Em mais uma audiência pública para tratar do projeto que atualiza o Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Câmara do Rio discutiu, nesta quinta-feira (07), as normas para o parcelamento do solo da cidade. O debate foi conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor, e contou com a presença de vereadores, integrantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.

Presidente da Comissão Especial, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explica que estas reuniões públicas promovidas pelo Legislativo visam debater melhorias na construção da cidade que se quer para os próximos 10 anos. 

“A ideia é que possamos ajudar o Poder Executivo a aperfeiçoar o texto do projeto. Hoje discutimos a regularização de loteamentos e as regras para desmembrar e remembrar os vários lotes existentes, facilitando o desenvolvimento da cidade”, reforça.

O novo Plano Diretor estabelece novas diretrizes para o loteamento de uma área, seu desmembramento ou o remembramento, que é o reagrupamento de glebas, lotes ou terrenos adjacentes para constituição de lotes maiores. De acordo com o texto, o licenciamento de empreendimentos em locais com área superior a 10 mil m2 deve passar por uma consulta prévia ao Poder Executivo, com a elaboração de um relatório orientando como deve ser o desenho deste lote. 

A proposta é que sejam adotadas quadras máximas de até 20 mil m2, um padrão utilizado em bairros do Rio de Janeiro, como Irajá, Leblon e Jardim Oceânico, e também em grandes cidades do mundo, como Barcelona e Nova York. Os logradouros devem ter no mínimo 13 metros, garantindo a largura de 3 metros para as calçadas.

‘Cultura da condominialização’ na cidade

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, afirma que a medida traz uma discussão sobre a valorização da produção de um espaço público, uma vez que nos últimos anos as grandes cidades têm vivido o que chama de ‘cultura da condominialização’, acelerada pelos subsídios governamentais como o programa Minha Casa, Minha Vida e o Programa Casa Verde e Amarela.

“Esse fenômeno tem se tornado muito intenso, sobretudo nas áreas de expansão da cidade como Barra da Tijuca e Zona Oeste. Mas se ainda temos o desejo de manter a cultura dos condomínios, é importante que a produção de quadras passe a ser um padrão definido. O lote vai adensando com o tempo, mas o espaço público permanece, e isso é fundamental para que a gente possa ter boa cidade daqui a 50, 100 anos”, complementa Fajardo.

O sub-relator da Comissão Especial, vereador Tarcísio Motta (PSOL) acredita que apesar do limite de quadras de 20 m2 ser um avanço, somente esta medida não é suficiente para limitar a tipologia dos condomínios fechados no município.

“Diante do desejo de produzir cidades mais compactas, densas e com uso misto do solo, qual o sentido de continuar permitido a tipologia de condomínio fechado? Ela deveria ser eliminada ou limitada profundamente do repertório da cidade do Rio de Janeiro e todas as glebas resultarem em parcelamentos e loteamentos que produzissem continuidade com a estrutura viária existente”, defende o parlamentar. 

Para o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Eduardo Domingues, é preciso que o projeto não só delimite os contornos da cidade, mas também regulamente aspectos internos do parcelamento, como regras de áreas de convívio dentro dos condomínios.

“Quais são os parâmetros para os condomínios? Quais os percentuais de áreas verdes? São permitidos condomínios contíguos, com extensos muros? Às vezes o funcionário do condomínio anda mais de um quilômetro no sol e na chuva, sem uma marquise para proteger”, complementa Eduardo.

Regularização de loteamentos existentes

Além de definir regras para novos loteamentos de terrenos vazios, o representante do CRECI-RJ, Artur Lira, defende que alguns instrumentos do Plano Diretor possam ser utilizados para regularizar loteamentos já existentes, que não são clandestinos, mas precisam cumprir alguma etapa para a total regularização .

“A permissão do remembramento de lotes existentes, por exemplo, é um instrumento que pode ser usado como ponto de partida para a regularização de uma série de casas ou lotes. Na região de Vargem Grande Vargem Pequena, por exemplo, tem pelo menos 300 condomínios que se encaixam nesta situação de necessidade de regularização jurídica”, revela.

Além do presidente Carlo Caiado (DEM), acompanharam a audiência os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Tarcísio Motta (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Pedro Duarte (Novo), Vitor Hugo (MDB), Laura Carneiro (PSD), Inaldo Silva (Republicanos) e Rocal (PSD).

Participaram também representantes de organizações da sociedade civil como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ) e a Rede Carioca de Agricultura Urbana.

A Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (31), a segunda audiência pública para discutir os instrumentos da política urbana previstos no novo Plano Diretor da Cidade. Conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate faz parte de um conjunto de audiências públicas promovidas com o intuito de estudar e detalhar o Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que propõe a atualização no atual Plano Diretor do Rio, em vigor desde 2011.

