O Plenário da Câmara Municipal encerrou os trabalhos legislativos do 1º semestre nesta quinta-feira (30) com a aprovação da proposta que institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais na cidade do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei nº 141/2021, aprovado em 2ª discussão, destina terreno municipal para instalação de incinerador específico para animais de pequeno, médio e grande porte, a ser realizado pelo Serviço Funerário do Município ou por terceiros, através de concessão de serviços. 

De acordo com o projeto, o forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados, como cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos e hamsters.  

Emenda aprovada pelos parlamentares garante gratuidade do serviço  a ONGs que tenham como objeto social o cuidado e a proteção aos animais, bem como pessoas que sejam cadastradas no CAD Único, terão gratuidade do serviço. 

Atualmente, o procedimento de cremação de cadáveres de animais é realizado de forma individual ou coletiva, sendo do sepultamento de animais realizado de forma individual. Para solicitar o serviço, é necessário que a pessoa interessada compareça ao Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, levando o cadáver do animal, cujo corpo deve ser embalado, com guia individual de identificação, resenha (idade, sexo, espécie e pelagem), bem como a indicação da causa da morte atestada pela. Animais mortos com diagnóstico de esporotricose, atestado por médico veterinário, são cremados gratuitamente. 

“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório públicos de animais, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. Também assinam a matéria os vereadores Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT). 

Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Programa combate a psicofobia no município 

Projeto de Lei nº 256/2021 – Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para uma das autoras do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresenta óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.  

Autores: Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP)

Loteamento Morada de Cosmos pode ser declarado Área de Especial Interesse Social 

Projeto de Lei nº 217/2021 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande.   

Autores: Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Vetos

Na mesma sessão ordinária, os parlamentares analisaram vetos do prefeito a projetos de lei dos vereadores. O Plenário manteve o veto total , aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1094/2022, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Tia Hilda Macedo (1952/2022) à Creche Municipal Mãos Pequenas, localizada na Rua Nelson Piahuy Dourado, 510, no bairro de Paciência. A matéria segue ao arquivo.

Já o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 943/2021 , do vereador Celso Costa (Rep), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira de Acari; o veto total ao Projeto de Lei nº 866/2021, das vereadoras Tainá de Paula (PT) e Monica Benicio (PSOL), que dá o nome de Parque Municipal Ecológico Cadu Barcellos (1986-2020) à área conhecida como Parque Municipal Ecológico Ilha do Pinheiro ou Parque Ecológico da Maré; e o veto total  ao Projeto de Lei nº 1028/2022, do vereador Felipe Boró (Patriota), que dá o nome de cantora Elza Soares (1930-2022) a uma escola ou creche da rede municipal de ensino, que seja situada no sub-bairro de Vila Vintém, em Padre Miguel, foram rejeitados e seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, para virarem leis.

As mulheres em situação de violência terão passagens gratuitas garantidas no transporte público da cidade do Rio. É o que determina a Lei n° 7.430/2022, que institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher. Sancionada nesta sexta-feira (24) pelo prefeito Eduardo Paes, a norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo. Para executá-lo, a Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo. “A maioria das mulheres está em situação de vulnerabilidade social e econômica, desempregada ou em subemprego e a renda recebida não ultrapassa um salário mínimo. Esse quadro dificulta ou impede a chegada e retorno das mulheres para atendimento e acompanhamento contínuo”, explica o autor da lei.

A norma ainda deverá ser regulamentada pelo Executivo. 

Conheça as outras leis sancionadas:

- Lei n° 7.426/2022, que inclui a Semana dos Esportes Aquáticos no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Eliseu Kessler;

- Lei n° 7.427/2022, que inclui o Dia Mundial do Skate no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Carlo Caiado, Cesar Maia e Marcelo Arar;

- Lei n° 7.428/2022, que inclui o Projeto O Bom Pastor como de utilidade pública. Autor: Fernando William;

- Lei n° 7.429/2022, que dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso. Autores: Marcio Santos e João Mendes de Jesus. 

Os níveis de ruídos na cidade de Rio de Janeiro, quando mensurados, apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros. Para enfrentar o problema, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (22), em Sessão Extraordinária, o PL 14/2017, que obriga o Poder Executivo a elaborar, em até cinco anos, o Mapa de Ruído Urbano da cidade.

