As regras do regime previdenciário dos servidores do município do Rio serão alteradas, com o objetivo de reduzir o déficit do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio (FUNPREVI). O projeto de lei 61/2021, de autoria da Prefeitura, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em duas votações nesta terça-feira (13), em sessão que levou mais de quatro horas de discussão. Entre as medidas estão o aumento da alíquota de contribuição dos servidores, de 11% para 14%, e o da contribuição patronal, paga pelo município, de 22% para 28%. 

Segundo a Prefeitura, o FUNPREVI tem hoje um déficit atuarial, de longo prazo, de R$ 38 bilhões, e R$ 1 bilhão de déficit financeiro, considerando apenas a diferença entre a arrecadação e os pagamentos de aposentadorias em 2021. Com isso, segundo o governo, o reajuste nas alíquotas é uma imposição da Emenda Constitucional 103, a Reforma da Previdência nacional, que determina a adoção dessas medidas no caso de déficit. 

Além da revisão das alíquotas, o projeto estende por mais dez anos o prazo de pagamento da contribuição suplementar pela Prefeitura, que totaliza 35% e valerá até 31 de dezembro de 2055. A proposta também incorpora definitivamente às receitas do FUNPREVI os créditos do município relativos à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. 

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Caso seja sancionada e vire lei, a nova alíquota será aplicada 90 dias após a entrada em vigor da norma.