Uma das ferramentas de uso e ocupação do solo mais discutidas foi a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que estabelece o pagamento de uma contrapartida financeira para edificações acima de um limite mínimo. Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, o instrumento, que já é aplicado nas principais capitais do país, é essencial para que o município possa investir em políticas públicas, principalmente nas áreas de infraestrutura e de habitação de interesse social. 

“É um instrumento fundamental para que a gente possa, além do bom aproveitamento do solo urbano, ter também princípios de inclusão, de redução do déficit habitacional e de processos de mais acesso aos direitos à cidade”, explica o secretário.

A falta de clareza no projeto sobre a aplicação dos recursos advindos da outorga, no entanto, foi apontada por alguns participantes como motivo de preocupação. O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Pablo Benetti, acredita que o texto deve determinar locais e percentuais de receitas, sobretudo para construção de moradias de interesse social, regularização fundiária e a criação e requalificação de espaços públicos.

“Sem determinar as áreas de investimentos e os recursos, é muito difícil que essas finalidades sejam efetivamente cumpridas. É importantíssimo que o Plano Diretor diga claramente onde será feito um investimento público. Se não, é apenas um plano de boas intenções, com princípios e diretrizes, mas de pouquíssima efetividade real na modificação da nossa cidade”, acredita.

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório e IPTU Progressivo 

Também estão previstos, no texto do Plano Diretor, instrumentos que buscam reduzir os vazios urbanos em áreas que têm boa infraestrutura. Um deles é o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório, que determina um prazo e condições para que terrenos vazios e imóveis subutilizados retomem sua função social. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicado o IPTU Progressivo, com a cobrança majorada da alíquota do imposto até que se cumpra a obrigação.

O vereador Pedro Duarte (Novo) defende que antes da aplicação destas ferramentas, seja feito um estudo para entender o motivo dos imóveis estarem sem uso ou subutilizados. “Há muitas pessoas tentando alugar, umas tentando vender e não conseguem, outras não conseguem dar destinação por imbróglio judicial, inventários, regularização fundiária. Antes de discutir esses instrumentos, seria fundamental apresentar um estudo sobre a taxa de ociosidade, quais imóveis estão ociosos única e exclusivamente porque os proprietários não querem dar destinação ao seu imóvel”, reforça Pedro Duarte.

Já o sub-relator da Comissão Especial, vereador Tarcísio Motta (PSOL), acredita que o IPTU Progressivo deva ser visto como uma multa para o não cumprimento da função social da propriedade e não como um imposto com fins arrecadatórios.

“A dificuldade de aplicação da medida não deve nos impedir de colocar a medida em prática, porque ao longo dos 20 anos do Estatuto da Cidade, o IPTU Progressivo foi aplicado de forma muito tímida. É preciso haver consequências para a especulação imobiliária. 

Áreas de Especial Interesse Social

Dentre os instrumentos abordados que podem viabilizar soluções habitacionais de interesse social, está o estabelecimento de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). O Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem realizado um mapeamento das comunidades que, de acordo com o órgão, deveriam ser consideradas AEIS. Só na região central, há 55 ocupações nesta situação.

Daniel Souza, arquiteto da equipe técnica do Nuth, afirma que ainda durante as discussões dos grupos de trabalhos formados pela Prefeitura do Rio para a elaboração da minuta do Plano Diretor, havia a proposta de que todas as comunidades fossem consideradas como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), o que não se concretizou quando o projeto de lei foi apresentado.

“Quando a Prefeitura apresentou a minuta, essa discussão veio de uma maneira diferente: somente as comunidades com mais de 500 unidades serão consideradas Zona de Especial Interesse Social. Os mapas, tanto de AEIS como de ZEIS precisam ser revistos com cuidado, para garantir que a aplicação desses instrumentos tenham o mesmo norte e princípio no Plano Diretor”, reforça Daniel Souza.

Termo Territorial Coletivo

Pela primeira vez presente no texto do Plano Diretor, o Termo Territorial Coletivo (TTC), é uma ferramenta de política urbana que caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções. Deve ser utilizado em comunidades e assentamentos irregulares com o intuito de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções dos moradores que ali vivem, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Tarcyla Fidalgo, explica a importância deste instrumento dentro das discussões do novo Plano Diretor da Cidade. “Primeiro a gente traz uma segurança jurídica para os experimentos com o Termo Territorial Coletivo que já estão em curso na cidade desde 2018. Depois garante a articulação de uma série de políticas que já estão previstas, como a regularização fundiária e as AEIS. E tem também a oportunidade que o Rio de Janeiro assuma o protagonismo na utilização desse instrumento que ainda está se iniciando no Brasil”, detalha Tarcyla.

