Os vereadores receberam, nesta quarta-feira (10), o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, que esclareceu pontos sobre o Projeto de Lei nº 63/2021, que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta do Poder Executivo tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Simplificar e desburocratizar os processos para o desenvolvimento das atividades econômicas da cidade do Rio de Janeiro foram alguns dos pontos mais debatidos pelos parlamentares. Os vereadores levantaram algumas dúvidas sobre a proposta do Executivo, entre elas, o parágrafo 1º, do Art. 3º, que estabelece que um Decreto Municipal irá prever quais são as atividades econômicas de baixo risco. Foi defendida a necessidade de discussão com o Poder Legislativo sobre a definição destas atividades na cidade ou, pelo menos, a definição de parâmetros, no próprio projeto de lei, das atividades que podem ser consideradas de baixo risco.

Para o secretário Chicão Bulhões, a definição das atividades econômicas de baixo risco por meio de um decreto tornaria o processo mais ágil. Porém, o gestor se mostrou aberto para discutir o tema com o Legislativo Municipal. Segundo ele, com a implementação do projeto de lei, o PIB per capita apresentará um aumento, em dez anos, de R$ 4 mil reais, o que se traduz em maior renda para os cariocas e maior geração de postos de empregos. O secretário disse ainda que haverá uma melhora imediata no PIB per capita de 85% do empreendedor médio somente com a simplificação dos processos de licenciamento.