A partir da próxima terça-feira (5), a Câmara Municipal do Rio volta a discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018, que inclui a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal (GM-Rio). O projeto, que será debatido em 1ª discussão, prevê capacitação e treinamento para a utilização da arma de fogo e de equipamentos de menor potencial ofensivo.
“Com o avanço da violência nos municípios brasileiros, diversas cidades vêm armando suas guardas. E o Rio, que enfrenta índices altíssimos de violência urbana e possui o maior efetivo do país, com quase 7,5 mil agentes, ainda não deu esse passo importante para o enfrentamento da criminalidade. Por isso o projeto, que visa garantir que esses profissionais trabalhem com os recursos necessários para proteger a vida dos cidadãos, que é o maior bem da nossa cidade”, afirmam os autores.
De acordo com a proposta, a corporação deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo de 10 dias, e só é considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal.
Corporação
Vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública, a GM-Rio foi criada em 1993 para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização do trânsito e das posturas municipais, na preservação de bens, serviços e instalações e no apoio às ações de Segurança Pública. A GM-Rio mantém 35 unidades operacionais, sendo 15 Inspetorias, 11 Unidades de Ordem Pública e nove Grupamentos Especiais, que atuam no patrulhamento a pé, com cães, em viaturas, carrinhos elétricos, bicicletas e motocicletas, além de desenvolver ações de segurança em escolas municipais, praias, praças, parques e nos principais pontos turísticos do Rio.
Assinam a matéria os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PRD), Welington Dias (PDT), Willian Coelho (DC), Vera Lins (PP), Dr. Gilberto (SD), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC), Eliseu Kessler (PSD), e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Ceasa, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1247/2015, do vereador Marcelo Arar (PRD), que declara patrimônio cultural carioca as manifestações populares nas áreas públicas da cidade do Rio de Janeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo PL 1380/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua das Hortências à atual Rua H, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1790/2023, do vereador Wlington Dias (PDT), que dispõe sobre a criação do Programa Oficinas de Reciclagem de Papel no âmbito das escolas públicas do município.
Veto total aposto pelo Poder Executivo PL 1890/2023, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcelo Arar (PRD), que inclui a Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nas praias de São Conrado e Pepino, como Polo Gastronômico, Cultural e Desportivo da cidade.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1909/2023, do vereador Rocal (PSD), que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para a ampliação da Escola Municipal Leôncio Correia, a área situada na Avenida Gaspar de Lemos, em Guaratiba.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1983/2023, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de praça Maria das Dores Lima (Tia Dorinha 1914-2018) à praça inominada situada na Rua Álvares de Azevedo, altura do n° 19, no bairro do Cachambi".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1938-A/2016, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD), Monica Benício (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL) Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Educação, de Cultura, de Esportes Lazer e Eventos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que institui a meia-entrada para os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 148-A/2017, dos vereador licenciado Alexandre Isquierdo e dos vereadores Luciana Novaes (PT) e Tânia Bastos (Rep), que cria Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD).
Barra poderá ter área restrita à convivência, esportes e lazer
PL 86/2022 - A proposta restringe o uso para convivência, lazer e esportes o Lote 23 da Quadra F, localizado na Rua Engenheiro Ulysses Alcântara, e o terreno Lote 15, da Quadra G, localizado na Rua Jornalista Pierre Plancher, ambos na Barra da Tijuca. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) explica que os terrenos servem de área de lazer e área verde para a coletividade, e que mudanças repentinas de destino de uma área livre ou de uma praça pode significar uma inestimável perda para a qualidade de vida dos moradores. “Os terrenos em questão não acarretam quaisquer gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção dos mesmos são provenientes de recursos próprios de condomínios residenciais formados ao seu redor. Por isso conto com o apoio dos meus pares para aprovar essa proposição”, disse.
Câmara discute inclusão digital gratuita em espaços educativos
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023, do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), que visa tornar a inclusão digital um direito fundamental no município do Rio.
De acordo com a norma, o Poder Público deverá fornecer conexão gratuita à internet em banda larga, via terrestre ou por satélite, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social. Também caberá ao Executivo implantar espaços adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletrônicos e para a realização de cursos e oficinas voltados para pessoas em situação de fragilidade social.
Segundo Lupparelli, a concretização dos direitos sociais dependem cada vez mais da inclusão digital. “O acesso à Internet, embora essencial, é apenas uma das ferramentas para essa inclusão. O respectivo acesso torna mais dinâmica e efetiva a comunicação interpessoal, o acesso à informação e o uso mais eficiente do serviço público”, defende. A matéria será analisada em 1ª discussão a partir da próxima terça-feira (27).
Medida estabelece sanção para uso de fogos de artifício
PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator, ou do responsável solidário.
De acordo com a proposta, são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.
As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumuláveis entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)
Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte
PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Ambulante poderá inscrever até dois auxiliares perante a fiscalização
PL 481/2013 - Permite a pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Atualmente, a lei prevê a inscrição de apenas um auxiliar para cada titular. Assim, nos dias em que um dos dois tiver de faltar ao serviço, fica impraticável o funcionamento da banca. Uma pessoa não consegue ficar o dia inteiro trabalhando sozinha sem afastar-se momentaneamente de seu comércio. Assim, entendo ser necessária a autorização de mais um auxiliar devido à jornada diária de uma unidade de comércio ambulante”, justifica o autor.
Autor: Marcelo Arar (PRD)
Proposta atualiza legislação sobre as Feirartes
PL 1420/2019 - Atualiza a Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte (Feirartes). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Reimont
Projeto autoriza doação de alimentos da rede de Educação para pessoas em vulnerabilidade
PL 441/2021 - Autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município, às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.