Fórum de acompanhamento dos trabalhos

Ainda durante a realização da audiência pública, os membros da Comissão Especial do Plano Diretor aprovaram a instalação de um fórum de representantes que possam acompanhar o trabalho do colegiado, contribuindo com informações, documentos e notas técnicas. “A gente espera que até a próxima semana tenha a publicação do regimento interno deste fórum de acompanhamento”, complementou o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Participaram da audiência pública, além do presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), os vereadores Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Zico (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN).

Também estiveram presentes representantes de instituições da sociedade civil, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ).

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (24), uma audiência pública para debater os principais instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo previstos na proposta (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) e de entidades da sociedade civil.

A proposta no novo Plano Diretor descreve e regulamenta diversos instrumentos como a Transferência do Direito de Construir, as Áreas de Especial Interesse, a Ocupação Urbana Consorciada e o IPTU Progressivo no Tempo. Uma das principais ferramentas abordadas foi a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido, que varia de acordo com a região da cidade.

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Apesar de estar previsto no atual Plano Diretor, em vigor desde 2011, este instrumento só é utilizado atualmente nas regiões do Porto e das Vargens. A gerente de macroplanejamento da SMPU, Valéria Hazan, explica que quase todas as capitais brasileiras, além de cidades de médio porte, já adotam a outorga como ferramenta de financiamento do desenvolvimento urbano.

“Porto Alegre, que tem um mercado imobiliário similar ao do Rio de Janeiro, arrecadou R$ 144 milhões com a outorga, entre 2014 e 2016. Já São Paulo, arrecadou R$ 4,5 bilhões entre 2004 e 2021”, exemplificou Valeria.

A proposta do novo Plano Diretor determina índices mais altos nas regiões do Centro e Zona Norte, ao longo dos corredores de trem e metrô que ligam à região central, áreas que pretende-se um maior adensamento por concentrarem a maioria das ofertas de emprego e por possuírem infraestrutura já consolidada.

Aplicação dos recursos

Uma das preocupações dos parlamentares e de participantes da audiência é sobre como e onde serão aplicados os recursos arrecadados por meio da outorga onerosa. De acordo com o texto da proposta, os investimentos devem ser feitos de forma prioritária em ações como a habitação de interesse social e a preservação do patrimônio.

O vereador Pedro Duarte (Novo) lembra que o Estatuto da Cidade já determina a destinação dessas receitas. “Estamos retirando recursos da terra que devem ser devolvidos à expansão da cidade com qualificação, ordenamento urbano e investimentos”, reforça.

Fabrício Leal, representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional (IPPUR/UFRJ), alerta, ainda, que os instrumentos não priorizam a aplicação de recursos na redução das desigualdades sociais presentes nas diferentes áreas da cidade.

“Os equipamentos propostos não garantem a redistribuição de recursos com vistas à diminuição das desigualdades da cidade, não se dirigem à redução da segregação social e racial e também não garantem e nem priorizam, como deveriam, a promoção e acesso à moradia à população de baixa renda em áreas centrais e com oferta de equipamentos e serviços”, alerta.

Para a vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), o Poder Público precisa estar preparado para efetivamente aplicar o que está previsto. “Nós temos que indicar prazo em todos os instrumentos colocados no Plano Diretor, pois eles não serão aplicados de forma desarticulada, alguns precisam estar vinculados uns aos outros. E a Secretaria de Planejamento Urbano, a Prefeitura do Rio, precisa se preparar para aplicar esses instrumentos”, complementa Tainá. 

Habitação de interesse social

A não determinação de onde os fundos arrecadados serão aplicados pode prejudicar os investimentos em moradias de interesse social, uma das diretrizes pretendidas pelo Plano Diretor. A defensora pública Viviane Santos, do Núcleo Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, reforça que o grupo de trabalho que vem acompanhando a elaboração do projeto de lei havia sugerido que ao menos metade do valor arrecadado fosse destinado ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

"A realização de moradia formal e em condições adequadas ainda é uma realidade muito distante para a maior parte da população. E os mais prejudicados, os mais pobres, moram onde é possível morar. Não é uma escolha, mas sim uma opção diante de um cenário muito desigual”, revela a defensora.

Outras medidas

Apesar de, a princípio, a oferta de maiores potenciais construtivos ser um atrativo para estimular o adensamento em determinadas áreas da cidade, outros fatores precisam ser levados em consideração para o desenvolvimento urbano almejado. Para o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, embora seja bem relevante, um coeficiente muito alto, em si, não é suficiente para induzir a ocupação de uma área.

