Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

Os níveis de ruídos na cidade de Rio de Janeiro, quando mensurados, apontam que zonas exclusivamente residenciais e áreas de proteção ambiental têm sido afetadas pela poluição sonora. Segundo o Conselho Regional de Fonoaudiologia, esta poluição pode acarretar problemas como insônia, fadiga, falta de concentração, perda da audição, danos ao sistema nervoso central, alteração de comportamento, entre outros. Para enfrentar o problema, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (22), em Sessão Extraordinária, o PL 14/2017, que obriga o Poder Executivo a elaborar, em até cinco anos, o Mapa de Ruído Urbano da cidade.

Esse mapa é uma ferramenta de apoio às decisões para o planejamento e ordenamento urbano, com identificação de áreas prioritárias para redução de barulho e preservação de zonas com níveis sonoros apropriados. Conforme o vereador Cesar Maia (PSDB), um dos proponentes da matéria, um exemplo bem sucedido de mapeamento de ruído foi feito em Lisboa, capital de Portugal, onde foi possível detalhar as necessidades de intervenção na cidade objetivando as políticas públicas para remediação. Segundo o parlamentar, “São Paulo tem sido outro exemplo, tomado medidas legislativas no sentido de prever a confecção deste mesmo mapeamento”, disse. Cesar revela que uma decolagem de aeronave no aeroporto Santos Dumont, por exemplo, chega a 120 decibéis, nível este quase no limite da tolerância humana.

“É preciso identificar e implementar inovações que permitam que o Rio de Janeiro respeite os novos parâmetros de gestão da ambiência e o mapeamento proposto por este projeto é um exemplo disso”, ressalta o parlamentar. O Mapa do Ruído Urbano deverá ser elaborado e publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial da Prefeitura na internet, atendendo aos seguintes prazos: até 3 anos para a Área de Planejamento 1, excetuando-se a área da Ilha de Paquetá; até 4 anos para as Áreas de Planejamento 2 e 3, para o raio de até um quilômetro de distância de corredores de BRT (Transporte Rápido por Ônibus), ou das vias expressas Linha Amarela, TransOeste e TransOlímpica; e até cinco anos para as demais áreas da cidade.

"Há um desrespeito completo hoje em dia. Mais de 26 associações de moradores estão se mobilizando para exigir isolamento acústico de bares e locais que abusam do som. Não temos nada contra a música e a cultura, que fique claro. Mas esperamos que esse mapa ofereça melhores condições de fiscalização pelo poder público municipal”, destacou Paulo Pinheiro (PSOL).  Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Veronica Costa (PL). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Município deverá criar rede de apoio à mulher vítima de violência

PL 577-A/2021 – A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do município, deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC) e Dr. joão Ricardo (PSC)

Escolas da rede pública poderão incluir Educação Climática em sua grade

PL 934-A/2021 Diante da necessidade de se trabalhar o tema das mudanças climáticas dentro de sala de aula, de forma transversal e interdisciplinar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira o PL 934/2021, que Inclui a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Wiliam Siri (PSOL) explicou que o projeto foi motivado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de 12 jovens de 16 a 24 anos, representando 8 estados brasileiros. “Este projeto promove o estímulo à capacitação dos profissionais de educação para suprir satisfatoriamente a demanda de ensino deste conteúdo, garantindo, assim, um diálogo em consonância com os temas mais atuais, relevantes e urgentes da atualidade”, ressaltou.

O projeto prevê que o desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, temas como aquecimento global, geopolítica e clima; mudanças do clima local; sustentabilidade; biodiversidade e alterações ambientais; justiça climática e racismo ambiental; povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Carnaval: blocos de rua podem ser tornar patrimônio cultural

PL 1628/2019 -  Torna os blocos de carnaval de rua patrimônio cultural carioca. De acordo com a justificativa do projeto, “os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr, Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT).

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão “Ordem”, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno. O projeto voltará em 2ª discussão e 4ª sessão. 

