Os impactos das emendas ao texto do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) na região central da cidade foram debatidos em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19), pela Comissão Especial do Plano Diretor. O objetivo foi aprofundar nas mudanças sugeridas para a chamada Área de Planejamento 1 (AP1), formada por bairros no entorno do Centro, Santa Teresa, São Cristóvão, Região Portuária e Paquetá.

O presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explica que, a partir de agora, a Câmara do Rio irá se debruçar nas alterações propostas que trarão impactos mais diretos em cada um dos bairros. “A ideia é que a gente consiga fazer um parâmetro entre o projeto original, as emendas do Poder Executivo e as ideias de cada um em relação às diversas áreas da cidade”.

Uma das principais mudanças sugeridas para a AP1 é a extinção da chamada Zona Franca Urbanística (ZFU), que permitiria potenciais construtivos mais elevados no eixo da Avenida Brasil entre a região do Centro e da Zona Norte, o chamado Super Centro. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier,  explica que esta emenda atendeu às expectativas já debatidas em audiências públicas anteriores de redução dos índices previstos para a região. 

“Uma grande mudança é a do coeficiente de aproveitamento máximo na área correspondente ao que era a Zona Franca Urbanística. Na proposta original, tinha a chamada Zona Franca Urbanística, com potencial construtivo bastante elevado. Seria uma forma de incentivar a reestruturação dessa região, mas os índices elevados foram muito questionados, então houve a redução dos índices e a exclusão da zona”, complementa Barandier.

A Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso, afirma que esta decisão levou em conta a não aplicação da outorga onerosa na AP1, assim como na Zona Norte da cidade (AP3).

“A gente viu que, na prática, o tecido urbano dessa região era muito fragmentado e de difícil absorção daqueles índices. E sem a outorga, a possibilidade de investimentos na cidade fica limitado porque essa área, embora tenha infraestrutura de transporte instalada com trem e metrô, tem carência na área de saneamento muito forte”, pontua.

Habitação de interesse social

Outra questão bastante debatida foi a proposta de garantir a construção de moradias que ajudem a reduzir o déficit habitacional da cidade, sobretudo atendendo às parcelas mais carentes. Uma das emendas apresentadas pelo Poder Executivo determina como ação estruturante para esta Área de Planejamento a produção de habitação de interesse social em bairros como São Cristóvão, Benfica e Vasco da Gama.

Apesar dessa previsão, representantes de grupos que lutam pela garantia de moradia popular temem que as pessoas mais pobres sejam excluídas desse processo. Roberto Gomes, coordenador estadual da Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro, acredita que o Centro e a Região Portuária devem permitir construções que atendam |às mais diversas classes sociais.

“O direito à moradia é inalienável, todavia, não conseguimos construir habitações de interesse social na região central e sobretudo na região portuária. Para a classe média alta, apartamentos de 3 quartos, varanda gourmet, piscina, sauna e academia e para a classe trabalhadora nem um kitnet sequer”, lamenta Gomes.

O coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Adrian Santos, também demonstra preocupação com o aumento de desigualdades que a proposta pode acabar ocasionando. “Esse processo de urbanização da cidade do Rio de Janeiro não pode servir, em nenhum momento, para ampliar as desigualdades que a gente tem vivido nos últimos tempos, em especial nessa região central”, defende.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) mostrou-se preocupada com a questão da moradia e das ocupações no centro do Rio, e questionou sobre os caminhos que estão sendo apontados para a cidade com a revisão do Plano Diretor. “Não queremos uma cidade para as grandes empresas, e sim uma cidade inclusiva que, ao pensar em políticas sociais possa focar na necessidade da maioria da população e não apenas em uma elite”.

Em nome do  Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), a presidente Marcela Abla leu um documento em que a entidade pontua, dentre outras, a urgência de vincular, de forma efetiva, o Plano Diretor da cidade à produção de moradia digna, com a inserção urbana adequada.

“O Plano de Habitação de Interesse Social do Porto foi aprovado em 2015, mas não foi implementado. Ele reconheceu a necessidade de criar mecanismos para garantir a permanência da população de menor renda na área central, onde boa parte das famílias moram de aluguel, e o seu potencial para a inclusão prioritária de habitação social, por tratar-se de área com ofertas de emprego, infraestrutura, mobilidade urbana mais adequada do que outras regiões”, lembra Marcela Abla.