“Para alcançar os objetivos do Plano, não basta ofertar índices e nem mesmo promover investimentos onde se quer estimular um maior aproveitamento do solo. Talvez tenha que se pensar em desestimular o aproveitamento do solo em determinadas áreas, com a introdução de restrições mais importantes aos parâmetros urbanísticos”, pondera Barandier.

Para o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), a discussão sobre o desenvolvimento da cidade vai além de definir limites para a ocupação do solo. “Se nós queremos fazer um Plano Diretor que de fato cumpra essas metas impostas, nós não podemos dissociar da realidade que vivemos. Não adianta mudar a taxa de ocupação de solo, se não nos preocuparmos, efetivamente, por exemplo com a expansão do poder paralelo na Zona Oeste, por exemplo”. 

Continuidade das discussões

Na próxima quinta-feira (31), o tema dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo continua a ser discutido em mais uma audiência pública realizada na Câmara do Rio. O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que a ideia é ampliar cada vez mais a participação da sociedade civil, com contribuições para a construção do Novo Plano Diretor. 

“Esta foi a primeira parte de um estudo que fala dos instrumentos de políticas urbanas para várias situações da cidade, como gestão de uso e ocupação de solo, da função social da propriedade, meio ambiente, entre outros. É muito importante que todos continuem participando, pois essas informações advindas da sociedade civil vão ajudar bastante a termos um Plano que a cidade do Rio merece”, reforça o parlamentar. 

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão Especial: Tarcísio Motta (PSOL),  Vitor Hugo (MDB), Rosa Fernandes (PSC), Tania Bastos (Republicanos) e Jorge Felippe (DEM). Também participaram das discussões os vereadores  Chico Alencar (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB) e Zico (Republicanos). Também participaram do debate representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanism (CAU-RJ), IplanRio, Instituto Lincoln para Políticas de Terras, Sociedade Brasileira de Arquitetos do Rio, Defensoria Pública e IPPUR/UFRJ.

Os instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo do novo Plano Diretor serão tema de audiência pública que ocorre nesta quinta-feira (24), no Plenário da Câmara do Rio. Conduzida pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate conta com a presença do Secretário Municipal de Urbanismo, Washington Fajardo, e de representantes da sociedade civil. A reunião é aberta, e acontece de forma híbrida, com transmissão pela Rio TV Câmara (https://www.youtube.com/tvcamarario/ )

O objetivo é aprofundar nas ferramentas dispostas no texto que atualiza o Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), como a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Este instrumento consiste na cobrança de contrapartida financeira para empreendimentos imobiliários acima de um determinado limite, chamado de coeficiente de aproveitamento do terreno. Atualmente esta ferramenta só é utilizada nas áreas do Porto e de Vargens, onde há legislações urbanísticas específicas, mas a intenção é estender para toda a cidade, com implementação ao longo de quatro anos. 

O valor arrecadado deverá ser aplicado em programas de habitação de interesse social, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e a criação ou requalificação de espaços públicos, áreas de lazer e áreas verdes.

De acordo com o texto, a região que terá o maior coeficiente de aproveitamento é o bairro do Centro, apontado como um dos locais que deve ter maior incentivo para construções de moradia, por concentrar a maioria dos empregos. Outros locais onde o potencial construtivo deve ser incentivado são às margens das linhas de trem e metrô que ligam a região central à Zona Norte.

Já em locais como a região das Vargens, Grumari e Barra de Guaratiba, na Zona Oeste, que são consideradas ambientalmente frágeis e devem ser preservadas, não haverá margem para novas construções.

IPTU Progressivo no tempo

Para estimular o uso de terrenos vazios e de imóveis subutilizados, como obras inacabadas e edifícios com apenas 30% de sua ocupação, outro instrumento que poderá ser utilizado é o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo, determinando prazo e condições para que estes locais retomem sua função social. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicado o IPTU Progressivo no Tempo, com a cobrança majorada da alíquota do imposto até que se cumpra a obrigação.

Revisão do Plano Diretor

Esta é a terceira de uma série de audiências públicas que a Câmara do Rio está realizando para detalhar a proposta de atualização do Plano Diretor. Em vigor desde 2011, o atual Plano Diretor  (Lei Complementar nº 111/2011) deverá passar por revisão decenal, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001). 

Para o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a ideia é ampliar as discussões, garantindo a participação popular, para construir uma proposta que traga efeitos positivos na vida dos cariocas. “O que todos nós queremos é que o texto final do Plano Diretor seja eficiente na prática”, complementa Rafael Aloisio.

