De janeiro a dezembro de 2023, mais de mil projetos foram apresentados e 455 novas leis foram aprovadas pelo parlamento carioca. Estes números fizeram a Câmara do Rio alcançar a maior produtividade entre as 11 maiores capitais do país. Confira abaixo os principais destaques que constam no Relatório das Atividades Legislativas dos vereadores referentes à 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura. A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na edição do dia 04 de janeiro de 2024.
Projetos apresentados
Entre as propostas protocoladas, estão 13 Projetos de Emenda à Lei Orgânica, 46 Projetos de Lei Complementar, 1.042 Projetos de Lei, 106 Projetos de Decreto Legislativo e 7 Projetos de Resolução. Assim, atingiu-se o total de 1.124 projetos apresentados.
As propostas dos parlamentares abordaram diversos temas que afetam o dia a dia dos cariocas. Por exemplo, a Lei 8.186/ 2023 criou o protocolo “Sem Consentimento é Violência”, com o propósito de integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção às vítimas em estabelecimentos e espaços de lazer na Cidade do Rio de Janeiro, e concebeu o selo “Neste Estabelecimento, Consentimento é Lei; a Lei 8.015/2023 tornou obrigatória a inclusão de pets no Registro Geral de Animais - RGA; e a Lei 7.895/2023, que criou a Área de Especial Interesse Cultural – AEIC do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro. Há também a Lei 8.058/2023, que promoveu a modernização da estrutura administrativa e organizacional da Casa de Leis.
Entre as novas Leis Complementares que entraram em vigor em 2023, vale destacar a LC 269/2023, responsável por consolidar as regras para veiculação de publicidade exterior na cidade. O texto substituiu uma série de regramentos antigos dispersos em diferentes instrumentos, dando segurança jurídica ao setor, além de normatizar inovações recentes, como os painéis de led.
Mensagens encaminhada pelo Poder Executivo
A prefeitura do Rio de Janeiro ainda encaminhou 16 projetos para análise e votação dos vereadores, além de 3 anteprojetos e 5 emendas/substitutivos.
Leis em vigor
O relatório também traz números relativos à nova legislação de 2023. Entraram em vigor uma Emenda à Lei Orgânica, nove Leis Complementares, 483 Leis Ordinárias, 85 Decretos Legislativos, 33 Resoluções Plenárias e 624 Resoluções da Mesa Diretora.
Análise de vetos
Do total de projetos aprovados e encaminhados ao Poder Executivo, 319 foram sancionados e 171 vetados. Os vereadores também analisaram 202 vetos da prefeitura a projetos de lei; destes, 181 foram rejeitados e 21 mantidos.
Atuação de Comissões Permanentes, Temporárias e Frentes
As Comissões Permanentes, Temporárias e Frentes Parlamentares se destacaram pelas intensas atividades ao longo de 2023, com a realização de mais de 80 audiências públicas, 861 reuniões e 952 encontros diversos, como debates públicos.
Enquanto as comissões permanentes da Casa promoveram 45 audiências públicas e 754 reuniões, as comissões temporárias fizeram 29 audiências e 105 reuniões. Criada especialmente para discutir a legislação mais importante da cidade, a Comissão do Plano Diretor fez oito audiências públicas, 16 reuniões e outros 24 encontros este ano para discutir o texto final do Projeto de Lei Complementar 44/2021.
Quanto aos números de pareceres sobre o mérito de projetos de lei que foram concedidos pelo colegiado responsável, as comissões permanentes publicaram 3.326 avaliações durante o ano.
Sugestões populares
Nesta Sessão Legislativa, foram registradas 69 interações. O número é superior ao do ano passado, mas abaixo de outros anos, provavelmente em decorrência do novo canal criado especificamente para a discussão do Plano Diretor. Entre os temas mais citados pelos cidadãos, estão os assuntos ligados ao servidor público (26%), urbanismo e meio ambiente (13%), transportes (13%), educação (10%), outros (9%), direito de vulneráveis (7%), impostos e taxas públicas (6%), assistência social (6%), segurança e ordem pública (4%), esportes e lazer (3%) e turismo e cultura (3%).