Autor: Comissão de Segurança Pública

Feira O Fuxico poderá ser considera de interesse cultural, social e turístico para o município 

PL 1396/2019 - Considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico. De acordo com a matéria, o Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da feira na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

A proposta permite a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada será obrigatório

PL 18/2013 - Torna obrigatória a afixação do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e demais lugares públicos e privados na cidade do Rio de Janeiro. Pessoas ostomizadas são aquelas que precisam passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o exterior para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto proíbe a utilização do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Batalha do Passinho pode ser declarada patrimônio cultural carioca 

PL 476/2013 - Declara a Batalha do Passinho patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Passinho é uma mistura de diversos tipos de danças, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico, com dançarinos se encontrando de tempos em tempos para duelar, evento chamado de Batalha do Passinho.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Instituições financeiras deverão afixar placas sobre os direitos do consumidor que antecipar seus débitos

PL 1416/2015 - Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A instalação deverá ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Verde será a cor símbolo de campanha contra acidentes de trabalho

PL 274/2021 - Institui a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, cujo símbolo será um laço da mesma cor. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Instituições de sáude deverão contar com profissionais capacitados para atender crianças vítimas de abuso sexual

PL 640/2021 - Determina que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar, pelo menos, um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Bairro Glória poderá ganhar trecho de praia

PL 669/2021 - Denomina como “Prainha da Glória” a faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória. O projeto é uma iniciativa da AMA - Glória, que propõe a denominação para a faixa de areia que se inicia logo após o quebra-mar existente no final da Praia do Flamengo. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cadeiras de rodas serão obrigatórias em todos os espaços culturais, públicos ou privados da cidade

PL 673/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A inobservância desta regra implicará a sanção de multa de R$ 1 mil. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Kathlen Romeu, assassinada no Complexo do Lins, dará nome à quadra esportiva no Méier

PL 679/2021 - Dá o nome de Kathlen Romeu (1997 – 2021) à quadra de esporte existente na esquina das ruas Reginaldo Pardelha e Velinda Mauricio da Fonseca, no Cachambi, no Grande Méier.

“O presente projeto é uma forma de homenagear a jovem, que morreu tragicamente após ser atingida por uma bala perdida no Complexo do Lins”, lembra o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta obriga a divulgação de cartaz com número de WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais 

PL 931/2021 - Determina a divulgação de cartaz para dar publicidade ao número do WhatsApp para denúncias de violações de direitos em operações policiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades públicas de saúde do Município do Rio de Janeiro. O número do Disk Violação de Direitos em Operações Policiais do MP é (21)2215-7003. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Programa vai combater o retinoblastoma nas creches municipais

PL 1044/2022 - Institui o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma”,  a ser implantado nas creches do município. A finalidade é o atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a doença. As crianças diagnosticadas com retinoblastoma deverão receber tratamentos oftalmológicos prioritários nas unidades de saúde. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Responsáveis pelos cemitérios deverão disponibilizar ambulâncias para emergências

PL 1107/2022 - Determina que os responsáveis pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Os veículos utilizados, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Na tarde desta terça-feira (7), os vereadores da Câmara do Rio aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que trata da incorporação da Rio Securitização pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), para a criação da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). A proposta autoriza a companhia a fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro. 

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), esse projeto visa a reorganização estatutária para dar mais eficiência na administração pública. “Hoje, quando se pretende fazer um estudo de concessão ou PPP, cada secretaria tem que fazer seu próprio estudo sem, muitas vezes, contar com uma equipe capacitada. A aprovação do projeto vai facilitar esse processo, além de representar mais investimento para a cidade, que implicará mais emprego e renda para os cariocas”, disse. 

A proposta, enviada pela Prefeitura, prevê que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. De acordo com o texto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. 

Contrários à medida, Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT) questionaram a proposta. “Não é possível que o estado entre com tudo e o setor privado apenas com os lucros das novas operações”, questionou Tainá. Reimont lembrou que a empresa a ser incorporada está inativa desde 2019 e registrou prejuízos nos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. “Já registramos a existência de agências de fomento no Rio de Janeiro, como a Fomenta Rio e a Rio Invest, que têm a mesma finalidade da Companhia Carioca de Securitização. Isso pode comprometer a eficácia e a eficiência orçamentárias”, destacou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Vetos

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), os vereadores mantiveram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 162-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a obrigatoriedade da realização do exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para detecção da atrofia muscular espinhal - AME. Abaixo, veja os vetos rejeitados, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 1653/2019, do vereador Cesar Maia (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu de Informática do IPLANRIO

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 509/2021 de vereadores Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 605/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliel do Carmo (DC), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota), que torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 700/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB),  Felipe Boró (Patriota), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Celso Costa (Rep), Jorge Felippe (União) e Luciano Medeiros (PSD), que cria o Programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas da Covid-19.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 734/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução nº 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria foi aprovada e segue para promulgação.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação. 

Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos

Projeto de Lei nº 2101/2016 - Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares. 

Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Carlo Caiado: Esse projeto tem o objetivo de dar mais segurança ao carioca, que poderá acompanhar na Internet o estado das obras de arte especiais.

Autor: Vereador Carlo Caiado 

Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas

Projeto de Lei nº 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes. 

“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

Dando continuidade às audiências territoriais para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) em cada um dos bairros da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência, nesta segunda-feira (6), no Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), no Flamengo, para se aprofundar nas propostas para a Zona Sul. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Composta por 18 bairros, a chamada Área de Planejamento 2 concentra quase 10% da população da cidade. Por ser considerada uma área consolidada, com boa infraestrutura de transportes, comércio e serviços, a revisão do Plano Diretor não prevê muitas modificações, sendo mantidos quase todos os parâmetros construtivos já em vigor nestas localidades.  As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), como é o caso dos bens tombados, continuam sendo preservadas. A Zona Sul concentra 41,8% das APACs da cidade, ficando atrás apenas da região central (52,8%).

Em algumas localidades específicas, no entanto, será permitido o aumento do potencial construtivo. Além da aplicação da Outorga Onerosa em toda a cidade, instrumento que permite o pagamento de um valor para construir além de um limite mínimo estabelecido, por conta do programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) os empreendedores que construírem na região do Centro, terão o direito de construir também em outros bairros da cidade, como é o caso de Copacabana e Ipanema, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

No entanto, os impactos de novos empreendimentos nestes bairros que já estão saturados é motivo de preocupação. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Copacabana (AMACOPA), Horácio Magalhães, alerta para a necessidade de haver estudos de impacto viário e de vizinhança dessas mudanças propostas.

“Nós estamos muito preocupados com o efeito dessa Operação Interligada. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, por exemplo, tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por esta operação”, complementa.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, demonstrou preocupação também com o que pode acontecer caso a norma do Reviver Centro seja revogada. “O que ocorre se esta lei, por algum motivo for revogada durante esses próximos 10 anos, que o novo Plano Diretor vai estar em vigor? Qual será o caminho final de Copacabana? Tem que haver algum parâmetro para a hipóteses da revogação desta lei”, alertou Barandier.

Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, estas ações previstas fazem parte de uma consolidação desta região, que deve acompanhar o período decenal de revisão do Plano Diretor. “No Reviver Centro, vimos a oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da região central possa ser um estímulo à consolidação de Copacabana, que ficou estagnada. Já são mais de 1.700 unidades residenciais em produção da área do Centro e a gente começa a ver a contrapartida para começar a investir em habitação de interesse social, patrimônios e espaços públicos”, conclui. 

Sobre a Outorga Onerosa, o secretário explica, ainda, que o objetivo desta ferramenta é criar uma solidariedade entre os bairros, em que aquele bairro mais infraestruturado e com maior valor imobiliário ajuda a financiar aqueles mais carentes. “Se tivéssemos aplicado desde o Plano Diretor de 2011, essa região de alto valor imobiliário teria arrecadado R$ 1,3 bilhões para investir na urbanização de outras áreas da cidade”, revela Fajardo.

Demandas das comunidades 

Moradores das comunidades e favelas da Zona Sul apontaram algumas melhorias que ainda precisam ser realizadas, como é o caso do saneamento básico, construção de encostas, regularização fundiária, ações de urbanização e construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Para a representante do Conselho Popular da Cidade e a moradora da comunidade do Horto, Emília Souza, o Poder Público precisa proporcionar o direito à moradia digna a todos que vivem na cidade. “É dever do Estado repeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias e a discriminação dessas pessoas que lá vivem”.

O sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende que, nas ações estruturantes previstas no texto do Plano Diretor, já estejam inseridas determinadas políticas que estão sendo pensadas para as favelas. “Que tipo de ação estruturante para cada uma dessas comunidades já deveria estar aqui?”, questiona.

