inominada localizada na Ruia Leopoldo, nº 938, no Andaraí.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2171/2023, dos vereadores Zico (PSD), Cesar Maia (PSD), Celso Costa (Rep) e Carlo Caiado (PSD), que declara a Rádio JB FM Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias.
Proposta atualiza legislação sobre as Feirartes
PL 1420/2019 - Atualiza a Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte (Feirartes). A matéria será analisada em 2ª votação.
Autores: Reimont, Rosa Fernandes (PSC) e Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Maternidades deverão atender às necessidades das cadeirantes
PL 1847/2023 - As maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência. A matéria será apreciada em 2ª discussão.
As maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. O não atendimento ao disposto acarretará multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência.
Autora: Veronica Costa (PL), Marcos Braz (PL) e Luciana Novaes (PT)
Cobrança para calibrar pneus em postos de combustível pode ser proibida
PL 2131/2023 - Proíbe os postos de combustíveis localizados no município do Rio de Janeiro de cobrarem pela calibragem de pneus de automóveis, bicicletas, triciclos e outros veículos que não possuem a necessidade de abastecimento de combustível nos postos. O descumprimento será punido com multa de R$ 5 mil e suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, até que se cumpra a determinação prevista.
“Após denúncias de ciclistas, verificamos que diversos postos estão desativando os antigos calibradores e substituindo por um outro equipamento que tem a cobrança de R$ 1,00. A manutenção da calibragem para carros, motos ou bicicletas é uma questão de segurança, sendo o custo da manutenção dos equipamentos já embutidos no valor dos combustíveis, tornando desnecessária a cobrança pelo serviço”, explicam os autores.
A matéria será analisada em 2ª discussão e, caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Assinam a matéria os vereadores Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP) e os ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.
Alimentos da rede de Educação poderão ser doados para pessoas em vulnerabilidade
PL 441-A/2021 - Autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.
De acordo com o projeto, situação de vulnerabilidade social é aquela de pessoas sob risco nutricional ou que não disponham de acesso às refeições ou alimentos necessários à sua subsistência. A matéria será apreciada em 2ª discussão.
Autor: ex-vereador Felipe Boró
Programa vai oferecer assistência às vítimas de violência armada
PL1739-A/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada. A finalidade é oferecer assistência psicológica e social, de forma a apoiar, acompanhar, empoderar e resgatar os cidadãos vitimados e seus familiares. A matéria será apreciada em 2ª discussão.
O programa é norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia.
Autores: Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT)
Feiras de eventos deverão destinar barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD
PL 1780-A/2023 - Determina que os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência (PCD). Segundo a proposta, a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência.
A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Ribeiro (PSD) e Marcos Braz (PL)
Ala de compositores da Mangueira pode virar patrimônio do Rio
PL 2485/2023 - Pela sua importância e magnitude, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira, fundada em 20 de janeiro de 1939, dia de São Sebastião, por Angenor de Oliveira, o Cartola. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Edson Santos (PT)
Projeto altera Regimento Interno da Câmara
Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. A matéria será analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.
Autor: Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação
Município deverá garantir promover inclusão digital
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet, por meio da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público; oferta gratuita de conexão à internet em banda larga - por via terrestre ou por satélite, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O projeto prevê ainda a implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social". O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volterá à pauta em 2ª votação.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Estabelece sanção para quem soltar fogos de artifício
PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.
De acordo com a proposta, são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.
As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumulávei entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte
PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Proposta estabelece modelo de gestão de inundações chamado Cidade Esponja
PL 1928/2023 - Estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado Cidade Esponja, que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Para implementar o conceito, o Poder Executivo deverá incentivar a adoção de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa, teto verde, jardins de chuva, valas de infiltração e bueiros ecológicos.
O autor explica que “enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a Cidade Esponja busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial, podendo essa água ser armazenada, purificada e reutilizada”, disse William Siri (PSOL). A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Programa vai incentivar esporte paralímpico no município
PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto.
O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autores: Celso Costa (Rep), Luciana Novaes (PT) e Marcelo Diniz (PSD)
Cidade poderá ter campanha contra afogamento
PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades. Além disso, a provosta busca educar cidadãos no básico da ambientação aquática e promover segurança para os cidadãos.
A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .
As praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento no local pelo Poder Público. Por fim, o projeto prevê que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Carlos Eduardo (PDT)
Veículos de transporte adptado deverão passar por inspeção anual
PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autora: Luciana Novaes (PT)
Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários
PL 2245/2023 - Dá nova redação ao art. 28° da Lei 6.435/2018, proibindo o impedimento, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios no município. Determina ainda que o fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços preestabelecidos por meio de acordo firmado entre o gestor ou responsável do respectivo órgão e os protetores; e nos casos de condomínios, entre administração e os condôminos que cuidam dos animais.
Autoria: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Complexo do Alemão poderá ter Pólo Gastronômico e Cultural
PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, no Largo da Fazendinha, no bairro do Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade.
Autores: Ulisses Marins (Rep) e Vitor Hugo (MDB)
Fixa placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiência múltipla próximo a escolas, hospitais e repartições públicas
PL 2282/2023 - As placas também poderão ser colocadas em logradouros específicos, mediante solicitação, desde que provada a necessidade. De acordo com o autor do projeto, vereador Willian Coelho (DC), o objetivo da medida é advertir pedestres e usuários do trânsito em geral sobre a necessidade de um cuidado redobrado nesses locais.
Autoria: Willian Coelho (DC).
Bossa Nova pode virar patrimônio carioca
PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.
Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: César Maia (PSDB)
Uso de bikes elétricas pode ser regulamentado
PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h.
Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, pedal, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança.
“A população que frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes graves ocasionados por esses veículos elétricos, que trafegam com velocidade incompatível com as ciclofaixas. Por isso a necessidade de regulamentarmos o uso para adequar os novos meios de transportes com as necessidades dos cidadãos”, ressalta o autor, vereador Dr. Gilberto (SD).
De acordo com o projeto, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município, sedno a desobediência passível de multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Propostas alteram legislação sobre vida útil de veículos que prestam serviço de táxi
O PL 1902/2023, do vereador Waldir Brazão, dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer.
Já o PL 2683/2023, da vereadora Vera Lins (PP), extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis.
Ambas as matérias serão analisadas em 1ª discussão.
Política vai focar atenção a pessoas com doença falciforme
PL 2161/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Dentre os objetivos da norma está identificar as pessoas com doenças e garantir a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema municipal de saúde. Para garantir a meta, o município poderá criar o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença falciforme. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Propõe a revogação da lei que proíbe monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas
PL 2669/2023 - Revoga a Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.
Autores: Dr. Gilberto (SD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Educação.
Moeda Carioquinha será voltada para comunidades de baixa renda, e segue experiência da cidade de Maricá
A cidade do Rio poderá ter uma moeda social, chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, combase na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. A será analisada em 1ª discussão.
Além da moeda social e do banco popular, a proposta cria também fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários.
De acordo com a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Exemplo de Maricá
Na justificativa do texto, o prefeito Eduardo Paes cita como exemplo a moeda social Mumbuca, criada no município de Maricá em 2013 e gerida pelo banco comunitário de mesmo nome. Lá, a moeda é o meio de pagamento de um benefício social equivalente a R$ 200 pago pela Prefeitura a moradores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Propostas alteram legislação sobre vida útil de veículos que prestam serviço de táxi
O PL 1902/2023, do vereador Waldir Brazão, dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer.
Já o PL 2683/2023, da vereadora Vera Lins (PP), extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis.
Ambas as matérias serão analisadas em 1ª discussão.
Uso de drogas em vias públicas pode ensejar multa administrativa
PL 1011/2022 - Prevê multa administrativa para a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, no valor de R$ 400, dobrado a cada reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Notificado da obrigação do pagamento da multa, o infrator poderá optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de seis meses, junto às entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo município, ficando suspensa a exigibilidade da referida multa enquanto perdurarem as atividades.
Segundo a proposta, se o infrator for criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento caberá aos pais ou responsáveis, devendo ser seguido os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, a sanção administrativa não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social.
Autor: Dr. Rogerio Amorim (PL)
Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial
PL 2605/2023 - Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.
Autor: Átila A. Nunes (PSD).
Tempos religiosos poderão receber isenção tributária
PL 2079/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar templos de qualquer culto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Seja qual for a definição jurídica da natureza jurídica, é certo que quanto mais se oneram os templos religiosos, mais se reduz a amplitude de suas atividades seja religiosa ou social, de forma que é indiscutível a presença dos templos religiosos na seio da sociedade, muitos do serviços sociais gratuitos prestados por estas entidades não são prestados pelo estado”, justifica o autor, vereador Marcio Santos (PV).
