A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público realizou, nesta quinta-feira (18), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 60/2021 e o Projeto de Lei nº 61/2021, que cria o Regime de Previdência Complementar e institui medidas para o saneamento e reforço do caixa do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi). Presidido pelo vereador Jorge Felippe, o colegiado, composto ainda pelos vereadores Inaldo Silva e Luciano Medeiros, recebeu a presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral, e contou com a participação de representantes dos servidores públicos.
Em sua apresentação, Melissa Garrido Cabral mostrou que o déficit atuarial do Funprevi é de R$ 38 bilhões e o financeiro de R$ 1 bilhão. Entre as principais medidas para a redução do déficit em R$ 11 bilhões até o final do ano está a majoração da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%, em adequação à legislação federal (Emenda Constitucional nº103/2019), que afetaria 15% da categoria. O Executivo propõe também o aumento da contribuição patronal de 22% para 28%. Com as duas medidas, a expectativa é de redução do déficit atuarial em R$ 4, 3 bilhões, e em R$ 200 milhões por ano do financiamento pelo Tesouro.
A gestora do Funprevi listou outras medidas que reduziriam o déficit atuarial, como a extensão do prazo da contribuição suplementar até 2055 (R$ 5, 6 bilhões) e incorporação de forma definitiva, às receitas do Funprevi, dos créditos lastreados dos royalties do petróleo (R$ 700 milhões). Entre as medidas que não trariam impacto imediato estão a criação da Previdência Complementar para novos servidores e a majoração da idade de aposentadoria voluntária de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Melissa Garrido Cabral ainda mencionou medidas não incluídas na proposta, como o aumento da base contributiva de aposentados e pensionistas e a majoração da idade e regras de transição para os atuais servidores. Estas promoveriam no resultado atuarial um impacto de R$ 8, 2 bilhões e de R$ 3, 9 bilhões, respectivamente. Já a redução do déficit financeiro só com o aumento da base contributiva seria de R$ 600 milhões ao ano.
Presentes na audiência pública, as associações representativas dos servidores públicos lembraram que os salários da categoria não são reajustados desde 2019. Em seus cálculos, para quem ganha R$ 3 mil, a redução mensal com a aprovação das medidas seria de R$ 90, valor que faria falta no orçamento do trabalhador. Os representantes do funcionalismo ainda afirmaram que o atual momento, de enfrentamento da pandemia, não é o ideal para a discussão dos projetos, e pediram a retirada da urgência da tramitação dos projetos, e um amplo debate com a categoria e com o Legislativo municipal.
Os vereadores contrários à Reforma da Previdência sinalizaram que um dos caminhos para aumentar a arrecadação da Prefeitura é a cobrança de débitos de devedores do Executivo. Com a isenção de tributos, segundo parlamentares, a Prefeitura do Rio deixa de arrecadar R$ 260 milhões, mais do que os R$ 200 milhões que seriam economizados com a majoração da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. Afirmaram ainda que o fundo já nasceu deficitário e que todas as tentativas para solucioná-lo não avançaram.
Para os favoráveis aos projetos previdenciários, os aportes do Executivo no Funprevi acabam deixando de lado investimentos que poderiam ser feitos em áreas como a educação e saúde.
Em suas conclusões, a presidente do Previ-Rio ressaltou que o objetivo das medidas é proporcionar um equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Funprevi, visando à sustentabilidade do sistema e à proteção do servidor público no longo prazo. O presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, vereador Jorge Felippe, mencionou a possibilidade de realização de outras reuniões, se houver necessidade.