Estiveram presentes na audiência, além do presidente Carlo Caiado, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB) e Tânia Bastos (Rep). Também participaram do debate representantes do IAB-RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), de associações de moradores de diversos bairros e de coletivos das comunidades da região.

A próxima audiência será nesta quarta-feira (8), às 18h, na Casa dos Açores, na Tijuca, para tratar das mudanças propostas para a região da Grande Tijuca.

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em 1ª discussão, o PLC 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu. A solicitação de mudança da Lei Complementar nº 71/2004, que proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes, foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). 

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais para dar melhores condições para a população carcerária, familiares dos presos e servidores da Seap. “Um dos motivos para votarmos com certa urgência é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas disponíveis para isso”, destacou.

O assunto foi objeto de Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara na quarta-feira (11). Na ocasião, o policial penal e assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões. Adorno confirmou que não haverá ampliação de qualquer unidade. “Estamos pedindo aos vereadores que nos autorizem a construir uma cadeia mais humana para o preso”, exortou. Segundo ele, “não há como reformar masmorras. Isso não é ser eficiente”.

No mesmo sentido, o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro afirmou que “o objetivo é modernizar a infraestrutura do presídio para gerar mais dignidade, educação, saúde e atendimento, não só aos presos, mas aos seus familiares”. Este argumento foi ratificado pelo vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que reafirmou que “não estão se abrindo novas vagas ou ampliando o sistema carcerário”. 

Entretanto, Tarcísio Motta (PSOL) observou que o texto do projeto, como está posto, fala em quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó. “Essa abertura é um erro. Pois além do debate do uso e ocupação do solo, esse projeto traz também o debate do encarceramento no Brasil, sobretudo da população jovem e negra”. O parlamentar adiantou que vai propor uma emenda para que novos presídios possam ser construídos apenas para substituir as atuais unidades existentes. Na mesma linha, Tainá de Paula (PT) revelou que a proposta amplia de 20 mil metros edificados para 40 mil metros edificados, sendo “mentira dizer que não há aumento e adensamento de construção do complexo de Gericinó”.

Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para uma segunda rodada de votação. 

Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Rede municipal de ensino poderá ter turno único de, no mínimo, 7 horas até 2031 

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal,  estabelecendo que o turno único de, no mínimo sete horas em toda a rede de ensino público municipal, deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para um dos autores do projeto de lei aprovado e da norma em vigor, o vereador Jorge Felippe, a lei do turno único é uma das mais importantes para a educação pública municipal de qualidade. “O ensino integral comprovadamente aumenta o rendimento dos alunos e promove desenvolvimento futuro. Queremos que os filhos da escola pública tenham chances de vida no mínimo iguais aos estudantes das escolas privadas”, defendeu.

 “Esperamos que o prefeito possa sancionar o projeto na íntegra. Quero lembrar que não precisamos esperar 10 anos para oferecer ensino em turno único para as nossas crianças. A aprovação da lei é um primeiro passo, mas dependemos do empenho da prefeitura para investir na ampliação da oferta. Precisamos estender esse turno único para turno integral em diálogo com a comunidade escolar”, disse Tarcísio Motta (PSOL). 

Autores: Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão em 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Comissão de Justiça e Redação

Para incentivar a construção de moradias populares, para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (18) o PL 774/2021, dos vereadores Jorge Felippe (PSDB) e Felipe Boró (Patriota), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. O objetivo é a doação e o reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para idosos, famílias com crianças e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento. À Prefeitura caberá fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP).

Sede e complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809-A/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Autores. Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total. O objetivo é incluir essa população nas prerrogativas legais sobre reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)  

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores rejeitaram vetos do prefeito a projetos de lei e debateram algumas matérias durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 17. Aprovado em segunda discussão, o PL 309-A/2021 cria medidas de combate à poluição ambiental e campanha de prevenção e controle de queimadas e incêndios. Se o projeto for sancionado pelo prefeito Eduardo Paes, ficará proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município do Rio de Janeiro. Assinam a autoria da proposta os vereadores Vitor Hugo (MDB) e Marcio Ribeiro (Avante). 