Esse mapa é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano, com identificação de áreas prioritárias para redução de barulho e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados. Conforme o vereador Cesar Maia (PSDB), um dos proponentes da matéria, um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. Segundo o parlamentar, “São Paulo tem sido outro exemplo, tomado medidas legislativas no sentido de prever a confecção deste mesmo mapeamento”, disse. Cesar revela que uma decolagem de aeronave no aeroporto Santos Dumont, por exemplo, chega a 120 decibéis, nível este quase no limite da tolerância humana.

“É preciso identificar e implementar inovações que permitam que o Rio de Janeiro respeite os novos parâmetros de gestão da ambiência e o mapeamento proposto por este projeto é um exemplo disso”, ressalta o parlamentar. O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade.

"Há um desrespeito completo hoje em dia. Mais de 26 associações de moradores estão se mobilizando para exigir isolamento acústico de bares e locais que abusam do som. Não temos nada contra a música e a cultura, que fique claro. Mas esperamos que esse mapa ofereça melhores condições de fiscalização pelo poder público municipal”, destacou Paulo Pinheiro (PSOL).  Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Veronica Costa (PL). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Município deverá criar rede de apoio à mulher vítima de violência

PL 577-A/2021 – A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do município, deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC) e Dr. joão Ricardo (PSC)

Escolas da rede pública poderão incluir Educação Climática em sua grade

PL 934-A/2021 Diante da necessidade de se trabalhar o tema das mudanças climáticas dentro de sala de aula, de forma transversal e interdisciplinar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira o PL 934/2021, que Inclui a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Wiliam Siri (PSOL) explicou que o projeto foi motivado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de 12 jovens de 16 a 24 anos, representando 8 estados brasileiros. “Este projeto promove o estímulo à capacitação dos profissionais de educação para suprir satisfatoriamente a demanda de ensino deste conteúdo, garantindo, assim, um diálogo em consonância com os temas mais atuais, relevantes e urgentes da atualidade”, ressaltou.

O projeto prevê que o desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, temas como aquecimento global, geopolítica e clima; mudanças do clima local; sustentabilidade; biodiversidade e alterações ambientais; justiça climática e racismo ambiental; povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Carnaval: blocos de rua podem ser tornar patrimônio cultural

PL 1628/2019 -  Torna os blocos de carnaval de rua patrimônio cultural carioca. De acordo com a justificativa do projeto, “os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr, Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT).

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autor: Comissão de Segurança Pública

Feira O Fuxico poderá ser considera de interesse cultural, social e turístico para o município 

PL 1396/2019 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico. De acordo com a matéria, o Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da feira na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

A proposta permite a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada será obrigatório

PL 18/2013 - Torna obrigatória a afixação do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados na cidade do Rio de Janeiro. Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto proíbe a utilização do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Batalha do Passinho pode ser declarada patrimônio cultural carioca 

PL 476/2013 - Declara a Batalha do Passinho patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Passinho é uma mistura de diversos tipos de danças, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico, com dançarinos se encontrando de tempos em tempos para duelar, evento chamado de Batalha do Passinho.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Instituições financeiras deverão afixar placas sobre os direitos do consumidor que antecipar seus débitos

PL 1416/2015 - Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A instalação deverá ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Verde será a cor símbolo de campanha contra acidentes de trabalho

PL 274/2021 - Institui a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, cujo símbolo será um laço da mesma cor. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Instituições de sáude deverão contar com profissionais capacitados para atender crianças vítimas de abuso sexual

PL 640/2021 - Determina que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar, pelo menos, um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Bairro Glória poderá ganhar trecho de praia

PL 669/2021 - Denomina como “Prainha da Glória” a faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória. O projeto é uma iniciativa da AMA - Glória, que propõe a denominação para a faixa de areia que se inicia logo após o quebra-mar existente no final da Praia do Flamengo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cadeiras de rodas serão obrigatórias em todos os espaços culturais, públicos ou privados da cidade

PL 673/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A inobservância desta regra implicará a sanção de multa de R$ 1 mil. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Kathlen Romeu, assassinada no Complexo do Lins, dará nome à quadra esportiva no Méier

PL 679/2021 - Dá o nome de Kathlen Romeu (1997 – 2021) à quadra de esporte existente na esquina das ruas Reginaldo Pardelha e Velinda Mauricio da Fonseca, no Cachambi, no Grande Méier.