De acordo com o projeto, situação de vulnerabilidade social é aquela de pessoas sob risco nutricional ou que não disponham de acesso às refeições ou alimentos necessários à sua subsistência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Felipe Boró (PRB)
Projeto visa estimular apadrinhamento afetivo de idosos acolhidos em instituições públicas de longa permanência
PL 1534/2022 - Prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas como forma de possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos, facilitando o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações daqueles que se encontram em situação de abandono.
As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Alexandre Isqueirdo
Creches que não instalarem câmeras de monitoramento poderão ser multadas e cassadas
PL 1610/2022 - Altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Welington Dias (PDT)
Programa vai oferecer assistência às vítimas de violência armada
PL 1739/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada. A finalidade é oferecer assistência psicológica e social, de forma a apoiar, acompanhar, empoderar e resgatar os cidadãos vitimados e seus familiares.
O programa é norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT)
Feiras de eventos deverão destinar barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD
PL 1780/2023 - Os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência (PCD). Isso é o que determina o projeto, que será analisada em 1ª discussão.
A proposta determina que a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência.
As indicações e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Maternidades deverão atender às necessidades das cadeirantes
PL 1847/2023 - As maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência.
As maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. O não atendimento ao disposto acarretará multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Veronica Costa (PL)
Proposta estabelece modelo de gestão de inundações chamado Cidade Esponja
PL 1928/2023 - Estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado Cidade Esponja, que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Para implementar o conceito, o Poder Executivo deverá incentivar a adoção de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa, teto verde, jardins de chuva, valas de infiltração e bueiros ecológicos.
O autor explica que “enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a Cidade Esponja busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial, podendo essa água ser armazenada, purificada e reutilizada”, disse William Siri (PSOL).
Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos
PL 2012/2023 - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Programa vai incentivar esporte paralímpico no Rio
PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto.
O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da administração pública, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Celso Costa (Rep), Luciana Novaes (PT) e Marcelo Diniz (SD)
Rio poderá ter capacitação permanente contra afogamento
PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos no básico da ambientação aquática e promover segurança para os cidadãos no que tange a atividades com água
A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .
Por fim, o projeto prevê que praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento e que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Carlos Eduardo (PDT)
Revisão anual vai verificar qualidade do transporte público adaptado
PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Luciana Novaes (PT)
Município poderá ter selo pet friendly para taxistas
PL 2226/2023 - Cria o selo Taxista Pet Friendly com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação.
O selo será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista junto ao órgão competente, ficando vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros acompanhados de animais de estimação.
Autoria: Vera Lins (PP)
Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários
PL 2245/2023 - Proíbe o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios em toda a cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Complexo do Alemão poderá ter Pólo Gastronômico e Cultural
PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, no Largo da Fazendinha, no bairro do Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (Rep) e Vitor Hugo (MDB)
Fixa placas informativas sobre trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiência múltipla próximo a escolas, hospitais e repartições
PL 2282/2023 - Obriga a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas no município. As placas também poderão ser colocadas em logradouros específicos, mediante solicitação, desde que aprovada a necessidade.
De acordo com o autor do projeto, vereador Willian Coelho (DC), o objetivo é advertir pedestres e usuários do trânsito em geral sobre a necessidade de um cuidado redobrado nesses locais de circulação de pessoas com autismo e deficiência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Willian Coelho (DC).
Bossa Nova pode virar patrimônio carioca
PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.
Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: César Maia (PSDB)
Estádios e locais de grandes eventos poderão exigir reconhecimento facial
PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município, com um público acima de mil pessoas.
A coleta dos dados dos compradores ficará a cargo das empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos e deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio (COR), órgão da Prefeitura para monitoramento da cidade.
O projeto prevê ainda que os dados poderão ser compartilhados com o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, quando solicitados oficialmente, dentro das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Matheus Gabriel (PSD)
Proposta muda regras para circulação de bicicletas elétricas em ciclofaixas e ciclovias
PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h. Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança.
Assim, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município O descumprimento da norma é passível de multa no valor de R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Dr. Gilberto (SD)
Ala de compositores da Mangueira pode virar patrimônio do Rio
PL 2485/2023 - Pela sua importância e magnitude, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira, fundada em 20 de janeiro de 1939, dia de São Sebastião, por Angenor de Oliveira, o Cartola. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Edson Santos (PT)
Circuito de Economia Solidária Carioca passam a acontecer em parceria com órgãos da Prefeitura
PL 1179/2022 - A proposta altera a Lei 7.008/2021, que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária, ampliando o número de barracas participantes dos eventos realizados pelo Fórum Economia Solidária, que serão realizados em parceria com órgãos da Prefeitura e pelo menos duas vezes ao mês. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Reimont (PT)
Uso de Código QR poderá ser adotado para informes obrigatórios
PL 1437/2022 - Torna facultativo o uso de código QR pelos estabelecimentos para realização de publicidade de placas e informes obrigatórios por lei, decretos e portarias, como, por exemplo, o número de contato do PROCON. O objetivo é ajudar os comerciantes a fazer o melhor uso dos seus espaços sem que haja descumprimento da legislação.
Segundo o autor, vereador Pedro Duarte, a proposta permite que os empreendedores compilem as placas obrigatórias num único código, possibilitando, ainda, que os cidadãos tenham acesso aos informes de maneira digital. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Pedro Duarte (Novo)
Veículos de táxi deverão ter no máximo sete anos de uso para entrar no sistema
PL 1902/2023 - Dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (sem partido)