As audiências estão sendo transmitidas pela Rio TV Câmara no canal do Youtube (youtube.com/tvcamarario) e 10.3 da TV Aberta.  

Serviço

Terceira audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor

Tema: "Aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, ambiental e de patrimônio cultural"

Quinta-feira (24/03), às 10h

Plenário da Câmara de Vereadores

Palácio Pedro Ernesto - Cinelândia

Não é necessário credenciamento prévio

A Câmara do Rio realizou nesta quinta-feira (17), a segunda de uma série de audiências públicas que visam detalhar as propostas do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar no 44/2022). Com o tema Ordenamento Territorial, a audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de parlamentares, representantes do Executivo, de entidades e de representantes da sociedade civil. 

O novo Plano Diretor propõe a modificação das quatro atuais macrozonas (controlada, incentivada, assistida e condicionada) para sete (Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle de Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável). A nova divisão leva em conta a realidade territorial das diversas regiões do Rio, fixando diretrizes específicas para atender o desenvolvimento de cada uma. Para cada localidade, a Prefeitura do Rio determina um coeficiente de aproveitamento máximo dos terrenos, estabelecendo um potencial construtivo maior onde se quer incentivar o crescimento e menor nos locais onde se quer preservar ou controlar o adensamento.  

As alterações pretendem, dentre outros, controlar a ocupação da faixa litorânea de áreas como a Zona Sul e da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, requalificar a Baixada de Jacarepaguá, incentivar uma estruturação mais intensa ao longo dos corredores de transporte na Zona Norte e na Avenida Brasil até o bairro de Campo Grande, e ainda preservar áreas ambientalmente frágeis, como a região das Vargens.

Proposta de novo zoneamento prevê proteção de áreas costeiras e ambientalmente frágeis

Gerente de macroplanejamento da secretaria municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan explica que as mudanças visam promover um adensamento da cidade de forma mais racional e sustentável. “A gente não pode continuar com a cidade se expandindo para a Zona Oeste, como se viu nos últimos 10 anos, tanto em termos de população, como em termos de ocupação do solo, seja regular ou irregular”, reforça.

O vereador Pedro Duarte (Novo) aponta, no entanto, que alguns locais com pouca infraestrutura terão maior coeficiente de construção do que outras áreas próximas a estações de trem e metrô. Para o vereador, se o planejamento não levar em conta os locais onde há grande demanda por moradia, o ordenamento poderá ser diferente do desejado. 

“O Plano Diretor de 10 anos atrás quis fazer um ordenamento que não se concretizou. A Zona Oeste foi a área que mais recebeu pessoas, que mais se desenvolveu, a despeito do que o Plano Diretor desejasse que acontecesse. É muito desejável que a Zona Norte se desenvolva, que as pessoas morem próximo às linhas de trem e metrô, mas não podemos deixar de olhar para onde hoje elas se dirigem, para onde há muita procura por moradias”, alerta Pedro Duarte.

Transportes 

Diretora executiva do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, Clarisse Cunha Linke elogiou a proposta de divisão em novas macrozonas. Ela destacou a centralidade da discussão do Plano para garantir que o desenvolvimento da cidade se dê na direção de objetivos como a redução de desigualdades, redução de emissão de gases do efeito estufa, entre outros pontos. 

Para Clarisse, o Plano precisa ser mais detalhado sobre a mudança no sistema viário da cidade, priorizando a movimentação de pessoas em transportes de massa, com a criação de novas faixas exclusivas de ônibus, além do incentivo ao uso de bicicletas e mais áreas para pedestres, além da redução da velocidade nas vias. "Hoje a gente garante a circulação dos veículos, mas a gente não garante a viagem das pessoas", apontou.  

Estruturação Urbana

Apesar de considerar os avanços na proposta de zoneamento da cidade, como a questão do desenvolvimento orientado a partir dos vetores de transporte, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) considera que, ao estabelecer quase metade do município na macrozona de Estruturação Urbana, o Poder Público não permite que haja uma prioridade em si.

“Ao estabelecer uma região tão grande como prioritária, o que vai acontecer é, no lugar promover adensamento onde precisa ser promovido, para melhorar qualidade de vida, trazer moradia para onde estão os empregos, vai acabar criando uma série de atividades descoordenadas que não vão mudar a realidade dos territórios onde se quer”, considera o parlamentar.

O parlamentar cita a área do Porto Maravilha, em que as localidades onde houve a intervenção do Poder Público, as melhorias continuam, enquanto outros tornaram-se grandes vazios urbanos que poderiam ser utilizados para habitação de interesse social.