“O presente projeto é uma forma de homenagear a jovem, que morreu tragicamente após ser atingida por uma bala perdida no Complexo do Lins”, lembra o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta obriga a divulgação de cartaz com número de WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais 

PL 931/2021 - Determina a divulgação de cartaz para dar publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro. O número do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP é (21)2215-7003. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Programa vai combater o retinoblastoma nas creches municipais

PL 1044/2022 - Institui o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma”,  a ser implantado nas creches do município. A finalidade é o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a doença. As crianças diagnosticadas com retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Responsáveis pelos cemitérios deverão disponibilizar ambulâncias para emergências

PL 1107/2022 - Determina que os responsáveis pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Os veículos utilizados, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Na tarde desta terça-feira (7), os vereadores da Câmara do Rio aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que trata da incorporação da Rio Securitização pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), para a criação da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). A proposta autoriza a companhia a fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro. 

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), esse projeto visa a reorganização estatutária para dar mais eficiência na administração pública. “Hoje, quando se pretende fazer um estudo de concessão ou PPP, cada secretaria tem que fazer seu próprio estudo sem, muitas vezes, contar com uma equipe capacitada. A aprovação do projeto vai facilitar esse processo, além de representar mais investimento para a cidade, que implicará mais emprego e renda para os cariocas”, disse. 

A proposta, enviada pela Prefeitura, prevê que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. De acordo com o texto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. 

Contrários à medida, Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT) questionaram a proposta. “Não é possível que o estado entre com tudo e o setor privado apenas com os lucros das novas operações”, questionou Tainá. Reimont lembrou que a empresa a ser incorporada está inativa desde 2019 e registrou prejuízos nos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. “Já registramos a existência de agências de fomento no Rio de Janeiro, como a Fomenta Rio e a Rio Invest, que têm a mesma finalidade da Companhia Carioca de Securitização. Isso pode comprometer a eficácia e a eficiência orçamentárias”, destacou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Vetos

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), os vereadores mantiveram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 162-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a obrigatoriedade da realização do exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para detecção da atrofia muscular espinhal - AME. Abaixo, veja os vetos rejeitados, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 1653/2019, do vereador Cesar Maia (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu de Informática do IPLANRIO

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 509/2021 de vereadores Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 605/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliel do Carmo (DC), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota), que torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 700/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB),  Felipe Boró (Patriota), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Celso Costa (Rep), Jorge Felippe (União) e Luciano Medeiros (PSD), que cria o Programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas da Covid-19.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 734/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução nº 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria foi aprovada e segue para promulgação.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação. 

Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos

Projeto de Lei nº 2101/2016 - Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares. 

Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Carlo Caiado: Esse projeto tem o objetivo de dar mais segurança ao carioca, que poderá acompanhar na Internet o estado das obras de arte especiais.

Autor: Vereador Carlo Caiado 

Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas

Projeto de Lei nº 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes. 

“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta sexta-feira (3) mais uma etapa da oitiva de testemunhas de defesa, arroladas pelo vereador Gabriel Monteiro, investigado em processo ético-jurídico por quebra do decoro parlamentar. Foram ouvidos o ex-assessor Fábio Félix Ferreira e Natachi Mendonça da Silva, mãe da menina filmada pelo vereador vendendo bala e depois lanchando em um shopping com o parlamentar.

Relator do processo, o vereador Chico Alencar (PSOL) indicou que houve pontos divergentes nas oitivas. “Vimos muitas contradições no próprio decorrer dos depoimentos. De qualquer maneira, foram ricos para o andamento da nossa investigação, que levará à elucidação completa dos fatos”, disse.

Sobre as ameaças que membros do conselho estariam sofrendo por parte de alguns seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, o vereador Alexandre Isquierdo (União), que preside o órgão, adiantou que foram solicitadas à Mesa Diretora uma varredura contra possíveis escutas ilegais nos gabinetes e celulares dos membros do colegiado, e a possível locação de carros blindados.

Participaram da reunião os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN) e Wellington Dias (PDT).

Confira abaixo os próximos passos do processo:

- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 

- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;  

- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em 1ª discussão, o PLC 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu. A solicitação de mudança da Lei Complementar nº 71/2004, que proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes, foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). 