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem o disposto no projeto ficam sujeitos às sanções como notificação, e multa no valor de R$ 500, em caso de reincidência. Já no caso de pessoas jurídicas, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. A proposta ainda institui a Campanha de Conscientização contra Queimadas.

O vereador Chico Alencar (PSOL) destacou que o projeto é meritório no sentido de contribuir para transformar uma cultura enraizada no país. “Essa é uma prática rudimentar, compreendendo que tacar fogo, incendiar, botar em combustão matérias vegetais resolve o problema do lixo, da sujeira. Hoje há a compreensão de que o ‘lixo é um luxo’, que ele pode ser reaproveitado, que o vegetal é nosso irmão, cresceu muito e esse projeto que proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, que ainda infelizmente é muito comum em nosso interior, no Brasil profundo, nas áreas rurais, também tem que vigorar na cidade”, acrescentou o parlamentar. 

Vetos

Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 22-A/2021, dos vereadores Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Jorge Felippe (União), disciplina a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 114-A/2021, dos vereadores William Siri (PSOL), Marcos Braz (PL), Chico Alencar (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Veronica Costa (PL) e Monica Benicio (PSOL) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui a meia-entrada aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 620/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que institui o sistema Tênis nas Escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos da cidade do Rio de Janeiro como modalidade alternativa para prática de atividade física.

Rejeitado o  veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 760/2021, dos vereadores Vera Lins (PP) e Prof. Célio Lupparelli, declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Câmara discute o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023
PL 1172/2022 - determina as metas fiscais do orçamento e as prioridades do Poder Executivo para os próximos anos, e traz uma previsão de receitas e gastos de R$ 39.625 bilhões para o próximo ano. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 2ª sessão Seguindo o prazo regimental, a proposta voltará em 2ª discussão e 1ª sessão.
Autor: Poder Executivo

 
Proposta assegura autonomia pedagógica das escolas 
PL 473-A/2021 - Assegura a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal. 
O projeto garante também a participação dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos e quaisquer debates acerca dos currículos escolares, planos de gestão escolar e propostas de adequação de diretrizes curriculares, respeitada a legislação em vigor. A matéria foi aprovada 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito. 
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

A cidade do Rio de Janeiro poderá ter dois novos programas voltados à saúde infantil. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 599/2017, que institui o Programa Maternidade Responsável, para oferecer cursos gratuitos sobre os cuidados com recém-nascidos a pessoas de baixa renda; e o PL 64-A/2021, que cria o “Programa Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo da Infância", com palestras temáticas a serem incluídas no currículo escolar de toda a rede de ensino. Os projetos seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

O público-alvo do Programa Maternidade Responsável são famílias em situação de vulnerabilidade social, consideradas aquelas cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo. Os cursos sobre cuidados com os recém-nascidos, informações de saúde, primeiros socorros, além de orientações psicológicas poderão ser frequentados por mulheres grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade. 

Já o programa Sol Amigo da Infância estabelece palestras sobre exposição solar na infância e adolescência como atividade extracurricular obrigatória em toda rede municipal, particular e pública. Além do combate à incidência do câncer de pele na vida adulta, o programa objetiva estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença.

Assinam as matérias, respectivamente, os vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Gilberto (PTC)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Folclore português pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 1287/2019  - Declara o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O folclore português faz parte da genética cultural do brasileiro. Devido à existência de considerável número de casas portuguesas em nossa cidade, ao declarar o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial, esta Casa eterniza os laços fraternais das duas nações”, explica o autor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Projeto propõe o tombamento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano 

PL 814-A/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero nº 114, bairro de Madureira. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

“Esse é um importante projeto que tomba uma escola fundamental, que foi casa de Dona Ivone Lara, Raquel Valença, entre tantos outros. Campeão da série Ouro este ano, solicito que o prefeito não vete esse tombamento para que possamos homenagear essa grande escola de samba do Rio de Janeiro. Viva o menino de 57, viva o Império Serrano”, celebrou Tarcísio Motta (PSOL).

