Na sessão legislativa desta terça-feira (26), a Câmara Municipal do Rio garantiu a  ampliação do prazo de vigência do sistema de cotas e vagas para negros e indígenas por mais dez anos na cidade do Rio de Janeiro. O PL 2797/2024, do Poder Executivo, foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a Prefeitura, desde que foi implementada pela Lei 5.695/2014, a medida proporcionou um aumento do percentual de negros e indígenas no funcionalismo público, contribuindo para o combate às discriminações étnicas, raciais, religiosas e de gênero na cidade. “A lei de cotas é uma reparação histórica com milhares de pessoas que vêm sendo invisibilizadas em nosso país. É fundamental ter homens e mulheres negros e indígenas na Procuradoria, no setor de fiscalização, no mais alto nível do funcionalismo público municipal, dando um novo olhar às necessidades da cidade”, afirma Edson Santos (PT).

Os parlamentares aprovaram também dois projetos de decreto legislativo (PDL 300/2024 e PDL 301/2024) que promovem ajustes nas legislações que autorizaram o município a contratar operações de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões junto ao BNDES, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, em 2023, para requalificar o Sistema BRT e adquirir novos veículos. Na justificativa das propostas, o Poder Executivo destaca que as alterações são necessárias para ajustar a legislação municipal à Reforma Tributária Nacional, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. 

As propostas foram aprovadas em 2ª discussão e serguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).