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais para dar melhores condições para a população carcerária, familiares dos presos e servidores da Seap. “Um dos motivos para votarmos com certa urgência é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas disponíveis para isso”, destacou.

O assunto foi objeto de Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara na quarta-feira (11). Na ocasião, o policial penal e assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões. Adorno confirmou que não haverá ampliação de qualquer unidade. “Estamos pedindo aos vereadores que nos autorizem a construir uma cadeia mais humana para o preso”, exortou. Segundo ele, “não há como reformar masmorras. Isso não é ser eficiente”.

No mesmo sentido, o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro afirmou que “o objetivo é modernizar a infraestrutura do presídio para gerar mais dignidade, educação, saúde e atendimento, não só aos presos, mas aos seus familiares”. Este argumento foi ratificado pelo vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que reafirmou que “não estão se abrindo novas vagas ou ampliando o sistema carcerário”. 

Entretanto, Tarcísio Motta (PSOL) observou que o texto do projeto, como está posto, fala em quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó. “Essa abertura é um erro. Pois além do debate do uso e ocupação do solo, esse projeto traz também o debate do encarceramento no Brasil, sobretudo da população jovem e negra”. O parlamentar adiantou que vai propor uma emenda para que novos presídios possam ser construídos apenas para substituir as atuais unidades existentes. Na mesma linha, Tainá de Paula (PT) revelou que a proposta amplia de 20 mil metros edificados para 40 mil metros edificados, sendo “mentira dizer que não há aumento e adensamento de construção do complexo de Gericinó”.

Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para uma segunda rodada de votação. 

Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Rede municipal de ensino poderá ter turno único de, no mínimo, 7 horas até 2031 

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal,  estabelecendo que o turno único de, no mínimo sete horas em toda a rede de ensino público municipal, deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para um dos autores do projeto de lei aprovado e da norma em vigor, o vereador Jorge Felippe, a lei do turno único é uma das mais importantes para a educação pública municipal de qualidade. “O ensino integral comprovadamente aumenta o rendimento dos alunos e promove desenvolvimento futuro. Queremos que os filhos da escola pública tenham chances de vida no mínimo iguais aos estudantes das escolas privadas”, defendeu.

 “Esperamos que o prefeito possa sancionar o projeto na íntegra. Quero lembrar que não precisamos esperar 10 anos para oferecer ensino em turno único para as nossas crianças. A aprovação da lei é um primeiro passo, mas dependemos do empenho da prefeitura para investir na ampliação da oferta. Precisamos estender esse turno único para turno integral em diálogo com a comunidade escolar”, disse Tarcísio Motta (PSOL). 

Autores: Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão em 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Comissão de Justiça e Redação

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta quarta-feira (25) a oitiva das duas primeiras testemunhas do caso que contra o vereador Gabriel Monteiro por quebra de decoro parlamentar. Os ex-assessores Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze depuseram por quase oito horas e confirmaram as denúncias elencadas na representação. 

Além de relatos sobre assédio sexual e moral, os depoentes apontaram orientações do vereador para produzir dossiês que pudessem constranger outros parlamentares e autoridades públicas. As testemunhas disseram também estarem sofrendo ameaças de seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, razão pela qual a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), integrante do conselho e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, ofereceu apoio irrestrito para protegê-las.

Chico Alencar (PSOL), relator do processo ético-disciplinar, adiantou que as testemunhas detalharam o esquema de produção e manipulação de imagens e personagens nos vídeos publicados, bem como a relação de promiscuidade entre gabinete, assessores e a atividade de youtuber. “Estamos caminhando de forma serena e tranquila. Esperamos receber em breve as provas solicitadas ao Ministério Público e à Polícia Civil para consubstanciar o relatório do conselho”, disse.

“Tivemos hoje depoimentos robustos, ricos em detalhes, que foram muito esclarecedores. Com certeza, as provas colhidas hoje serão fundamentais para o nosso trabalho”, destacou o presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União). 

Na próxima terça-feira (31), a partir das 13h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-funcionários Luiza Caroline Bezerra Batista e Mateus Souza de Oliveira.

Participaram da reunião ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT) e Luiz Ramos Filho (PMN). 