Vulnerabilidade social

Sobre a macrozona Redução das Vulnerabilidades Urbanas, a vice-presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT), demonstra preocupação com o desafio de discutir o Plano Diretor no contexto de vulnerabilidade social da população em que se encontra o Rio de Janeiro. 

“Como um dos pontos críticos dessa vulnerabilidade, está a discussão sobre a redução de mobilidade ao longo dos anos que se exemplifica no caos do BRT e de outras dinâmicas do transporte público. Crescemos para áreas que não têm transporte adequado, não tem infraestrutura adequada, e temos redução grande da geração de emprego renda nesses locais”, relata Tainá.

Além do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), acompanharam ainda o debate os seguintes vereadores: Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Jorge Felippe (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Chico Alencar (PSOL). O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), entre outras entidades, também participaram da audiência. 

As duas próximas audiências públicas irão discutir os Instrumentos de Política Urbana previstos no Plano Diretor e devem ocorrer nos dias 24 e 31 de março.

Dando continuidade às discussões sobre a proposta de atualização do Plano Diretor do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar, nesta quinta-feira (17), uma audiência pública com o tema Ordenamento Territorial. A reunião é pública e acontece de forma híbrida, com transmissão da Rio TV Câmara pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) e 10.3 da TV Aberta.  

O debate contará com a presença do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e deve aprofundar-se nas macrozonas da cidade, grandes áreas urbanas onde diretrizes urbanísticas são observadas para garantir o bom desenvolvimento. A divisão, que antes se baseava em conceitos para vários bairros de maneira homogênea, agora leva em consideração a realidade territorial das diversas regiões do Rio, fixando diretrizes específicas para atender o desenvolvimento de cada uma.

A nova proposta pretende ampliar de quatro macrozonas previstas no atual Plano Diretor (controlada, incentivada, assistida e condicionada) para sete novas macrozonas de desenvolvimento: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle de Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável.

Revisão do Plano Diretor

Considerada a lei mais importante da cidade, o Plano Diretor é um instrumento de desenvolvimento urbano que norteia a construção de políticas públicas para a cidade nos próximos 10 anos.

Obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, o Plano Diretor estabelece as normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. O atual Plano Diretor da cidade do Rio, em vigor desde 2011 (Lei Complementar nº 111/2011), deverá passar por revisão decenal, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001).

Além das audiências que serão realizadas na Câmara do Rio, com o intuito de aprofundar e sugerir modificações ao texto do projeto de lei, serão realizadas audiências itinerantes em várias regiões da cidade, além da disponibilização de totens para uma consulta pública junto aos cidadãos sobre os temas prioritários a serem tratados no Plano.  

O presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas destaca a importância de garantir a transparência e a ampla participação popular nas propostas que irão impactar diretamente a vida dos cariocas na próxima década. “É do interesse de todos nós democratizar a participação da sociedade nas discussões sobre o Plano Diretor”, reforça.

Cronograma previsto para as próximas audiências públicas: *

Audiências temáticas:

17/3 - Ordenamento Territorial

24/3 - Instrumentos da Política Urbana

31/3 - Instrumentos da Política Urbana

07/4 - Parcelamento do Solo

13/4 - Uso e ocupação do Solo

28/4 - Uso e ocupação do Solo

Audiências setoriais:

05/5 - Comércio 

12/5 - Serviços

19/5 - Indústria

As audiências temáticas e setoriais serão realizadas na Câmara do Rio, sempre às 10h.

Audiências territoriais: 

A partir de 25/05 às segundas e quartas-feiras em todas as regiões da cidade. 

* Datas passíveis de alteração 

A Câmara Municipal do Rio deu início na última quinta-feira (10) à discussão sobre a atualização do Plano Diretor da cidade, que define as diretrizes para o desenvolvimento do município pelos próximos 10 anos. Promovidas pela Comissão Especial que analisa o Plano, as audiências que serão realizadas na Câmara do Rio até o mês de maio serão divididas pelos temas previstos no Plano e os diferentes setores econômicos. Todas as reuniões serão transmitidas ao vivo pela Rio TV Câmara, em seu canal no Youtube e no canal 10.3 da TV Aberta. 

Após essa rodada, a Câmara vai às ruas, em todas as regiões da cidade, em audiências itinerantes que vão ouvir a população. Além das reuniões, serão disponibilizados totens para uma consulta pública junto aos cidadãos sobre os temas prioritários a serem tratados no Plano. 

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial, explica que o objetivo é garantir uma ampla discussão com a sociedade e todas as organizações e atores envolvidos. “Tenho certeza que a gente vai conseguir fazer uma ampla, democrática e participativa discussão desse projeto tão importante para a cidade”, afirma o parlamentar.