Autora: Vera Lins (PP)

Coletivos rodoviários poderão parar fora do ponto para deficientes

PL 45/2021 - Os transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites do município, devem parar fora do ponto, ao longo do seu itinerário, a qualquer hora, para os deficientes físicos e idosos, e após às 22 horas para qualquer cidadão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Considerando que a falta de adaptação às necessidades de deficientes e idosos é um óbice para estas pessoas nos deslocamentos mais rotineiros, e considerando que a segurança pública permanece deficitária, principalmente nas regiões mais periféricas, cabe ao poder público flexibilizar o embarque e desembarque dos passageiros nos transportes coletivos, a fim de garantir maior segurança ao contribuinte”. 

Autor: Gabriel Monteiro (PL)

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994 (que estabelece reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público), para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos previstos na Legislação Municipal, principalmente sobre concursos públicos”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Concessionárias serão obrigadas a retirar os fios inutilizados nos postes 

PL 623/2021 - Obriga a concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento, identificação e retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados. 

Após serem devidamente notificadas, as concessionárias terão o prazo de 20 dias úteis para regularizar a situação, sob multa de R$ 2 mil por cada notificação não atendida no prazo.

Para a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica, a multa será de R$ 1 mil para cada notificação não atendida em até 20 dias úteis após o recebimento da mesma. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 4ª sessão.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

Onze meses após iniciar o projeto de destinação adequada dos resíduos, estabelecido na Carta Compromisso Lixo Zero, o Palácio Pedro Ernesto é o primeiro prédio público do país a receber a Certificação Lixo Zero. A Câmara do Rio atingiu um índice de boas práticas, com 91,5% de seus resíduos destinados à compostagem ou reciclagem, deixando de enviá-los a aterros sanitários. 

O presidente Carlo Caiado credita o bom desempenho nas práticas Lixo Zero a todos os servidores e funcionários que colaboraram no processo, e afirma que caberá a cada parlamentar ser um multiplicador junto à população carioca. 

“Nós somos a Casa do Povo e temos que dar o exemplo, inclusive nessa questão da educação ambiental. E agora cada vereador pode levar esses conceitos para as diversas áreas da cidade, envolvendo crianças, jovens, escolas, associações de moradores e todos os equipamentos públicos municipais”, defende Caiado.

Emitida pelo Instituto Lixo Zero Brasil e validada pela Zero Waste International Alliance (Aliança Internacional Lixo Zero), a certificação indica que a Câmara assumiu um compromisso de realizar a gestão dos seus resíduos, a fim de minimizar a geração de lixo e de encaminhar os materiais para destinos ambientalmente corretos. A estimativa é que o Palácio Pedro Ernesto gere, aproximadamente, meia tonelada de resíduos por mês que, sem a destinação correta, acabavam sendo encaminhados a um lixão.

Para o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, os custos que envolvem a coleta e a destinação do lixo agora podem ser utilizados em benefício da cidade. “Ao assumir esta responsabilidade, a Câmara do Rio evita gastos públicos que não são necessários e que podem ser revertidos para ações de educação, saúde, melhorias para a cidade e para o cidadão”, afirma Sabatini. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, o vereador Vitor Hugo (MDB) também destacou a colaboração dos funcionários da Câmara. “O principal protagonista da história são os funcionários, pois isso não teria sido possível se eles não tivessem o engajamento pra fazer com que tudo acontecesse. É um projeto que já está dando certo e vai servir de exemplo para outras câmaras municipais”, afirmou. 

Continuidade das ações

A Certificação Lixo Zero é válida por um ano, podendo ser renovada anualmente, desde que a Câmara mantenha ou amplie as ações de destinação do lixo, evitando o seu envio aos aterros sanitários ou à incineração. O coordenador de sustentabilidade da Casa, Bernardo Egas, acredita que além de buscar manter o selo Lixo Zero, a Câmara do Rio deve servir de exemplo para outros prédios públicos do Rio de Janeiro e até do país.

“Precisamos manter esse esforço, porque todo ano a gente precisa dessa renovação e sempre tentando aumentar o percentual de desvio de aterro. E também podemos disseminar esse conhecimento para outras casas, deixar as portas abertas para quem quiser conhecer a nossa experiência. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, está em contato conosco, buscando adotar o mesmo procedimento do Lixo Zero na instituição”, revela Bernardo Egas.

O o primeiro-secretário da Câmara, vereador Rafael Aloísio Freitas, também participou do evento. 

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)