Reocupação do Centro

O esvaziamento do Centro da cidade, agravado pelo período mais crítico da pandemia de Covid-19, trouxe à tona a discussão pela necessidade de reestruturar e incentivar novas moradias na região onde se concentra a maior parte dos empregos e onde há mais opções de transporte público.

Atual secretária municipal de Ambiente e Clima, a vereadora licenciada Tainá de Paula também tratou da questão da moradia e da reocupação do Centro, com o combate ao esvaziamento da área. “Depois dos projetos Reviver Centro I e II, e de termos discutido sobre reconversão de imóveis, precisamos nos empenhar por critérios que sejam mais claros, principalmente para aqueles que estão no déficit habitacional e que precisam ser priorizados”. 

Tainá de Paula parabenizou a iniciativa de criação de 2 mil novas unidades no centro em dois anos. No entanto, apontou que elas foram criadas para as faixas 2 e 3. “Infelizmente, o déficit habitacional continua o mesmo na área central”, alertou a gestora.

Para o subprefeito do Centro do Rio, Alberto Szafran, o esvaziamento da região é um dos grandes desafios da atual gestão municipal e aposta na retomada do programa federal Minha Casa Minha Vida na cidade do Rio. “Nosso papel é fazer uma interlocução com o governo federal para entender quais espaços, como por exemplo, o Quilombo da Gamboa, podem receber muitos incentivos do governo federal. Esperamos tornar possível, no Centro, esse encontro habitacional, com as mais variadas vertentes e realidades sociais que encontramos no Rio de Janeiro”.

Alterações em São Cristóvão e Santa Teresa

Atualmente, o bairro de São Cristóvão é regido pela Lei Complementar no 73/2004, que institui o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) e pela nova proposta, o PEU de São Cristóvão está sendo parcialmente revogado. A representante da SMPU, Mariana Barroso, explica que parte do projeto é mantido para garantir áreas de proteção cultural anteriormente previstas.

“O PEU São Cristóvão, assim com PEU Campo Grande e o da Taquara, pretendia esgotar todos os temas relativos ao bairro e ele traz, em lei complementar, determinações de proteção à APAC São Cristóvão. Se a gente revogasse o PEU, revogaria essa proteção”, complementa.

Esta também é uma preocupação dos moradores do local. Representante da Associação de Moradores de São Cristóvão, Luciane Dejonghe afirma que um documento deverá ser encaminhado à Câmara Municipal com sugestões de reforço à proteção dos bens turísticos do local. “Pedimos que tenha uma zona especial de interesse turístico e que muitos pontos que são tratados de forma genérica e sejam tratados de forma específica, como o endosso aos bens tombados e protegidos que tínhamos na APAC e no PEU, e a amortização do seu entorno”.

Sobre as modificações no bairro de Santa Teresa, entre diversos pontos levantados, o vereador Pedro Duarte (Novo) questionou a retirada da possibilidade de se permitir o desenvolvimento de atividades comerciais em algumas ruas do bairro. “Ao mesmo tempo em que Santa Teresa busca a preservação do bairro, com todo seu valor histórico, existem muitas críticas em relação ao pouco comércio na região, com poucos mercados e farmácias, por exemplo. Precisamos enfrentar um pouco melhor este dilema, de como fazer a preservação do bairro, mas, ao mesmo tempo, permitir que algumas ruas possam ter estabelecimentos comerciais”, defende Pedro Duarte. 

A Secretaria de Planejamento Urbano afirma que as mudanças realizadas nos zoneamentos das diversas regiões da AP1 levaram em consideração as propostas para os bairros que já possuem PEU, como é o caso de São Cristóvão e também de Santa Teresa. É o que garante a gerente da Área de Planejamento 1 da pasta, Cristiane dos Santos. 

“O que a gente fez nesse processo foi aperfeiçoar, melhorar algumas coisas que precisavam de ajustes, não teve grandes alterações em termos de parâmetros em relação ao que estamos propondo no Plano Diretor e todas as áreas protegidas continuam protegidas”, reforça Cristiane.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Willian Coelho (DC), Edson Santos (PT) e Rocal (PSD), além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), além de entidades da sociedade civil.