Confira o cronograma de atividades já definido pela Comissão: 

Audiências temáticas

17/3 - Ordenamento Territorial

24/3 - Instrumentos da Política Urbana

31/3 - Instrumentos da Política Urbana

07/4 - Parcelamento do Solo

13/4 - Uso e ocupação do Solo

28/4 - Uso e ocupação do Solo

Audiências setoriais:

05/5 - Comércio 

12/5 - Serviços

19/5 - Indústria

Audiências territoriais: 

A partir de 25/05 às segundas e quartas-feiras em todas as regiões da cidade. 

Confira aqui conteúdos produzidos pela Rio TV Câmara sobre as discussões que acontecem na Câmara Municipal do Rio sobre a atualização do Plano Diretor, além de programas e reportagens especiais que tratam do tema: 

Matéria sobre a primeira audiência da Comissão Especial do Plano Diretor, realizada em 10/03/2022:

Íntegra da audiência pública realizada em 10/03/2022:

Câmara Rio Reportagem Especial #25 - Plano Diretor:

Cronograma de atividades da Comissão Especial do Plano Diretor é definido

Programa Tá ligado #15 - O que é o Plano Diretor?

Se liga na Câmara - Plano Diretor 

Eleição dos vereadores para a Comissão Especial do Plano Diretor (29/09/2021):

Você sabe o que é o Plano Diretor?

Câmara Rio Reportagem Especial #01 - Conheça o Plano Diretor da Cidade 

Câmara Rio Reportagem Especial #02 - Plano Diretor: Mobilidade Urbana

Câmara Rio Reportagem Especial #03 - Plano Diretor: Revitalização

Câmara Rio Reportagem Especial #04 - Plano Diretor: Cidade Verde

Plano Diretor: qual a importância para a cidade?

A Câmara Municipal do Rio deu início nesta quinta-feira (10) à discussão sobre a atualização do Plano Diretor da cidade, que define as diretrizes para o desenvolvimento do município pelos próximos 10 anos. Promovida pela Comissão Especial que analisa o Plano, a audiência pública realizada no plenário da Casa abordou os princípios, diretrizes e objetivos previstos na proposta. Na reunião, os parlamentares reforçaram a necessidade de constar no Plano Diretor como as propostas serão colocadas em prática e a garantia da participação popular nas discussões.

Conduzida pelo presidente da Comissão Especial que acompanha a atualização do Plano, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), esta foi a primeira de um ciclo de audiências que vai aprofundar nas principais mudanças sugeridas para a cidade nos próximos 10 anos. Durante a abertura, o presidente Carlo Caiado (DEM) destacou a responsabilidade do legislativo em discutir a norma que vai impactar diretamente a vida dos cariocas. 

“A cada 10 anos, temos esta responsabilidade de pensar a cidade, repensando o que deu certo, o que deu errado, o que precisa mudar e o que precisa avançar. É hora de proteger o futuro e pensar nas ferramentas para chegar onde queremos, com uma participação ativa da sociedade”, destacou Caiado.

O secretário Washington Fajardo afirmou que o Plano Diretor conta com 18 princípios, 17 objetivos e 23 diretrizes, que visam, dentre outros, promover o crescimento ordenado da cidade, aproximando a moradia dos postos de trabalho, ao mesmo tempo em que preocupa-se com a preservação do meio ambiente e do patrimônio. 

“Precisamos produzir soluções para um adensamento qualitativo da cidade, que leve em conta, por exemplo, a proteção do patrimônio arqueológico e da paisagem cultural”, explica Fajardo.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), subrelator, teme que a falta de metas claras em alguns aspectos do Plano dificultem sua execução na prática. “Um Plano pode ser uma grande carta de intenções ou pode ser de fato um Plano de Estado, onde o atual governo e o atual legislativo se comprometem com o que é preciso. E aí, é preciso ter metas. A proposta de déficit habitacional, por exemplo, qual a meta? Em quanto tempo seria esta redução?”, indagou. 

Para o relator da Comissão Especial, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), um dos grandes desafios é debater as formas de se atingir os objetivos propostos. “Todos somos a favor do desenvolvimento sustentável, de uma cidade mais equilibrada, sabemos que cidade queremos para daqui a 10 anos. Mas o que deve nos nortear é como vamos alcançar estes objetivos”, acrescenta o parlamentar.

Participação popular

Uma das principais preocupações de parlamentares presentes e dos representantes de entidades da sociedade civil organizada é a garantia da participação popular na elaboração das propostas. A promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Rio, Patricia Gabai, que acompanhará todo o trabalho de discussão do Plano, destaca a necessidade da gestão democrática da cidade, onde haja uma escuta das pessoas diretamente afetadas com as propostas do Plano Diretor.

“O Plano propõe profundas mudanças dentro da estrutura da cidade e esse debate precisa ser trazido para discutir com cada unidade diretamente afetada com essas transformações. Por exemplo, o adensamento das Zonas Centro e Norte da cidade, a população destas localidades precisa ser ouvida antes", reforça.

Para a vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), a discussão do novo Plano Diretor deve levar em conta a atual situação que vive a cidade num momento de crise pós-pandemia, chegando mais próximo de quem vive nos mais diversos territórios da cidade.

“Estamos construindo uma grande agenda de participação popular para chegar aos bairros, às periferias, às favelas. Pretendemos levar totens aos territórios, estamos em diálogo com associações de bairros e de moradores. Esse Plano Diretor precisa ser uma virada de chave para a reparação de direitos e para a reconstrução da cidade do Rio de Janeiro”, acredita Tainá de Paula.

Participaram ainda da audiência, os vice-presidentes da Comissão, Alexandre Isquierdo (DEM) e Rosa Fernandes (PSC), o sub-relator Jorge Felippe (DEM), a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), membro, além dos suplentes Pedro Duarte (Novo) e Vitor Hugo (MDB). Os vereadores Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Rocal (PSD), Waldir Brazão (Avante) também estiveram presentes. 

O projeto

Considerado o projeto mais importante da cidade, a proposta estabelece, por exemplo, quais regiões terão seu desenvolvimento incentivado, como o entorno da Avenida Brasil e áreas esvaziadas da Zona Norte, e quais serão protegidas, como a região das Vargens e Guaratiba, na Zona Oeste, e metas e mecanismos para redução do déficit habitacional, acesso ao transporte, lazer, entre outros temas. 

Além das audiências na Câmara, previstas para os meses de março e abril, a Comissão fará ainda reuniões itinerantes em todas as 16 regiões de planejamento da cidade definidas no novo plano, além de uma consulta pública por meio de totens instalados em diferentes pontos da cidade. A próxima audiência acontece na quinta-feira (17), com o tema: ordenamento territorial. 

Dando continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município, a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio se reuniu nesta terça-feira (22) para definir a agenda de atividades deste ano. Mesmo antes de ser enviada pelo Poder Executivo, em setembro do ano passado, a proposta tem sido amplamente discutida pelos vereadores.

Um pré-cronograma de audiências públicas já foi montado. A partir do mês de março, serão realizadas audiências públicas temáticas, com o intuito de se aprofundar nos seis títulos que compõem o texto do projeto de lei: política urbana e políticas setoriais; ordenamento territorial; instrumentos da política urbana; parcelamento e remembramento do solo; uso e ocupação do solo; estratégias de implementação, acompanhamento e gestão democrática do Plano Diretor. Também serão realizadas audiências específicas com os setores da indústria, comércio e serviço.

Em seguida, haverá audiências públicas nas 16 Regiões de Planejamento da cidade, previstas no texto do novo Plano Diretor. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que o calendário destas atividades deve seguir até o final do mês de agosto.

“A princípio, ao longo dos meses de março e abril, toda quinta-feira, às 10 horas, teremos essas audiências temáticas, para que então no final de maio dar início às audiências territoriais. Nós vamos a campo, em todas Regiões de Planejamento da cidade, para fazer essas audiências", detalha Rafael Aloisio.

Outro ponto discutido na reunião foi o convênio com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que está em fase de assinatura do contrato. O objetivo é que a instituição ofereça o assessoramento técnico à Comissão do Plano Diretor.

Consulta pública

A Câmara do Rio também vai utilizar totens que vão ser instalados em diferentes locais da cidade para consultar a população sobre os pontos que o Plano Diretor deve priorizar. Para a vice-presidente Tainá de Paula, a plataforma permite uma ampliação da participação popular, uma vez que irá chegar a diversos territórios da cidade. 

“Um dos grandes problemas que observamos, da forma que está colocada no Plano Diretor enviada pelo Poder Executivo, é que a consulta foi feita de modo muito restrito, não distribuída no âmbito da cidade inteira. A gente quer corrigir isso, e é muito importante que as pessoas não precisem fazer uma busca ativa sobre participação, que elas possam participar da sua vizinhança, do seu bairro, da centralidade que elas conhecem", defende a parlamentar.

Participaram ainda da reunião o vice-presidente da Comissão, Alexandre Isquierdo (DEM), o relator Dr. Rogerio Amorim (PSL), os sub-relatores Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL), além do vereador Pedro Duarte (Novo), suplente.