Os vereadores da Câmara do Rio aprovaram em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, dia 25, um projeto de lei que prevê o fornecimento de passagens para atendimento de mulheres em situação de violência no município. O PL 678-A/2021 cria o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A proposta, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) ou por secretaria que venha a ser criada especificamente para o desenvolvimento de políticas e promoção das mulheres.

Também com foco nas mulheres, os parlamentares aprovaram o PL 949/2021. Ele estabelece que gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva deverão ser acompanhadas por intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério. De acordo com a proposta, o hospital, maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar um intérprete para atendimento dessas mulheres. 

Autora do projeto, a vereadora Monica Benicio (PSOL) comentou que ouviu relatos de mulheres com deficiência que tiveram problemas de comunicação com profissionais de saúde no momento do parto. “Esse projeto aparentemente tem uma natureza muito simples, visa garantir um direito óbvio, que já deveria ser realizado em todos os serviços públicos e privados, que é tenha um intérprete de Libras, se necessário presente no momento do parto. Infelizmente, numa sociedade que é extremamente capacitista como a nossa, a demanda das pessoas com deficiência ainda parece que é invisível ao poder público e a maior parte da sociedade”, lamentou a parlamentar. 

A matéria foi aprovada em primeira discussão e retornará à pauta para segunda votação. 

Confira outros projetos aprovados na sessão de hoje: 

Selo vai atestar a qualidade das entidades e empresas que cuidam de idosos 

PL 515-A/2021  - Cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congêneres.

O selo vai avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.

O reconhecimento será dado anualmente pelo Poder Executivo na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e João Mendes de Jesus (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz.  O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP). 

Autores: Vera Lins (PP), Reimont (PT), Celso Costa (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Roda de choro da Praça Jardim Laranjeiras pode ser declarada bem de natureza imaterial de valor cultural

PL 882-A/2021 - Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro a Roda de Choro realizada aos sábados na Praça Jardim Laranjeiras, no bairro de Laranjeiras. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A roda de choro transformou-se num programa matinal-vespertino obrigatório para os amantes da boa música. Músicos renomados e anônimos frequentemente aparecem por ali, fazendo apresentações espontâneas e únicas. O choro na feira é um programa cultural e social diurno que se tornou essencial na agenda carioca”, justifica Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Servidores e visitantes poderão usar bermudões na Câmara do Rio ao longo do ano

PR 18-A/2019 – A proposta autoriza o uso de bermudões, calças e bermudas na altura do joelho, bem como de sandálias, para os servidores e visitantes da Câmara Municipal, inclusive para público das galerias, durante todo o ano. O projeto foi aprovado e segue para promulgação. 

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania)

Alunos da rede municipal de ensino podem ter acesso a conteúdos para aprender mais sobre os oceanos

PL 973/2021 - O projeto propõe que a rede municipal de ensino passe a promover a cultura oceânica no seu dia a dia, o que significa transmitir conhecimentos para os estudantes sobre a influência do oceano sobre nós e vice-versa. Além disso, a proposta diz que a promoção e difusão do conhecimento oceânico deverá ser garantida por meio da formação continuada aos profissionais da educação. Duas emendas foram incorporadas ao texto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Celso Costa (Rep)

Campanha Maio Furta-Cor pode entrar no calendário oficial da cidade

PL 1202/2022 - A proposta inclui no calendário oficial da cidade a Campanha Maio Furta-Cor, a ser realizada anualmente em maio. Ela visa conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna. 

Autora da norma, a vereadora Tânia Bastos (Rep) argumentou na justificativa do projeto que as mães hoje estão sofrendo uma série de transtornos. “É importante frisar a relevância da dedicação à saúde mental das mães, uma vez que, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, existe um aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães e a ocorrência de infanticídio”, enfatizou a parlamentar. 

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto recebeu três emendas, foi aprovado e volta à pauta em segunda discussão.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria foi aprovada, voltará à pauta em 2ª discussão e 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu na tarde desta terça-feira (17) para definir os próximos passos do processo ético-disciplinar que investiga o vereador Gabriel Monteiro (PL) por quebra do decoro parlamentar. Na quarta-feira (25), às 10h, serão ouvidos como testemunhas de acusação os ex-assessores do parlamentar, Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze. No dia 1º de junho, duas outras testemunhas, que ainda serão definidas, prestarão depoimento.

O presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União), explicou que Gabriel Monteiro não apresentou testemunhas em sua defesa. Em razão disso, o Conselho deliberou e resolveu dar dois dias úteis para que Gabriel possa arrolar testemunhas. “Para buscar a verdade material, nós resolvemos dar mais um prazo para que o vereador Gabriel Monteiro possa ter garantida sua ampla defesa. Ele terá até a sexta-feira desta semana para indicar nomes, caso seja do seu interesse”, disse. 

Também nesta terça-feira, o Conselho indeferiu os pedidos feitos pelos advogados de Monteiro em sua defesa prévia, que solicitava o arquivamento do processo. O parecer sobre os pontos apontados será publicado no Diário da Câmara Municipal desta quarta-feira (18). Já na próxima terça-feira (24), às 14h30, o Conselho se reunirá com os advogados do parlamentar, para esclarecer detalhes do rito. 

Participaram da reunião ainda o relator do processo no Conselho, vereador Chico Alencar (PSOL), e os vereadores Zico (Rep), Wellington Dias (PDT), Luiz Ramos Filho (PMN), Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC). 

Confira abaixo os próximos passos do processo:

- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado; 

- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;

- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia; 

- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

A cidade do Rio de Janeiro poderá ter dois novos programas voltados à saúde infantil. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 599/2017, que institui o Programa Maternidade Responsável, para oferecer cursos gratuitos sobre os cuidados com recém-nascidos a pessoas de baixa renda; e o PL 64-A/2021, que cria o “Programa Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo da Infância", com palestras temáticas a serem incluídas no currículo escolar de toda a rede de ensino. Os projetos seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

O público-alvo do Programa Maternidade Responsável são famílias em situação de vulnerabilidade social, consideradas aquelas cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo. Os cursos sobre cuidados com os recém-nascidos, informações de saúde, primeiros socorros, além de orientações psicológicas poderão ser frequentados por mulheres grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade. 

Já o programa Sol Amigo da Infância estabelece palestras sobre exposição solar na infância e adolescência como atividade extracurricular obrigatória em toda rede municipal, particular e pública. Além do combate à incidência do câncer de pele na vida adulta, o programa objetiva estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença.

Assinam as matérias, respectivamente, os vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Gilberto (PTC)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Folclore português pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 1287/2019  - Declara o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O folclore português faz parte da genética cultural do brasileiro. Devido à existência de considerável número de casas portuguesas em nossa cidade, ao declarar o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial, esta Casa eterniza os laços fraternais das duas nações”, explica o autor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Projeto propõe o tombamento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano 

PL 814-A/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero nº 114, bairro de Madureira. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

“Esse é um importante projeto que tomba uma escola fundamental, que foi casa de Dona Ivone Lara, Raquel Valença, entre tantos outros. Campeão da série Ouro este ano, solicito que o prefeito não vete esse tombamento para que possamos homenagear essa grande escola de samba do Rio de Janeiro. Viva o menino de 57, viva o Império Serrano”, celebrou Tarcísio Motta (PSOL).

Autora: Vera Lins (PP)

Coletivos rodoviários poderão parar fora do ponto para deficientes

PL 45/2021 - Os transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites do município, devem parar fora do ponto, ao longo do seu itinerário, a qualquer hora, para os deficientes físicos e idosos, e após às 22 horas para qualquer cidadão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Considerando que a falta de adaptação às necessidades de deficientes e idosos é um óbice para estas pessoas nos deslocamentos mais rotineiros, e considerando que a segurança pública permanece deficitária, principalmente nas regiões mais periféricas, cabe ao poder público flexibilizar o embarque e desembarque dos passageiros nos transportes coletivos, a fim de garantir maior segurança ao contribuinte”. 

Autor: Gabriel Monteiro (PL)

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994 (que estabelece reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público), para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos previstos na Legislação Municipal, principalmente sobre concursos públicos”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Concessionárias serão obrigadas a retirar os fios inutilizados nos postes 

PL 623/2021 - Obriga a concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento, identificação e retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados. 

Após serem devidamente notificadas, as concessionárias terão o prazo de 20 dias úteis para regularizar a situação, sob multa de R$ 2 mil por cada notificação não atendida no prazo.

Para a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica, a multa será de R$ 1 mil para cada notificação não atendida em até 20 dias úteis após o recebimento da mesma. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 4ª sessão.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação